sessao 11 — Piedade (SP)

Tipo	Sessão Ordinária
Número / Ano	11
Date	2025-04-28
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Câmara Municipal de Piedade
Rua Eurico Cerqueira César, 160 – Centro – Piedade – SP CEP 18170-091
Telefone: (15) 3244-1377 - Site: www.piedade.sp.leg.br
E-mail: contato@piedade.sp.leg.br
ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025
Presidente: Adilsom Castanho
1º Secretário: Isidoro Poly de Brito
Aos vinte e oito dias do mês de abril de 2025, às 19h, no Plenário da Câmara Municipal de
Piedade, situada na Rua Eurico Cerqueira César, nº 160, com a presença dos senhores vereadores:
1) Adilsom Castanho (PSD), 2) Alex Pinheiro da Silva (MDB), 3) Alexandre Pereira (UB), 4)
Caio Cezar da Silva Martori (PSDB), 5) Edvaldo Vicente Ferreira (PSB), 6) Isidoro Poly de Brito
(UB), 7)Jeferson Donisete Cardoso (UB), 8)José Anésio Xavier Lemes (PP), 9) Lucelino Prestes
da Silva (PSB), 10) Lukas Adalto Oliveira Moraes (Republicanos), 11) Nilza Maria dos Santos
Godinho (PL), 12) Paulino Florêncio Pinto (PSD) e 13) Wandi Augusto Rodrigues (PP) foi dado
início à décima primeira sessão ordinária de 2025 com o seguinte EXPEDIENTE: Em votação
a ata da décima sessão ordinária de 2025 — Aprovada por unanimidade (12 a 0). Leitura das
matérias recebidas do Executivo: Of. Seg. nº 65/2025, de 11/4/2025 — Resposta ao
requerimento nº 38/2025; Of. Seg. nº 66/2025, de 11/4/2025 — Resposta ao requerimento nº
50/2025; Of. Seg. nº 67/2025, de 14/4/2025 — Resposta ao requerimento nº 15/2025; Plano de
Sustentabilidade referente ao Contrato de Repasse n° 941095/2023, de 17/4/2025 — Obra
de recuperação dos vestiários e banheiros do Estádio Lino de Matos. Leitura das matérias
recebidas de diversos: Ofício nº 76/2025 ADM, de 11/4/2025, da Santa Casa de Misericórdia
de Piedade — Prestação de contas referente ao mês de março de 2025; Ofício CCCA nº
859/2025, de 14 de abril de 2025, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo — Processo
eTC-00010752.989.24-4, Recurso eTC-00022652.989.24-5 - Termo de Aditamento nº 01/2024,
de 27/02/2024, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Piedade e a empresa Lemes & Troncoso
Gestão e Saúde Ltda. Leitura das PROPOSIÇÕES: Projeto de Lei nº 9/2025 (Poder
Executivo) — “Dispõe sobre a doação de bem imóvel de propriedade do Município de Piedade
à Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Piedade/SP, conforme especifica.”; Emenda
nº 2/2025 (vereador Isidoro Poly de Brito) — “Altera o art. 16 do substitutivo do projeto de lei
nº 8/2025 do vereador Wandi Augusto Rodrigues.” — Matéria retirada pelo autor ;
Requerimento nº 71/2025 (vereador José Anésio Xavier Lemes) — “Voto de pesar pelo
falecimento do senhor Antônio Jantin.”; Requerimento nº 72/2025 (vereadora Nilza Maria dos
Santos Godinho) — “Voto de pesar pelo falecimento do senhor João Carlos Batista Rosa.”;
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Requerimento nº 73/2025 (vereador José Anésio Xavier Lemes) — “Voto de pesar pelo
falecimento da senhora Maria Aparecida Leite de Camargo.”; Requerimento nº 74/2025
(vereadora Nilza Maria dos Santos Godinho) — “Voto de pesar pelo falecimento do senhor
Heinz Muller.”; Requerimento nº 75/2025 (vereador Caio Cezar da Silva Martori) — “Solicita
informações relacionadas ao transporte de pacientes.” — O requerimento foi colocado em única
discussão — Vereador Caio Cezar da Silva Martori (1) — Cumprimentou a todos. Disse que
fez o requerimento devido a diversas reclamações de moradores que residem em locais afastados
e não têm como se locomover, pois não possuem automóvel próprio e não há transporte público
disponível. Quando precisam realizar consultas em outras cidades, esses moradores são
obrigados a sair de casa muito cedo e, nesse horário, não há transporte público que os leve até a
central de ambulâncias, tornando necessário que o veículo da prefeitura os busque em suas
residências. Segundo relatos de alguns moradores, a prefeitura não está mais disponibilizando o
transporte da residência até a central de ambulâncias. Solicitou a confirmação dessa informação
e, caso o serviço tenha sido interrompido, pediu esclarecimentos sobre os motivos. Ressaltou
que, devido à falta de transporte, muitos pacientes estão perdendo consultas que aguardavam há
meses. Assim, realizou este requerimento para obter informações sobre a situação e prestar
esclarecimentos à população. — O requerimento continuou em discussão, como não houve mais
vereadores para discuti-lo, o requerimento foi colocado em única votação — Aprovado por
unanimidade (12 a 0); Requerimento nº 76/2025 (vereador Caio Cezar da Silva Martori) —
“Solicita informações relacionadas à instalação de radares de controle de velocidade em
Piedade.” — O requerimento foi colocado em única discussão — Vereador Caio Cezar da
Silva Martori (1) — Pediu dispensa das formalidades regimentais. Disse que fez o requerimento
devido às muitas dúvidas em relação aos novos radares instalados nas vias públicas. Mencionou
que não foi constatada nenhuma divulgação oficial por parte da prefeitura e, mesmo que ainda
não estejam em funcionamento, destacou a importância de informar quando começarão a operar
e de dar ampla publicidade referente aos radares instalados. Questionou se a instalação dos três
novos radares implica um aumento no valor do contrato. Solicitou, no requerimento, que seja
apresentado o contrato do serviço para entender como funciona no município e ressaltou a
necessidade dessas informações para esclarecer a população, visto que surgiram muitas dúvidas.
Acrescentou que também pretende saber se foram realizados estudos para a instalação nesses
novos pontos e solicitou acesso ao estudo, caso exista. — O requerimento continuou em
discussão, como não houve mais vereadores para discuti-lo, o requerimento foi colocado em
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única votação — Aprovado por unanimidade (12 a 0); Requerimento nº 77/2025 (vereador
Caio Cezar da Silva Martori) — “Solicita informações relacionadas ao serviço de recolhimento
de resíduos de podas de árvores e plantas.” — O requerimento foi colocado em única discussão
— Vereador Caio Cezar da Silva Martori (1) — Pediu dispensa das formalidades regimentais.
Disse que este requerimento atende a uma das grandes demandas da população, especialmente
devido ao aumento dos casos de dengue. Ressaltou que há muitas reclamações relacionadas à
demora na coleta de resíduos de podas pela municipalidade. Destacou que o acúmulo desse
material é motivo de preocupação, não apenas pela relação com a dengue, mas também pelos
outros problemas que pode acarretar. — O requerimento continuou em discussão, como não
houve mais vereadores para discuti-lo, o requerimento foi colocado em única votação —
Aprovado por unanimidade (12 a 0); Requerimento nº 78/2025 (vereador Caio Cezar da Silva
Martori) — “Solicita informações relacionadas aos serviços do canil municipal.” — O
requerimento foi colocado em única discussão — Vereador Caio Cezar da Silva Martori (1)
— Pediu dispensa das formalidades regimentais. Mencionou que todos os envolvidos na causa
animal estão preocupados com a transferência do canil municipal da Secretaria da Saúde para a
Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente. Ressaltou que havia uma expectativa de
que, antes da efetivação da transferência do serviço, fosse concluída toda a parte administrativa
necessária. No entanto, há notícias de que ocorreu o oposto: as operações foram transferidas
antes de haver regulamentação. Destacou que a causa animal já enfrentava diversos problemas
no local anterior, vinculado à Vigilância Sanitária, embora os serviços fossem realizados, como
castrações de animais e atendimento às denúncias de maus-tratos. Salientou que os envolvidos
na causa animal desejam saber como o serviço está funcionando e como ficará sua prestação.
Afirmou que os serviços relacionados à causa animal precisam avançar e questionou se essa
transferência trará melhorias. Além disso, destacou a necessidade de verificar se a Secretaria de
Meio Ambiente possui funcionários e estrutura adequada para atender à demanda, que é grande
e crescente. — O requerimento continuou em discussão, como não houve mais vereadores para
discuti-lo, o requerimento foi colocado em única votação — Aprovado por unanimidade (12
a 0); Requerimento nº 79/2025 (vereador Wandi Augusto Rodrigues) — “Solicita informações
sobre alteração em trecho de via pública.” — O requerimento foi colocado em única discussão
— Vereador Wandi Augusto Rodrigues (1) — Cumprimentou a todos. Informou que fez o
requerimento após relatos de alguns moradores sobre a alteração de um trecho da via. Explicou
que a preocupação dos moradores não está relacionada à alteração em si, mas ao fato de que,
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anteriormente, a estrada era boa, e o trecho que passou a ser utilizado como via encontra-se em
péssimas condições. Os moradores têm solicitado reiteradamente a manutenção do local, mas
nada foi feito até o momento. Esclareceu que o problema apontado não é a alteração da via, mas
a substituição de uma estrada em boas condições por outra em más condições, que não recebe a
devida manutenção e, segundo os moradores, está intransitável. Deseja saber quem efetuou a
alteração, quem autorizou, e se o trecho em questão é municipal, para que possam exigir a
manutenção necessária e compreender qual foi o benefício dessa mudança. — Vereador
Adilsom Castanho (2) — Cumprimentou a todos. Parabenizou o vereador pelo requerimento e
mencionou que também foi procurado pelo mesmo motivo. Relatou que realizou uma visita ao
local e constatou que não está totalmente intransitável. Observou que há poças de água, pedras
e muitos buracos na área, que aparentemente é particular e não pertence ao Departamento de
Estradas de Rodagem (DER). Concordou que o principal problema é a falta de manutenção. —
O requerimento continuou em discussão, como não houve vereadores para discuti-lo, o
requerimento foi colocado em única votação — Aprovado por unanimidade (12 a 0);
Indicação nº 77/2025 (vereador José Anésio Xavier Lemes) — “Indica a manutenção de
desassoreamento de tubos na estrada do Bairro Piraporinha.”; Indicação nº 79/2025 (vereador
Wandi Augusto Rodrigues) — “Indica manutenção em estradas no Bairro do Jurupará.” —
Indicação nº 80/2025 (vereador Wandi Augusto Rodrigues) — “Indica manutenção em estradas
no bairro do Barreiro.”; Moção nº 5/2025 (vereador Alexandre Pereira) — “Moção de apoio à
aprovação de PDL 3/2025, que anula os efeitos da Resolução 258/2024 do Conselho Nacional
dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, e do PL 904/2024, que busca impedir
o reconhecimento do aborto como direito sem limite gestacional, incluindo até o momento do
parto.” Encerrada a leitura das matérias, foi passada a palavra aos vereadores inscritos em TEMA
LIVRE: Vereador José Anésio Xavier Lemes (1) — Cumprimentou a todos. Manifestou estar
em luto pela perda de grandes amigos: o Sr. Antonio Jantin, o Sr. Sebastião Castanho, o Sr. Heinz
Muller e a Sra. Maria Aparecida Leite de Camargo. Comentou também sobre a partida do Papa
Francisco, destacando que, independentemente da religião, ele deixou um grande legado. Citou
frases do Papa Francisco, como: “Cuidar das pessoas menos favorecidas” e “Não construa muros,
mas sim pontes”. Ressaltou que Jesus Cristo não esteve na Terra para construir muros, mas para
construir pontes. Mudando de assunto, mencionou que deveria ter comparecido à inauguração
da passarela, mas, por motivos particulares, não pôde estar presente. Na sua opinião a construção
da passarela ficou espetacular. Elogiou o grande trabalho que está sendo realizado pelo Secretário
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de Serviços Públicos e defendeu que as demandas não atendidas se devem à extensão e à
atipicidade do município. Afirmou que sempre irá elogiar aqueles que atendem à população.
Destacou o trabalho realizado no bairro dos Piraporinhas, onde as águas não estavam escoando
pelas tubulações. Parabenizou a organização do evento de carros antigos e elogiou a equipe do
“Ronco” e a administração atual pelo envolvimento na causa. Reiterou que sempre mencionará
as coisas boas tanto da gestão atual quanto das passadas. Comentou que respeita as divergências,
pois a democracia cumpre essa função. Afirmou que jamais criticará pessoas nos bastidores.
Relatou que, na semana em que não compareceu à sessão por estar doente, insinuaram que ele
havia simulado a doença. Ressaltou que, em dois mandatos, nunca faltou às sessões, mesmo em
votações polêmicas. Confirmou que esteve doente e nunca simulou nada para faltar às sessões.
Criticou quem fez o comentário, afirmando que falou besteiras, não tem Deus no coração e
desrespeitou sua pessoa. Destacou que o WhatsApp é uma ferramenta fantástica, pois as
informações se espalham rapidamente. Declarou que torce por todos os vereadores e sempre
comenta sobre as conquistas de cada um. Disse que vem de uma família humilde e sente orgulho
em afirmar que é do agronegócio. Ressaltou que aqueles que pretendem concorrer na próxima
eleição devem respeitar o sistema democrático, não se esconder atrás de máscaras, evitar ataques
e não jogar sujo contra os treze vereadores eleitos. Finalizou aconselhando que usem a sabedoria
que Salomão pediu a Deus. — Vereador Jeferson Donisete Cardoso (2) — Cumprimentou a
todos. Falou sobre o 10º Encontro Estadual de Carros Antigos, realizado no sábado e no domingo,
que mais uma vez foi um sucesso em Piedade. Parabenizou todos os envolvidos na organização
do evento. Mencionou que, ao caminhar pela cidade por volta das 22 horas, observou que estava
muito limpa, o que demonstra que o evento foi muito bem organizado pela Prefeitura e pelos
responsáveis. Elogiou os funcionários que mantiveram a cidade limpa até esse horário.
Agradeceu aos funcionários públicos pelo serviço prestado no bairro dos Piraporinhas, próximo
ao campo, destacando a dedicação dos trabalhadores responsáveis pela manutenção das
tubulações. Também agradeceu ao Secretário Agostinho pelo serviço realizado. Informou que,
em breve, será divulgada a prestação do serviço no ponto de ônibus do bairro onde há dois
contêineres. Comentou que o bairro do Jurupará recebeu uma manutenção rápida e que, dentro
de 15 (quinze) ou 20 (vinte) dias, será realizado um mutirão no local. Falou sobre a inauguração
da Farmácia Popular, que considerou um espaço muito bom. Relatou que, no dia anterior, houve
um arrastão em Piedade, causando estragos, mas, graças a Deus, a resposta da polícia foi
imediata. Um dos envolvidos já foi preso, o que representa uma resposta importante para a
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população. — Vereador Caio Cezar da Silva Martori (3) — Pediu dispensa das formalidades
regimentais. Comentou sobre a preocupação das protetoras de animais referente a transferência
do Canil Municipal da Secretaria da Saúde para a Secretaria de Meio Ambiente. Ressaltou a
dificuldade de acesso da população ao atendimento na Secretaria de Meio Ambiente, devido à
sua localização. Informou que, desde 5 de julho de 2024, foi disponibilizada uma emenda de
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para a castração de cães e gatos, mas até o momento não foi
anunciado o mutirão. Destacou os relatos diários de abandono de animais, resultado da ausência
de uma política de castração em massa. Afirmou que a fiscalização dos vereadores contribui para
um serviço público mais eficiente. Falou sobre o ticket dos servidores públicos, que até agora
não teve aumento. Reforçou a necessidade urgente de que o Executivo promova o reajuste do
valor do ticket, apontando que a opinião dos vereadores é unânime sobre essa demanda. Ressaltou
que o valor atual está muito defasado, prejudicando o poder de compra dos funcionários públicos
e não sendo suficiente para atender às necessidades básicas. Sobre a iluminação pública,
mencionou que realizou uma divulgação questionando se as solicitações para troca de lâmpadas
eram atendidas dentro do prazo estabelecido em contrato, que prevê 72 (setenta e duas) horas
para uma única lâmpada e 48 (quarenta e oito) horas quando há três ou mais lâmpadas na mesma
localidade. Informou que muitos moradores relataram que seus pedidos, mesmo formalizados,
não foram atendidos, indicando falhas na prestação do serviço. Disse que irá protocolar um
pedido para que a empresa realize as substituições o mais rápido possível e cumpra o que está
previsto no contrato com a prefeitura. Relatou que novamente recebeu reclamações sobre a
limpeza nas escolas municipais. Explicou que, quando há falta de funcionários da limpeza, existe
uma demora na substituição, comprometendo a manutenção da higiene nos espaços escolares,
como alimentação, banheiros e salas de aula. Solicitou à Secretaria de Educação que resolva essa
situação de forma definitiva e desenvolva soluções para que as escolas não fiquem sem
funcionários da limpeza, nem por um único dia. Destacou que a falta de manutenção adequada
prejudica tanto as crianças quanto os profissionais que trabalham nas escolas, que muitas vezes
precisam interromper suas atividades para realizar a limpeza. Chamou a atenção para licenças de
saúde de professores, publicadas recentemente no diário oficial. Enfatizou que esse dado é um
reflexo dos problemas relatados pelos profissionais da educação, que estão adoecendo devido às
condições inadequadas de trabalho. Espera que essa questão seja resolvida pela nova gestão.
Reforçou que já abordou diversas vezes o tema do transporte universitário, que está há mais de
10 (dez) anos sem reajuste e sem perspectiva de melhoria. Comentou sobre a implantação dos
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pedágios, que foi suspensa temporariamente, mas ainda está prevista, e destacou que os custos
aumentam anualmente. Mencionou que os motoristas repassam esses aumentos para os
universitários. Solicitou, mais uma vez, o reajuste do auxílio aos universitários. — Vereador
Wandi Augusto Rodrigues (4) — Pediu dispensa das formalidades regimentais. Comentou
sobre uma conquista do seu mandato, destacando que apresentou uma notícia de fato ao
Ministério Público sobre uma ponte no bairro Sarapuí dos Limas, que estava em péssimas
condições. Informou que o Promotor deu um prazo de 15 dias para que a prefeitura realizasse o
serviço, e a demanda foi atendida. Relatou que esse foi um caminho que encontrou para que a
situação fosse resolvida. Disse que foi procurado por algumas entidades do município,
preocupadas com a proximidade da festa de aniversário da cidade, e até o momento, essas
entidades não sabem como será o funcionamento das barracas no evento. Ressaltou que uma das
justificativas para os gastos com a festa é que ela gera renda para as entidades. Apelou para que
o Executivo organize, o quanto antes, uma reunião com as entidades ou, pelo menos, as informe
sobre como será o funcionamento. Manifestou não ser contrário à realização de festas e eventos,
mas opinou que o município deve priorizar questões como a medicação, destacando que pessoas
estão morrendo pela falta de remédios. Comentou sobre os valores gastos com contratações para
os eventos e relatou que foi procurado por uma pessoa que está há 4 (quatro) meses sem
medicamento para Doença de Parkinson. Enfatizou que o atendimento para terapia ocupacional
está sendo agendado para daqui a 5 (cinco) meses e questionou se não há outras prioridades.
Reiterou que não é contra os eventos e, se forem para contribuir com as entidades, considera uma
iniciativa positiva. No entanto, observou que, até agora, as entidades não foram informadas sobre
como tudo irá acontecer e questionou qual é o verdadeiro propósito da festa. Relatou que foi
informado sobre a redução na frequência de atendimentos de pediatria e odontologia no bairro
Sarapuí dos Antunes e perguntou se a falta de priorização do que é realmente importante não está
prejudicando a população. Questionou qual é a utilidade de uma farmácia nova sem
medicamentos. Comentou que, na sessão anterior, apresentou que a prefeitura não estava
cumprindo algumas decisões judiciais. Relatou que, posteriormente, procuraram o advogado do
caso e a responsável para tratar da questão. Ressaltou que apontar essas situações não é
simplesmente fazer oposição ou reclamar, mas sim identificar erros para que sejam corrigidos.
Adiantou a discussão do seu projeto de lei, que será votado no dia, e perguntou aos vereadores
se eles têm ciência da quantidade de suplementações feitas somente neste ano, sem nenhuma
autorização do Legislativo. Ressaltou a importância do projeto, que visa garantir mais
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transparência nesse processo. Questionou se os vereadores sabem para onde estão sendo
destinadas as suplementações e destacou que o projeto exige a inclusão de uma linha informando
o destino do recurso. Argumentou que a falta de clareza e objetividade nas destinações das
suplementações impede o trabalho de fiscalização dos vereadores. Não havendo mais vereadores
inscritos em Tema Livre, o senhor presidente declarou encerrado o Expediente e consultou os
vereadores sobre a dispensa do intervalo regimental. Aprovada a dispensa, foi dado início à pauta
da ORDEM DO DIA: 1) Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2025 (vereador Lukas Adalto
Oliveira Moraes ) — “Concede o título de cidadão piedadense ao senhor Jorge Vieira Martins.”
— O projeto de decreto legislativo foi colocado em única discussão, como não houve vereadores
para discuti-lo, o projeto de decreto legislativo foi colocado em única votação — Aprovado por
unanimidade (13 a 0); 2) Projeto de Lei nº 6/2025 (Poder Executivo) — “Institui o Concurso
Rainha da Alcachofra de Piedade e dá providências correlatas.” — O projeto de lei foi colocado
em segunda discussão, como não houve vereadores para discuti-lo, o projeto de lei foi colocado
em segunda votação — Aprovado por unanimidade (12 a 0); 3) Projeto de Lei nº 8/2025
(Poder Executivo) — “Dispõe sobre a doação de bem imóvel de propriedade do Município de
Piedade à Associação Amigos dos Autistas de Piedade – AMAP, conforme especifica.” — O
projeto de lei foi colocado em segunda discussão, como não houve vereadores para discuti-lo, o
projeto de lei foi colocado em segunda votação — Aprovado por unanimidade (13 a 0); 4)
Substitutivo nº 3/2025 (vereador Wandi Augusto Rodrigues) — “Institui o Código de Defesa
dos Princípios da Administração Pública.” — Questão de Ordem — O vereador Wandi
Augusto Rodrigues comentou que há dois relatórios da Comissão de Justiça e Redação, portanto
solicitou a leitura do primeiro relatório que virou parecer e depois voltou a ser relatório. — O
substitutivo foi colocado em primeira discussão — Vereador Wandi Augusto Rodrigues (1)
— O primeiro ponto abordado foi sobre as suplementações, tema já mencionado no tema livre.
Comentou que, no orçamento de 260 (duzentos e sessenta) milhões, já foram suplementados 19
(dezenove) milhões sem que os vereadores tenham conhecimento sobre o destino desse dinheiro.
Assim, questionou: a quem interessa não aprovar este projeto de lei e impedir que os vereadores
e a população saibam para onde está indo o orçamento de Piedade? Disse que precisa entender
a motivação para votar contra este projeto. Outro ponto do projeto trata de quem pode ou não ser
contratado. Explicou que pessoas que cometeram crimes contra crianças e adolescentes, idosos,
mulheres e contra a administração pública não podem ser contratadas. Questionou a quem
interessa permitir que essas pessoas possam ser contratadas. Mencionou que o projeto também
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prevê transparência nas locações de imóveis, permitindo que a população saiba quem é o
proprietário, quanto está sendo pago e qual a vigência do contrato. Questionou a quem interessa
que vereadores e população não saibam de quem são os imóveis alugados. Afirmou ter certeza
de que não é do interesse da população reprovar o projeto. Questionou ainda a quem interessa
que a prefeitura não comunique os atrasos nas obras. Relatou que foi processado ao afirmar que
a obra de ampliação do posto de saúde estava parada. Disse que ganhou o processo, e a obra foi
retomada, mas, pelo cronograma, está atrasada. Reiterou que deseja entender de quem é o
interesse em votar contra este projeto, pois todo projeto atende a um interesse, seja da sociedade
ou de alguém. Ressaltou que, por trás de todo voto, há um interesse, e o seu é pela transparência
para a população, pela moralização de Piedade e pelo respeito aos princípios previstos na
Constituição Federal. Questionou: o voto contra atende ao interesse de quem? De uma parte da
população, do prefeito ou de outra pessoa? Perguntou novamente a quem interessa que este
projeto não seja aprovado, permitindo que o prefeito possa agir de forma emergencial sem
planejamento. Lembrou que o prefeito não fazia planejamento para políticas públicas e utilizava
suplementações para implementar políticas públicas que “tirava da cartola”. Disse que está
tentando defender o interesse da população e questionou a quem interessa derrubar este projeto.
Mencionou que o projeto não atende apenas aos anseios de transparência e moralização, mas
também às demandas do Tribunal de Contas. Apontou que, nas contas da Câmara em 2023, o
Tribunal destacou a falta de acompanhamento das políticas públicas e da execução orçamentária.
Afirmou que este projeto melhora a execução orçamentária e que votar contra significa ignorar
o apontamento do Tribunal de Contas, que já destacou excessos de suplementações nas contas
do município. Disse que votar contra o projeto demonstra desinteresse em resolver essas
questões. Questionou qual a motivação para derrubar o projeto: seria por ele ser oposição ou
porque alguém não quer transparência no uso do dinheiro público? Disse que, até o momento,
não foram anexadas ao processo as duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adis)
mencionadas no relatório do vereador, e não foi comprovada sua existência. Relatou que foi
elaborado um parecer para derrubar o projeto. O primeiro parecer apontava inadequação,
indicando um artigo que ele retirou. Em seguida, o parecer foi alterado para alegar
inconstitucionalidade, com o objetivo de impedir que o projeto chegasse à votação. Afirmou que
este projeto precisa ser aprovado, pois votar contra é virar as costas para a população para agradar
apenas uma pessoa. Lembrou que os vereadores precisam responder às pessoas que os elegeram,
pois não foi apenas uma pessoa que os colocou ali. Criticou quem deseja agir sem prestar contas
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ao Legislativo e à população, permitindo situações como a falta de remédios na farmácia
municipal, a ausência de médicos e o descaso com a saúde, deixando o povo sofrer em filas de
hospitais, aguardando cirurgias e medicamentos, enquanto se promove o “Pão e Circo”. Disse
que o interesse é esconder a verdade da população. Acredita que todos os vereadores votarão
com a consciência tranquila. Pediu que reflitam sobre a quem estão atendendo: ao povo de
Piedade ou ao Poder Executivo? Ressaltou que foi a população quem os colocou ali, e não o
Poder Executivo. Finalizou dizendo que espera que a população saiba o nome e o voto de cada
vereador desta Câmara. — Vereador Caio Cezar da Silva Martori (2) — Pediu dispensa das
formalidades regimentais. Disse que o projeto apresentado pelo vereador Wandi foi objeto de
cuidadosa análise pelos vereadores e, obviamente, cercado por polêmicas, gerando muitos
debates internos. Comentou sobre um dos pontos do projeto relacionado ao trabalho dos
comissionados e acredita que a modificação é um ponto positivo. Ressaltou que é dever dos
vereadores observar todos os projetos para que, em conjunto, possam aprimorá-los e encaminhálos para votação da melhor maneira possível. Abordou que eles não devem abrir mão de refletir
sobre o motivo de estarem ali na hora de decidir o voto. Explicou que estão ali para trabalhar pelo
povo e que são um poder independente. Além dos pontos destacados pelo vereador Wandi,
manifestou o desejo de comentar o que prevê o projeto, para que todos possam entendê-lo de
forma mais objetiva. Citou as justificativas para as suplementações de forma mais clara e a
aprimoração dos mecanismos de controle da execução do orçamento público. Destacou que os
relatórios dos decretos de suplementações devem ser enviados para esta Casa de Leis.
Acrescentou que uma das principais funções do vereador é fiscalizar os atos do Executivo. Falou
das dificuldades em compreender os decretos de suplementações, que atualmente são publicados
no Diário Oficial. Assim como o marketing das benfeitorias realizadas pela administração é bem
feito, de forma que a população entenda os benefícios, o marketing também precisa funcionar
para que a população compreenda como cada real é investido. Disse que o projeto de lei prevê
formas de simplificar tanto para a população quanto para o trabalho dos vereadores. Mencionou
o ponto referente às audiências públicas de todas as pastas e a necessidade de demonstrar se o
orçamento apresentado no ano anterior foi efetivamente executado. Destacou que toda pessoa
pública tem o dever de prestar contas do seu trabalho. Comentou sobre as obras em atraso, que
muitas vezes a população desconhece o motivo. Ressaltou que, se isso não ocorre com
habitualidade, é necessário criar uma norma que torne obrigatória a divulgação dos motivos dos
atrasos, pois é um direito da população saber. Apontou que a comunicação não deve se limitar
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aos bônus, mas também incluir os ônus. Sobre as placas dos contratos de locações, disse que
muitas pessoas questionam as locações de prédios pela prefeitura e que as informações precisam
ser acessíveis. Afirmou ser necessário facilitar o acesso às informações para a população, pois as
pessoas enfrentam desafios diários em suas rotinas. Apontou que as pessoas estão cada vez mais
desestimuladas a participar da vida pública porque tudo é muito difícil. Destacou que este é um
mecanismo para que as pessoas vejam de forma clara como os recursos estão sendo investidos.
Relatou que não entende o motivo do projeto não ser aprovado nesta Casa de Leis, mesmo
respeitando a opinião de todos, mas, para ele, isso é muito simples. Sobre os cargos em comissão,
afirmou que não é aceitável ter na administração pública pessoas com condenação, seja qual for
o motivo. Quanto aos conselhos municipais, disse que eles devem ser independentes e que a
presença de comissionados nesses conselhos muitas vezes prejudica a independência, pois atende
aos interesses do Executivo. Sobre os contratos, explicou que a regra deve ser a licitação, e a
contratação emergencial, a exceção. Portanto, é necessário impor limites às contratações
emergenciais. Enfatizou que os valores em contratações emergenciais costumam ser maiores do
que em licitações, pois, na licitação, há concorrência, enquanto na contratação emergencial, a
concorrência é muito prejudicada. Para finalizar, disse aos vereadores que reflitam sobre o fato
de que eles e o chefe do Poder Executivo estão ali de passagem e que, ao aprovarem uma
legislação, ela permanece até ser revogada ou modificada, afetando todos os que vierem
posteriormente. Portanto, não devem pensar que a legislação se aplica apenas ao prefeito atual,
mas a todos os futuros gestores, enquanto não houver modificação. Disse que isso fortalece a
coisa pública e que não devem pensar em quem está no cargo, mas no quanto isso será benéfico
para o futuro, para o dinheiro público, para os serviços públicos e para a população. Declarou,
por esses motivos, ser a favor do projeto e pediu sua aprovação. — O substitutivo continuou em
discussão, como não houve mais vereadores para discuti-lo, o substitutivo foi colocado em
primeira votação — Aprovado pela maioria (7 a 5) — Votaram contrários os vereadores
Alexandre Pereira, Isidoro Poly de Brito, Jeferson Donisete Cardoso, Lucelino Prestes da Silva
e Lukas Adalto Oliveira Moraes — Questão de Ordem — O vereador Jeferson Donisete
Cardoso declarou que votou “não” e pediu para conferir como estava registrado o seu voto no
sistema. — O senhor presidente fez a leitura do voto de cada vereador no sistema — O vereador
Paulino Florêncio Pinto disse que o seu voto era “não”, mas foi registrado como “sim”. — O
vereador Wandi disse que o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) encontra-se
instalado há mais de 4 (quatro) anos nesta casa e questionou pressupor que hoje é a primeira
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ocasião com falha na contabilização dos votos. — O senhor presidente concordou com o vereador
Wandi e disse que é preciso respeitar o que está no painel eletrônico, mas qualquer vereador pode
questionar, posteriormente, o seu voto, pois deve haver um controle interno do sistema que irá
demonstrar a votação. — O vereador Wandi comentou que ainda haverá o segundo turno e que
o vereador pode mudar o voto no segundo turno, mas acha inviável agora fazer uma nova votação.
— O senhor presidente declarou que não iria fazer uma nova votação. Disse que os vereadores
podem recorrer e aguardar a próxima votação; 6) Projeto de Lei nº 12/2025 (vereador Isidoro
Poly de Brito) — “Institui o Dia Municipal do Rotary Clube de Piedade Cerejeiras, no município
de Piedade-SP.” — O projeto de lei foi colocado em primeira discussão — Vereador Isidoro
Poly de Brito (1) — Cumprimentou a todos. Pediu a aprovação do projeto de lei, ressaltando
que é de conhecimento geral que a cidade conta com o Rotary Clube Cerejeiras. Destacou que se
trata de uma instituição independente, sem vínculo com a prefeitura, cujo único objetivo é
promover o bem-estar da comunidade. Solicitou aos vereadores que votem favoravelmente a este
projeto, pois a iniciativa do Rotary Clube Cerejeiras tem desenvolvido diversos projetos no
município que vêm ajudando a comunidade como um todo. Ressaltou que esses projetos têm
proporcionado benefícios à população ao longo de sua existência. Agradeceu a presença do
senhor Juvenil, presidente do Rotary, e do senhor Luciano, responsável pela imagem pública da
instituição. — Vereador José Anésio Xavier Lemes (2) — Pediu dispensa das formalidades
regimentais. Parabenizou o vereador Isidoro e afirmou que acompanha o trabalho do Rotary
Cerejeiras, reconhecendo a importância do serviço realizado pela instituição em prol da
comunidade. Declarou seu voto favorável ao projeto, destacando o impacto positivo do Rotary
na sociedade. Parabenizou o senhor Luciano e toda a equipe do Rotary, ressaltando que contam
com seu total apoio. — O projeto de lei continuou em discussão, como não houve mais
vereadores para discuti-lo, o projeto de lei foi colocado em primeira votação — Aprovado por
unanimidade (12 a 0). Não havendo mais matérias na Ordem do Dia foi passada a palavra aos
vereadores inscritos em Explicação Pessoal: Vereador Lukas Adalto Oliveira Moraes (1) —
Cumprimentou a todos. Comentou que sua fala hoje está embasada em fatos ocorridos na última
sessão, no dia 14 de abril, e acredita que esta sessão também não foi diferente. Citou que a
verdadeira democracia consiste em respeitar a opinião do outro, mesmo quando ela incomoda.
Ressaltou que cada vereador tem o mesmo valor e a mesma legitimidade. Disse que seu
entendimento pode não agradar a todos e não ser o mais técnico para alguns, mas é legítimo, pois
reflete a voz de quem o elegeu. Lamentou que, ao invés de respeitar as divergências, a escolha
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tenha sido atacar pelas redes sociais, tentando desmerecê-lo e ainda sugerindo que ele é contra
a transparência. Afirmou que nunca foi e não é contra a transparência. Disse que foi possível
observar que um vereador, ao invés de respeitar seu entendimento contrário e manifestar-se
dentro desta Casa, preferiu usar as redes sociais para tentar desmerecer quem pensa diferente.
Ressaltou que a expressão do mandato que recebeu do povo tem a mesma dignidade e o mesmo
peso que o de qualquer outro vereador desta Casa. Acrescentou que, para piorar, tentaram induzir
um discurso que o fizesse parecer contra a transparência, assim como muitos desta Casa, o que
não condiz com a verdade. Destacou que todos ali têm o mesmo voto, o mesmo peso, e que
ninguém é superior a ninguém. Mencionou que esta Casa é composta por vereadores que
representam o povo, com suas histórias e vivências. Afirmou que segue firme na defesa da
democracia, do respeito e da voz de quem o elegeu. Citou que votar contra um projeto não
significa ser contra a transparência. Explicou que as informações que se pretende exigir já
existem e que cada vereador tem pleno acesso aos instrumentos de fiscalização. Comentou que
este projeto não busca mais transparência, mas sim palco, críticas e discursos fáceis às custas da
boa-fé da população. Apontou que ali trabalham com seriedade e respeito ao mandato que
receberam. Ressaltou que todos sabem que transparência não se faz com gritaria, mas com
responsabilidade. Mencionou que esta Casa é, e sempre continuará sendo, uma Casa de lei, ordem
e respeito. Pediu que se incite cada vez menos ódio nas redes sociais e que se respeite a
democracia e a opinião do outro, mesmo que muitas vezes ela incomode, pois isso, sim, é
democracia. — Vereador Wandi Augusto Rodrigues (2) — Disse que embora o vereador não
tenha citado seu nome, ele mencionou uma conduta sua, o que o levou a se explicar. Sobre o
preceito de democracia, afirmou que as pessoas frequentemente o confundem com majoritarismo,
que é a opinião da maioria. Ao falar sobre respeitar opiniões, destacou que ele respeita a opinião
do vereador, mas, ao expressar a sua própria, o vereador se irrita. Ressaltou que o preceito de
democracia possui um pilar fundamental: o respeito às instituições. Observou que há pessoas
nesta casa que não estão respeitando-a. Acrescentou que outro preceito da democracia é o
respeito à legalidade, que também não está sendo observado, pois, caso estivesse, as duas ADIs
já teriam sido apresentadas. Dirigiu-se ao vereador Lukas, afirmando que ele deveria ter
mencionado seu nome, já que ele próprio tem coragem de expor o dele. Comentou que o vereador
Lukas reclama quando ele cita seu nome nas redes sociais, mas esquece que, em eventos públicos,
menciona o nome dele e dos vereadores da oposição. Ressaltou que, nesses eventos, onde há
muitos comissionados presentes, o vereador Lukas frequentemente os incita contra ele. No
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entanto, quando ele menciona o nome do vereador Lukas nas redes sociais, de forma respeitosa
e apenas relatando os fatos, é criticado. Apontou que, no momento de espalhar informações
falsas, como a alegação de que o projeto proibia comissionados ou exigia curso superior para
eles, ninguém demonstrou pudor. Disse que, quando ele relata os fatos e dá nomes às pessoas
envolvidas, é considerado errado. Explicou que existem instrumentos para alcançar o que está
previsto na lei, mas alguns deles exigem ações judiciais, o que gera mais custos para o município.
Comentou que um princípio constitucional é a economicidade. Mencionou que outra forma de
cumprir a lei é por meio de requerimentos, mas o vereador Lukas vota contra os seus. Questionou
o que pode fazer, já que, com a lei, é criticado, e, ao apresentar requerimentos, também enfrenta
oposição. Finalizou dizendo que já passou da hora de dar nomes às pessoas e aos acontecimentos
na Câmara. Não havendo mais vereadores inscritos em Explicação Pessoal, o senhor presidente
convocou os vereadores para a realização da 7ª Sessão Extraordinária para a escolha dos
vereadores que irão compor o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal,
que ocorrerá 10 min após o encerramento desta sessão. Após a convocação, o senhor presidente
declarou encerrada a sessão ordinária às 22h. Eu, Isidoro Poly de Brito, 1° Secretário da Mesa
Diretora deste Poder Legislativo, autorizei a transcrição desta ata que será submetida ao Plenário,
oportunamente.
Adilsom Castanho Lukas Adalto Oliveira Moraes
Presidente Vice-Presidente
Isidoro Poly de Brito Edvaldo Vicente Ferreira
1º Secretário 2º Secretário

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sessao nº 11

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