sessao 29 — Piedade (SP)

Tipo	Sessão Ordinária
Número / Ano	29
Date	2025-09-22
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Câmara Municipal de Piedade
Rua Eurico Cerqueira César, 160 – Centro – Piedade – SP CEP 18170-091
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ATA DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025
Presidente: Adilsom Castanho
1º Secretário: Isidoro Poly de Brito
Aos vinte e dois dias do mês de setembro de 2025, às 19h, no Plenário da Câmara Municipal de
Piedade, situada na Rua Eurico Cerqueira César, nº 160, com a presença dos senhores vereadores:
1) Adilsom Castanho (PSD), 2) Alex Pinheiro da Silva (MDB), 3) Alexandre Pereira (UB), 4)
Caio Cezar da Silva Martori (PSDB), 5) Edvaldo Vicente Ferreira (PSB), 6) Isidoro Poly de Brito
(UB), 7)Jeferson Donisete Cardoso (UB), 8)José Anésio Xavier Lemes (PP), 9) Lucelino Prestes
da Silva (PSB), 10) Lukas Adalto Oliveira Moraes (Republicanos), 11) Nilza Maria dos Santos
Godinho (PL), 12) Paulino Florêncio Pinto (PSD) e 13) Wandi Augusto Rodrigues (PP) foi dado
início à vigésima nona sessão ordinária de 2025 com o seguinte EXPEDIENTE: Em votação a
ata da vigésima oitava sessão ordinária de 2025 — Aprovada por unanimidade (12 a 0).
Leitura das matérias recebidas do Executivo: Of. Seg. nº 152/2025, de 10/9/2025 — Resposta
ao requerimento nº 140/2025; Of. Seg. nº 153/2025, de 10/9/2025 — Resposta ao requerimento
nº 151/2025; Of. Seg. nº 154/2025, de 10/9/2025 — Resposta ao requerimento nº 152/2025; Of.
Seg. nº 155/2025, de 10/9/2025 — Resposta ao requerimento nº 155/2025; Of. Seg. nº 156/2025,
de 10/9/2025 — Resposta ao requerimento nº 159/2025; Of. Seg. nº 157/2025, de 10/9/2025 —
Resposta ao requerimento nº 161/2025; Of. Seg. nº 158/2025, de 16/9/2025 — Resposta ao
requerimento nº 141/2025; Of. Seg. nº 159/2025, de 16/9/2025 — Dilação de prazo para resposta
ao requerimento nº 154/2025; Of. Seg. nº 160/2025, de 16/9/2025 — Resposta ao requerimento
nº 159/2025; Of. Seg. nº 161/2025, de 16/9/2025 — Resposta ao requerimento nº 160/2025;
Ofício SOF nº 372/2025, de 19/9/2025 — Solicitação das dependências da Câmara para a
realização da Audiência Pública, referente à demonstração do cumprimento das metas fiscais do
2º Quadrimestre de 2025, no dia 24/9/2025, às 8h30. Leitura das matérias recebidas de
diversos: Ofício nº 154/2025 ADM, de 11/9/2025, da Santa Casa de Misericórdia de Piedade
— Prestações de contas referente ao mês de agosto de 2025; Solicitação do Conselho Municipal
do Meio Ambiente, de 15/9/2025 — Solicita o empenho dos senhores vereadores para a solução
referente à suspensão do serviço de coleta seletiva. Edital de Convocação: Adilsom Castanho,
presidente da Câmara Municipal de Piedade, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
convoca o presidente Jeferson Donisete Cardoso, o vice-presidente Paulino Florêncio Pinto e o
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membro Caio Cezar da Silva Martori, da Comissão de Finanças e Orçamento, para a Audiência
Pública, referente à demonstração do cumprimento das metas fiscais do 2º Quadrimestre de 2025,
que será realizada no dia 24 de setembro de 2025 às 8h30, nesta Câmara. Leitura das
PROPOSIÇÕES: Substitutivo ao Projeto de Lei nº 17/2025 (vereador Wandi Augusto
Rodrigues) — “Institui o Programa de Incentivo de doação ao FUMCAD – Fundo Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente de Piedade.”; Substitutivo ao Projeto de Lei nº
19/2025 (vereador Wandi Augusto Rodrigues) — “Institui o Programa de Transparência aos
usuários dos hospitais que recebem recursos públicos em Piedade e dá providências.”;
Requerimento nº 192/2025 (vereadora Nilza Maria dos Santos Godinho) — “Voto de pesar
pelo falecimento da senhora Poliane Francele de Almeida Domingues.”; Requerimento nº
193/2025 (vereador Paulino Florêncio Pinto) — “Voto de pesar pelo falecimento da senhora
Nathalia Aparecida Simões Fogaça.”; Requerimento nº 194/2025 (vereador Wandi Augusto
Rodrigues) — “Voto de pesar pelo falecimento do senhor Edison Federzoni.”; Requerimento
nº 195/2025 (vereador Adilsom Castanho) — “Voto de pesar pelo falecimento do senhor Mauro
Roberto Gomes de Abreu.”; Requerimento nº 196/2025 (vereadora Nilza Maria dos Santos
Godinho) — “Voto de pesar pelo falecimento do senhor José Aparecido de Campos.”;
Requerimento nº 197/2025 (vereador José Anésio Xavier Lemes) — “Voto de pesar pelo
falecimento da senhora Cizira Batista da Rosa.”; Requerimento nº 198/2025 (Comissão de
Obras, Serviços Públicos, Transporte e Segurança Pública) — “Questionário de
Acompanhamento e Fiscalização – Obras, Serviços Públicos, Transporte e Segurança Pública.”
— O requerimento foi colocado em única discussão — Vereador Caio Cezar da Silva Martori
(1) — Cumprimentou a todos. Parabenizou a comissão pelo requerimento e pelo apoio dos
servidores da Casa. Comentou que o documento aborda inúmeros temas discutidos desde o
mandato anterior, o que comprova que os vereadores têm feito um bom trabalho ao longo desses
quatro anos, não apenas cumprindo a função fiscalizatória, mas também apontando as
necessidades urgentes da população. Destacou os requerimentos apresentados e as discussões
sobre o Mercado Municipal, transporte público, calçadas, acessibilidade e mobilidade urbana,
coleta de lixo, coleta seletiva, iluminação pública e terminal rodoviário. Concluiu afirmando que
este questionário é de grande importância. — O requerimento continuou em discussão, como
não houve mais vereadores para discuti-lo, o requerimento foi colocado em única votação —
Aprovado por unanimidade (12 a 0); Requerimento nº 199/2025 (vereador Alex Pinheiro da
Silva) — “Questiona se a via no bairro Miguel Russo está apta a receber denominação.” — O
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requerimento foi colocado em única discussão, como não houve vereadores para discuti-lo, o
requerimento foi colocado em única votação — Aprovado por unanimidade (12 a 0);
Requerimento nº 200/2025 (vereador Lukas Adalto Oliveira Moraes) — “Voto de pesar pelo
falecimento do senhor Valdomiro Ferreira Leite.”; Requerimento nº 201/2025 (vereador Wandi
Augusto Rodrigues) — “Solicita informações sobre as construções de creches no município.”
— O requerimento foi colocado em única discussão — Vereador Wandi Augusto Rodrigues
(1) — Cumprimentou a todos. Pediu o voto favorável ao requerimento, destacando que houve
um período em que a fila para as creches estava zerada. No entanto, após a apresentação de um
novo requerimento, foi constatado que mais de duzentas crianças aguardam uma vaga. Comentou
que não há projetos visíveis e que, nas audiências públicas da LOA (Lei Orçamentária Anual) e
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), não há planejamento para a construção de novas
creches. Acrescentou que esse questionamento será feito nas próximas audiências públicas. Disse
que a atual secretária ainda não participou de nenhuma audiência pública nesta Casa para
apresentar seu planejamento nesse sentido. Ressaltou, porém, que a gestão atual é a mesma da
anterior, visto que o prefeito foi reeleito, e que, ao longo dos últimos quatro anos, observou-se a
falta de planejamento para a ampliação da rede de creches. Destacou problemas nos bairros dos
Leites e da Roseira, onde foi destinada emenda parlamentar, por meio do Deputado Danilo Balas,
para a ampliação da creche. Contudo, o recurso acabou sendo utilizado para outra finalidade,
deixando os moradores sem novas vagas. Afirmou que o problema da fila nas creches está se
agravando. O STF (Supremo Tribunal Federal) já decidiu que a vaga é um direito da criança, e
o Município não pode negá-la; a vaga deve ser concedida assim que for solicitada. Enfatizou a
necessidade de entender se há obras em andamento e se existe planejamento, para que os
vereadores possam cumprir seu papel, buscando recursos e convênios com o Governo Federal,
além de cobrar e fiscalizar essa questão. Concluiu dizendo que o Município precisa oferecer ao
cidadão a devida devolutiva pelo pagamento de impostos. — Vereador Caio Cezar da Silva
Martori (2) — Pediu dispensa das formalidades regimentais. Disse que o requerimento é muito
importante e que, ao consultar o site da prefeitura, verificou que no dia 13 (treze) de agosto foi
publicada a lista atualizada das crianças que estão aguardando vagas nas creches. Comentou que
a lista é apresentada por unidade e que o total é de 171 (cento e setenta e uma) crianças na fila de
espera. Destacou que esses números se referem às famílias que têm uma creche próxima e
solicitaram a vaga. No entanto, ressaltou que a relevância do requerimento está no fato de que
diversos bairros necessitam de creches e não possuem nenhuma unidade, o que significa que a
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demanda apresentada na lista contempla apenas as unidades existentes, sem considerar as
crianças que vivem em regiões sem creches e, portanto, não estão incluídas na estatística. Relatou
que Piedade tem um histórico de investimentos na primeira infância, com a construção e reforma
de diversas creches. Enquanto Secretário da Educação, inaugurou, em 2016, a creche Ivany, no
bairro Paulas e Mendes, e deixou encaminhada a construção de outra unidade, iniciada no
governo do Prefeito Geremias e concluída na gestão do Prefeito Tadeu: a creche Lêda Freire
Gomes, no Parque da Torre. Também foi inaugurada a creche Débora, no bairro da Roseira.
Salientou que diversos bairros ainda precisam de creches e, por isso, é necessário saber se há
planejamento, reserva de dotação orçamentária e pedidos de parceria tanto ao Governo do Estado
quanto ao Governo Federal para viabilizar novas construções. Reconheceu que o custo é elevado,
mas reforçou que é preciso planejamento e iniciativa. Comentou que o Município é obrigado a
atender crianças a partir dos quatro anos de idade, porém há consenso sobre a importância de
atender também a primeira infância, dos quatro meses até os três anos e onze meses. Destacou
que esse atendimento é fundamental para o desenvolvimento integral da criança, pois a creche
há muito tempo deixou de ser apenas uma ação de assistência social, tornando-se parte essencial
da educação infantil. Mencionou que, nos últimos anos, não se observaram investimentos nesse
setor, que anteriormente vinha recebendo atenção nas gestões passadas. Concluiu afirmando que
essa é uma questão fundamental para o desenvolvimento das crianças. — Vereador Adilsom
Castanho (3) — Cumprimentou a todos. Parabenizou o vereador pelo requerimento, destacando
sua importância e necessidade. Afirmou que essa é uma questão preocupante, pois, atualmente,
em quase todos os lares, as mães precisam trabalhar para contribuir com o sustento da família e,
por isso, necessitam de um local seguro para deixar seus filhos. Sobre a verba que não foi
utilizada para a ampliação da creche no bairro da Roseira, comentou que a justificativa
apresentada foi de que o valor era insuficiente, mas não se observou nenhuma melhoria na região.
Destacou a importância desse bairro, onde há uma empresa produtora de flores que emprega
grande número de mulheres, além de ser uma área populosa. Nas proximidades, também estão
localizadas a empresa Klarina e diversas propriedades que geram empregos, especialmente para
o público feminino. Relatou as dificuldades enfrentadas pela população local, sendo esse um dos
bairros onde mais recebe pedidos de ajuda relacionados à falta de vagas em creches. Ressaltou
que a escolha dos locais para construção de novas unidades nem sempre é certeira, pois há
creches novas com vagas ociosas, mas localizadas em áreas distantes. Mencionou que o
Município não oferece transporte para essas crianças, por se tratar de um serviço diferenciado,
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que exige cuidados especiais com a segurança. Observou que nem o Governo Federal nem o
Estadual atuam nesse sentido, e que o município é atípico, com bairros situados a até 30 km
(trinta quilômetros) do centro da cidade, sem oferta adequada de transporte público. Destacou
que as famílias dessas localidades são as mais necessitadas, pois quanto mais distante do Centro,
maiores são as dificuldades de acesso ao emprego, e as mães, que precisam trabalhar, não têm
onde deixar seus filhos. Portanto, além da necessidade de construir mais creches, enfatizou a
urgência de realizar um mapeamento do município para identificar os locais mais adequados
para novas unidades, visando atender o maior número possível de crianças. Comentou que o
requerimento vai ajudar a nortear e que sua resposta irá ajudar a responder àqueles que o
procuram, para que eles possam ser justos nas cobranças e reivindicações dos munícipes. — O
requerimento continuou em discussão, como não houve mais vereadores para discuti-lo, o
requerimento foi colocado em única votação — Aprovado por unanimidade (12 a 0);
Requerimento nº 202/2025 (vereador Caio Cezar da Silva Martori) — “Solicita informações
relacionadas à atualização do mapa da cidade de Piedade.” — O requerimento foi colocado em
única discussão — Vereador Caio Cezar da Silva Martori (1) — Pediu dispensa das
formalidades regimentais. Disse que fez o requerimento porque os munícipes têm enfrentado
muitas dificuldades relacionadas aos novos CEPs (Códigos de Endereçamento Postal) em
Piedade. Comentou que os problemas abordados no documento ocorrem há algum tempo, como
a localização por GPS (Sistema de Posicionamento Global) em aplicativos como Google Maps
e Waze. Explicou que essas plataformas utilizam bases de dados não oficiais, o que resulta em
muitos nomes de ruas incorretos. Observou que tudo é automatizado, sem um parâmetro
confiável, e, por isso, seria necessário que a prefeitura estabelecesse contato com essas empresas,
buscando parcerias para a correção das informações. Acrescentou que essa problemática se
agravou com a mudança na estrutura dos CEPs. Antes, as compras pela internet utilizavam um
único CEP para todo o município. Após a criação de um CEP individual para cada rua, o CEP
geral foi desativado, e agora as pessoas não conseguem concluir suas compras sem informar o
CEP correto. No entanto, muitas ruas ainda não foram codificadas e estradas rurais que antes
recebiam entregas das empresas, mesmo sem o atendimento dos Correios, hoje não são mais
atendidas. Disse que essa situação precisa ser resolvida, mas tomou conhecimento de que a
prefeitura alegou que os Correios fizeram tudo errado. Explicou que os Correios têm a função de
codificar os CEPs, porém, se não forem informados pela prefeitura com os nomes corretos e
completos das ruas, acabam utilizando os dados disponíveis em suas próprias bases, que podem
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estar desatualizadas ou incompletas. Destacou o esforço dos vereadores em denominar ruas, mas
ressaltou que a prefeitura precisa atuar não apenas no mapeamento, mas também na unificação
das informações e no repasse adequado aos Correios. Acrescentou que os prejuízos enfrentados
pela população são severos e decorrem da falta de planejamento. Mencionou que tanto o Plano
Diretor quanto o Plano de Mobilidade Urbana preveem a necessidade de resolver essa questão.
— O requerimento continuou em discussão, como não houve mais vereadores para discuti-lo, o
requerimento foi colocado em única votação — Aprovado por unanimidade (12 a 0);
Indicação nº 159/2025 (vereador Lukas Adalto Oliveira Moraes) — “Indica a manutenção com
poda de árvores na Estrada Vicinal Antônio Vichi - bairro dos Leites.”; Indicação nº 160/2025
(vereador Paulino Florêncio Pinto) — “Indica a manutenção da Rua Benedito Rocha, no bairro
Boa Vista.”; Indicação nº 161/2025 (vereador Paulino Florêncio Pinto) — “Indica a limpeza de
córrego do bairro das Furnas.”; Indicação nº 162/2025 (vereador Edvaldo Vicente Ferreira) —
“Indica a providência de um vigia ou segurança para Escola Municipal Anna Ruth Leite
Frangnan, no bairro dos Leites.”; Indicação nº 163/2025 (vereador Isidoro Poly de Brito) —
“Indica que seja estudada a viabilidade de criação de um mutirão de iluminação pública em nosso
município.”; Indicação nº 164/2025 (vereador Alexandre Pereira) — “Indica a recolocação de
mais um contêiner para lixo no bairro do Caetezal de Cima.”; Indicação nº 165/2025 (vereador
Wandi Augusto Rodrigues) — “Indica alteração do local do ponto de ônibus da Rua Francisco
Antônio Correa.”; Indicação nº 166/2025 (vereador Wandi Augusto Rodrigues) — “Indica a
colocação de lombadas ou outros dispositivos redutores de velocidade em via no bairro dos
Garcias.”; Indicação nº 167/2025 (vereador Alex Pinheiro da Silva) — “Indica manutenção na
estrada no bairro do Barreiro.”; Moção nº 13/2025 (vereador Wandi Augusto Rodrigues) —
“Moção de Congratulação pelo aniversário de 40 anos da Renovação Carismática Católica em
Piedade.” Encerrada a leitura das matérias, foi passada a palavra aos vereadores inscritos em
TEMA LIVRE: Vereador Caio Cezar da Silva Martori (1) — Pediu dispensa das
formalidades regimentais. Sobre a causa animal, disse que tem feito algumas críticas, mas
também é necessário reconhecer o esforço dos membros da Diretoria do Meio Ambiente, em
nome do Alvair, que têm buscado melhorar a situação, promovendo feiras de adoção
mensalmente. Inclusive, neste sábado, dia 27 (vinte e sete), haverá uma nova edição da feira.
Comentou que eles estiveram presentes na “Cãominhada”, levando filhotes do canil municipal
para adoção. Mencionou que tem acompanhado as reuniões do Conselho de Bem-Estar Animal
de Piedade e observado o empenho em melhorar a situação da causa animal. Em relação à
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“Cãominhada”, elogiou o Danilo pela organização e todos os patrocinadores. Disse que a 4ª
edição do evento foi um sucesso, arrecadando mais de três toneladas de ração, destinadas aos
animais de rua e aos que estão em lares temporários da Associação Maxmelo, cuja fundadora
faleceu. Destacou que continua aguardando a execução da emenda parlamentar que conseguiu
junto à Deputada Maria Lúcia Amary, destinada à castração de cães e gatos. Comentou que
consultou o site da prefeitura e verificou que a última movimentação ocorreu em 11 (onze) de
agosto, indicando que houve um recurso contra a empresa vencedora do pregão eletrônico.
Espera que a situação já tenha sido resolvida, que o processo seja homologado e executado o
quanto antes. Sobre a audiência pública da execução orçamentária da saúde, justificou sua
ausência por estar em agenda com a Deputada Maria Lúcia Amary, visitando seis entidades que
já foram beneficiadas e continuam a receber suas emendas parlamentares. Citou as entidades:
Lar da Mônica, Educandário, Lar São Vicente de Paulo, Externato Mãe da Providência, Amap
(Associação Amigos dos Autistas de Piedade) e Santa Casa de Misericórdia de Piedade.
Ressaltou que a Deputada tem prestado grande apoio a essas instituições. Mencionou que tem
recebido muitas reclamações sobre a falta de medicamentos e que assistiu parte da audiência, na
qual o vereador Wandi fez alguns apontamentos. Ao final, foi admitido que os medicamentos
sob responsabilidade da municipalidade não estão sendo fornecidos à população. Somado a isso,
persiste o problema do transporte na saúde: as pessoas continuam sem acesso ao transporte nos
horários em que não há ônibus público, dificultando o deslocamento até a base e para outros
municípios em consultas médicas. Elogiou a indicação do vereador Isidoro para o mutirão de
iluminação pública, destacando o quanto a segurança depende de uma boa iluminação, além dos
benefícios para o turismo, convivência e uso dos espaços públicos. Espera que o mutirão seja
realizado com urgência, pois é necessária a revitalização do parque de iluminação existente e,
principalmente, sua ampliação, já que muitas localidades, inclusive na área central, ainda não
contam com iluminação pública. Afirmou que é preciso melhorar a eficiência na manutenção:
quando há lâmpadas queimadas, elas devem ser substituídas com mais agilidade. Há previsão
contratual para isso, e a empresa responsável recebe quase R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)
por ano, portanto, deve cumprir sua obrigação. Em relação à Etec (Escola Técnica Estadual),
mencionou que tomou conhecimento de que o prefeito se reuniu em São Paulo com o secretário
de obras e o diretor da Etec, e aguarda boas notícias. Lamentou não ter sido convidado para
participar, mesmo tendo contribuído com mais de um milhão de reais em emendas.
Provavelmente o vereador Jeferson, que também contribuiu, não foi convidado, pois não estava
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presente. Disse que, quando é para pedir ajuda, sempre lembram, mas quando é para participar
das discussões, essa parceria não acontece. Afirmou que isso não é novidade, pois esta Casa é
ignorada e não é reconhecida como um poder constituído. Nas últimas semanas, ficou evidente
o quanto a prefeitura ignora a importância do Legislativo, agindo como se não tivesse obrigação
de prestar contas a esta Casa. Comentou que, sempre que há uma crise, percebe-se a ausência de
diálogo com os vereadores. Lamentou um fato extremamente não republicano e ofensivo à Casa
de Leis: realizar reuniões apenas com vereadores da base do governo, ignorando totalmente os
que são considerados de oposição. Citou que, aparentemente, dar publicidade aos atos públicos
não é visto como uma obrigação de todo gestor. Ressaltou que a publicidade deve ser ampla e
irrestrita para todos. Não compreendeu por que também não foram chamados. Comentou que as
conversas foram individuais, com cada vereador. Destacou que essa é uma situação triste, pois
todos contribuem muito com seus trabalhos — Aparte vereador Adilsom Castanho — Disse
que não compreendeu a colocação sobre a realização de reuniões particulares com cada vereador,
pois ele também não teve reunião com o prefeito. — Continuou o orador — Desculpou-se por
não ter mencionado que a reunião não foi com o prefeito, mas sim com representantes da
Secretaria de Saúde. Esclareceu que, segundo relatos de alguns vereadores, eles foram chamados
à secretaria para receber informações sobre a situação atual e o planejamento para os próximos
meses. Afirmou que alguns vereadores podem confirmar que foram convidados para essa
conversa. Manifestou o desejo de entender por que todos os vereadores não são chamados e por
que não é realizada uma reunião conjunta com todos os membros da Casa. Comentou que, na
Audiência Pública, nem todos conseguem comparecer, além de que essa audiência trata da
execução orçamentária, e não do planejamento.— Aparte vereador Jeferson Donisete Cardoso
— Explicou que ele solicitou uma conversa com a responsável, “Cida”, exclusivamente para
tratar da questão do transporte, e ela o atendeu. Disse que a reunião ocorreu porque ele fez o
pedido, em razão das cobranças relacionadas ao transporte. — Continuou o orador — Ressaltou
novamente que a reunião ocorreu na Secretaria de Saúde, e não com o prefeito. — Vereador
Wandi Augusto Rodrigues (2) — Pediu dispensa das formalidades regimentais. Comentou que
reclamou na tribuna sobre os banheiros do “Campão”, destacando a falta de manutenção e
iluminação. Na mesma semana, o vereador Jeferson Tatu enviou um vídeo mostrando que a
manutenção havia sido realizada. Sobre as estradas do município, afirmou que agora,
provavelmente, a desculpa será a chuva. No entanto, a Estrada dos Lavradores está abandonada
e necessita urgentemente de um serviço de tapa-buracos feito de forma adequada. Relatou que
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muitos veículos trafegam pela contramão para desviar dos buracos, e, caso ocorra algum
acidente, a culpa será atribuída à imprudência ou negligência do motorista, e não à omissão da
prefeitura. Por isso, reforçou que a administração municipal precisa dar atenção imediata à
Estrada dos Lavradores. Salientou que todo o município está abandonado, mas essa região, em
especial, requer atenção urgente. Outro ponto abordado foi a fala do vereador Caio, que afirmou
que a Câmara não está sendo respeitada e que há falta de tratamento republicano e democrático.
Segundo a Lei Orgânica do município, o prefeito tem 15 (quinze) dias para responder aos
requerimentos, podendo prorrogar por mais 15 (quinze) dias. Contudo, hoje foi lido um pedido
de prorrogação após 30 (trinta) dias do envio do requerimento. Ou seja, vencido o prazo inicial
de 15 (quinze) dias, a prorrogação é considerada automaticamente, sem solicitação formal, e
após 30 (trinta) dias ainda pedem mais prazo para responder. Ressaltou que o prefeito não está
respondendo aos requerimentos desta Casa, e que, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal,
isso é passível de cassação por crime de responsabilidade. Inclusive, afirmou que, se as respostas
não forem enviadas nesta semana, solicitará autorização à presidência da Câmara para utilizar o
jurídico da Casa e ingressar com mandado de segurança. Caso não seja autorizado, contratará
um advogado particular, pois será necessário entrar com ação judicial para que a prefeitura
responda. Citou como exemplo o requerimento sobre a pedreira do Piraporinha, no qual
questionou o valor das multas. Até o momento, não recebeu resposta, nem houve pedido de
prorrogação de prazo. Questionou por que o prefeito não quer que se saiba o valor das multas
aplicadas ao Município em decorrência de suas ações. Para piorar, relatou que há 10 (dez) dias
enviou um e-mail à prefeitura perguntando quando iriam responder ao requerimento vencido, e
até agora não recebeu sequer uma resposta ao e-mail. Afirmou que alguma resposta precisa ser
apresentada e que seja a correta. Relatou também que fez um requerimento sobre o custo do
asfaltamento no bairro do Ciriaco, com o objetivo de replicar o modelo em outros bairros. A
resposta foi que a obra não foi realizada pela Secretaria de Obras. No entanto, o requerimento foi
direcionado ao prefeito, e não à Secretaria. Destacou que, inicialmente, não tinha nenhuma
desconfiança, mas agora, em sua opinião, há algo errado nessa obra, pois o requerimento deveria
ter sido encaminhado ao setor responsável. Mudando de assunto, comentou sobre uma matéria
publicada na página do G1 sobre a compra de uniformes. Relatou que a prefeitura gastou milhões
de reais com a aquisição de uniformes de uma empresa cuja proprietária desconhece que a
empresa está registrada em seu nome. Possivelmente, trata-se de uma “laranja”. Mencionou que
é necessário apurar como foi conduzido esse processo, quem representou a empresa, e, caso não
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tenha sido a proprietária, deve haver uma procuração. Informou que fará um requerimento e
pediu que preparem a resposta. Comentou que esteve na Secretaria de Educação com o vereador
Caio, e a secretária informou que havia respondido a um requerimento dele há 10 (dez) dias. No
entanto, a prefeitura demorou mais 15 (quinze) dias para enviar a resposta. Questionou se a
secretária respondeu dentro do prazo, por que então esperaram vencer os 30 (trinta) dias para
encaminhar a resposta. Sobre os uniformes, comentou que a prefeitura pagou cerca de
R$ 1.080,00 (mil e oitenta reais) por aluno. Disse que não está criticando, pois, se é um direito
do aluno, ele deve receber, mas com um preço justo. Acrescentou que não se pode agir como no
Programa Tarifa Zero. Explicou que a prefeitura não paga por passagem individual, mas sim um
valor fechado. Quando menciona que o valor da passagem foi de R$ 8,90 (oito reais e noventa
centavos), é porque ele fez o cálculo. Disse que, ao postar um vídeo, não é aceitável que grupos
de comissionados se mobilizem para denunciar o conteúdo alegando desinformação. Afirmou
que explicará melhor o cálculo posteriormente, pois acredita que não entenderam e, por isso,
alegaram desinformação. Disse que deveriam se empenhar em resolver o contrato, que vence
entre os dias 26 (vinte e seis) e 28 (vinte e oito) deste mês. Até o momento, não foi realizada a
licitação, e será feito um novo contrato emergencial. Ressaltou que, se houvesse o mesmo
empenho para resolver a situação que há para denunciar suas publicações, o problema já estaria
resolvido. Na audiência pública da saúde, relatou que, inicialmente, a secretária afirmou que a
falta de medicamentos era culpa do Estado. No entanto, ao apontar que os medicamentos faltantes
constam na lista de responsabilidade do Município, ela admitiu que também faltam
medicamentos sob responsabilidade municipal. Segundo ela, a justificativa é que o Município
está comprando os medicamentos que o Estado não está fornecendo. Questionou se o Município
deixará de cumprir sua obrigação porque o Estado não está cumprindo a dele, sendo que, nesse
caso, quem sofre é a população, que fica sem remédios. Mencionou que disseram que a situação
do transporte de pacientes estava resolvida e que não havia mais problemas. Porém, ao relatar
que recebeu uma reclamação há 10 (dez) dias, responderam que o problema havia sido resolvido
recentemente. No entanto, no sábado, uma pessoa ligou para reclamar que, após realizar uma
cirurgia, não havia transporte disponível para levá-la de volta. Concluiu questionando como o
problema pode estar resolvido se, após a cirurgia, o paciente não foi buscado. Tendo esgotado o
tempo para a realização do Expediente, conforme define o § 1º do art. 112 do Regimento Interno,
o senhor presidente declarou encerrado o Expediente e consultou os vereadores sobre a dispensa
do intervalo regimental. Aprovada a dispensa, foi dado início à pauta da ORDEM DO DIA: 1)
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Emenda nº 1/2025 (Comissão de Justiça e Redação) — “Altera redação do artigo 3º do Projeto
de Resolução nº 3/2025.” — A emenda foi colocada em única discussão, como não houve
vereadores para discuti-la, a emenda foi colocada em única votação — Aprovada por
unanimidade (12 a 0); 2) Emenda nº 2/2025 (Comissão de Justiça e Redação) — “Dá nova
redação ao § 2º do art. 5º do Projeto de Resolução nº 3/2025.” — A emenda foi colocada em
única discussão, como não houve vereadores para discuti-la, a emenda foi colocada em única
votação — Aprovada por unanimidade (12 a 0); 3) Projeto de Resolução nº 3/2025 (Mesa
Diretora) — “Dispõe sobre a concessão de passagens aéreas e hospedagens, bem como estabelece
os respectivos procedimentos de instrução processual e de prestação de contas e dá outras
providências.” — O projeto de resolução foi colocado em única discussão, como não houve mais
vereadores para discuti-lo, o projeto de resolução foi colocado em única votação — Aprovado
por unanimidade (12 a 0), O projeto de resolução com as emendas serão encaminhados à
Comissão de Justiça e Redação para confecção da redação final; 4) Moção nº 12/2025 (vereador
Lukas Adalto Oliveira Moraes) — “Moção de apoio à PDL 8758/2017 de autoria do Deputado
Capitão Augusto.” — A moção foi colocada em única discussão, como não houve vereadores
para discuti-la, a moção foi colocada em única votação — Aprovada por unanimidade (12 a
0); 5) Projeto de Lei nº 20/2025 (vereador Jeferson Donisete Cardoso) — “Dá denominação de
Rua Luiz Miranda à travessa da Rua Maria Sateriana, localizada na Vila Maria.” — O projeto de
lei foi colocado em única discussão, como não houve vereadores para discuti-lo, o projeto de lei
foi colocado em única votação — Aprovado por unanimidade (12 a 0); 6) Projeto de Lei nº
21/2025 (Poder Executivo) — “Institui a gratificação para o servidor designado como
Controlador Interno do Município de Piedade e dá outras providências.” — O projeto de lei foi
colocado em segunda discussão — Vereador Wandi Augusto Rodrigues (1) — Pediu dispensa
das formalidades regimentais. Disse que vota a favor, mas gostaria de fazer um questionamento
e trazer uma reflexão. Comentou que esta lei cria uma gratificação de R$ 4.000,00 (quatro mil
reais) para o controlador interno do município. Falou que a gratificação é dada a uma pessoa que
o prefeito nomeia como Controlador e, da forma como está, será feito eternamente. Ou seja, o
prefeito irá nomear quem será seu próprio controlador interno, com uma gratificação de
R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Diante disso, questionou se não seria o caso de o Município
transformar esse cargo em efetivo, por meio de concurso público, como ocorre nesta Câmara.
Ressaltou que o controlador interno da Câmara Municipal de Piedade é concursado, e que,
independentemente do presidente gostar ou não dele, o controlador faz seus apontamentos com
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autonomia. Mencionou que, enquanto esteve na presidência da Câmara, recebeu diversos
apontamentos do controlador interno. Disse que muitas ações realizadas durante sua gestão
ocorreram justamente porque o controlador estava atento, observava e o notificava para que
fossem feitas correções. Reforçou o questionamento sobre a necessidade de se criar, na
prefeitura, uma controladoria interna com cargos efetivos, e não por nomeação. Afirmou que não
sabe quem ocupa atualmente o cargo de controlador interno na prefeitura, justamente para evitar
alegações de que estaria acusando alguém. No entanto, destacou que, se apresentar uma denúncia
ao controlador interno e o prefeito decidir que ela não terá andamento, todos sabem que, por uma
gratificação de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a pessoa pode sofrer grande pressão e, ao dar
seguimento à denúncia, corre o risco de perder a indicação. Reconheceu que o cargo de
controlador é desafiador e, por isso, merece a gratificação. Porém, provocou a reflexão sobre a
necessidade de que esse cargo seja preenchido por concurso público, garantindo independência
ao profissional. Lembrou que recentemente foi aberto um edital de concurso público e que o
cargo de controlador interno deveria ter sido incluído, justamente para assegurar autonomia no
exercício da função. — Aparte vereador Isidoro Poly de Brito — Perguntou se o nome da
pessoa que ocupa esse cargo pode ser divulgado ou não. — Continuou o orador — Respondeu
que sim, pois todo cargo público deve ser de conhecimento público. Ressaltou que não expôs o
nome da pessoa e que, de fato, não sabe quem ocupa o cargo atualmente. Para finalizar, disse que
fez essa provocação com o objetivo de iniciar um movimento nesta Câmara para que seja
realizado concurso público para a Controladoria Interna do Município, com a criação de cargos
efetivos. — O projeto de lei continuou em discussão, como não houve mais vereadores para
discuti-lo, o projeto de lei foi colocado em segunda votação — Aprovado por unanimidade (13
a 0); 7) Projeto de Lei nº 18/2025 (vereador Wandi Augusto Rodrigues) — “Institui a elaboração
de dados estatísticos sobre a violação de direitos contra a criança e adolescente, na forma que
especifica.” — O projeto de lei foi colocado em segunda discussão, como não houve vereadores
para discuti-lo, o projeto de lei foi colocado em segunda votação — Aprovado por unanimidade
(12 a 0). Não havendo mais matérias na Ordem do Dia e não havendo vereadores inscritos em
Explicação Pessoal, o senhor presidente comunicou que no dia 24 de setembro, quarta-feira, às
8h30, haverá nesta Casa a Audiência Pública, referente à demonstração do cumprimento das
metas fiscais do 2º Quadrimestre de 2025. Após o comunicado, o senhor presidente declarou
encerrada a sessão ordinária às 21h17. Eu, Isidoro Poly de Brito, 1° Secretário da Mesa Diretora
deste Poder Legislativo, autorizei a transcrição desta ata que será submetida ao Plenário,
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oportunamente.
Adilsom Castanho Lukas Adalto Oliveira Moraes
Presidente Vice-Presidente
Isidoro Poly de Brito Edvaldo Vicente Ferreira
1º Secretário 2º Secretário

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sessao nº 29

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