sessao nº 13

Câmara Municipal de Piedade
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ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025
Presidente: Adilsom Castanho
1º Secretário: Isidoro Poly de Brito
Aos doze dias do mês de maio de 2025, às 19h, no Plenário da Câmara Municipal de Piedade,
situada na Rua Eurico Cerqueira César, nº 160, com a presença dos senhores vereadores: 1)
Adilsom Castanho (PSD), 2) Alex Pinheiro da Silva (MDB), 3) Alexandre Pereira (UB), 4) Caio
Cezar da Silva Martori (PSDB), 5) Edvaldo Vicente Ferreira (PSB), 6) Isidoro Poly de Brito
(UB), 7)Jeferson Donisete Cardoso (UB), 8)José Anésio Xavier Lemes (PP), 9) Lucelino Prestes
da Silva (PSB), 10) Lukas Adalto Oliveira Moraes (Republicanos), 11) Nilza Maria dos Santos
Godinho (PL), 12) Paulino Florêncio Pinto (PSD) e 13) Wandi Augusto Rodrigues (PP) foi dado
início à décima terceira sessão ordinária de 2025 com o seguinte EXPEDIENTE: Em votação
a ata da décima segunda sessão ordinária de 2025 — Aprovada por unanimidade (11 a 0) —
O vereador Jeferson Donisete Cardoso estava ausente do plenário. Leitura das matérias
recebidas do Executivo: Ofício SMS nº 84/2025, de 6 de maio de 2025, da Secretaria Municipal
de Saúde — Solicitação para o uso das dependências da Câmara, no dia 29 de maio de 2025, às
9h, para a realização da Audiência Pública da Saúde, referente ao 1º quadrimestre de 2025.
Leitura das matérias recebidas dos Vereadores: Edital de convocação — Convoca o
presidente Paulino Florêncio Pinto, o vice-presidente Alexandre Pereira e a membro Nilza Maria
dos Santos Godinho, da Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social, Turismo e
Esporte, para a Audiência Pública da Saúde referente ao 1º quadrimestre de 2025. Leitura das
PROPOSIÇÕES: Requerimento nº 82/2025 (vereadora Nilza Maria dos Santos Godinho) —
“Voto de pesar pelo falecimento da senhora Isabel Rosa Neme.”; Indicação nº 85/2025 (vereador
Isidoro Poly de Brito) — “Indica a realização de limpeza das calçadas das ruas Benjamin da
Silveira Baldy e Bento Xavier de Oliveira, no bairro Paulas e Mendes.”; Indicação nº 86/2025
(vereador Isidoro Poly de Brito) — “Indica a limpeza nas calçadas e manutenção da praça da
Vila Xavier.” Encerrada a leitura das matérias, foi passada a palavra aos vereadores inscritos em
TEMA LIVRE: Vereador Wandi Augusto Rodrigues (1) — Cumprimentou a todos.
Parabenizou os profissionais da saúde pelo Dia da Enfermagem. Comentou sobre o aumento do
valor do ticket beneficiando os servidores. Abordou a situação da Rodovia José de Carvalho, que
apresenta muitos buracos, destacando a importância da manutenção. Mencionou o alto custo do
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contrato para pinturas e apontou as péssimas condições das faixas elevadas e lombadas— Aparte
vereador Caio Cezar da Silva Martori — Disse que protocolou, em janeiro de 2024, um ofício
solicitando a manutenção das faixas elevadas e parabenizou o vereador Wandi por abordar este
tema. — Continuou o orador — Mencionou a necessidade de uma ação imediata. Lembrou da
situação da Estrada dos Lavradores e do buraco em frente à oficina André Motos, destacando a
urgência de uma solução definitiva para o problema. Comentou sobre as dificuldades dos
pedestres na Estrada dos Lavradores, já que o acostamento está tomado pelo mato. Relatou que
esteve em Brasília, onde visitou diversos ministérios e descobriu vários caminhos para a adesão
de programas para o município. Informou que realizará reuniões virtuais para identificar os
requisitos desses programas e trazer benefícios para a população piedadense. Sobre a iluminação
pública, mencionou que há um prazo para a resolução dos problemas, mas que este não está sendo
respeitado. Questionou se a prefeitura tem aplicado multas ou sanções à empresa contratada
devido ao descumprimento dos prazos de manutenção. Em relação ao transporte escolar, disse
que foi realizado um estudo para analisar as linhas e questionou qual foi o resultado dessa análise.
Perguntou se a prefeitura pretende firmar outro contrato emergencial para o transporte escolar,
alegando que o estudo não foi concluído. Também abordou os problemas do programa Tarifa
Zero, mencionando que muitas pessoas reclamam da falta de horários dos ônibus. Citou que,
apesar de ser o programa mais caro do Brasil, ele não atende adequadamente a população. Por
fim, apontou que a prefeitura tem optado por contratos emergenciais em vez de realizar licitações
para solucionar essas questões. — Vereador Caio Cezar da Silva Martori (2) —
Cumprimentou a todos. Parabenizou todos os profissionais da enfermagem, que atuam na linha
de frente dos atendimentos na área da saúde. Destacou o reconhecimento da importância desses
profissionais, especialmente durante a pandemia. Sobre o ticket, mencionou que esperava um
reajuste maior devido à inflação e ao longo período sem correção, considerando a atual conquista
apenas parcial. Expressou a expectativa de que o reajuste seja realizado anualmente. Relatou que
a visita a Brasília foi extremamente proveitosa. Esteve no Palácio do Planalto, sede do Governo
Federal, onde participou de uma reunião com a secretária de articulação dos ministérios. A partir
desse encontro, conseguiu agendar reuniões em diversos ministérios. Ressaltou a importância da
reunião, na qual foram apresentados todos os convênios do Governo Federal com o município
de Piedade. Explicou que, nos ministérios, buscaram oportunidades que ainda não haviam sido
exploradas pelo município. Mencionou emendas e programas obtidos para Piedade, os quais
serão detalhados futuramente. Apontou os recursos que tem conseguido para solucionar os
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problemas do município e reforçou que ninguém se opõe a iniciativas benéficas. Afirmou que
continuará sendo a voz dos excluídos na luta pela garantia de seus direitos básicos. Destacou que
a viagem a Brasília foi feita com recursos próprios para buscar melhorias para Piedade. Participou
da 5ª Conferência Nacional do Meio Ambiente e, em reunião, pôde debater amplamente a causa
animal. Informou que há diversos programas disponíveis para adesão nessa área e afirmou ter
certeza de que eles contribuirão significativamente para a reestruturação da causa animal no
município, agora sob a pasta do Meio Ambiente. Finalizou reforçando seu compromisso com
melhorias em todos os setores. — Vereador José Anésio Xavier Lemes (3) — Cumprimentou
a todos. Agradeceu a Deus pela visita a Brasília, destacando que foi uma experiência muito
promissora. Mencionou que, por meio da imprensa, apontou a situação hídrica do município.
Citou o estudo que realizou enquanto atuava na Secretaria da Agricultura sobre as nascentes,
enfatizando a preocupação com a falta de recuperação de muitas delas. Ressaltou a importância
de conscientizar sobre a preservação ambiental, especialmente em regiões de produção de
alimentos. Comentou que retornou entusiasmado com as informações divulgadas pelo Deputado
Vitor Lippi sobre a região metropolitana de Sorocaba. — Aparte vereador Caio Cezar da Silva
Martori — Classificou a notícia como fantástica. Informou que será criado em Sorocaba um
Poupatempo voltado ao atendimento de pacientes em tratamento contra o câncer. — Continuou
o orador — Parabenizou os profissionais da enfermagem, destacando que a maior alegria desses
trabalhadores é cuidar de alguém e ver sua recuperação. Também lembrou dos profissionais da
educação, que se emocionam ao ver seus alunos concluírem seus estudos. Dirigiu-se aos
vereadores Caio e Wandi, informando que o serviço de tapa-buracos na Estrada dos Lavradores
já foi iniciado. Ressaltou que há muitas estradas necessitando de manutenção, mas reconheceu
que o trabalho realizado nas vias de sua região ficou excepcional. Destacou o excelente trabalho
do Agostinho e sua equipe. Relatou que protocolou um pedido de emenda de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais) ao Deputado Maurício Neves para a Santa Casa e expressou sua esperança
de que a solicitação seja atendida. Enfatizou seu respeito pelos parlamentares que destinam
recursos ao município. Afirmou que seu trabalho consiste em valorizar o empenho de cada
vereador, liderança e munícipe, reforçando que as conquistas individuais de cada vereador
representam avanços para todos. Finalizou mencionando que considera uma honra, sendo uma
pessoa simples, ter o reconhecimento do Secretário de Segurança Pública, Guilherme Derrite.
— Vereador Isidoro Poly de Brito (4) — Cumprimentou a todos. Parabenizou os profissionais
da enfermagem. Agradeceu ao presidente da Câmara de Sorocaba pelo convite para que, junto
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aos representantes da região, pudessem tratar da questão dos pedágios e demonstrar à população
que estão em busca de uma solução. Ressaltou que, muitas vezes, os vereadores são os últimos
a serem informados sobre decisões importantes, mas os primeiros a serem procurados pela
população. Destacou que um dos objetivos da reunião foi o fortalecimento das câmaras
municipais da região. Mencionou que o vereador Luis Santos solicitou que fosse comunicado
aos demais vereadores que levará um abaixo-assinado a Brasília, expressando a indignação das
câmaras da região metropolitana de Sorocaba, não apenas em relação aos pedágios, mas também
sobre outras decisões tomadas sem o conhecimento dos vereadores. Reforçou que esta Casa de
Leis, assim como todas as demais da região, deve ser respeitada. Destacou que a população
recorre aos vereadores em busca de esclarecimentos sobre o pedágio, mas que eles não possuem
informações detalhadas sobre o assunto. — Aparte vereador Caio Cezar da Silva Martori —
Ressaltou que a situação é preocupante, destacando que, mais uma vez, ocorreram acidentes
graves nas rodovias da região. Criticou o fato de que, antes de se discutir melhorias, a prioridade
tem sido a implantação de pedágios.— Continuou o orador — Destacou que as melhorias só
ocorrem após a população ser onerada pelo pagamento de impostos. — Aparte Adilsom
Castanho — Pontuou que, de fato, as obras não terão início em breve, o que considera
preocupante. Comentou que o acidente ocorrido na Bunjiro Nakao envolveu um parente seu e
lamentou que, infelizmente, situações como essa sejam recorrentes na região de Piedade. —
Continuou o orador — Solicitou união em torno dessa causa, destacando que muitos vereadores
já buscaram melhorias para as rodovias, porém sem sucesso. Afirmou que, se necessário,
organizará uma caravana para pressionar as autoridades superiores e demonstrar que a Câmara,
assim como o Executivo e o Judiciário, também tem poder. Ressaltou que os assuntos deveriam
ser trazidos à Câmara para que os vereadores possam prestar esclarecimentos à população,
lamentando que isso, infelizmente, não aconteça. — Vereador Lukas Adalto Oliveira Moraes
(5) — Cumprimentou a todos. Lembrou que hoje é um dia especial, pois se celebra o Dia do
Profissional da Enfermagem. Destacou que esses profissionais estão presentes em nossas vidas
desde o nascimento e merecem todo o reconhecimento. Relatou o Concurso da Rainha da
Alcachofra, que contribuiu para a valorização da cultura no município, promovendo maior
aproximação e envolvimento da população. Parabenizou as vencedoras e todas as demais
participantes. Sobre o Dia das Mães, ressaltou que ser mãe vai além daquelas que geram um
filho; envolve também aquelas que cuidam e adotam. Parabenizou todas as mães, incluindo as
mães solo e as guerreiras, reconhecendo que esta data simboliza a força daquelas que, apesar das
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dificuldades, sempre buscam o melhor para seus filhos. — Vereador Alexandre Pereira (6)
— Cumprimentou a todos. Lembrou de seus colegas e de sua trajetória na enfermagem,
destacando que, apesar da falta de valorização da profissão, ver um paciente se recuperar é a
maior recompensa. Parabenizou todos os profissionais da enfermagem, bem como os vereadores
que reconheceram a importância dessa categoria. Pontuou que, infelizmente, as homenagens
muitas vezes se restringem às palavras e ressaltou que a carga horária de 30 (trinta) horas para
enfermeiros está em tramitação no Congresso há mais de 20 (vinte) anos sem aprovação.
Mencionou a falta de reconhecimento desses profissionais, que acompanham a população desde
o nascimento até o fim da vida. Citou que muitos enfermeiros precisam manter dois empregos
para sustentar suas famílias. Parabenizou todas as mães pelo seu dia, destacando que elas são
instrumentos de Deus na geração da vida. Comentou sobre o baile de aniversário da cidade,
elogiando a organização do evento, que foi bonito e bem estruturado, além de arrecadar fundos
para ações sociais. Parabenizou todos os envolvidos na organização, incluindo os comerciantes
que fizeram doações. Parabenizou as participantes do Concurso da Rainha da Alcachofra e
relembrou a conquista do título de Capital da Alcachofra para Piedade. Falou sobre a corrida
realizada no domingo, que contou com mais de 60 (sessenta) atletas, e parabenizou a Diretora de
Esportes, Bruna, bem como todos os organizadores do evento. Destacou os vencedores da
competição, Carlinhos e Raquel. Mencionou a aprovação do aumento do número de Deputados
em Brasília, questionando a facilidade com que tais mudanças ocorrem na esfera estadual, em
contraste com as dificuldades impostas às eleições municipais. Criticou o alto custo associado
ao aumento de parlamentares e expressou sua esperança de que o Senado tenha consciência e
impeça essa medida. Lamentou os inúmeros benefícios já concedidos aos Deputados e a tentativa
de ampliar o número de cadeiras. Parabenizou o vereador José Anésio por sua coerência e lucidez
ao demonstrar que a política não pode cegar ninguém. Ressaltou que, independentemente de
posicionamento político, é fundamental reconhecer e elogiar as boas ações realizadas. Observou
que os problemas nas estradas não podem ofuscar as diversas obras de recapeamento já
executadas. Dirigindo-se ao vereador Wandi, reforçou que os problemas com os buracos
precisam ser resolvidos, mas é preciso reconhecer os trabalhos já realizados. Afirmou que não
há máquinas paradas e que os funcionários estão desempenhando suas funções. Reconheceu que
ainda há melhorias a serem feitas, mas garantiu que ninguém está de “braços cruzados”.
Incentivou a população a continuar enviando suas demandas. Explicou que não tem realizado
indicações porque mantém um canal aberto com todos os Secretários. Ressaltou que, em vez de
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tecer críticas, prefere utilizar seu livre acesso para buscar soluções. Por fim, reforçou sua
transparência com todos que lhe enviam demandas, explicando sempre a situação e a realidade.
Destacou que, devido à extensão do município, é necessário ter paciência, mas garantiu que todos
estão trabalhando. — Vereador Alex Pinheiro da Silva (7) — Cumprimentou a todos.
Parabenizou todos os enfermeiros e expressou o desejo de presentear esses profissionais com o
anúncio do aumento do ticket para R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), embora isso não
tenha sido possível desta vez. Comentou que com o reajuste o ticket foi para apenas R$ 600,00
(seiscentos reais). Mencionou que a Câmara aprovou o valor de R$ 750,00 (setecentos e
cinquenta reais) para seus funcionários, na expectativa de que a Administração Municipal
adotasse a mesma medida. Demonstrou confiança de que, em uma próxima oportunidade, o
reajuste será mais significativo. Ressaltou que são os servidores públicos, por meio de seu
trabalho, que contribuem diretamente para o desenvolvimento do município — Aparte vereador
Adilsom Castanho — Esclareceu para a população que os vereadores não recebem ticket. —
Continuou o orador — Relatou sua viagem a Brasília, destacando que cada vereador, dentro de
sua área de atuação e com seus contatos, conseguiu trazer benefícios para a cidade. Mencionou
que o Partido Movimento Democrático Brasileiro (MDB) destinou 4 (quatro) milhões de reais
para Piedade por meio de seus deputados. Criticou o fato de que, ao invés de se preocuparem
com os aposentados que foram lesados, os deputados estão focados em aumentar o número de
cadeiras no Legislativo. Defendeu a necessidade de um projeto em caráter emergencial para
garantir a devolução do dinheiro aos aposentados prejudicados. Por fim, fez um apelo às
autoridades superiores para que tomem providências e priorizem projetos que realmente
beneficiem a população. Advertiu que, caso contrário, correrão o risco de passar vergonha, pois
o povo está atento ao que está sendo feito com a população, o município e o país. Não havendo
mais vereadores inscritos em Tema Livre, o senhor presidente declarou encerrado o Expediente
e concedeu o intervalo regimental de 15 (quinze) minutos. Após a pausa e a realização de nova
chamada regimental, quando foi constatada a presença de todos os vereadores, foi dado início à
pauta da ORDEM DO DIA: 1) Parecer nº 2/2025 ao Projeto nº 8/2025 (Comissão de Justiça
e Redação) — “Parecer pela inconstitucionalidade do projeto de lei nº 8/2025 do vereador Wandi
Augusto Rodrigues.” — O parecer foi colocado em única discussão — Vereador Wandi
Augusto Rodrigues (1) — Pediu dispensa das formalidades regimentais. Esclareceu que, na
sessão de hoje, será votado o parecer e não o projeto em si. Destacou que o parecer da Comissão
de Justiça e Redação é contrário ao projeto de lei. Em sua opinião, o parecer não deve ser
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aprovado, pois alega inadequação, foi alterado posteriormente e cita Ações Diretas de
Inconstitucionalidade (ADIs) que sequer foram apresentadas. Explicou que aqueles que votarem
“não” ao parecer não estarão rejeitando o projeto, mas sim se posicionando contra o parecer que
busca derrubá-lo. Solicitou aos colegas que votem, “não” a este parecer. — Vereador Caio
Cezar da Silva Martori (2) — Pediu dispensa das formalidades regimentais. Explicou à
população os acontecimentos relacionados ao projeto de lei de autoria do vereador Wandi.
Destacou que, após diálogo entre os parlamentares, o vereador apresentou um substitutivo ao
projeto de lei, que acabou sendo rejeitado em votação. Com isso, o projeto original retornou à
pauta. Manifestou-se contra o parecer, pois não considera que o projeto seja inconstitucional ou
ilegal. — O parecer continuou em discussão, como não houve mais vereadores para discuti-lo,
o parecer foi colocado em única votação — Rejeitado pela maioria (11 a 1) — Votaram
contrários os vereadores Alexandre Pereira, Alex Pinheiro da Silva, Caio Cezar da Silva Martori,
Edvaldo Vicente Ferreira, Isidoro Poly de Brito, Jeferson Donisete Cardoso, José Anésio Xavier
Lemes, Lucelino Prestes da Silva, Nilza Maria dos Santos Godinho, Paulino Florêncio Pinto e
Wandi Augusto Rodrigues. — Questão de Ordem — O vereador Wandi Augusto Rodrigues
disse que como o parecer da Comissão de Justiça e Redação foi rejeitado é preciso ler o parecer
da outra comissão. — O senhor presidente solicitou a leitura do Parecer da Comissão de Obras,
Serviços Públicos, Transporte e Segurança Pública; 2) Projeto de Lei nº 8/2025 (vereador Wandi
Augusto Rodrigues) — “Institui o Código de Defesa dos Princípios da Administração Pública.”
— O projeto de lei foi colocado em primeira discussão — Vereador Wandi Augusto Rodrigues
(1) — Cumprimentou a todos. Ressaltou que, até o momento, não compreende quem se beneficia
com a rejeição do projeto. Explicou que, após diálogo com os vereadores, foi retirado o artigo
solicitado e o substitutivo ao projeto foi aprovado em primeiro turno, mas rejeitado no segundo.
Comentou sobre os pareceres da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Obras,
Serviços Públicos, Transporte e Segurança Pública, apontando que houve tentativas de derrubar
o projeto. Destacou que a Procuradoria Jurídica desta Casa legislativa considerou os artigos do
projeto legais. Observou que a Comissão de Justiça e Redação demonstrou confusão, pois não
soube definir se a irregularidade se aplica ao projeto como um todo ou apenas a um artigo
específico. Ressaltou que não cabe à Comissão de Obras apontar inconstitucionalidade ou
ilegalidade do projeto, mas, ainda assim, emitiu parecer nesse sentido. Criticou o fato de que os
vereadores reprovaram o parecer da própria comissão que assinaram. Mencionou que, com essa
manobra, pretende-se rejeitar o projeto para impedir que ele volte a ser protocolado. Discorreu
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sobre as diversas discussões envolvendo os artigos do projeto e questionou a quem interessa a
falta de transparência nos atos. Defendeu que a população de Piedade merece uma resposta clara.
Pediu reflexão e conscientização, reforçando que a questão não se aplica apenas ao prefeito
“Geraldinho”, mas a todos os futuros gestores municipais. Destacou que ficou evidente que, com
a rejeição do parecer, a única intenção é enterrar o projeto, já que os próprios vereadores votaram
contra o parecer que haviam assinado. Questionou para que serve o legislativo se os vereadores
não cumprirem o seu papel que é fiscalizar. — Vereador Alexandre Pereira (2) — Pediu
dispensa das formalidades regimentais. Comentou que, até o momento, não discutiu o projeto e
respeitou as falas, posições e vídeos divulgados nas redes sociais, os quais tentam induzir a
população a acreditar que os vereadores são favoráveis à contratação de criminosos. Lembrou
que também protocolou nesta Casa um projeto de lei proibindo a contratação de pessoas que
infringiram a Lei Maria da Penha, cometeram crimes contra mulheres e idosos. Contudo, por
uma questão de ética, retirou o projeto, pois havia protocolado sua proposta dois dias após o
projeto que está sendo discutido hoje. Ressaltou que agiu com ética, mas não está recebendo o
mesmo tratamento. Esclareceu que há uma tentativa de induzir a população e pressionar os
vereadores para que aprovem o projeto, como já ocorreu em outras votações, onde a presença da
plateia foi usada como forma de intimidação. No entanto, afirmou que vota conforme sua
convicção, não cedendo à pressão do público, do prefeito, do partido e, muito menos, de outro
vereador tentando influenciar seu voto. Mencionou que, desde o início, houve tentativas de
desviar o foco da votação, sugerindo que os vereadores estariam votando contra o projeto para
proteger o prefeito "Geraldinho". Afirmou que são contrários à proposta porque discordam dela
como um todo. Destacou a importância de aceitar que nem sempre se ganha e de respeitar os oito
vereadores que pensam de forma diferente. Ressaltou que, em nenhum momento, recebeu
ligações ou pedidos do prefeito e vice-prefeito sobre como deveria votar. Assumiu que seu voto
reflete sua posição e entendimento. Salientou que existem outros meios de garantir transparência,
sendo os requerimentos uma dessas formas. Ao rebater as alegações de que esta Casa vota contra
os requerimentos, informou que centenas deles foram protocolados e questionou quantos foram,
de fato, rejeitados. Sobre eventuais casos de superfaturamento, incentivou a denúncia ao
Ministério Público. Perguntou como os vereadores que estão há mais tempo no cargo
fiscalizavam e se a fiscalização foi recentemente inventada. Destacou que, antes, os vereadores
também fiscalizavam, mesmo sem os mecanismos que agora se propõem. Quanto ao parecer,
reforçou que sempre foi contrário, pois acredita que o projeto não é inconstitucional. No entanto,
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ressaltou que o fato de ser constitucional não significa que ele deva aprovar o projeto. Finalizou
afirmando que ninguém dita a forma como ele deve votar. — Vereador Caio Cezar da Silva
Martori (3) — Pediu dispensa das formalidades regimentais. Afirmou que, independentemente
do resultado, o essencial são os debates. Manifestou apoio ao projeto, embora, em sua opinião,
o substitutivo fosse mais adequado. No entanto, como foi reprovado, é necessário votar no projeto
original. Explicou que a Comissão de Justiça e Redação poderia ter suprimido um ou mais artigos
por meio de emenda supressiva ou, ainda, a votação poderia ter sido feita em destaque. Ressaltou
que havia alternativas para aprovar o projeto, retirando os pontos mais polêmicos e controversos.
Como essas medidas não foram adotadas, o projeto será votado conforme proposto. Sobre a
fiscalização, mencionou que diversas mudanças foram propostas ao longo dos quatro anos.
Acrescentou que as legislações devem ser continuamente aprimoradas e destacou a importância
de criar mecanismos que facilitem a fiscalização. Comentou que, na época em que os jornais
eram impressos, as informações estavam mais acessíveis à população, enquanto hoje poucos
acompanham os diários oficiais nos sites. Portanto, enfatizou a necessidade de mecanismos que
tornem a visualização mais acessível à população. Mencionou que, como já teve um projeto
semelhante, o vereador que o propôs deveria apoiar esta proposta. Afirmou que ainda há uma
oportunidade para aprovar o projeto, pois não se deve abrir mão de mecanismos de transparência.
Em relação às denúncias no Ministério Público, demonstrou preocupação quanto à realização
delas antes da manifestação da Casa sobre o tema, pois isso suprime a discussão do assunto. Por
essa razão, posicionou-se contra denúncias diretas sem os devidos procedimentos e sem o
posicionamento do Legislativo. Destacou que o projeto de lei é um instrumento para que os
vereadores cumpram bem suas funções. Ressaltou que o voto é soberano e que cada um deve
votar de acordo com suas convicções, reiterando seu posicionamento a favor da aprovação do
projeto. — O projeto continuou em discussão, como não houve mais vereadores para discuti-lo,
o projeto de lei foi colocado em primeira votação. — Questão de Ordem — O vereador Wandi
Augusto Rodrigues pediu destaque dos artigos 3º ao 16 , conforme define o art. 172 do Regimento
Interno. Sugeriu o adiamento da votação dos destaques por uma sessão. Solicitou, conforme art.
174 do Regimento Interno, vistas no projeto por duas sessões. — O senhor presidente consultou
o requerente quais dos pedidos desejava fazer — O vereador Wandi optou pelos destaques —
O senhor presidente colocou em votação nominal, individualmente, os pedidos de destaques dos
artigos 3º ao 16, sendo todos rejeitados pela maioria (7 a 5) — Votaram contrários os vereadores
Alexandre Pereira, Edvaldo Vicente Ferreira, Isidoro Poly de Brito, Jeferson Donisete Cardoso,
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Lucelino Prestes da Silva, Lukas Adalto Oliveira Moraes e Paulino Florêncio Pinto. — Em
seguida, o projeto de lei foi colocado em primeira votação — Rejeitado pela maioria (7 a 5)
— Votaram contrários os vereadores Alexandre Pereira, Edvaldo Vicente Ferreira, Isidoro Poly
de Brito, Jeferson Donisete Cardoso, Lucelino Prestes da Silva, Lukas Adalto Oliveira Moraes
e Paulino Florêncio Pinto. Não havendo mais matérias na Ordem do Dia foi passada a palavra
aos vereadores inscritos em Explicação Pessoal: Vereador Adilsom Castanho (1) —
Cumprimentou a todos. Afirmou que o ocorrido hoje não é algo normal. Dirigiu-se ao vereador
Wandi e expressou que espera que fique registrado, se era isso o que ele queria: que o projeto foi
rejeitado pela maioria. Comentou que vivemos em um país democrático. Pontuou que o vereador
atacou esta Casa e utilizou sua rede social para expô-lo, sem necessidade e sem sua autorização.
Destacou que ele não tem esse direito, pois a rede social é de uso pessoal. Ressaltou que é um
homem público para aqueles que não têm outro interesse, mas que o vereador busca expô-los e
prejudicar a sua imagem e a dos colegas. Afirmou que não aceita essa postura, pois ele próprio
nunca agiu dessa forma com ninguém. Citou que seu nome foi mencionado em um projeto no
qual ele nem participa da votação e que foi afirmado que ele não votou, sem ao menos explicar
o motivo. Pediu ao vereador que reflita sobre suas ações. Ressaltou que o vereador
frequentemente ri no plenário, utilizando ironia, mas reforçou que esta Casa é um espaço de
seriedade, onde todos foram eleitos pela população, independentemente da quantidade de votos.
Destacou que todos os parlamentares foram eleitos de maneira legítima e que o vereador Wandi
representa uma parte da população, assim como os demais. Enfatizou que o vereador não tem o
direito de expô-lo em suas redes sociais e que tentar agir com maldade contra ele não surte efeito.
Acredita que nenhum dos vereadores que votaram contra o projeto está satisfeito com a situação,
pois houve tentativas, até o último momento, de prejudicar suas imagens. Finalizou afirmando
que não aceita esse tipo de atitude. Não havendo mais vereadores inscritos em Explicação
Pessoal, o senhor presidente declarou encerrada a sessão ordinária às 21h39. Eu, Isidoro Poly de
Brito, 1° Secretário da Mesa Diretora deste Poder Legislativo, autorizei a transcrição desta ata
que será submetida ao Plenário, oportunamente.
Adilsom Castanho Lukas Adalto Oliveira Moraes
Presidente Vice-Presidente
Isidoro Poly de Brito Edvaldo Vicente Ferreira
1º Secretário 2º Secretário

Câmr Municipl de Piedde
Ru Eurico Cerqueir Césr, 160 – Centro – Piedde – SP – CEP 18170-000
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PAUTA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025
ADILSOM CASTANHO, Presidente da Câmara Municipal de Piedade,
estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, define a pauta
da Ordem do Dia da 13ª sessão ordinária, que será realizada em 12 de mio de 2025
(segund-feir)
, às 19h00
.
1 Projeto de lei nº 8/2025 (veredor Wndi Augusto Rodrigues)
“Institui o Código de Defesa dos Princípios da Administração Pública.”
(Em primeira discussão e votação)
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 8 de maio de 2025.
Adilsom Castanho
Presidente
Assinado por 1 pessoa: ADILSOM CASTANHO
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