sessao nº 12

Câmr Municipl de Piedde
Ru Eurico Cerqueir Césr, 160 – Centro – Piedde – SP CEP 18170-091
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ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025
Presidente: Adilsom Cstnho
1º Secretário: Isidoro Poly de Brito
Aos cinco dis do mês de mio de 2025, às 19h, no Plenário d Câmr Municipl de Piedde,
situd n Ru Eurico Cerqueir Césr, nº 160, com  presenç dos senhores veredores: 1)
Adilsom Cstnho (PSD), 2) Alex Pinheiro d Silv (MDB), 3) Alexndre Pereir (UB), 4) Cio
Cezr d Silv Mrtori (PSDB), 5) Edvldo Vicente Ferreir (PSB), 6) Isidoro Poly de Brito
(UB), 7)Jeferson Donisete Crdoso (UB), 8)José Anésio Xvier Lemes (PP), 9) Lucelino Prestes
d Silv (PSB), 10) Luks Adlto Oliveir Mores (Republicnos), 11) Nilz Mri dos Sntos
Godinho (PL), 12) Pulino Florêncio Pinto (PSD) e 13) Wndi Augusto Rodrigues (PP) foi ddo
início à décim segund sessão ordinári de 2025 com o seguinte EXPEDIENTE: Em votção
 t d décim primeir sessão ordinári de 2025 — Aprovd por unnimidde (12  0) e d
sétim sessão extrordinári de 2025 — Aprovd por unnimidde (12  0). Leitur ds
mtéris recebids do Executivo: Ofício nº 71/2025, de 28/4/2025 — Respost o
requerimento nº 59/2025; Ofício nº 72/2025, de 28/4/2025 — Respost o requerimento nº
62/2025; Ofício nº 73/2025, de 28/4/2025 — Respost os requerimentos nº 63/2025 e nº
64/2025; Ofício nº 74/2025, de 28/4/2025 — Respost o requerimento nº 66/2025; Ofício nº
75/2025, de 28/4/2025 — Respost o requerimento nº 67/2025. Leitur ds mtéris
recebids do Legisltivo: Dndo cumprimento o que está previsto n líne “i” do inc. III do
rt. 17 do Regimento Interno, foi presentdo o blncete reltivo às verbs recebids e s
despess relizds no mês de bril/2025: duodécimo recebido d Prefeitur – R$ 384.000,00
(trezentos e oitent e qutro mil reis), despess totis do mês de bril – R$ 251.073,04 (duzentos
e cinquent e um mil, setent e três reis e qutro centvos). Leitur ds PROPOSIÇÕES:
Requerimento nº 80/2025 (veredor Nilz Mri dos Sntos Godinho) — “Voto de pesr pelo
flecimento d senhor An Eliz Trugoth Binder.”; Requerimento nº 81/2025 (veredor
Nilz Mri dos Sntos Godinho) — “Voto de pesr pelo flecimento do senhor Sebstião
Cstnho.”; Indicção nº 78/2025 (veredor Edvldo Vicente Ferreir) — “Indico 
pvimentção d entrd d Escol Municipl Ann Ruth Leite Frgnn Leites.”; Indicção nº
81/2025 (veredor Cio Cezr d Silv Mrtori) — “Indic mnutenção de vicinl no Birro dos
Ortizes.”; Indicção nº 82/2025 (veredor Cio Cezr d Silv Mrtori) — “Indic limpez ds
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mrgens do rio no birro dos Cotinos e providêncis correlts.”; Indicção nº 83/2025
(veredor Cio Cezr d Silv Mrtori) — “Indic  mnutenção de plyground loclizdo no
CDHU Ezequiel Antônio d Silv, n Vil Quintino.”; Indicção nº 84/2025 (veredor Adilsom
Cstnho) — “Solicit  instlção de lumináris em ru do birro Btei de Bixo, no trecho
próximo à propriedde do ex-veredor Celsinho d Btei.” Encerrd  leitur ds mtéris, foi
pssd  plvr os veredores inscritos em TEMA LIVRE: Veredor Alex Pinheiro d
Silv (1) — Cumprimentou  todos. Comentou que foi lido hoje o pedido de przo pr o
requerimento nº 66 de 2025 e destcou que ele é o utor do requerimento, não o veredor Wndi
Augusto, como menciondo pel prefeitur. Disse que chou  respost estrnh e que 
prefeitur precis envir um novo pedido, pois o documento veio com o nome do veredor Wndi
Augusto, e não com o seu, que é o verddeiro utor do requerimento. Chmou  tenção de todos
que estvm em cs e presentes n sessão, firmndo que gostri de flr sobre ldrões. Citou
que queles que roubm cfé, rroz e mnteig são presos pel políci e questionou se queles
que roubm posentdos tmbém serão responsbilizdos. Perguntou o que está contecendo no
Brsil, demonstrndo su indignção dinte do roubo contr posentdos que trblhrm tnto
o longo d vid. Destcou que ind legm que não será possível ressrcir todos os
prejudicdos. Criticou o fto de que, n hor de roubr, sbem como gir, ms, qundo se trt
de identificr queles que form lesdos, encontrm dificulddes. Afirmou que o governo é um
vergonh e que os responsáveis pelo Instituto Ncionl do Seguro Socil (INSS) deverim ser
presos. Ressltou que muitos posentdos precism continur trblhndo pr complementr 
rend, pois recebem muito pouco e ind sofrem golpes. Apontou que, prentemente, tudo
prece estr bem, pois o dinheiro foi retirdo dos mis necessitdos, e não dos grndes poderosos.
Segundo ele, se os fetdos fossem os mis ricos,  situção já teri sido resolvid há tempos.
Comentou que é vergonhoso ver um governo que bndon o INSS, deixndo mis de dois
milhões de pessos gurdndo  posentdori e um slário mínimo. Citou que é inceitável 
períci do INSS firmr que um pesso está pt pr continur trblhndo sem considerr seu
estdo rel de súde. Acrescentou que os peritos recebem um dicionl de R$ 75,00 (setent e
cinco reis) pr nlisr se lguém tem direito à posentdori, destcndo que pgr um extr
pr que trblhem é bsurdo. Reltou  relidde ds pessos que gnhm pouco e sustentm o
pís. Disse que é indmissível legrem que não há recursos pr indenizr posentdos, pois, se
fossem os poderosos, o dinheiro já teri sido devolvido. Flou que os ministros precism gir,
pois, pr eles, conseguem té dicionis de um milhão de reis, enqunto queles que mis
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precism enfrentm esper prolongd. Concluiu que é inceitável ver posentdos e
trblhdores sendo prejudicdos dess form no Brsil.— Aprte veredor Adilsom 8stnho
— Comentou que pr piorr, é intituldo Prtido dos Trblhdores. — 8ontinuou o ordor
— Disse que mnhã vijrá pr Brsíli com os demis veredores pr cobrr mis benefícios
pr o município. Citou que todos irão com recursos próprios, visndo economi. Comentou que
eles economizm qui embixo, enqunto lá em cim só se vê gstos excessivos. Destcou que
os representntes precism ser exemplos n esfer federl, ssim como estão sendo no âmbito
municipl. Afirmou que  Câmr é um ds mis econômics do município (sic), contrstndo
com os ltos gstos n esfer superior. Reconheceu que gstr é um direito, ms criticou 
corrupção e o desvio de recursos. Apontou que os posentdos recebem pens seus slários,
sem dicionis, e exemplificou  situção dos servidores municipis que, o se posentrem,
deixm de receber benefícios como o vle-limentção. Mnifestou su indignção com 
explorção dos posentdos e expressou su revolt contr queles que promovem tis prátics,
referindo-se  esses como bndo de ldrões. — Aprte veredor José Anésio Xvier Lemes
— Disse que nd justific o roubo e eles são covrdes, bndidos e ssssinos pois tirm dqueles
que já não tem o suficiente. — 8ontinuou o ordor — Afirmou que os posentdos enfrentm
grndes dificulddes pr viver dignmente no Brsil. Destcou que, qundo precism de
medicmentos, são obrigdos  comprá-los, pois não há disponibilidde nos postos de súde.
Reltou um convers recente com um posentdo, que lhe contou que tod  rend dele e d
espos é utilizd pr  compr de remédios, pois o Estdo é ineficiente e não consegue prover
suporte dequdo. Criticou  flt de interesse ds utoriddes em judr os posentdos,
legndo que, se houvesse vontde polític, ções efetivs já terim sido tomds. Mencionou
que não há preocupção em oferecer ssistênci, ms sim em desvir recursos. Demonstrou su
indignção em nome dos posentdos, grntindo que eles sempre podem contr com ele.
Clssificou  situção como vergonhos e citou  fl do presentdor Dten: “É só no nosso”.
— Veredor 8io 8ezr d Silv Mrtori (2) — Cumprimentou  todos. Comentou sobre o
centro de rebilitção, ressltndo que est não foi  primeir vez que recebeu reclmções cerc
d flt de profissionis. Reltou que fez um requerimento no início do no, o qul  prefeitur
respondeu informndo que notificou  empres responsável e esclrecendo que o centro de
rebilitção ficou por um período sem terpeut ocupcionl e fonoudiólogo, o que prejudicou
os ciddãos que necessitm do serviço. A prefeitur tmbém firmou estr preenchendo esses
crgos por meio de concurso público, ms não informou se houve desconto à empres contrtd
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pelos dis em que os profissionis estiverm usentes. Acrescentou que, segundo  prefeitur,
um profissionl convocd por concurso público não ssumiu o crgo, o que exigirá  relizção
de um novo certme. Dinte de tnts dúvids ind pendentes, firmou que frá um novo
requerimento sobre o tem. Demonstrou preocupção com  nov notificção recebid pelo
Município por prte do Tribunl de Conts, dest vez sobre o ditmento do contrto com 
empres, que tmbém foi julgdo irregulr, ssim como o contrto inicil. Esper que os
profissionis efetivos sejm contrtdos rpidmente pr evitr interrupções no serviço, cso 
empres deixe de prestr tendimento devido às notificções do Tribunl de Conts. Ressltou
que sempre que identific irregulriddes, fz pontmentos, não por ser oposição, ms porque
relmente constt flhs, que são confirmds pelos órgãos fisclizdores, como ocorreu com
o Tribunl de Conts em relção o contrto e o ditmento. Refirmou lgums ds bndeirs
de seu mndto, como  revitlizção do Mercdo Municipl e do Terminl Rodoviário,
considerdos espços públicos importntes e ptrimônio d cidde. Observou que, infelizmente,
o Mercdo Municipl perdeu grnde prte de seu fluxo de visitntes devido à flt de ções e
investimentos que o tornem trtivo, o que prejudic o comércio do Centro. Qunto o Terminl
Rodoviário, pesr d redução no trnsporte público pós  pndemi, o movimento continu
intenso, ms sem os investimentos necessários, como revitlizção, monitormento por câmers
e ptrulhmento mis efetivo. Enftizou que os reltos de insegurnç, principlmente no período
noturno, permnecem recorrentes. Destcou que refirm ess put porque, n semn pssd,
foi concedido um rejuste no uxílio trnsporte pr estudntes universitários. Explicou que, n
sessão nterior, reiterou o pedido pr o umento do vlor do uxílio, lém de já ter feito três
emends seguids o orçmento pr ess finlidde, sem que fossem tendids. Tmbém
presentou três requerimentos e bordou o tem mis de dez vezes nos últimos qutro nos. Após
muits promesss, finlmente o rejuste foi relizdo n qurt-feir. Nos próximos dis,
pretende publicr os vídeos e documentos referentes à su tução sobre ess questão, pois
consider ess um btlh prcilmente vencid, pois o vlor máximo do uxílio subiu de
R$ 108,00 (cento e oito reis) pr R$ 193,00 (cento e novent e três reis). Após dez nos sem
rejuste, esperv que fosse um vlor mior. Grntiu que  lut continurá pr que o rejuste
sej feito nulmente, evitndo que os estudntes fiquem novmente um décd sem revisão no
benefício. Reltou que não detlhrá um ocorrido recente, pois já conversou com o veredor
envolvido, ms observou que certs situções são deliberdmente crids pr gerr conflito
entre os prlmentres, dificultndo  hrmoni e  independênci necessári pr o trblho
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legisltivo. Afirmou que não cirá nesse jogo e seguirá defendendo seu trblho, pois credit
que sus ções flm por si mesms e que possui documentos e vídeos que comprovm su
tução. Ressltou que os veredores devem se unir pr demonstrr  independênci do
Legisltivo, pois, no fim, o prejuízo sempre reci sobre os ciddãos. Conclmou os colegs pr
um reflexão e pr fortlecer  união, lembrndo que todos estão de pssgem e que  históri
registr sus ções. Frisou que hoje os tos políticos não ficm restritos às ts em ppel, como
no pssdo, ms são mplmente documentdos em áudios, vídeos e redes sociis. Por isso,
incentivou todos  refletirem sobre o legdo que desejm deixr. Ao concluir, bordou  respost
o requerimento sobre o progrm Murlh Digitl, informndo que o município deriu à
inicitiv. No entnto, expressou surpres com  respost, pois o núncio d desão ocorreu em
2022, enqunto o progrm só foi oficilmente instituído em setembro de 2024. Segundo o
Executivo, diverss ções form relizds pr melhorr  segurnç públic, ms ele continu
recebendo inúmers reclmções sobre furtos, roubos e insegurnç no município. Dinte disso,
grntiu que seguirá compnhndo o tem e propondo soluções. Por fim, mencionou que
mnhã vijrá pr Brsíli, junto os demis veredores, em busc de recursos e soluções pr
o município, reforçndo que ess é  missão dos seus mndtos. — Veredor Adilsom
8stnho (3) — Cumprimentou  todos. Comentou que, n semn pssd, se fstou ds
discussões e debtes devido o flecimento de seu pi, pois emocionlmente não estv bem e
preferiu evitr confrontos. Disse que tinh o direito de não prticipr d últim sessão, ms
reconhece que isso não mud  perd nem  dor. Apesr disso, consider essencil seguir em
frente, lutndo por seus ideis e por queles que creditm nele. Dirigindo-se o veredor Cio,
mencionou que o umento do benefício pr estudntes universitários foi um tem mplmente
debtido por ele nest tribun, ssim como pelos demis veredores. Explicou que, n ocsião,
estv n prefeitur qundo o prefeito o convidou pr prticipr d foto que compnhri 
publicção sobre o rejuste do benefício. No entnto, ressltou que o mérito não é dele, ms de
todos. Lembrou que form mis de dez nos sem que nenhum prefeito promovesse esse umento.
Embor o vlor não sej o idel nem o merecido, reconhece que, dentro ds possibiliddes, o
tul prefeito tomou  inicitiv e concretizou ess medid. — Aprte veredor 8io 8ezr d
Silv Mrtori — Esclreceu que  su fl não tem qulquer relção com est postgem, pois,
como presidente d Câmr, o veredor  represent em seus tos. Ressltou que o seu
comentário não está vinculdo  ess divulgção. — 8ontinuou o ordor — Sobre o
substitutivo do projeto de lei de utori do veredor Wndi, destcou que o tem tem sido
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mplmente discutido, tnto nest Cs qunto ns redes sociis. Dirigindo-se o veredor
Wndi, firmou que, com todo respeito, ele fltou com  verdde o mencioná-lo em su
postgem. Em primeiro lugr, ressltou que o veredor Wndi, tendo sido presidente dest
Câmr recentemente, conhece o regimento. No entnto, n publicção, ele grifou em mrelo
seu nome, ssim como o dos veredores que votrm “não”, legndo que ele não prticipou d
votção. No entnto, lembrou que  regr básic do regimento estbelece que o presidente d
Cs não vot esse tipo de mtéri,  menos que hj empte. Por ess rzão, pediu o veredor
Wndi — que se present como defensor d verdde — que corrij su postgem e evite
divulgr notícis flss. Acrescentou que, embor o veredor Wndi poss não respeitá-lo, deve
reconhecer que ele ocup o crgo de presidente dest Câmr, e não pens de veredor.
Reforçou que est mtéri não diz respeito o seu voto, pois ele não vot nesse tipo de propost.
Além disso, firmou que sequer debteu o tem, ms mesmo ssim, foi lvo de um bordgem
ml-intenciond. Criticou  titude do veredor Wndi, firmndo que tl condut não é lel,
nem proprid pr lguém que ocupou  presidênci d Cs há pouco tempo. Destcou que
sempre o trtou com respeito e, portnto, esper que ele tmbém j com honestidde. Reiterou
que su vid públic deve ser putd pel verdde e que  publicção corret deveri esclrecer
que o presidente d Câmr só vot em cso de empte. Cso contrário, considerou que o
veredor Wndi está sendo levino e o expondo desnecessrimente. Slientou que esse tipo de
titude tem consequêncis e que cobrrá por ess postur, pois não ge ssim com nenhum dos
demis veredores. Ressltou ind que  Câmr é um espço de debte berto, ms colocr 
populção contr um prlmentr signific tentr contr  própri instituição. Destcou que
todos os membros form legitimmente eleitos e que, com ele, esse tipo de estrtégi não
funcion. Justificou que us pouco s redes sociis extmente porque nels s pessos se
exltm e escrevem o que não devem. Reiterou que não é verddeir  publicção do veredor
Wndi o expor os prlmentres que não votrm fvorvelmente o projeto. Afirmou que não
votou contr  mtéri, ms que, por regulmento, não poderi votr. Se o veredor Wndi tem
dificuldde pr compreender isso, sugeriu que consulte o regimento. Questionou se  intenção
dele er pens denegrir su imgem e incitr  populção contr ele. Disse que, inicilmente,
não pretendi entrr ness discussão, ms que o veredor Wndi lhe deu um grnde
oportunidde, ssim como ocorreu qundo tentrm cssr seu mndto. Lembrou que, n
ocsião, foi cusdo injustmente de dor cests básics, qundo, n verdde, pens contribuiu
pr  doção em diferentes locliddes, não pens em Piedde. Ressltou que giu motivdo
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pelo desejo de uxilir pessos em situção de vulnerbilidde, ms que su ção foi distorcid
de form mldos. Aind ssim, firmou que Deus foi justo e que ele mnteve seu mndto,
seguindo seu trblho, enqunto os covrdes continum recorrendo às mesms estrtégis
desleis. Declrou que não queri entrr no mérito do projeto ou do substitutivo nquele
momento. No entnto, crescentou que, n sessão nterior, ocorreu um rbitrriedde por prte
do veredor Wndi, qundo o veredor Pulino tentou corrigir seu voto, declrndo que hvi
votdo errdo. Explicou que não interveio nquele instnte porque ind hveri votção em
segundo turno, ms que  mnifestção de um veredor deve prevlecer. Se um prlmentr
dmite que cometeu um erro e desej mudr seu voto, esse é um direito dele. Reforçou que deve
prevlecer  vontde do veredor e não o erro, pois, questionndo, dest form, o vlor do voto.
Questionou se não seri possível corrigir um equívoco por pertr um botão errdo. Disse que
isto conteceu n sessão pssd pelo desespero e pel vontde de mostrr que criou regrs,
qundo, n verdde, s norms já existem. Mencionou que o primeiro requisito pr ingressr n
Prefeitur de Piedde ou n Câmr Municipl é  presentção de um testdo de ntecedentes
criminis, o que demonstr que já há regulmentção sobre esse tem. Porém, observou que o
veredor Wndi tent mnipulr  populção o sugerir que os veredores defendem  nomeção
de pessos ligds o crime. Considerou ess firmção um mentir e grntiu que conhece
todos os prlmentres d Cs, firmndo ctegoricmente que nenhum deles poi quem fz
ml  crinçs, idosos ou comete crimes contr o ptrimônio público. Enftizou que  posição de
cd veredor não signific conivênci com tis prátics e que o veredor Wndi terá inúmers
oportuniddes o longo dos qutro nos de mndto pr presentr novos projetos e disse pr
ele dilogr e esclrecer ntes. Alertou que redes sociis não votm, pens inflmm debtes e
cusm tumulto e que os veredores devem se mnter unidos e defender seus colegs, pois
somente ssim  populção terá resultdos positivos. — Veredor José Anésio Xvier Lemes
(4) — Cumprimentou  todos. Mencionou s mulheres presentes n sessão e lembrou que o Di
ds Mães se proxim. Flou sobre su mãe, que, os 95 (novent e cinco) nos, lhe ensinou s
melhores lições d vid. Comentou sobre su frgilidde físic, ms destcou su sbedori
únic, crcterístic que só s mães possuem. Prbenizou tods s mulheres. Expressou su
stisfção com o umento do uxílio universitário e mencionou ter visto  publicção com  foto
do presidente d Cs. Prbenizou o veredor Cio por su lut, ressltndo que ele vem
btlhndo por ess cus há muito tempo. Lembrou que, no mndto nterior, tmbém
presentou um indicção sobre o tem. Prbenizou todos os envolvidos, incluindo o gestor d
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Administrção, que possibilitou esse rejuste, vlorizndo os universitários. Destcou que 
educção é  bse de tudo e que investir nesse setor trnsform  sociedde. Ressltou 
importânci d juventude cursr um fculdde, pois são o futuro de um Brsil melhor e
refirmou su defes pelo investimento n educção. Prbenizou o veredor Cio, o presidente
d Câmr, o gestor, o prefeito e todos que contribuírm pr tender ess demnd. Disse que
ficou feliz com ess conquist, pois os beneficidos são os universitários, o município de Piedde
e o pís. Afirmou que sempre utiliz  tribun pr defender s grndes conquists dos
veredores, sem medo ou invej de ninguém. Qundo um veredor obtém êxito, ele celebr.
Ressltou que cd prlmentr tem trblhdo em su linh de tução pelo município. Disse
que não ge com mldde ou mlndrgem, mesmo qundo é lvo de tques. Citou que foi lvo
de crítics porque tentrm tirr seu mndto e impedir su reeleição. Reltou que lgums
pessos form té seu birro pr esplhr clúnis, ms refirmou su fé, dizendo que Deus é
mior e conduz tudo com verdde. Contou que, em um momento de frgilidde, recorreu à
plvr de Deus e encontrou conforto, confindo plenmente. Por isso, enftizou que nunc us
rtimnhs contr ninguém. Comprtilhou que sempre buscou fzer o melhor pr su fmíli e
que está csdo há mis de 40 (qurent) nos. Reltou sus luts, scrifícios e os desfios de
um vid difícil, destcndo que só chegou o seu terceiro mndto grçs  Deus. Disse que su
fmíli e seus migos conhecem tod su trjetóri e os obstáculos que enfrentou o longo dos
nos. Mencionou  perd trágic de diversos fmilires e pediu que su históri sej respeitd.
Afirmou que não precis de elogios, ms esper respeito, ssim como respeit  todos,
independentemente de prtido político ou religião. Esclreceu que, se Deus permitir, pretende
continur seu mndto com muito trblho. Citou que mnhã vijrá pr Brsíli em busc de
recursos. Criticou deputdos que só precem em períodos eleitoris e se esquecem que o
município de Piedde é um grnde produtor de limentos, sendo essencil vlorizr queles que
trblhm dirimente pr mtr  fome de muitos. Pontuou que, pesr disso, há prlmentres
estduis e federis que relmente colhem o município. Mencionou  deputd Mri Lúci
Amry e o deputdo “Vitão do Cchorrão”, ressltndo que mbos têm juddo muito e
demonstrm preço por Piedde. Porém, enftizou que não prov políticos que só precem em
époc de eleição. Mudndo de ssunto, bordou s pods de árvores e mencionou um triturdor
testdo n gestão nterior, que tritur glhos e os trnsform em mtéri orgânic que pode ser
útil pr compostgem. Sugeriu que  dministrção vlie esse implemento e considere su
plicção, pois ele pode tender às necessiddes do município. Expressou seu crinho por todos
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os veredores e pel populção, firmndo que, independentemente de votos recebidos,
represent todo o município de Piedde. Destcou que ninguém deve temer ou hesitr em
procurá-lo. Ressltou que os veredores form reeleitos pr tender à populção e trblhm
pr o bem do município. Mencionou  fl do veredor Alex Silv sobre o roubo de posentdos
e firmou que esss pessos são covrdes e de má índole. Expressou su indignção com queles
que tirm dos que têm tão pouco e reforçou que, embor possm escpr d justiç dos homens,
jmis escprão d justiç de Deus. Disse que quem plnt mldde colherá seus frutos,
enqunto queles que propgm  pz, o mor e têm Jesus Cristo no corção lcnçrão  vitóri.
Por fim, firmou que não dint fingir bondde enqunto, nos bstidores, prtic  covrdi.
Disse que devemos ser utênticos, pois Deus vê nossos corções e nossos tos. — Veredor
Isidoro Poly de Brito (5) — Cumprimentou  todos. Reltou que, hoje, esteve fisclizndo 
obr de mplição do mbultório médico. Destcou que  construção está vnçndo de form
positiv e que trrá um grnde contribuição pr desfogr o tendimento no locl. Mencionou
os benefícios que ess mplição proporcionrá à populção, como o tendimento às mulheres.
— Aprte veredor 8io 8ezr d Silv Mrtori — Concordou que é essencil o veredor
compnhr  obr, que trrá inúmeros benefícios pr  populção. No entnto, registrou que 
mplição está sendo relizd grçs  um emend do Deputdo Federl Vitor Lippi, no vlor
de um milhão de reis. Informou que estrá em Brsíli solicitndo mis recursos o deputdo,
destcndo que ele sempre destin verbs pr Piedde e que, dest vez, não será diferente. —
8ontinuou o ordor — Comentou que tmbém esteve n prç d rodoviári, onde está sendo
relizd  cobertur do locl, um melhori de grnde importânci. Informou que o serviço está
sendo executdo dentro do cronogrm e destcou os benefícios que trrá, tnto pr os feirntes
e frequentdores qunto pr os eventos relizdos li. Ressltou que o ritmo d obr segue
conforme o previsto, sendo mis um conquist pr o município. N áre d súde, firmou
estr muito stisfeito, pois é um setor pelo qul tem grnde dmirção. No entnto, reltou que,
hoje, recebeu inúmers mensgens de reclmção sobre  frmáci municipl e não poderi
deixr de bordr o tem, d mesm form que reconheceu os vnços no locl. Ao elogir 
estrutur, mencionou que, cso houvesse necessidde, tmbém fri crítics, e, infelizmente,
identificou pontos que precism de mior tenção. Ressltou que o espço está dequdo e
tende à demnd, porém o tendimento ind não é stisftório. Comentou que é necessário
relizr um nálise detlhd e um levntmento mis preciso, pr evitr que mordores d
zon rurl se desloquem té o locl e, pós gurdrem entre três e qutro hors, voltem pr
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cs sem o medicmento. Solicitou à secretári que dê um tenção especil  esse setor, ssim
como o de trnsportes. Por fim, informou que, futurmente, trrá mis tulizções sobre o
ssunto. — Veredor Wndi Augusto Rodrigues (6) — Cumprimentou  todos. Comentou
sobre s reclmções que tem recebido de mordores, começndo pelo birro dos Moreirs, onde
 ru 7 (sete), sem síd, present condições extremmente precáris. Ressltou  indignção
dos mordores, que sentem que  prefeitur, o sfltr um vi, bndon o restnte do birro.
Disse que tem cobrdo esss mnutenções, especilmente n ru 7 (sete), que lhe foi mostrd
por um migo em estdo muito ruim. Mencionou que tmbém recebeu reltos de mordores d
região dos birros Prestes, Srpuí dos Godinhos, Srpuí dos Lims, Amol Fc e Cvlheiros,
lugres que há muito tempo crecem de mnutenção. Explicou que  máquin públic não tem
pssdo por esss locliddes e que s estrds estão em péssimo estdo. Alertou que, por or,
 estigem tem minimizdo os impctos, ms, qundo s chuvs voltrem,  locomoção será
impossível e os veículos continurão se deteriorndo. Destcou  urgênci de um serviço
eficiente, pois um trblho feito de form pressd e ml executdo trrá problems novmente
em pouco tempo. Retrtou  situção d Estrd dos Lvrdores, onde o mto tom cont do
costmento. Lembrou que já hvi lertdo sobre os riscos e lmentou que, logo pós seu
comentário, um senhor perdeu  vid nquele trecho, tropeld o sir do crro, sem
costmento disponível. Questionou se será necessário outro cidente pr que providêncis
sejm tomds. Citou o burco em frente à oficin André Motos, cuj mnutenção é feit pel
prefeitur, ms, em 15 (quinze)  30 (trint) dis, reprece. Criticou s condições do sflto e
costmento, destcndo os riscos pr pedestres e motociclists que precism desvir dos
burcos. Mencionou outro ponto crítico, n ru Cpitão Mores, nos Cotinos, próximo o
Conjunto Hbitcionl Ayrton Senn. Afirmou que o sflto está em péssims condições e não
há clçds ou costmento. Mordores reltrm que um plc de obr foi instld, ms o
serviço nunc começou e  plc foi retird. Ressltou que  região brig um escol e um
creche que tendem centens de crinçs, cujos responsáveis e os menores precism cminhr
pelo meio d ru. Disse que é  mesm situção que ele comentou d Estrd dos Lvrdores:
que estão esperndo um crro desvir de um burco e tropelr lguém, pr fzerem o serviço
rpidmente e se isentrem d culp. Flou que continurá cobrndo  revisão do ticket dos
servidores. Confessou que, n semn pssd, teve espernç o ver  revisão do uxílio os
universitários e implorou que  mesm considerção sej dd os servidores, que clmm por
esse benefício. Ressltou que Piedde tem perdido muitos profissionis de diferentes áres
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devido às condições slriis. Slientou que  revisão do ticket precis ser significtiv, não
pens um rejuste de R$ 30 (trint reis) ou R$ 40 (qurent reis), pois  inflção vnç e o
custo de vid ument, enqunto o slário e o benefício dos servidores permnecem defsdos.
Sobre  fl do veredor Adilsom  seu respeito, explicou que não pontou os veredores que
votrm contr, ms sim os que não votrm  fvor, o que é um diferenç significtiv.
Reiterou que mencionou esses veredores pr que  populção cobrsse um posicionmento
fvorável. Afirmou que su intenção nunc foi destcr quem se bsteve, não votou, estv
usente ou vijndo. Disse que o vídeo está disponível pr quem quiser conferir. Comentou
sobre  questão d fich limp pr veredores e crgos n prefeitur. Slientou que o Supremo
Tribunl Federl (STF) já decidiu que, desde que não hj incomptibilidde, mesmo com
condenção,  pesso pode ssumir o crgo. Frisou que seu projeto de lei busc justmente evitr
ess situção em Piedde, grntindo que  decisão do STF não cuse prejuízos o município.
Rebteu  cusção do veredor Adilsom de que teri sido rbitrário o não permitir que o
veredor Pulino mudsse seu voto. Disse que revisou o vídeo d sessão e trnscreveu su fl,
consttndo que pens firmou  invibilidde de um nov votção nquele momento, e não
impediu nenhum correção de voto. Destcou que o presidente respondeu que não hveri um
nov votção, que eles terim  opção de recorrer e que hveri outr votção no segundo turno.
Reforçou que não impediu ninguém de corrigir um voto e que o vídeo e  t registrm os ftos.
Afirmou que o regimento determin que  decisão cbe à presidênci e, cso hj discordânci,
o cminho correto é recorrer à Comissão de Justiç e Redção. Finlizou mencionndo um
emend que conseguiu pr um projeto específico, ms que cbou sendo destind o terminl
rodoviário d Vil Mores. N su opinião se o município, fizer mis terminis, vi lcnçr um
importnte mrc, um mrc que somente Piedde vi ter: o primeiro município do Brsil  ter
mis terminis rodoviários do que ônibus circulndo. Não hvendo mis veredores inscritos em
Tem Livre, o senhor presidente declrou encerrdo o Expediente e consultou os veredores
sobre  dispens do intervlo regimentl. Aprovd  dispens, foi ddo início à put d
ORDEM DO DIA: 1) Moção nº 5/2025 (veredor Alexndre Pereir) — “Moção de poio à
provção de PDL 3/2025, que nul os efeitos d Resolução 258/2024 do Conselho Ncionl
d Crinç e do Adolescente — CONANDA, e do PL 904/2024, que busc impedir o
reconhecimento do borto como direito sem limite gestcionl, incluindo té o momento do
prto.” — A moção foi colocd em únic discussão, como não houve veredores pr discuti￾l,  moção foi colocd em únic votção — Aprovd por unnimidde (12  0); 2)
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Substitutivo nº 3/2025 (veredor Wndi Augusto Rodrigues) — “Institui o Código de Defes
dos Princípios d Administrção Públic.” — O substitutivo foi colocdo em segund discussão
— Veredor Wndi Augusto Rodrigues (1) — Disse que está mis um vez n tribun pr
defender este importnte projeto de su utori. Flou que qundo se trt de substitutivo precis
dizer qul é o projeto. — Questão de ordem — Perguntou se o veredor gostri que fosse
repetido que está sendo discutido o substitutivo. — 8ontinuou o ordor — Respondeu que não
seri necessário. Destcou que seu projeto de lei estbelece diversos mecnismos pr grntir
trnsprênci no município. Lembrou que, n semn pssd, mencionou que houve quse 19
(dezenove) milhões de reis em suplementções no orçmento provdo no no nterior.
Comentou sobre novs suplementções ocorrids n últim semn e ressltou  dificuldde de
compreender pr onde esses recursos estão sendo destindos. Questionou como os veredores
poderão fisclizr esss suplementções. Pontuou que muitos legm que seu projeto engessrá
 Administrção, ms esclreceu que  propost pens exige que sej incluíd um linh
especificndo  destinção d suplementção. Perguntou se ess medid relmente dificultri 
dministrção públic ou se  intenção é evitr  simplificção d fisclizção. Destcou que se
trt do dinheiro dos pgdores de impostos. Acrescentou que, pens n últim semn, mis
de R$1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reis) form suplementdos. Reltou que, em
tods s publicções do jornl municipl, há registros de suplementções, indicndo lterções
no orçmento sem que os veredores sibm extmente pr onde esses recursos estão indo.
Enftizou que  função básic dos veredores é fisclizr. Prbenizou o veredor Isidoro pel
corgem demonstrd o elogir e, posteriormente, cobrr. Comentou sobre  obr fisclizd
pelo veredor Isidoro, que se encontr trsd, e citou que, cso  lei já estivesse em vigor, ele
teri conhecimento sobre esse trso. Criticou o fto de o prefeito nuncir muits obrs, ms
concluir poucs. Esclreceu que su lei não é direciond exclusivmente o Prefeito
“Gerldinho”, ms sim um medid permnente que deverá ser cumprid por qulquer futuro
chefe do Executivo municipl e o próximo prefeito pode ser qulquer um deles, inclusive ele
próprio. Destcou que  inicitiv não tem cráter político, e sim um compromisso com 
trnsprênci. Afirmou estr certo de que qulquer um dos veredores, se eleito prefeito em
2028, não envirá de imedito ess lei à Câmr pr revogção. Ressltou que qulquer um
deles pode ocupr o crgo e, independentemente de quem for,  lei deverá ser cumprid. Advertiu
que os veredores podem crregr o peso de terem votdo contr ess propost, especilmente
qundo  cmpnh eleitorl se proximr, pois  populção se lembrrá de quem foi contr 
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trnsprênci e poderá questionr se o cndidto será trnsprente em seu mndto. Exortou os
veredores  refletirem sobre isso e defenderem seus próprios mndtos, em vez de protegerem
o mndto de terceiros. Recordou que, durnte  sessão, foi dito que ninguém se opõe à proibição
de nomeção de criminosos pr crgos públicos, nem à trnsprênci. Questionou, então, por
que estão contr um projeto que estbelece justmente esss medids. Apontou  necessidde de
um respost clr pr ess contrdição. Reltou que, nos dis que ntecederm  votção do
projeto, conversou com muitos veredores que disserm que tlvez votrim contr devido  um
rtigo específico. Percebeu que houve confusão n votção e que lguns veredores podem ter
se equivocdo o rejeitr  propost. Confessou que o referido rtigo poderi, de lgum form,
crir rigidez, ms não de mneir ilegítim, já que pens exigi o cumprimento d lei referente
os crgos comissiondos. Contudo, esclreceu que esse rtigo foi retirdo  pedido d miori
dos veredores. Ressltou que o projeto mntém  trnsprênci ns obrs prds, 
trnsprênci n suplementção orçmentári,  proibição d nomeção de criminosos e 
relizção de udiêncis públics pr prestção de conts pelos secretários municipis. Destcou
que os secretários devem comprecer à Câmr  cd qutro meses, pois, se os secretários de
Súde e Finnçs já são obrigdos  prestr conts periodicmente, todos os outros tmbém
devem fzê-lo, conforme o pontmento do Tribunl de Conts. Questionou se os veredores
relmente votrão contr medids que o próprio Tribunl de Conts recomend. Apresentou um
estudo relizdo n Itáli que nlisou  relção entre corrupção polític e o umento d
criminlidde em determinds regiões. Segundo o estudo, sempre que surgim notícis de
corrupção, hvi um umento significtivo de crimes como furtos e ssltos. Concluiu que os
políticos influencim diretmente o comportmento d populção. Por fim, lertou os veredores
de que, se não derem exemplo, perderão credibilidde o cobrr segurnç públic ou exigir
ções d Políci Militr, Gurd Municipl e Políci Civil. Conclmou-os  gir com
consciênci, defender  populção que os elegeu e zelr pelo dinheiro do pgdor de impostos,
colocndo o interesse coletivo cim de interesses prticulres. — Veredor Adilsom 8stnho
(2) — Pediu dispens ds formliddes regimentis. Frisou que está discutindo o projeto por
vontde própri, pois ele não está relciondo o seu voto, ms sim o seu posicionmento, já
que foi conviddo  fzê-lo, pois foi exposto à questão. Destcou que tudo o que const no
substitutivo que institui o Código de Defes dos Princípios d Administrção Públic,
especilmente no que se refere  criminosos e pessos que estão à mrgem d lei, está diretmente
relciondo os ntecedentes criminis, um critério fundmentl e incontestável. Explicou que,
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pr registrrem sus cndidturs, os cndidtos precism presentr esse documento, ssim
como os servidores públicos o ingressrem no crgo. Comentou que não entende como isso
poderi não ser um critério superior  qulquer legislção municipl. Citou que,
independentemente dos problems enfrentdos, é imprescindível  presentção do testdo de
ntecedentes criminis. Portnto, considerou desnecessário discutir ess mtéri, pois já está
previst n legislção, e não cbe, durnte o debte ou pelo pel votção, tribuir culps os
colegs. Ressltou que o pedido deve ser pr votr “sim” ou “não” o projeto de lei, e não pr
insinur que quem votr contr será conivente com  presenç de criminosos n Administrção,
como legdo pelo utor do projeto. Afirmou que isto sim é um grnde diferenç, pois discordr
do projeto não signific poir  contrtção de pessos com tis conduts. Mencionou que 
lterção do percentul de remnejmento orçmentário de 5% (cinco por cento) pr 10% (dez
por cento) já ocorreu nteriormente, recordndo-se de ter votdo  mtéri, embor não lembre
quem er o prefeito à époc. Isso demonstr que o Legisltivo já opinou sobre ess questão em
outro momento. Qunto à legção de que o projeto não ger despess, contestou ess
informção, destcndo que fisclizção e fixção de plcs são, sim, gstos públicos. Citou que
o próprio utor do projeto mencionou que o jornl municipl public contrtos de locção,
contrtos de comprs, substituições contrtuis e ditmentos, todos registrdos no Diário Oficil
do Município. Questionou se existe lgo mis oficil que esse veículo de comunicção. Apontou
que há dus possibiliddes:  preguiç em procurr ou se desej pssr n ru e visulizr um
qudro expondo diverss pessos. Citou que queles que lugm prédios devem ser preservdos,
especilmente no que diz respeito os vlores recebidos. Comprou os requerimentos
presentdos n Câmr que devem conter informções que não cusem prejuízo  terceiros nem
exponhm indivíduos desnecessrimente. Em relção às obrs, comentou que imprevistos são
inerentes  qulquer construção, ms ressltou que não é ceitável que um obr fique prlisd
por cinco ou dez nos, como ocorre com  escd do Conjunto Hbitcionl d Vil Quintino,
que té hoje não foi concluíd e precis de esclrecimentos. Explicou que obrs enfrentm
desfios como condições climátics, problems no solo e té cidentes. Disse que o importnte
é que os veredores fiquem tentos os ditmentos contrtuis desss obrs, pois esss
informções são mplmente divulgds, exceto pr quem não se dispõe  buscá-ls. Lembrou
que os veredores são utoriddes municipis, ms não têm o direito de serem rbitrários.
Contudo, podem procurr  Secretári de Finnçs pr esclrecer dúvids ou formlizr
questionmentos por escrito. Destcou que discutir remnejmentos não é um front o
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prefeito, um vez que tnto o chefe do Executivo qunto os veredores são temporários. Frisou
que  dministrção públic cont com profissionis dedicdos, lguns há muitos nos, e té
mesmo posentdos que continum prestndo serviços o município. Portnto, esss pessos
merecem respeito. Questionou qul prefeito teve s conts condends té o momento e firmou
que nenhum gestor municipl teve sus conts rejeitds. Perguntou se  Secretári de Finnçs
não tem competênci pr exercer su função. Disse que os veredores devem respeitr os
princípios d dministrção públic e que ninguém li está reinventndo  rod. Defendeu que
projetos de lei podem ser propostos, ms lgo com est mplitude precis ser debtido de mneir
profundd, sem senscionlismo ou pressão por meio ds redes sociis. Enftizou 
importânci de um debte sudável e do respeito o princípio democrático. Declrou que pode
não concordr hoje com  idei do veredor Wndi no projeto e substitutivo, ms mnhã pode
ser que o veredor proponh lgo, como já propôs outr vezes e ele votou fvorável. Questionou
qul  necessidde de colocr  populção contr  cs por cont de um projeto de lei,
concluindo que isso não se justific. Criticou  titude de filmr um tel e, minutos depois,
legr que o veredor, em vez de jntr em cs, “jntou” os colegs. Afirmou que isso é
desnecessário e pediu que evitem tis prátics, pois, no futuro, qulquer um deles pode estr n
posição de quem é criticdo, enqunto outro segur  “bol do pênlti”, pronto pr finlizr.
Comprou  polític o futebol: hoje são tcntes, mnhã estrão n defes. Finlizou
firmndo que, se tivesse que votr nquele momento, seu voto seri “não”. — Veredor 8io
8ezr d Silv Mrtori (3) — Pediu dispens ds formliddes regimentis. Mencionou que o
projeto foi discutido em primeiro turno e tmbém em reuniões nest Cs, tendo, inclusive,
divergêncis nos preceres ds comissões. Já presenciou debtes intensos ns comissões.
Ressltou que o projeto está em trmitção há lgum tempo e confessou que lhe incomod o fto
de, sempre que se propõe um projeto de lei e há divergêncis, legr-se que não houve discussão.
Disse que, respeitosmente, discord dess visão, pois  discussão prévi pode e deve existir,
ms  mis relevnte pr  populção é quel relizd no plenário. Acrescentou que tod
pesso públic tem o dever de grntir totl e irrestrit trnsprênci em seus tos. Enftizou que
esse princípio é essencil pr qulquer gente público. Reltou que n Câmr contecem
discussões bstnte produtivs e consider isso extremmente importnte. Expressou o desejo
de debter novmente o projeto, pois, pesr de su provção em primeiro turno, observou que
houve votos divergentes e não sbe como será  votção de hoje, especilmente dinte ds
mnifestções contráris o projeto. Disse que um dos principis pontos do projeto já foi
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elimindo, referindo-se à exigênci de que os comissiondos não entregssem bens dquiridos
com recursos públicos pr distribuição à populção. Apontou que  entreg de bens de
distribuição hbitul d dministrção, como cests básics e remédios, lém d relizção de
trnsportes, pode ser interpretd de mneir equivocd pel populção. No entnto, esse ponto
foi retirdo do projeto. Afirmou que é importnte rediscutir lguns tems, pois  questão ds
condenções pssou  ser o principl foco do debte. Ressltou que o Supremo Tribunl Federl
já decidiu que condendos por crimes podem ssumir crgos n dministrção públic, desde
que o crime cometido não tenh relção diret com  função que irão exercer. Portnto, é
fundmentl esclrecer  situção de form trnsprente. Em relção à legção de que o
veredor não pode legislr sobre tems que germ despess, destcou que ess questão tmbém
precis ser esclrecid. O Supremo já decidiu sobre o tem, e  repercussão gerl do Tem 917
estbelece que o veredor pode, sim, legislr gerndo despess, desde que não trte de ssuntos
relciondos  vencimentos dos servidores, orgnizção d estrutur dministrtiv, crição e
definição de crgos. Discordou d rgumentção contr  exigênci de plcs informtivs sobre
imóveis lugdos pel dministrção, pois consider que  populção tem o direito de sber.
Lembrou que qulquer pesso que recebe dinheiro público tem o dever de prestr conts de form
irrestrit. Citou que frequentemente ciddãos questionm qunto um veredor gnh e destcou
que, por ser gente público, ele tem obrigção de informr. Disse que esse tipo de trnsprênci
não é um questão pessol, diferentemente de trblhdores do setor privdo. Refirmou que
ess obrigção se plic  todos os que recebem recursos públicos. Frisou que não há necessidde
de divulgr ddos pessois, ms que informções sobre o recebimento de dinheiro público devem
ser de cesso público. Sobre o jornl municipl, mencionou que lê tods s edições e já consttou,
podendo provr, contrtos publicdos sem indicção de vlores. Portnto, ressltou que 
trnsprênci frequentemente fic em segundo plno té mesmo no próprio jornl oficil do
município. Destcou que o jornl municipl deve ser cessível à populção, e d mesm form
que s redes sociis melhorrm  comunicção entre políticos e ciddãos, levndo o umento
d confinç n clsse polític, tmbém é necessário primorr  trnsprênci nos gstos
públicos. Além disso, o político deve reconhecer sus flhs e não pens usufruir dos benefícios
do crgo. A trnsprênci não deve ser pens sobre bônus, ms tmbém sobre ônus. Citou como
exemplo s obrs trsds e defendeu que os políticos devem se posicionr publicmente e
prestr esclrecimentos à populção. Afirmou que trsos ocorrem em quse tods s obrs, ms
os ciddãos têm o direito de sber o motivo. — Aprte veredor Wndi Augusto Rodrigues
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— Qunto à questão ds plcs informtivs sobre imóveis lugdos pel Administrção, os
próprios Tribunis de Justiç, especificmente o do Mto Grosso, já definirm que ess medid
é constitucionl. Outro ponto relevnte é  denúnci relciond às suplementções, pois ele
verific que são publicds em tods s edições do diário oficil. Portnto, não cbe firmr que
ele tem preguiç pr verificr esss informções. Comentou que o jornl municipl com mior
número de visulizções lcnçou proximdmente 1.500 (mil e quinhentos) cessos.
Considerr que os outros 52.000 (cinquent e dois mil) hbitntes de Piedde não têm o direito
de visulizr o vlor do luguel por meio de um plc é, n prátic, restringir o cesso à
informção. Destcou que quem consult o diário oficil são, gerlmente, veredores ou pessos
com interesse direto, como cndidtos gurdndo um vg pr contrtção, enqunto 
populção em gerl não compnh esss publicções. Reforçou que  obrigtoriedde d plc
com o vlor do luguel já está previst e deve ser reconhecid como um direito d populção.
— 8ontinou o ordor — Comentou que há muitos outros pontos dentro do projeto de lei que
são benéficos e, por isso, não vê motivos pr su rejeição. Ressltou que respeit  decisão de
todos, pois o voto é livre, ms gostri que, ssim como o presidente expressou seu
posicionmento, os demis veredores tmbém presentssem rgumentos clros. Afirmou que
não compreende por que tntos mecnismos previstos no projeto não estão sendo provdos e
reforçou seu desejo de que os demis veredores expliquem por que não concordm com os
pontos discutidos. — Aprte veredor Adilsom 8stnho — Explicou que não se referiu à
totlidde do projeto, tnto que citou pontos específicos. Por isso, firmou que deveri ter sido
debtido de form mis mpl e profundd. Ressltou que concord que o projeto de lei pode
té retornr em um formto diferente. — 8ontinuou o ordor — Apontou que o Regimento
Interno prevê  possibilidde de destque. Portnto, se lguém não concord com um rtigo
específico, pr evitr  rejeição d lei em su totlidde, poderi ser propost  votção em
destque. Pr concluir, ressltou que o projeto estbelece inúmeros mecnismos de
trnsprênci, lgo que  populção de Piedde esper e demnd. Abordou  contrdição de não
se opor o conteúdo do projeto, ms ind ssim votr contr su provção. Destcou que é
essencil justificr  posição contrári, pr que  populção compreend quis pontos germ
discordânci ou pr que sej promovido o destque dos rtigos específicos. Afirmou que não vê
motivos pr  reprovção do projeto e solicitou su provção, rgumentndo que ele
contribuirá significtivmente pr  trnsprênci e pr o primormento d fisclizção,
pontos que o Tribunl de Conts tem cobrdo de todos os envolvidos. Alertou, ind, que, no
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futuro, os veredores poderão ser responsbilizdos por não relizrem  fisclizção dequd
do Executivo, um obrigção inerente o crgo. — O substitutivo continuou em discussão, como
não houve mis veredores pr discuti-lo, o substitutivo foi colocdo em segund votção —
Reprovdo pel miori (7  5) — Votrm contrários os veredores Alexndre Pereir,
Edvldo Vicente Ferreir, Isidoro Poly de Brito, Jeferson Donisete Crdoso, Lucelino Prestes d
Silv, Luks Adlto Oliveir Mores e Pulino Florêncio Pinto; 3) Projeto de Lei nº 12/2025
(veredor Isidoro Poly de Brito) — “Institui o ‘Di Municipl do Rotry Clube de Piedde
Cerejeirs’ no município de Piedde-SP.” — O projeto de lei foi colocdo em segund discussão,
como não houve veredores pr discuti-lo, o projeto de lei foi colocdo em segund votção
— Aprovdo por unnimidde (12  0). Não hvendo mis mtéris n Ordem do Di e não
hvendo veredores inscritos em Explicção Pessol, o senhor presidente informou que no di
16 de mio de 2025, sext-feir, às 19h, será relizd  Sessão Solene d Câmr Municipl em
comemorção os 185 (cento e oitent e cinco) nos do nosso município. Após  informção, o
senhor presidente declrou encerrd  sessão ordinári às 20h52. Eu, Isidoro Poly de Brito, 1°
Secretário d Mes Diretor deste Poder Legisltivo, utorizei  trnscrição dest t que será
submetid o Plenário, oportunmente.
Adilsom Cstnho Luks Adlto Oliveir Mores
Presidente Vice-Presidente
Isidoro Poly de Brito Edvldo Vicente Ferreir
1º Secretário 2º Secretário

Câmr Municipl de Piedde
Ru Eurico Cerqueir Césr, 160 – Centro – Piedde – SP – CEP 18170-000
Telefone: (15) 3244-1377 - Site: www.piedde.sp.leg.br
E-mail: contato@piedade.sp.leg.br
PAUTA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025
ADILSOM CASTANHO, Presidente da Câmara Municipal de Piedade,
estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, define a pauta
da Ordem do Dia da 12ª sessão ordinária, que será realizada em 5 de mio de 2025
(segund-feir)
, às 19h00
.
1 Moção nº 5/2025 (veredor Alexnde Pereir)
“Moção de apoio à aprovação do PDL 3/2025, que anula os efeitos da
Resolução 258/2024 do CONANDA, e do PL 904/2024, que busca impedir
o reconhecimento do aborto como direito sem limite gestacional, incluindo
até o momento do parto.”
(Em única discussão e votação)
2 Substitutivo do projeto de lei nº 8/2025 (veredor Wndi Augusto
Rodrigues)
“Institui o Código de Defesa dos Princípios da Administração Pública.”
(Em segunda discussão e votação)
3 Projeto de lei nº 12/2025 (veredor Isidoro Poly de Brito)
“Institui o ‘Dia Municipal do Rotary Clube de Piedade Cerejeiras’ no
município de Piedade-SP.”
(Em segunda discussão e votação)
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 30 de abril de 2025.
Adilsom Castanho
Presidente
Assinado por 1 pessoa: ADILSOM CASTANHO
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