sessao 1 — Piedade (SP)

Tipo	Sessão Ordinária
Número / Ano	1
Date	2026-02-02
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Câmara Municipal de Piedade
Rua Eurico Cerqueira César, 160 – Centro – Piedade – SP CEP 18170-091
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ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026
Presidente: Adilsom Castanho
1º Secretário: Isidoro Poly de Brito
Aos dois dias do mês de fevereiro de 2026, às 19h, no Plenário da Câmara Municipal de Piedade,
situada na Rua Eurico Cerqueira César, nº 160, com a presença dos senhores vereadores: 1)
Adilsom Castanho (PSD), 2) Alex Pinheiro da Silva (MDB), 3) Alexandre Pereira (UB), 4) Caio
Cezar da Silva Martori (PSDB), 5) Edvaldo Vicente Ferreira (PSB), 6) Isidoro Poly de Brito
(UB), 7)Jeferson Donisete Cardoso (UB), 8)José Anésio Xavier Lemes (PP), 9) Lucelino Prestes
da Silva (PSB), 10) Lukas Adalto Oliveira Moraes (Republicanos), 11) Nilza Maria dos Santos
Godinho (PL), 12) Paulino Florêncio Pinto (PSD) e 13) Wandi Augusto Rodrigues (PP), antes
do início da primeira sessão ordinária de 2026 foi realizado um minuto de silêncio em
homenagem ao ex-prefeito Geraldo Pinto de Camargo Filho, na sequência foi dado início ao
seguinte EXPEDIENTE: Em votação a ata da quadragésima sessão ordinária de 2025 —
Aprovada por unanimidade (12 a 0); Em votação a ata da décima sessão extraordinária de
2025 — Aprovada por unanimidade (12 a 0). Leitura das matérias recebidas do Executivo:
Ofício nº 282/2025, de 11/12/2025 — Modificações propostas ao Projeto de Lei nº 13/2025;
Ofício Seg. nº 284/2025, de 16/12/2025 — Resposta ao requerimento nº 262/2025; Ofício GAB
nº 285/2025, de 18/12/2025 — Resposta ao Ofício CPI nº 05/2025; Ofício Seg. nº 286/2025, de
18/12/2025 — Resposta ao requerimento nº 249/2025; Ofício Seg. nº 287/2025, de 18/12/2025
— Resposta ao requerimento nº 259/2025; Ofício Seg. nº 288/2025, de 18/12/2025 — Resposta
ao requerimento nº 263/2025; Ofício Seg. nº 289/2025, de 18/12/2025 — Dilação de prazo para
resposta ao requerimento nº 261/2025; Ofício Seg. nº 2/2026, de 20/1/2026 — Resposta ao
requerimento nº 257/2025; Ofício SMS nº 23/2026, da Secretaria Municipal de Saúde, de
22/01/2026 — Solicitação de uso das dependências da Câmara Municipal, no dia 12 de fevereiro
de 2026, às 9h, para a realização da Audiência Pública da Saúde, referente ao 3º quadrimestre de
2025. Leitura das matérias recebidas de Diversos: Ofício nº 197/2025 ADM, da Santa Casa
de Misericórdia de Piedade, de 12/12/2025 — Prestação de contas referente ao mês de novembro
de 2025; Ofício nº001/2026-crfg, do Ministério Público do Estado de São Paulo, de 12/1/2026
— Cópia da Portaria de Instauração do PAA n° 0376.0000344/2025, instaurado para analisar a
existência de emendas parlamentares orçamentárias no município de Piedade/SP, para ciência e
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adoção das providências cabíveis, Ofício nº 208/2025 ADM, da Santa casa de Misericórdia de
Piedade, de 2/1/2026 — Prestação de Contas referente ao mês de dezembro de 2025; TC -
004501.989.23-0, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de 23 de Setembro de 2025
— Parecer favorável das Contas Anuais do Exercício de 2023, da Prefeitura Municipal de
Piedade, com ressalvas e recomendações. Edital de Convocação: O sr. Adilsom Castanho,
presidente da Câmara Municipal de Piedade, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
convoca o presidente Paulino Florêncio Pinto, o vice-presidente Alexandre Pereira e a membro
Nilza Maria dos Santos Godinho, da Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social,
Turismo e Esporte, para a Audiência da Saúde, referente ao 3º quadrimestre de 2025, que será
realizada no dia 12 de fevereiro de 2026, às 09h, nesta Câmara. Balancete: Dando cumprimento
ao que está previsto na alínea “i” do inc. III do art. 17 do Regimento Interno, foi apresentado o
balancete relativo às verbas recebidas e às despesas realizadas no mês de dezembro/2025:
duodécimo recebido da Prefeitura – R$ 384.000,00 (trezentos e oitenta e quatro mil reais),
despesas totais do mês de dezembro/2025 – R$ 544.614,00 (quinhentos e quarenta e quatro mil
e seiscentos e quatorze reais). Leitura das PROPOSIÇÕES: Projeto de Lei nº 33/2025 (Poder
Executivo) — “Dispõe sobre a instituição do Fundo Municipal de Turismo de Piedade –
FUMTUR, e dá outras providencias.”; Projeto de Lei nº 34/2025 (Poder Executivo) — “Dispõe
sobre a criação de gratificação por produtividade aos servidores da equipe de saúde bucal da
atenção primária em saúde – APS, incluindo dentistas, técnicos e auxiliares, e das providências.”;
Projeto de Lei nº 1/2026 (Poder Executivo) — “Autoriza suplementação do orçamento
vigente.”; Projeto de Lei nº 3/2026 (Poder Executivo) — “Institui o Programa de Incentivo à
Doação ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Piedade (FUMCAD).”;
Projeto de Lei nº 33/2025 (Mesa Diretora) — “Dispõe sobre a reorganização, reestruturação,
cria cargos, readéqua atribuições, vencimentos e gratificações no Quadro de Pessoal da Câmara
Municipal de Piedade e dá outras providências.”; Projeto de Lei nº 34/2025 (vereador Caio
Cezar da Silva Martori) — “Dá denominação de Rua Valdeleia Aparecida Pontes Cunha à rua
12, localizada no Bairro dos Moreiras.”; Projeto de Lei nº 1/2026 (vereador Lukas Adalto
Oliveira Moraes) — “Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de salva-vidas em piscinas,
balneários naturais, cachoeiras e locais de recreação aquática situados em clubes,
empreendimentos turísticos e estabelecimentos de turismo rural no âmbito do Município de
Piedade, e dá outras providências.”; Requerimento nº 264/2025 (vereador Caio Cezar da Silva
Martori) — “Solicita informações relacionadas à taxa de lixo do Município de Piedade.” — O
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requerimento foi colocado em única discussão — Vereador Caio Cezar da Silva Martori (1)
— Cumprimentou a todos. Disse que a motivação para apresentar este requerimento foi o fato
de, no final do ano passado, ter visto no Jornal Oficial do município a publicação de uma listagem
dos carnês de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) que a prefeitura não conseguiu
entregar aos munícipes e empresas. Observou que houve um grande número de carnês não
entregues e que, além da inadimplência, a taxa de lixo é cobrada juntamente com o imposto.
Comentou que, em 2022, a arrecadação com a taxa de lixo foi de R$ 1.400.000,00 (um milhão
e quatrocentos mil reais), enquanto o custo da coleta e destinação dos resíduos sólidos alcançou
R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais). Ou seja, a arrecadação foi insuficiente e,
consequentemente, essa diferença precisou ser coberta pelo caixa geral da prefeitura,
comprometendo recursos destinados a outras áreas. Argumentou ainda que a coleta de lixo se
torna cada vez mais cara, sendo necessário conhecer o valor da arrecadação para custear isso.
— O requerimento continuou em discussão, como não houve mais vereadores para discuti-lo, o
requerimento foi colocado em única votação — Aprovado por unanimidade (12 a 0);
Requerimento nº 265/2025 (vereador Caio Cezar da Silva Martori) — “Solicita informações
relacionadas à coleta de recicláveis no Município de Piedade.” — O requerimento foi colocado
em única discussão — Vereador Caio Cezar da Silva Martori (1) — Pediu dispensa das
formalidades regimentais. Comentou que, no requerimento respondido em março de 2024, foi
informado que os dados seriam enviados logo após a conclusão do processo, contudo, um ano e
meio depois, ainda não foram encaminhados. Acrescentou que, para agravar a situação, em
novembro de 2024 apresentou um requerimento cobrando esclarecimentos sobre o avanço da
coleta de recicláveis e, até o momento, não obteve resposta. Salientou que cobrou diversas vezes
do Executivo a manifestação sobre o requerimento e, por isso, está repetindo a solicitação, já que
o município permanece há dois anos sem realizar a coleta de recicláveis. Mencionou que o custo
com resíduos sólidos está diretamente relacionado a essa demanda, pois se paga para enterrar
materiais que possuem valor. Ressaltou que isso representa dinheiro público sendo desperdiçado,
deixando de atender outras áreas. — Vereador Wandi Augusto Rodrigues (2) —
Cumprimentou a todos. Afirmou que o requerimento é de extrema importância. Comentou que
a prefeitura pagou, durante diversos meses, o aluguel da cooperativa. Destacou que, quando foi
anunciada a nova cooperativa, a prefeitura pagou o aluguel do prédio, porém nunca se observou
o local em funcionamento. Ressaltou que, em nenhum momento, foram divulgadas as rotas da
coleta seletiva ou os pontos de entrega dos materiais recicláveis. Enfatizou a necessidade de
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esclarecer quantos meses de aluguel foram pagos, se nesses meses houve alguma atividade
efetiva e quem participou do processo, já que a reclamação sobre a ausência da coleta seletiva é
recorrente há muitos anos. Concluiu dizendo que está sendo enterrada uma fonte de renda,
especialmente das famílias mais pobres do município. — O requerimento continuou em
discussão, como não houve mais vereadores para discuti-lo, o requerimento foi colocado em
única votação — Aprovado por unanimidade (12 a 0); Requerimento nº 266/2025 (vereador
Paulino Florêncio Pinto) — “Voto de pesar pelo falecimento da senhora Brasilina de Camargo.”;
Requerimento nº 267/2025 (vereador Jeferson Donisete Cardoso) — “Solicita informações ao
Governo de Estado sobre a falta de medicamentos de alto custo.” — O requerimento foi colocado
em única discussão — Vereador Alexandre Pereira (1) — Cumprimentou a todos. Parabenizou
o vereador pelo requerimento e comentou que os parlamentares têm sido constantemente
procurados por diversos munícipes relatando a falta dessas medicações. Ressaltou que o
problema persiste há vários meses e que, até o momento, não se vislumbra solução. Mencionou
que, recentemente, foi divulgada uma matéria na TV Tem mostrando que diversas cidades
enfrentam dificuldades com a falta de medicamentos de alto custo. Apontou que se discutiu a
possibilidade de descentralização, já que atualmente os medicamentos chegam em Sorocaba e
são distribuídos para as demais cidades da região, citando que há um planejamento para que
sejam encaminhados diretamente aos municípios. Comentou que considera essa medida positiva,
porém destacou que nada será resolvido se os medicamentos não estiverem disponíveis. Assim,
enfatizou a necessidade de compreender as causas do problema. Observou que o Governador
tem enviado diversos benefícios e, em contrapartida, serão implantados pedágios; entretanto, o
fato é que os medicamentos de alto custo deveriam ser enviados, mas não estão chegando, e o
município sofre com essa carência. Acrescentou que muitas pessoas não têm acesso à informação
e precisam se deslocar até a farmácia municipal, retornando semanalmente para verificar a
chegada dos medicamentos. Por fim, manifestou seu repúdio à falta constante dessas medicações.
— Vereador Jeferson Donisete Cardoso (2) — Cumprimentou a todos. Comentou que não é
fácil dar satisfação aos munícipes diante da falta de medicamentos de alto custo e que,
diariamente, recebe em média cinco cobranças sobre o assunto. Relatou que se sente incomodado
por precisar ir constantemente à farmácia municipal para buscar informações. Disse que
conversou com a Secretária de Saúde, “Cida”, que lhe esclareceu diversos pontos, especialmente
sobre os medicamentos de alto custo repassados pelo Governo Estadual. Abordou as dificuldades
enfrentadas pelas pessoas em realizar seus tratamentos sem a disponibilidade dos medicamentos,
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muitas vezes recorrendo ao empréstimo de medicamentos de outras pessoas para obtê-los. Por
fim, agradeceu à Secretária “Cida”, que tem cobrado o Governo Estadual em relação a essa
questão. — Vereador Adilsom Castanho (3) — Cumprimentou a todos. Parabenizou o vereador
pelo requerimento e a atuação da Secretária de Saúde do município, destacando que os vereadores
têm sido constantemente questionados pela população. Ressaltou que a Secretária tem informado
que oficializou o Governo Estadual por meio de e-mails. No início deste ano, ela elaborou uma
matéria e a divulgou, e ele pôde comprovar que a situação chegou ao conhecimento do Governo
Estadual. Comentou que, na semana passada, esteve em São Paulo junto com o Prefeito Renaldo
e, durante o trajeto, o prefeito recebeu diversas ligações, entre elas a do Secretário Adjunto da
Pasta de Saúde do Estado de São Paulo, que questionava sobre o que estava ocorrendo no
município e sobre a matéria exibida pela TV Tem, envolvendo Piedade e outros municípios.
Observou que isso chega a ser triste, como se fosse uma novidade, quando na realidade todos já
sabem o que está acontecendo. Disse que, naquele momento, houve uma tentativa de demonstrar
que o problema seria resolvido, porém salientou que apenas quem realmente necessita de
medicamentos de alto custo conhece a gravidade da situação. Mencionou que o município produz
muito e beneficia muitas pessoas, mas não recebe o devido reconhecimento. Ressaltou que
Piedade está desassistida em diversos aspectos. Destacou que o país caminha para um ano
eleitoral e, em breve, os representantes irão procurar os cidadãos para pedir votos, lembrando
que o voto do piedadense tem o mesmo valor que qualquer outro. Citou que o município tem
recebido algumas emendas do Governo Estadual, muitas delas indicadas há mais de dois ou três
anos, mas somente agora estão sendo enviadas, enquanto outras promessas ainda não foram
cumpridas. Afirmou ser necessário que o Governo Estadual volte sua atenção para o município,
que, embora não seja expressivo em número de eleitores, possui grande capacidade de produção
agrícola e significativa representatividade. Pediu que Piedade seja olhada com bons olhos, pois
sua realidade é atípica. Comentou, ainda, que muitas pessoas caminham de 5 (cinco) a 10 km
(dez quilômetros) para acessar o transporte público, muitas vezes sem condições financeiras para
se alimentar em um restaurante ou retornar para casa de táxi ou outro transporte alternativo.
Acrescentou que essas pessoas passam o dia inteiro no centro da cidade para buscar os
medicamentos, que, muitas vezes, não estão disponíveis. — Vereador Wandi Augusto
Rodrigues (4) — Pediu dispensa das formalidades regimentais. Parabenizou o vereador pelo
requerimento e disse que a questão dos medicamentos há tempos vem sendo um problema no
município e se questiona se a culpa é do estado ou do município, mas infelizmente quem está
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sendo prejudicado é a população, principalmente aqueles mais carentes, que tanto precisam
desses medicamentos. Comentou que, à tarde, foi transmitida pela TV Tem uma matéria na qual
o Governo do Estado emitiu nota informando que os medicamentos estão à disposição para serem
retirados pelos municípios, mas que Piedade possui pendências documentais para a retirada.
Disse ser importante que, quando houver resposta ao requerimento, seja esclarecido quais são
esses documentos e se o atraso na entrega ocorreu recentemente ou desde outubro, conforme
relatado pela própria Secretária de Saúde, que mencionou a intensificação da demora no
fornecimento. Recordou que, na última semana de janeiro, o Governo Estadual anunciou um
mutirão para a entrega de medicamentos. Portanto, é necessário compreender por que esses
medicamentos não chegaram a Piedade, porém, caso tenham chegado, não foi reportado na
matéria exibida. Enfatizou que o requerimento é muito oportuno para que se saiba o que está
acontecendo e onde está o erro. Caso seja necessário, defendeu acionar o Ministério Público, o
Tribunal de Contas ou qualquer órgão competente para que sejam tomadas as providências
adequadas, pois a população não pode pagar pela falha de quem quer que seja. — Vereador Caio
Cezar da Silva Martori (5) — Pediu dispensa das formalidades regimentais. Parabenizou o
vereador pelo requerimento, ressaltando que foi apresentado em momento oportuno. Sobre a
reportagem da TV Tem, comentou que o repórter entrou ao vivo em frente ao Hospital Leonor
Mendes de Barros, local onde são fornecidos medicamentos de alto custo, e relatou toda a
situação de Piedade, realizando uma cobertura específica sobre o município. Destacou que, na
semana anterior, havia sido exibida uma reportagem geral sobre diversas cidades que enfrentam
o mesmo problema, mas que, aparentemente, em Piedade a situação é mais grave, já que foi feita
uma reportagem exclusiva. Comentou que foram exibidas imagens da farmácia municipal e que
houve entrevistas com munícipes e autoridades. Entretanto, ao final da reportagem, para surpresa
de muitos que constantemente ouvem que o responsável pelo atraso é o Estado, o repórter foi
taxativo ao afirmar que o Governo Estadual respondeu que a Prefeitura de Piedade estava com
pendência de documentos e, além disso, havia medicamentos disponíveis para serem retirados
pelo município.— Aparte vereador Wandi Augusto Rodrigues — Disse que, logo após o
repórter transmitir essa informação, ele relatou que, ao receber a resposta do Governo do Estado,
retornou à Secretaria de Saúde do município de Piedade. A resposta da Secretaria foi que não
receberam nenhuma notificação oficial sobre a nova remessa, entretanto, em nenhum momento
negaram que há pendência de documentos. Ressaltou que é importante esclarecer essa situação
para a população. — Continuou o orador — Mencionou acreditar que a resposta ao
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requerimento irá elucidar toda a problemática. Destacou que é necessário recorrer ao Governo
do Estado, pois, se houve resposta oficial a uma emissora, também é preciso obter essa resposta
de forma oficial para o município, a fim de esclarecer o que realmente está acontecendo.
Ressaltou que a população não pode ficar sem os medicamentos. — Vereador Alex Pinheiro
da Silva (6) — Cumprimentou a todos. Parabenizou o vereador pelo requerimento e informou
que será apresentada uma moção de repúdio referente à falta de medicamentos. Ressaltou que
não gostaria de enfatizar a reportagem exibida, mas sim a incompetência do Governo do Estado,
já que o tema da falta de remédios tem sido constantemente repetido. Destacou que,
independentemente da pendência de documentação, alguns medicamentos chegam enquanto
outros continuam em falta. Afirmou que essa situação representa uma falta de respeito, pois
mesmo quando a documentação está regularizada, há meses em que os medicamentos são
entregues e outros em que não chegam. Mencionou que, diante de tudo isso, quem sofre é a
população. — Aparte vereador Adilsom Castanho — Parabenizou o vereador pela fala,
afirmando que se trata de uma verdade, pois muitos pacientes fazem uso contínuo do mesmo
medicamento há mais de 35 (trinta e cinco) anos. Questionou por que somente agora dizem que
a documentação está incorreta. Declarou que não assistiu à matéria, mas considerou estranho o
que foi relatado pelo repórter. Mencionou que pode comprovar que conhece pessoas,
principalmente diabéticos, que utilizam o medicamento desde a infância e hoje têm cerca de 40
(quarenta) anos, mas apenas agora surgem pendências de documentos. Ressaltou que esse
argumento não pode ser considerado uma justificativa. — Continuou o orador — Disse que ele
também pode provar o que está falando. — Aparte vereador Alexandre Pereira — Abordou
que o requerimento servirá para verificar se há falta de documentação e destacou que a audiência
pública marcada para o dia 12 será uma grande oportunidade para questionamentos. Ressaltou,
entretanto, que a situação é muito estranha, pois, se for realmente uma questão de documentos,
muitas cidades estariam em débito. Questionou se apenas Piedade possui pendências e se, de
fato, há documentos em atraso, já que a falta de medicamentos ocorre em diversos municípios.
— Continuou o orador — Falou que também segue essa linha de pensamento, pois pode
comprovar que todos os meses faltam medicamentos. Ressaltou que o Governo do Estado está
brincando com Piedade e a região, mas preferiu destacar apenas a situação de Piedade. Disse
que, no município, a maioria das pessoas votou no atual Governador, mas ele não tem cumprido
o que prometeu, que era cuidar da saúde. Afirmou que não adianta enviar e-mails ou respostas
em documentos, pois o que realmente importa é que os medicamentos estejam disponíveis na
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farmácia. Mencionou que o essencial não é responder ao requerimento, mas sim garantir o envio
dos remédios para a população, que já está cansada de justificativas. Destacou que os
representantes locais já não sabem o que dizer à população, porque os responsáveis não têm
competência para assegurar o fornecimento dos medicamentos. Comentou que, em conversa
anterior com a Secretária de Saúde, foi informado que a justificativa apresentada por e-mail era
a falta de mão de obra. Afirmou que, se for chamado, está disposto a ajudar na distribuição dos
remédios, mas considerou vergonhoso que eles não sejam enviados à população. Citou que é um
absurdo o Estado alegar falta de mão de obra, quando há tantas pessoas precisando de emprego,
e classificou como desrespeito deixar a população sem medicamentos. Disse que sempre estará
disposto a ajudar, mas que este é o momento de fazer críticas. Questionou se eles pensam que os
legisladores são palhaços. Declarou esperar que esse áudio chegue até o Governador do Estado
de São Paulo, ressaltando que não tem medo de ninguém e que respeita a pessoa, mas, se o
Secretário não está desempenhando bem sua função, deve ser substituído por alguém mais
competente. Concluiu destacando que o Governo do Estado continua apresentando desculpas
para a falta de medicamentos, mas que essa situação é uma vergonha. Reforçou que o Governador
deve tomar providências para garantir o fornecimento dos remédios à população de Piedade, com
uma resposta concreta, não em papel, mas com os medicamentos disponíveis na farmácia
municipal. — O requerimento continuou em discussão, como não houve mais vereadores para
discuti-lo, o requerimento foi colocado em única votação — Aprovado por unanimidade (12
a 0); O Sr. Presidente consultou o plenário para que houvesse a inversão dos próximos
requerimentos, em razão da necessidade de deliberação sobre a prorrogação da CPI, ficando
deliberado que o requerimento 268/2026 será apreciado na próxima sessão; Requerimento nº
269/2025 (vereador Alexandre Pereira) — “Requer a prorrogação, por igual período, da
Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, constituída pelo Decreto Legislativo nº 109/2025, que
tem a finalidade de apurar suposto abuso de poder, perseguições e outras eventuais ocorrências,
dentro da Guarda Civil Municipal de Piedade, e em outros setores.” — O requerimento foi
colocado em única discussão — Vereador Alexandre Pereira (1) — Pediu dispensa das
formalidades regimentais. Solicitou aos colegas a aprovação do requerimento, uma vez que a
comissão não teve tempo suficiente para apreciar a documentação enviada e elaborar o relatório.
Informou que os documentos foram recebidos no dia 18 de dezembro, uma quinta-feira, e que,
após o final de semana, no dia 21, já estavam em recesso. Por esse motivo, não puderam se reunir
durante o período de recesso, pois as reuniões não teriam reconhecimento jurídico. Assim, está
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solicitando a prorrogação do prazo para que a Comissão possa dar continuidade aos trabalhos.
Pediu a colaboração e o entendimento de todos para que o requerimento seja aprovado. — O
requerimento continuou em discussão, como não houve mais vereadores para discuti-lo, o
requerimento foi colocado em única votação — Aprovado por unanimidade (12 a 0); —
Questão de Ordem — O vereador Wandi Augusto Rodrigues sugeriu que, por não haver mais
tempo suficiente para discussão de requerimentos, sejam lidos os requerimentos de votos de
pesar. — O senhor Presidente autorizou a leitura dos requerimentos de votos de pesar.
Requerimento nº 1/2026 (vereadora Nilza Maria dos Santos Godinho) — “Voto de pesar pelo
falecimento da senhora Jandira de Oliveira Correa.”; Requerimento nº 2/2026 (vereadora Nilza
Maria dos Santos Godinho) — “Voto de pesar pelo falecimento da senhora Cátia Isabele Doles
Figueredo.”; Requerimento nº 6/2026 (vereadora Nilza Maria dos Santos Godinho) — “Voto
de pesar pelo falecimento da senhora Branislava Rolim de Góes.” Tendo esgotado o tempo para
a realização do Expediente, conforme define o § 1º do art. 112 do Regimento Interno, o senhor
presidente declarou encerrado o Expediente e consultou os vereadores sobre a dispensa do
intervalo regimental. Aprovada a dispensa, foi dado início à pauta da ORDEM DO DIA: 1)
Projeto de Lei nº 26/2025 (vereador Wandi Augusto Rodrigues) — “Dispõe sobre isenção de
taxas e emolumentos às organizações da sociedade civil executoras das políticas de assistência
social, saúde, educação e cultura no município de Piedade na forma que especifica.” — O projeto
de lei foi colocado em primeira discussão, como não houve vereadores para discuti-lo, o projeto
de lei foi colocado em primeira votação — Aprovado pela maioria (12 a 0) — O vereador
Adilsom Castanho se absteve. — O projeto de lei será incluído na pauta da próxima sessão para
a segunda deliberação. Não havendo mais matérias na Ordem do Dia e não havendo vereadores
inscritos em Explicação Pessoal, o senhor presidente declarou encerrada a sessão ordinária às
21h04. Eu, Isidoro Poly de Brito, 1° Secretário da Mesa Diretora deste Poder Legislativo,
autorizei a transcrição desta ata que será submetida ao Plenário, oportunamente.
Adilsom Castanho Lukas Adalto Oliveira Moraes
Presidente Vice-Presidente
Isidoro Poly de Brito Edvaldo Vicente Ferreira
1º Secretário 2º Secretário
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sessao nº 1

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