sessao nº 26

Câmara Municipal de Piedade
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ATA DA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025
Presidente: Adilsom Castanho
1º Secretário: Isidoro Poly de Brito
Ao primeiro dia do mês de setembro de 2025, às 19h, no Plenário da Câmara Municipal de
Piedade, situada na Rua Eurico Cerqueira César, nº 160, com a presença dos senhores vereadores:
1) Adilsom Castanho (PSD), 2) Alex Pinheiro da Silva (MDB), 3) Alexandre Pereira (UB), 4)
Caio Cezar da Silva Martori (PSDB), 5) Edvaldo Vicente Ferreira (PSB), 6) Isidoro Poly de Brito
(UB), 7)Jeferson Donisete Cardoso (UB), 8)José Anésio Xavier Lemes (PP), 9) Lucelino Prestes
da Silva (PSB), 10) Lukas Adalto Oliveira Moraes (Republicanos), 11) Nilza Maria dos Santos
Godinho (PL), 12) Paulino Florêncio Pinto (PSD) e 13) Wandi Augusto Rodrigues (PP) foi dado
início à vigésima sexta sessão ordinária de 2025 com o seguinte EXPEDIENTE: Em votação a
ata da vigésima quinta sessão ordinária de 2025 — Aprovada por unanimidade (11 a 0) — O
vereador Lucelino Prestes da Silva estava ausente do plenário. Dando cumprimento ao que está
previsto na alínea “i” do inc. III do art. 17 do Regimento Interno, foi apresentado o balancete
relativo às verbas recebidas e às despesas realizadas no mês de agosto/2025: duodécimo recebido
da Prefeitura – R$ 384.000,00 (trezentos e oitenta e quatro mil reais), despesas totais do mês de
agosto – R$ 278.498,71 (duzentos e setenta e oito mil quatrocentos e noventa e oito reais e setenta
e um centavos). Leitura das PROPOSIÇÕES: Projeto de Lei nº 19/2025 (Poder Executivo)
— “Autoriza suplementação do orçamento vigente.”; Projeto de Lei nº 20/2025 (Poder
Executivo) — “Altera a redação dos Anexos I e II da Lei Municipal nº 4.858, de 20 de março de
2024, que dispõe sobre a criação de cargos permanentes de Coveiro no Quadro dos Servidores
Públicos Municipais, e dá outras providências.”; Projeto de Lei nº 21/2025 (Poder Executivo)
— “Institui a gratificação para o servidor designado como Controlador Interno do Município de
Piedade e dá outras providências.”; Projeto de Lei nº 16/2025 (vereador Adilsom Castanho) —
“Dá denominação de rua Maria Candida do Nascimento à via localizada no Loteamento
Residencial Alto da Colina.”; Projeto de Decreto Legislativo nº 15/2025 (vereador Alexandre
Pereira) — “Concede o título de professora emérita à Sra. Maria Vicentina Godinho Pereira da
Silva.”; Requerimento nº 158/2025 (vereador Wandi Augusto Rodrigues) — “Requer a criação
de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de apurar suposto abuso de poder,
perseguições e outras eventuais ocorridas dentro da Guarda Civil Municipal de Piedade e em
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outros setores.”— O requerimento foi subscrito pelos vereadores: Alex Pinheiro da Silva, Caio
César da Silva Martori, José Anésio Xavier Lemes e Nilza Maria dos Santos Godinho. Conforme
o art. 81 do Regimento Interno, o requerimento será encaminhado para a Mesa Diretora para a
elaboração do decreto legislativo; Requerimento nº 162/2025 (Comissão de Educação, Cultura,
Saúde, Assistência Social, Turismo e Esporte) — “Questionário de acompanhamento das
políticas públicas da saúde.” — O requerimento foi colocado em única discussão — Vereador
Caio Cezar da Silva Martori (1) — Cumprimentou a todos. Parabenizou a comissão pelo
requerimento, destacando que é o mais completo apresentado até o momento. Reconheceu que,
embora seja trabalhoso de ser respondido, é absolutamente necessário. Comentou que a maioria
dos questionamentos já foi abordada ao longo dos últimos quatro anos e também nesta legislatura.
Observou que esse tipo de iniciativa está alinhado com as exigências do Tribunal de Contas, que
tem cobrado maior fiscalização por parte dos vereadores. Ressaltou que a Comissão de Finanças
e Orçamentos, da qual faz parte, também está planejando formas mais eficazes de controle e
fiscalização do Poder Executivo. Embora na área da saúde ocorram audiências públicas para a
execução do orçamento, enfatizou que é fundamental que todas essas perguntas sejam
respondidas e tornadas públicas. Por isso, reforçou a importância do requerimento. Parabenizou
novamente a comissão por estar colocando em prática uma das principais funções do vereador:
a fiscalização. Solicitou ao senhor presidente que, considerando o fortalecimento da função
fiscalizadora das comissões, seja discutido entre os parlamentares o desmembramento da
Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social, Turismo e Esporte, visto que são
muitos temas concentrados em uma única comissão. — Vereador Adilsom Castanho (2) —
Cumprimentou a todos. Disse que, ao assumir a presidência, analisou os apontamentos feitos
pelo Tribunal de Contas. Após diversas discussões, inclusive com funcionários da Casa, sobre o
melhor caminho a ser seguido, foi tomada uma decisão que foi acatada pelas comissões. Acredita
que as demais comissões também seguirão essa linha. Ressaltou que, mesmo que a resposta ao
requerimento demande tempo e um prazo maior, isso não representa um problema, pois são
documentos que contribuirão para o fortalecimento do Poder Legislativo. Comentou que o
requerimento é um instrumento construtivo, que permite conhecer de fato o que está ocorrendo
no município e colocar em prática ações que ainda estão pendentes. Parabenizou e agradeceu à
comissão por ter acatado a sugestão, destacando que, dessa forma, estarão caminhando para
atender apontamentos que não são recentes, mas recorrentes. Informou que está em seu terceiro
mandato como presidente e que sempre se preocupou com os apontamentos feitos pelos órgãos
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de controle. Relatou que, ao assumir pela primeira vez a presidência desta Casa, não havia
nenhum funcionário, o que representou uma barreira enfrentada. Embora tenha sido uma medida
impopular, atualmente a Câmara conta com um quadro de servidores. Mencionou também um
apontamento referente ao terreno onde hoje está instalada a sede do Legislativo: havia o projeto
e o terreno, mas não a construção. Durante sua gestão, o assunto foi retomado e o prédio foi
construído para atender aos parlamentares e à população. Afirmou que sempre buscou garantir
a independência do Legislativo para que pudesse exercer suas funções com autonomia. Destacou
que, apesar das questões políticas envolvidas, o requerimento é necessário e irá, mais uma vez,
mudar o rumo desta Casa. Com todas as informações disponíveis, será possível atender às
exigências do Tribunal de Contas. Concluiu dizendo que a aprovação deste requerimento
fortalecerá o Poder Legislativo. — O requerimento continuou em discussão, como não houve
mais vereadores para discuti-lo, o requerimento foi colocado em única votação — Aprovado
por unanimidade (12 a 0); Requerimento nº 163/2025 (vereador Lukas Adalto Oliveira
Moraes) — “Solicita informações relacionadas à escola EMEF Profª Maria Helena Guazzelli.”
— O requerimento foi colocado em única discussão — Vereador Caio Cezar da Silva Martori
(1) — Pediu dispensa das formalidades regimentais. Comentou que possui algumas dúvidas em
relação ao requerimento e gostaria que, nesta fase de discussão, o autor esclarecesse
determinados pontos. A primeira pergunta que gostaria que fosse respondida é se o autor nunca
visitou o “Cariocão” e a Escola Maria Helena, e se observou a placa no local com os nomes das
pessoas que participaram da obra. A segunda pergunta é se o autor teve acesso ao laudo que
embasou a interdição da escola. Destacou que, há muito tempo, as informações questionadas no
requerimento são públicas e notórias, e por isso não compreende qual é o seu objetivo. Solicitou
que o autor esclareça qual é a finalidade do requerimento, uma vez que esses dados sempre foram
amplamente divulgados desde a inauguração da obra. Mencionou que é um defensor da
apresentação de requerimentos e reforçou que gostaria de entender melhor o propósito do
requerimento em questão, para poder dar continuidade à discussão e votar. — Vereador
Alexandre Pereira (2) — Cumprimentou a todos. Na sua opinião, algumas colocações feitas
pelo vereador Caio passam a impressão de que se trata de um requerimento vazio. Porém, para
ele, o requerimento tem um objetivo claro. Embora exista uma placa na escola com as
informações sobre as pessoas envolvidas na obra, muitos munícipes não têm conhecimento disso.
Recentemente, foi feito um requerimento sobre o muro de uma escola, cuja conclusão já era de
conhecimento público, mas mesmo assim o requerimento teve andamento. Por isso, ele se
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posiciona favoravelmente a este requerimento, assim como ao próximo que será lido. O vereador
destacou a importância de trazer publicidade para a população, pois há pessoas que nunca
visitaram a escola. Acrescentou que muitos acreditam que o problema surgiu recentemente, e
isso será apurado, se é algo novo ou mais antigo. Comentou que não é momento para uma “caça
às bruxas”, mas sim para dar transparência aos fatos, permitindo que todos tirem suas próprias
conclusões. Ressaltou a importância de saber se o problema é antigo ou se foi causado por falta
de manutenção recente e de compreender todo o contexto com a divulgação de quem é o
responsável pela obra. — Vereador Lukas Adalto Oliveira Moraes (3) — Cumprimentou a
todos. Sobre o requerimento, afirmou que é evidente a preocupação diante de tudo o que ocorreu
na última semana. Disse que essa triste situação é preocupante, mas também revela a importância
de uma gestão responsável e comprometida, que coloca o ser humano, a criança e o futuro da
nossa cidade em primeiro lugar. Comentou que, na última semana, houve a interdição da Escola
Maria Helena Guazzelli, construída e inaugurada em 2008. Na época, a escola foi apresentada
como um grande investimento de recursos públicos, simbolizando um avanço na educação
municipal. No entanto, hoje, pouco mais de 15 (quinze) anos depois, a estrutura da unidade
escolar encontra-se comprometida, com trincas graves que colocam em risco a segurança dos
alunos, professores e servidores. Destacou que é inaceitável que uma obra pública de tamanho
investimento apresente esse tipo de falha estrutural em tão pouco tempo. Ressaltou que isso
levanta sérias dúvidas sobre a qualidade do projeto, a fiscalização da obra e o compromisso da
gestão da época com a boa aplicação do dinheiro público. Afirmou que esse contexto evidencia
o motivo do seu requerimento. Salientou que obras públicas devem ser duradouras, seguras e não
funcionar como uma “bomba-relógio”, ameaçando crianças e toda a comunidade escolar. Por
fim, mencionou que, se por um lado enfrentamos os reflexos de uma má gestão passada, por
outro, é preciso reconhecer e valorizar a atuação exemplar da Secretaria de Educação, sob o
comando da secretária Kátia.— Questão de Ordem — O vereador Wandi apontou que a
discussão estava se desviando do tema, pois os elogios à secretária não faziam parte do conteúdo
do requerimento. — Questão de Ordem — O senhor presidente afirmou que já faria a
intervenção, pois considerou que aquele não era o momento apropriado para tal colocação.
Solicitou ao vereador Lukas que se ativesse à discussão do requerimento e aos fatos. —
Continuou o orador — Acredita que toda a situação ocorrida na última semana já está evidente,
especialmente em relação às trincas que surgiram na escola, o que exigiu sua imediata interdição,
a suspensão das aulas e a realocação dos alunos para outras unidades. Por esse motivo, considera
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claro o propósito de seu requerimento e acredita que, quanto a isso, não há dúvidas, pois é dever
dos vereadores zelar pelo bem público, sendo essa uma de suas atribuições no exercício da função
fiscalizatória. — Vereador Wandi Augusto Rodrigues (4) — Cumprimentou a todos. Disse
que o requerimento é oportuno, pois é necessário obter informações. No entanto, alertou para a
importância de se ter cautela, já que muitas informações estão sendo divulgadas como se fossem
verdades absolutas. Comentou que, inicialmente, foi informado de que talvez não houvesse tanto
risco, e pediram para não alarmar a população, mas posteriormente foi dito que havia, sim, risco.
Essa mudança de posicionamento, segundo ele, gerou confusão. Ressaltou que a resposta ao
requerimento é fundamental, pois permitirá comparar os dados oficiais com as informações
atuais e compreender se o problema está relacionado à falta de manutenção. — Aparte vereador
Caio Cezar da Silva Martori — Esclareceu que não é contrário ao requerimento, mas, por estar
na fase de discussão, gostaria que as perguntas que formulou fossem respondidas, o que não
ocorreu. Ressaltou, porém, que a discussão seguirá com o próximo requerimento. — Continuou
o orador — Espera que, com a aprovação do requerimento, sejam disponibilizadas todas as
informações complementares, acompanhadas de documentos, para que se possa avaliar melhor
a situação. — Vereador Adilsom Castanho (5) — Pediu dispensa das formalidades regimentais.
Em sua opinião, todo requerimento que trata do ocorrido na unidade escolar é extremamente
válido. Afirmou que ninguém tem o direito de prejulgar, mas todos têm a obrigação de fiscalizar
e entender o que de fato aconteceu. Ressaltou que, neste primeiro momento, não se está buscando
culpados. Acredita que questões políticas devem ser deixadas de lado em uma discussão como
essa, pois a prioridade deve ser as crianças que foram deslocadas para outras escolas, o que
alterou a rotina de muitas famílias. Destacou que uma desgraça não se comemora, tampouco
deve ser usada como pauta política. Diante de uma desgraça, o que se busca é uma solução.
Ressaltou que, embora seja um termo forte, o ocorrido é sim uma desgraça, pois trata-se de uma
escola que representa um patrimônio imenso para o município e que agora corre o risco de ser
destruída. Pediu que todos reflitam sobre a dificuldade que seria para um município como
Piedade conquistar novamente uma escola com esse porte. Concluiu que isso seria extremamente
difícil. Comentou que há pessoas que não fazem mais parte da Administração e que trabalharam
na obra, e que a empresa será responsabilizada pela qualidade da construção. Mencionou que
atua na área de obras e que, embora exista um prazo de garantia, a responsabilidade é eterna.
Apontou que uma obra é sempre um sonho, como o de um pai que entrega uma casa ao filho, ou
de um município que oferece uma escola bonita à sua população. Lembrou que diversos eventos
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importantes para o município ocorreram naquela escola, e por isso não se pode transformar esse
tipo de discussão em disputa política. Disse que os vereadores devem assumir sua
responsabilidade, buscar soluções, mas sem envolver questões partidárias. Afirmou que aprova
a maioria dos requerimentos, pois demonstram o trabalho desta Casa, mas que é preciso tratar
com seriedade os momentos que causam pânico à população. Ressaltou que não se pode tirar
vantagem em cima da desgraça. Declarou ser favorável a todos os requerimentos que tratam
desse assunto, pois é fundamental saber exatamente qual será o futuro da unidade escolar, que já
atendeu e ainda atende tantas pessoas. Relatou que suas filhas estudaram nessa escola e que,
independentemente de onde estudavam, sempre fazia questão de entrar nas salas de aula para
verificar as condições. Comentou que já fez reclamações em escolas particulares, pois acredita
que o maior bem de um pai e de uma mãe são seus filhos. Aconselhou os pais que, ao
matricularem seus filhos em uma escola, ajudem a fiscalizar, entrem nas salas de aula e
verifiquem se a estrutura está adequada para que seus filhos permaneçam com segurança. — O
requerimento continuou em discussão, como não houve mais vereadores para discuti-lo, o
requerimento foi colocado em única votação — Aprovado por unanimidade (12 a 0);
Requerimento nº 164/2025 (vereador Caio Cezar da Silva Martori) — “Solicita informações
relacionadas à interdição da Escola Maria Helena Guazzelli Rosa.” — O requerimento foi
colocado em única discussão — Vereador Caio Cezar da Silva Martori (1) — Pediu dispensa
das formalidades regimentais. Disse que fez o requerimento porque todos foram surpreendidos
com a interdição da maior escola municipal de Piedade. Relatou que a escola foi interditada e os
alunos retirados no meio da semana, com mais de dois terços do ano letivo concluído. Diante
disso, surgiram muitas dúvidas, pois a nota divulgada pela prefeitura pouco esclarecia. Buscaram
informações e, a partir delas, muitas outras questões vieram à tona. Mencionou que o papel do
vereador é analisar com responsabilidade, cautela e respeito às instituições e às pessoas, para
exercer adequadamente a função de fiscalização. Assim, na sexta-feira, após algumas reuniões
e a coleta de informações, embora nem todas tenham sido fornecidas, pretendem chegar a
algumas respostas. Questionou quando a prefeitura teve acesso ao laudo elaborado pela empresa
contratada, já que todos foram pegos de surpresa com a interdição. Muitos pais, inclusive,
souberam do ocorrido pelas redes sociais, assim como os próprios vereadores. Comentou que há
diversas versões entre os envolvidos e destacou a importância de saber desde quando o problema
estava sendo investigado. Informou que novos requerimentos serão apresentados, pois, após a
sexta-feira, surgiram novas informações. Questionou se a construtora responsável pela obra teve
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acesso ao laudo e se foi devidamente notificada, pois é necessário que ela se manifeste. Ressaltou
que a construtora entregou a obra, que foi auditada e aprovada pelo Tribunal de Contas. É preciso
saber se houve manifestação da empresa e, caso não tenha ocorrido, entender o motivo. No
requerimento, solicitou que sejam enviadas as provas dos trâmites realizados, incluindo o
comprovante de notificação, com registro dos Correios. Afirmou que esta gestão não tem sido
transparente em diversos casos e, caso seja contestado, pode apresentar provas, inclusive com
respostas a requerimentos que não condizem com a realidade. Disse que é fundamental saber
quando o laudo será publicado e, por isso, pediu uma cópia, para que seja disponibilizada no site
da Câmara, tornando-se de domínio público e acessível a todos. Questionou há quanto tempo a
prefeitura e os diretores da escola tinham conhecimento do problema, considerando que o atual
diretor assumiu recentemente. Enfatizou que todas essas questões precisam ser respondidas por
meio do requerimento apresentado e de outros que poderão ser feitos, conforme as respostas
obtidas. — O requerimento continuou em discussão, como não houve mais vereadores para
discuti-lo, o requerimento foi colocado em única votação — Aprovado por unanimidade (12
a 0); Requerimento nº 165/2025 (vereador Wandi Augusto Rodrigues) — “Solicita informações
sobre o muro que faz divisa entre a obra da nova Etec – Escola Técnica Estadual, (Torre Hotel)
e a escola Maria Helena.” — O requerimento foi colocado em única discussão, como não houve
vereadores para discuti-lo, o requerimento foi colocado em única votação — Aprovado por
unanimidade (12 a 0); Requerimento nº 166/2025 (vereador Caio Cezar da Silva Martori) —
“Solicita informações relacionadas à reforma do auditório Rubens Caetano da Silva.” — O
requerimento foi colocado em única discussão. — Vereador Caio Cezar da Silva Martori (1)
— Pediu dispensa das formalidades regimentais. Comentou que, hoje, foram discutidos temas
que ele e os demais vereadores vêm abordando há 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses:
responsabilidade com o dinheiro público, eficiência na gestão e transparência. Citou que o
requerimento trata dos princípios da administração pública, como: legalidade, ao questionar a
forma de contratação; impessoalidade, ao verificar se houve algum tipo de direcionamento no
processo; moralidade, ao avaliar se o uso dos recursos públicos foi adequado; publicidade, já que
não conseguiu localizar informações sobre a forma de contratação. Mencionou que uma pintura
realizada anteriormente no prédio teve durabilidade superior a dez anos, enquanto a pintura feita
em 2022 durou menos de três. Disse ser necessário saber se a empresa responsável foi notificada,
se a obra ainda está dentro do prazo de garantia e se a empresa irá refazer a pintura e os reparos,
considerando as infiltrações existentes no auditório. Ressaltou que, na época, o valor de
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R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) chamou atenção, pois se tratava de uma reforma com custo
elevado, e em menos de três anos já se observam problemas. É preciso entender o que está
envolvido. Solicitou a aprovação do requerimento para verificar se os princípios da boa
administração pública foram respeitados nessa obra e para que se dê publicidade às informações,
atendendo aos questionamentos da população. — O requerimento continuou em discussão, como
não houve mais vereadores para discuti-lo, o requerimento foi colocado em única votação —
Aprovado por unanimidade (12 a 0); Requerimento nº 167/2025 (vereador Wandi Augusto
Rodrigues) — “Solicita informações sobre a construção do novo prédio da Etec.” — O
requerimento foi colocado em única discussão. — Vereador Wandi Augusto Rodrigues (1)
— Pediu dispensa das formalidades regimentais. Disse que fez o requerimento porque, nos dias
em que esteve na Escola Maria Helena, aproveitou para visitar a obra da Etec e, mais uma vez,
se deparou com a obra parada. Mencionou que, nas diversas visitas que já fez ao local, em
aproximadamente 90% (noventa por cento) das vezes, não encontrou ninguém trabalhando. Em
algumas ocasiões, viu alguém lixando ou limpando algo, mas, aparentemente, a obra está
novamente paralisada. Por isso, apresentou o requerimento para entender a origem dos recursos,
pois lembra que, no ano passado, boa parte do orçamento destinado à Etec foi retirada por meio
de decreto de suplementação. Para a obra, seriam necessários R$ 5,5 milhões (cinco milhões e
quinhentos mil reais), mas há apenas R$ 1,5 milhão (um milhão e quinhentos mil reais) previsto
para a construção. Ao ser questionado, foi informado que o recurso viria do governo estadual,
mas que havia sido contingenciado e, por isso, não foi repassado. No entanto, em outra conversa,
disseram que a primeira etapa da obra seria custeada pelo Município. Sendo assim, o
contingenciamento estadual não deveria ter interferido nessa fase inicial. Disse que fez o
requerimento para compreender melhor de quem é a responsabilidade pelas três etapas da obra,
qual é a fonte de recursos para cada uma delas e quando está prevista a conclusão de cada etapa.
Recordou que, quando começaram a cortar os pinheiros do terreno, foi instalada uma placa com
o prazo de conclusão da obra, ou pelo menos de uma das etapas, que seria anterior às eleições do
ano passado. Tem a impressão de que o prazo era para o final de 2023. Comentou que a placa foi
trocada várias vezes e nem sabe se ainda há uma no local. Citou que visitou a Etec recentemente
e percebeu que os alunos mantêm a esperança de ver a obra concluída, embora não haja sinais de
avanço. Por isso, reforçou a necessidade de transparência no contrato, para entender quais são os
prazos, se já foram vencidos ou não, e se os recursos estão sendo alocados pela prefeitura ou pelo
Governo do Estado. Lembrou que, no próximo ano, haverá eleição estadual, e, caso a
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responsabilidade seja do governo estadual, este é o momento oportuno para cobrar providências.
— Vereador Adilsom Castanho (2) — Pediu dispensa das formalidades regimentais. Na sua
opinião, o requerimento é de grande importância para esclarecer questões relacionadas à Etec.
Afirmou que as informações vindas de políticos têm um peso significativo para a sociedade, pois
geram expectativas. Comentou que a questão da Etec ultrapassa mandatos. Citou que, na
presidência anterior da Câmara, foram devolvidos recursos à Prefeitura com a previsão de serem
utilizados na obra da Etec. Disse que, embora se saiba que muitas ações foram realizadas, ainda
não há uma previsão clara para a conclusão da obra, e o desejo de todos é ver seus filhos
estudando na Etec. Acrescentou que, assim como o vereador Wandi menciona o pagador de
impostos, este quer chegar a um hospital e ser atendido, levar o filho à escola com condições
plenas de estudo e ter uma sociedade cada vez melhor. Mencionou que a obra da Etec teve início
no mandato anterior e continua neste, sob a gestão do prefeito reeleito. Citou que a única certeza
que têm é que o Governo do Estado tem investido muito pouco na região, e essa é a realidade.
Disse que é necessário identificar e cobrar quem é o responsável pela conclusão da obra, para
que ela não se torne um “elefante branco”, sem perspectiva de finalização. Comentou que
situações semelhantes ocorrem em outros municípios, e que, neste, há obras paradas há mais de
vinte anos. Espera que isso não aconteça com a Etec, pois, tratando-se de educação, todas as
obras são fundamentais, já que é por meio dela que se transforma uma sociedade e uma cidade.
Concluiu dizendo que também deseja saber quem é o responsável por fornecer os recursos
necessários para a conclusão da obra. — Vereador Alex Pinheiro da Silva (3) — Cumprimentou
a todos. Afirmou que é uma vergonha: todos esperam, os políticos dizem que vão ajudar com a
Etec, mas depois deixam a população na mão. Disse que irão cobrar do Governo do Estado, que
faz muitas propagandas, e também dos deputados da região, que estão sempre presentes.
Ressaltou que estão lidando com os sentimentos e as esperanças das pessoas. Comentou que há
alunos que já se formaram e não tiveram a oportunidade de estudar na nova Etec. Mencionou
que, no próximo ano, alguns políticos provavelmente tentarão aproveitar a ocasião para tirar
fotos na Etec e dizer que enviaram verbas. Parabenizou o vereador pelo requerimento e afirmou
que estão unidos para cobrá-los. Criticou a postura do Estado, que se declara rico, mas deixa a
educação nessas condições. — Vereador José Anésio Xavier Lemes (4) — Cumprimentou a
todos. Parabenizou o vereador pelo requerimento. Comentou que o novo prédio da Etec é de
extrema importância, pois a educação é a base de qualquer país. Citou que não se chega a lugar
algum sem educação. Mencionou que é ex-aluno da Etec e conhece sua extrema importância.
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Destacou que o ensino técnico oferece retorno mais rápido ao município. Afirmou que, embora
a formação universitária seja muito importante, os cursos técnicos geram resultados imediatos e
efetivos. Ressaltou que a conclusão da nova Etec trará mais conforto para alunos e professores,
além de liberar um novo espaço na Ceagesp (Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de
São Paulo) para os demais usuários do local. — Vereador Jeferson Donisete Cardoso (5) —
Cumprimentou a todos. Disse que o requerimento é muito bom, pois tem um filho que estuda na
Etec. Comentou que, no primeiro ano de mandato, prometeu que faria algo pela instituição. Tanto
ele quanto o vereador Caio conseguiram, cada um, R$ 1 milhão (um milhão de reais) por meio
de deputados, valores que foram destinados à construção da nova Etec. Como mencionado pelo
presidente Adilsom, esta Casa também enviou recursos. Por isso, é fundamental saber onde o
processo está parado e o que está acontecendo, para que possam cobrar os deputados e demais
responsáveis, buscando a retomada dos investimentos na obra. — O requerimento continuou em
discussão, como não houve mais vereadores para discuti-lo, o requerimento foi colocado em
única votação — Aprovado por unanimidade (12 a 0); Indicação nº 139/2025 (vereador
Isidoro Poly de Brito) — “Indica o Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) Saúde,
em parceria com o Governo Federal, para implementação em nosso município.”; Indicação nº
146/2025 (vereador Wandi Augusto Rodrigues) — “Indica colocação de lombadas ou outros
dispositivos redutores de velocidade na rua Simão Vieira de Moraes, próximo ao loteamento do
"Cruzeirão".”; Indicação nº 147/2025 (vereador Wandi Augusto Rodrigues) — “Indica a
manutenção da iluminação pública na rua São Paulo, no bairro Quintas Vieira.”; Moção nº
11/2025 (vereador Wandi Augusto Rodrigues) — “Moção de congratulação pelo aniversário de
40 anos do Lar São Vicente de Paulo em Piedade.”. Tendo esgotado o tempo para a realização
do Expediente, conforme define o § 1º do art. 112 do Regimento Interno, o senhor presidente
declarou encerrado o Expediente e consultou os vereadores sobre a dispensa do intervalo
regimental. Aprovada a dispensa, foi dado início à pauta da ORDEM DO DIA: 1) Moção nº
10/2025 (vereadora Nilza Maria dos Santos Godinho) — “Moção de congratulações aos 150
anos do Clube Literário e Recreativo de Piedade.” — A moção foi colocada em única discussão,
como não houve vereadores para discuti-la, a moção foi colocada em única votação — Aprovada
por unanimidade (12 a 0); 2) Projeto de Decreto Legislativo nº 14/2025 (vereador Alex
Pinheiro da Silva) — “Concede o título de professor emérito ao Sr. Nelcy Francisco de Paula.”
— O projeto de decreto legislativo foi colocado em única discussão, como não houve vereadores
para discuti-lo, o projeto de decreto legislativo foi colocado em única votação — Aprovado por
Câmara Municipal de Piedade
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Telefone: (15) 3244-1377 - Site: www.piedade.sp.leg.br
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unanimidade (13 a 0); 3) Projeto de Lei nº 14/2025 (Poder Executivo) — “Dispõe sobre a
criação de cargos permanentes, de provimento efetivo, no Quadro dos Servidores Públicos
Municipais, conforme especifica.” — O projeto de lei foi colocado em primeira discussão, como
não houve vereadores para discuti-lo, o projeto de lei foi colocado em primeira votação —
Aprovado por unanimidade (13 a 0). Não havendo mais matérias na Ordem do Dia e não
havendo vereadores inscritos em Explicação Pessoal, o senhor presidente declarou encerrada a
sessão ordinária às 21h09. Eu, Isidoro Poly de Brito, 1° Secretário da Mesa Diretora deste Poder
Legislativo, autorizei a transcrição desta ata que será submetida ao Plenário, oportunamente.
Adilsom Castanho Lukas Adalto Oliveira Moraes
Presidente Vice-Presidente
Isidoro Poly de Brito Edvaldo Vicente Ferreira
1º Secretário 2º Secretário

Câmr Municipl de Piedde
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PAUTA DA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025
ADILSOM CASTANHO, Presidente da Câmara Municipal de Piedade,
estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, define a pauta
da Ordem do Dia da 26ª sessão ordinária, que será realizada em 1º de setembro de
2025 (segund-feir)
, às 19h00
.
1 Moção nº 10/2025 (veredor Nilz Mri dos Sntos Godinho)
“Moção de congratulações aos 150 anos do Clube Literário e Recreativo de
Piedade.”
(Em única discussão e votação)
2 Projeto de decreto legisltivo nº 14/2025 (veredor Alex Pinheiro d
Silv)
“Concede o título de professor emérito ao Sr. Nelcy Francisco de Paula.”
(Em única discussão e votação)
3 Projeto de lei nº 14/2025 (Poder Executivo)
“Dispõe sobre a criação de cargos permanentes, de provimento efetivo, no
Quadro dos Servidores Públicos Municipais, conforme especifica (Tratador
de animais).”
(Em primeira discussão e votação)
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 28 de agosto de 2025.
Adilsom Castanho
Presidente
Assinado por 1 pessoa: ADILSOM CASTANHO
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