sessao 39 — Piedade (SP)

Tipo	Sessão Ordinária
Número / Ano	39
Date	2025-12-08
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Câmara Municipal de Piedade
Rua Eurico Cerqueira César, 160 – Centro – Piedade – SP CEP 18170-091
Telefone: (15) 3244-1377 - Site: www.piedade.sp.leg.br
E-mail: contato@piedade.sp.leg.br
ATA DA 39ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025
Presidente: Adilsom Castanho
1º Secretário: Isidoro Poly de Brito
Aos oito dias do mês de dezembro de 2025, às 19h, no Plenário da Câmara Municipal de Piedade,
situada na Rua Eurico Cerqueira César, nº 160, com a presença dos senhores vereadores: 1)
Adilsom Castanho (PSD), 2) Alex Pinheiro da Silva (MDB), 3) Alexandre Pereira (UB), 4) Caio
Cezar da Silva Martori (PSDB), 5) Edvaldo Vicente Ferreira (PSB), 6) Isidoro Poly de Brito
(UB), 7)Jeferson Donisete Cardoso (UB), 8)José Anésio Xavier Lemes (PP), 9) Lucelino Prestes
da Silva (PSB), 10) Lukas Adalto Oliveira Moraes (Republicanos), 11) Nilza Maria dos Santos
Godinho (PL), 12) Paulino Florêncio Pinto (PSD) e 13) Wandi Augusto Rodrigues (PP) foi dado
início à trigésima nona sessão ordinária de 2025 com o seguinte EXPEDIENTE: Em votação a
ata da trigésima oitava sessão ordinária de 2025 — Aprovada por unanimidade (12 a 0);
Leitura das matérias recebidas do Executivo: Of. Seg. nº 268/2025, de 1/12/2025 — Retirada
de tramitação do projeto de lei nº 29/2025; Of. Seg. nº 269/2025, de 4/12/2025 — Resposta ao
requerimento nº 242/2025; Of. Seg. nº 270/2025, de 4/12/2025 — Resposta ao requerimento nº
243/2025; Of. Seg. nº 271/2025, de 4/12/2025 — Resposta ao requerimento nº 246/2025; Of.
Seg. nº 273/2025, de 4/12/2025 — Resposta ao requerimento nº 251/2025; Of. Seg. nº 274/2025,
de 4/12/2025 — Resposta ao requerimento nº 252/2025; Of. Seg. nº 275/2025, de 4/12/2025 —
Resposta ao requerimento nº 253/2025; Of. Seg. nº 276/2025, de 4/12/2025 — Resposta ao
requerimento nº 254/2025; Ofício SMS nº 147/2025, de 1º de dezembro de 2025 — Informações
sobre a falta de medicamentos na Farmácia Municipal. Leitura da matéria recebida de
Diversos: Ofício nº 0087566126/2025 da ARTESP, de 1º de dezembro de 2025 — Informações
sobre a instalação de pórticos de pedágios na Rodovia SP-079, lido até o oitavo parágrafo. Tendo
esgotado o tempo para a realização do Expediente, conforme define o § 2º do art. 112 do
Regimento Interno, o senhor presidente declarou encerrado o Expediente e consultou os
vereadores sobre a dispensa do intervalo regimental. Aprovada a dispensa, foi dado início à pauta
da ORDEM DO DIA: 1) Projeto de Lei nº 20/2025 (Poder Executivo) — “Altera a redação dos
Anexos I e II da Lei Municipal nº 4.858, de 20 de março de 2024, que dispõe sobre a criação de
cargos permanentes de Coveiro no Quadro dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras
providências.” — O projeto de lei foi colocado em única discussão, como não houve vereadores
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para discuti-lo, o projeto de lei foi colocado em única votação — Aprovado pela maioria (11
a 0) — O vereador Wandi Augusto Rodrigues se absteve; 2) Projeto de Lei nº 27/2025 (vereador
Caio Cezar da Silva Martori) — “Dá denominação de Rua Edison Federzoni à rua 4 localizada
no Jardim Montenegro.” — O projeto de lei foi colocado em única discussão — Vereador Caio
Cezar da Silva Martori (1) — Cumprimentou a todos. Agradeceu a presença de Edison
Federzoni Filho e à sua família, por lhe terem dado a oportunidade de prestar esta homenagem.
Comentou que o Sr. Edison teve uma partida inesperada e procurou, de alguma forma, confortar
a família com esta homenagem, que é justa e merecida, pois ele foi uma pessoa que sempre se
dedicou à nossa cidade. Pediu a aprovação dos colegas ao projeto de lei, para que o nome do Sr.
Edison Federzoni seja eternizado nesta via do município de Piedade e todos possam se lembrar
de sua contribuição. — O projeto de lei continuou em discussão, como não houve mais
vereadores para discuti-lo, o projeto de lei foi colocado em única votação — Aprovado por
unanimidade (12 a 0); 3) Projeto de Lei nº 29/2025 (vereador Isidoro Poly de Brito) — “Dá
denominação de Estrada Municipal Salvatino José dos Santos à via localizada no Bairro do
Funil.” — O projeto de lei foi colocado em única discussão, como não houve vereadores para
discuti-lo, o projeto de lei foi colocado em única votação — Aprovado por unanimidade (12
a 0); 4) Projeto de Lei nº 32/2025 (vereador Caio Cezar da Silva Martori) — “Dá denominação
de Rua José Soares de Oliveira à rua 13 localizada no Bairro dos Moreiras.” — O projeto de lei
foi colocado em única discussão — Vereador Caio Cezar da Silva Martori (1) — Pediu
dispensa das formalidades regimentais. Disse que apresentou o projeto de lei por diversos
motivos. Um deles é que, ao ler a biografia do homenageado, Sr. José Soares de Oliveira,
verificou que ele passou a residir no Bairro dos Moreiras em 1991, sendo um dos primeiros
moradores do local, que à época não possuía nenhuma infraestrutura. Após 34 (trinta e quatro)
anos, a região continua com infraestrutura precária e, especificamente nesta rua, quase nada
mudou. Comentou que isso evidencia o quanto o poder público tem sido negligente em diversos
aspectos. Outro motivo que o levou a propor a denominação da rua foi a confusão existente:
muitas pessoas a conheciam como Rua 12, mas, no processo de regularização da prefeitura, ela
foi registrada como Rua 13, sendo a Rua 12 uma via adjacente. Explicou que, quando a agência
dos Correios criou um CEP (Código de Endereçamento Postal) para cada rua, a confusão
aumentou, pois, como esta via não possui denominação oficial, não foi atribuído um CEP
específico. Relatou que essa situação gerou um verdadeiro caos, já que os moradores não
conseguem mais receber correspondências, encomendas ou mesmo entregas de aplicativos de
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alimentos. Argumentou que os moradores estão literalmente pedindo socorro, pois não têm
sequer a dignidade de informar o nome da rua em que vivem. Destacou ainda que a rua não possui
pavimentação e encontra-se em estado precário, com os moradores clamando por ajuda em todos
os sentidos. Apontou que a primeira contribuição que pode oferecer é justamente apresentar este
projeto de denominação da via, para que posteriormente seja atribuído um CEP e a rua seja
incluída oficialmente no mapa. Mencionou que, ao se referir ao poder público, não critica apenas
a atual gestão, mas todas as administrações que se sucederam ao longo desses 34 (trinta e quatro)
anos. Por fim, pediu a aprovação do projeto para que os moradores tenham a dignidade de viver
em uma rua com nome, com CEP e com casas numeradas conforme a padronização oficial, além
de prestar justa homenagem ao Sr. José Soares de Oliveira, um dos primeiros moradores do
bairro, que contribuiu à sua maneira para a manutenção da comunidade. — Vereador Adilsom
Castanho (2) — Cumprimentou a todos. Comentou que é favorável a todos os projetos nesse
segmento, que garantem o mínimo de dignidade aos moradores de muitos bairros carentes de
infraestrutura. Lamentou que, ao se referir ao Poder Executivo, o Legislativo também esteja
inserido na problemática, pois estão constantemente pedindo, clamando e buscando junto aos
deputados emendas e outros recursos. Entretanto, ressaltou que não pode deixar de mencionar a
irresponsabilidade de quem iniciou o loteamento, já que realizar um loteamento em uma área
íngreme, conhecida no município como “barroca”, configura um verdadeiro crime. Disse que
naquela área existiam nascentes e outros recursos naturais que hoje já não existem mais. Afirmou
que o poder público sempre teve o desejo de deixar o bairro bonito e organizado, mas as coisas
não são simples, pois quem vendeu os lotes não seguiu as diretrizes e não cumpriu o que era
necessário. Comentou que há trechos no bairro em que nem mesmo o asfalto é suficiente, sendo
necessário um calçamento diferenciado, além de uma captação de águas pluviais complexa, já
que o escoamento começa no alto do morro e provoca inundações na parte baixa. Apontou que,
daqui a 30 (trinta) anos, aqueles que o sucederem ainda estarão tratando do mesmo assunto, pois
haverá outros bairros sem melhorias devido à grande irresponsabilidade existente. Citou que as
incorporadoras, que levam de três a quatro anos para aprovar um loteamento, não se interessam
em atuar em municípios onde falta fiscalização, agentes de rua que notifiquem e denunciem, já
que encontram concorrência desleal. Informou que, atualmente, o custo mínimo para a
implantação de um loteamento gira em torno de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por lote, sendo
posteriormente comercializado por valores entre R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e
R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), em diversas parcelas. Argumentou que uma
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incorporadora responsável não virá para o município para concorrer com loteadores que
compram alqueires de terra, dividem em lotes e vendem por R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), deixando os problemas para o município resolver. Disse que
essa situação nunca será resolvida sem o aumento da fiscalização. Comentou que a falta de fiscais
no município não é recente e, se continuar assim, o problema só irá se agravar, já que existe
grande necessidade de moradia. Destacou que há uma demanda de aproximadamente 3.000 (três
mil) unidades de lotes no município e seriam necessárias, no mínimo, dez incorporadoras para
regulamentá-los. Contudo, elas não vêm para o município justamente pela ausência de
fiscalização. Relatou que, em um raio de 5 km (cinco quilômetros) do centro da cidade,
encontram-se mais de 20 (vinte) loteamentos clandestinos. Comentou que muitas pessoas
adquirem lotes com o pouco que têm e veem o sonho se transformar em pesadelo. Disse que essa
é a realidade vivida hoje no Bairro dos Moreiras. Mencionou que a homenagem é muito válida,
mas destacou que, na prática, o Executivo sempre teve a intenção de realizar melhorias. Porém,
isso se torna muito difícil quando algo não é projetado e não segue as normas dos órgãos
reguladores. Assim, a prefeitura acaba apenas remendando, tentando fazer algo, mas
permanecendo em dívida com a população, infelizmente, devido a essas irresponsabilidades. —
O projeto de lei continuou em discussão, como não houve mais vereadores para discuti-lo, o
projeto de lei foi colocado em única votação — Aprovado por unanimidade (12 a 0); 5)
Emenda nº 8/2025 (vereador Jeferson Donisete Cardoso) — “Altera anexos do projeto de lei nº
25/2025 do Poder Executivo.” — A emenda foi colocado em segunda discussão, como não
houve vereadores para discuti-la, a emenda foi colocado em segunda votação — Aprovada por
unanimidade (13 a 0); 6) Emenda nº 9/2025 (vereador Caio Cezar da Silva Martori) — “Altera
anexos do projeto de lei nº 25/2025 do Poder Executivo.” — A emenda foi colocado em segunda
discussão, como não houve vereadores para discuti-la, a emenda foi colocado em segunda
votação — Aprovada por unanimidade (13 a 0); 7) Emenda nº 10/2025 (vereador Alex
Pinheiro da Silva) — “Altera anexos do projeto de lei nº 25/2025 do Poder Executivo.” — A
emenda foi colocado em segunda discussão, como não houve vereadores para discuti-la, a
emenda foi colocado em segunda votação — Aprovada por unanimidade (13 a 0); 8) Emenda
nº 11/2025 (vereador Lucelino Prestes da Silva) — “Altera anexos do projeto de lei nº 25/2025
do Poder Executivo.” — A emenda foi colocado em segunda discussão, como não houve
vereadores para discuti-la, a emenda foi colocado em segunda votação — Aprovada por
unanimidade (13 a 0); 9) Emenda nº 12/2025 (vereador Alexandre Pereira) — “Altera anexos
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do projeto de lei nº 25/2025 do Poder Executivo.” — A emenda foi colocado em segunda
discussão, como não houve vereadores para discuti-la, a emenda foi colocado em segunda
votação — Aprovada por unanimidade (13 a 0); 10) Emenda nº 13/2025 (vereador Jeferson
Donisete Cardoso) — “Altera anexos do projeto de lei nº 25/2025 do Poder Executivo.” — A
emenda foi colocado em segunda discussão, como não houve vereadores para discuti-la, a
emenda foi colocado em segunda votação — Aprovada por unanimidade (13 a 0); 11) Emenda
nº 14/2025 (vereador Wandi Augusto Rodrigues) — “Altera anexos do projeto de lei nº 25/2025
do Poder Executivo.” — A emenda foi colocado em segunda discussão, como não houve
vereadores para discuti-la, a emenda foi colocado em segunda votação — Aprovada por
unanimidade (13 a 0); 12) Emenda nº 15/2025 (vereadora Nilza Maria dos Santos Godinho)
— “Altera anexos do projeto de lei nº 25/2025 do Poder Executivo.” — A emenda foi colocado
em segunda discussão, como não houve vereadores para discuti-la, a emenda foi colocado em
segunda votação — Aprovada por unanimidade (13 a 0); 13) Projeto de Lei nº 25/2025 (Poder
Executivo) — “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Piedade para o exercício de
2026.” — O projeto de lei foi colocado em segunda discussão, como não houve vereadores para
discuti-lo, o projeto de lei foi colocado em segunda votação — Aprovado por unanimidade (13
a 0). — O projeto de lei, com as emendas, será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação
para a elaboração da redação final. Não havendo mais matérias na Ordem do Dia e não havendo
vereadores inscritos em Explicação Pessoal, o senhor presidente declarou encerrada a sessão
ordinária às 20h06. Eu, Isidoro Poly de Brito, 1° Secretário da Mesa Diretora deste Poder
Legislativo, autorizei a transcrição desta ata que será submetida ao Plenário, oportunamente.
Adilsom Castanho Lukas Adalto Oliveira Moraes
Presidente Vice-Presidente
Isidoro Poly de Brito Edvaldo Vicente Ferreira
1º Secretário 2º Secretário
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sessao nº 39

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