sessao 6 — Piedade (SP)

Tipo	Sessão Ordinária
Número / Ano	6
Date	2026-03-16
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ata #

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Câmara Municipal de Piedade
Rua Eurico Cerqueira César, 160 – Centro – Piedade – SP CEP 18170-091
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ATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026
Presidente: Adilsom Castanho
1º Secretário: Isidoro Poly de Brito
Aos dezesseis dias do mês de março de 2026, às 19h, no Plenário da Câmara Municipal de
Piedade, situada na Rua Eurico Cerqueira César, nº 160, com a presença dos senhores vereadores:
1) Adilsom Castanho (PSD), 2) Alex Pinheiro da Silva (MDB), 3) Alexandre Pereira (UB), 4)
Caio Cezar da Silva Martori (PSDB), 5) Edvaldo Vicente Ferreira (PSB), 6) Isidoro Poly de Brito
(UB), 7)Jeferson Donisete Cardoso (UB), 8)José Anésio Xavier Lemes (PP), 9) Lucelino Prestes
da Silva (PSB), 10) Lukas Adalto Oliveira Moraes (Republicanos), 11) Nilza Maria dos Santos
Godinho (PL), 12) Paulino Florêncio Pinto (PSD) e 13) Wandi Augusto Rodrigues (PP) foi dado
início à sexta sessão ordinária de 2026 com o seguinte EXPEDIENTE: Em votação a ata da
quinta sessão ordinária de 2026 — Aprovada por unanimidade (11 a 0) — A vereadora Nilza
Maria dos Santos Godinho estava ausente do plenário. Leitura das matérias recebidas do
Executivo: Ofício nº 22/2026, de 10/3/2026 — Solicitação para que o Projeto de Lei nº 06/2026
seja submetido à tramitação de urgência; Ofício nº 23/2026, de 10/3/2026 — Solicitação para
que o Projeto de Lei nº 07/2026 seja submetido à tramitação de urgência. Leitura das
PROPOSIÇÕES: Projeto de Lei nº 6/2026 (Poder Executivo) — “Autoriza suplementação do
orçamento vigente.”; Projeto de Lei nº 7/2026 (Poder Executivo) — “Autoriza suplementação
do orçamento vigente.”; Projeto de Lei nº 8/2026 (Poder Executivo) — “Autoriza
suplementação do orçamento vigente.”; Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2026 (vereador
Isidoro Poly de Brito) — “Concede o título de cidadão piedadense ao Sr. Sérgio Aparecido do
Amaral Júnior.”; Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2026 (vereador Adilsom Castanho) —
“Concede o título de cidadã piedadense à Sra. Fanny Paulina Kriechle Kuhnle.”; Substitutivo
ao Projeto de Lei Legislativo nº 1/2026 (vereador Lukas Adalto Oliveira Moraes) — “Dispõe
sobre a obrigatoriedade da presença de salva-vidas em piscinas e locais de recreação aquática
situados em estabelecimentos privados no âmbito do Município de Piedade, e dá outras
providências.”; Requerimento nº 27/2026 (vereador Wandi Augusto Rodrigues) — “Solicita
informações sobre a forma de lançamento do pagamento da gratificação da Operação Delegada.”
— O requerimento foi colocado em única discussão — Vereador Wandi Augusto Rodrigues
(1) — Cumprimentou a todos. Disse que fez o requerimento porque a lei municipal que autorizou
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o município a firmar o convênio da operação delegada com a Polícia Militar criou a gratificação
por desempenho da atividade delegada. Realizou a leitura do § 2º do art. 1º da Lei Municipal nº
4.802, de 6 de abril de 2023: “A gratificação de que trata o caput tem natureza indenizatória, não
será incorporada aos vencimentos para nenhum efeito, bem como não será considerada para
cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, não incidindo sobre ela os descontos previdenciários,
de assistência médica ou de natureza tributária.” Comentou que o município de Piedade é o único
da região que, ao lançar o pagamento dos policiais militares que exercem a atividade delegada,
o faz de modo que eles tenham que pagar imposto de renda. Mencionou que a lei deixa claro que
o benefício pago aos policiais militares da atividade delegada não deveria sofrer incidência do
imposto de renda; contudo, na prática, os lançamentos obrigam os policiais a pagar esse tributo.
Relatou que conversou com servidores de outras prefeituras, especialmente de Salto de Pirapora,
para compreender como procedem, e verificou que lá o lançamento é feito como verba
indenizatória. Destacou que isso pode gerar um problema: o batalhão do município deveria ter
um efetivo de 35 (trinta e cinco) policiais, mas opera com apenas 24 (vinte e quatro), ou seja,
11(onze) a menos. Já foi debatida a falta de efetivo na Polícia Militar, na Polícia Rodoviária e no
Corpo de Bombeiros. Portanto, é de conhecimento público que há déficit de efetivo, e para
compensar essa carência, em alguns eventos públicos e atividades seria possível pagar policiais
em dias de folga para atuarem na atividade delegada. Porém, se em Piedade há desconto de
imposto de renda e em outros municípios não, questionou onde os policiais irão optar por exercer
a atividade delegada, concluindo que Piedade acabará em segundo plano. Reiterou que, além da
falta de efetivo, existe ainda a questão da incidência do imposto de renda sobre a gratificação em
Piedade. Defendeu a aprovação do requerimento para que se possa compreender melhor a
situação e apresentar uma solução. Informou que, em conversa com o pessoal da Secretaria de
Finanças de Salto de Pirapora, entendeu como eles procedem e se colocou à disposição para
ajudar, se necessário, mas ressaltou que é preciso resolver esse problema. Concluiu afirmando
que não se pode mais brincar com a segurança pública. — Vereador Alexandre Pereira (2) —
Cumprimentou a todos. Manifestou ser totalmente favorável ao requerimento. Comentou que,
no ano passado, foi procurado por pessoas ligadas à Polícia Militar, que relataram a dificuldade
para se inscreverem na operação delegada, em razão do alto desconto do imposto de renda, o que
tornava a participação pouco vantajosa e deixava o município com defasagem nessa operação.
Diante dessa situação, apresentou o caso ao setor financeiro da prefeitura, que o encaminhou ao
jurídico, onde lhe foi mostrado um parecer do município de Ribeirão Preto. Comentou que
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conversou com contadores desta Casa, e ambos concluíram que, infelizmente, o desconto deveria
ser aplicado. Disse que isso o deixou chateado e, então, buscou uma lei em nível estadual para
embasamento. Citou que encontrou um projeto do Deputado Gurgel, policial militar do Rio de
Janeiro, que previa a isenção do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, bem
como da apresentação da declaração de ajuste anual para policiais militares, bombeiros, policiais
civis e outros. Comentou que o projeto é de 2022, mas não foi aprovado, devido a um entrave
apontado com base no artigo 150 da Constituição Federal, que proíbe instituir tratamento
desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, vedando distinções em
razão de ocupação profissional ou função exercida, independentemente da denominação jurídica
dos rendimentos, tributos e direitos. Afirmou que, de fato, existem entraves para a aprovação da
lei e que, desde 2022, houve a tentativa, mas não houve êxito. Disse que expôs isso para
esclarecimentos, mas também destacou que gostaria que houvesse uma solução diferente, de
modo a garantir mais segurança nas ruas por meio da operação delegada. — Vereador Adilsom
Castanho (3) — Cumprimentou a todos. Comentou que a questão levantada deve ser bem
esclarecida, pois o que mais preocupa é que o Legislativo aprovou uma lei justamente para que
não houvesse desconto. Portanto, existe uma lei aprovada, independentemente de outras
discussões em outros Estados e municípios. Mencionou que há uma lei que prevê a não incidência
do desconto, conforme questionado no requerimento. Abordou que, caso seja necessário aplicar
o desconto, é preciso adequar a lei, mas algo deve ser feito, pois não se pode aprovar uma norma
que determina a não cobrança do imposto e, na prática, realizar o desconto. Ressaltou que, mesmo
havendo justificativas para o desconto, será necessário alterar a lei, não havendo outro caminho:
ou se cumpre o que está previsto na legislação. Disse que o entristece discutir esse assunto,
porque, de qualquer forma, o município está agindo de forma equivocada. Se está realizando o
desconto, está agindo em desacordo com a lei municipal. Comentou que essa lei foi aprovada e
apreciada por esta Casa e questionou como se pode discutir uma situação dessa natureza. Reiterou
que está previsto em lei que, na operação delegada, não haverá descontos de impostos, mas, na
prática, aplica-se de outra forma. Questionou, então, qual seria a finalidade da lei. Argumentou
que ou se altera a lei para adequá-la, ou se cumpre o que ela determina. No seu entendimento,
enquanto não houver alteração legislativa, é direito de quem prestou o serviço ser ressarcido,
pois isso está previsto na norma. Disse para aguardarem a resposta, mas destacou que, de
qualquer forma, o município terá uma complicação pela frente. Afirmou que, obviamente, todos
sabem que a maior dificuldade está na questão do imposto, pois todos observam o valor integral
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recebido por um profissional, mas poucos calculam o montante dos descontos. Comentou que,
ao se convidar um profissional de carreira para ocupar um cargo comissionado no município,
provavelmente ele recusará, já que, além de estagnar na evolução da carreira, terá aumento nos
descontos. Por isso, profissionais da área de segurança não terão interesse em trabalhar no
município. Questionou por que, se a cidade vizinha não realiza o desconto, Piedade o faz, mesmo
havendo previsão legal para não descontar. Pediu desculpas, mas afirmou que essa prática está
equivocada. — Aparte vereador Wandi Augusto Rodrigues — Mencionou que consultou o
site JusBrasil e encontrou jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, segundo
a qual não há exigência do imposto de renda. Portanto, como mencionou o vereador Adilsom, se
está previsto na lei municipal, deve ser cumprido o que nela consta. — Vereador Caio Cezar
da Silva Martori (4) — Cumprimentou a todos. Disse que encontrou a Lei Estadual nº 17.293,
de 15 de outubro de 2020, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 70.450, de 11 de março de
2026. Ressaltou que é importante observar que se trata de algo recente, pois as atualizações ainda
estão sendo realizadas. Comentou que o artigo 58 introduziu uma mudança e fez a leitura do
referido dispositivo: “A diária de que trata esta lei complementar tem natureza indenizatória, não
será incorporada aos vencimentos, bem como não será considerada para cálculos de quaisquer
vantagens pecuniárias, não incidindo sobre ela descontos previdenciários, de assistência médica
ou de natureza tributária.” Apontou, nesse contexto, a questão do Imposto de Renda. Salientou
que o requerimento é muito importante e que todos podem e devem contribuir com esse
entendimento para tentar resolver a questão, de modo que a lei municipal alcance sua finalidade
e permita que os policiais militares possam aderir sem sofrer esse desconto. Destacou que isso
possibilitará que a lei contribua para trazer mais segurança à população, fortalecendo a
corporação em Piedade e permitindo que os policiais militares realizem esse trabalho adicional,
recebendo uma renda maior. Observou que é sabido que o trabalhador, quando remunerado de
forma justa, desempenha suas funções com mais motivação e qualidade, o que é fundamental
diante dos problemas de segurança pública que o município vem enfrentando há bastante tempo.
Concluiu afirmando que, se possível, deverá haver maior diálogo com o Executivo, a fim de levar
esses entendimentos sobre a legislação e encontrar uma solução definitiva para a situação. — O
requerimento continuou em discussão, como não houve mais vereadores para discuti-lo, o
requerimento foi colocado em única votação — Aprovado por unanimidade (12 a 0);
Requerimento nº 28/2026 (vereador Wandi Augusto Rodrigues) — “Solicita informações sobre
a utilização do recurso de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) enviado pelo Deputado Estadual
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Ricardo Mellão (Partido Novo).” — O requerimento foi colocado em única discussão —
Vereador Wandi Augusto Rodrigues (1) — Pediu dispensa das formalidades regimentais.
Comentou que o requerimento trata de uma emenda que conseguiu no ano de 2022 junto ao
Deputado Estadual Ricardo Mellão, à época filiado ao Partido Novo. Disse que precisa saber o
que foi feito, pois é prática dos deputados do Partido Novo realizar processo seletivo para a
destinação de emendas, com a ideia de que elas não sejam distribuídas politicamente, mas de
acordo com o caráter técnico de projetos apresentados nesse processo. Relatou que obteve a
emenda de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) ao inscrever um projeto de sua autoria, que
inclusive foi o Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) da sua pós-graduação, voltado à solução
para o resíduo orgânico do lixo em Piedade, por meio de biodigestores. Informou que apresentou
o TCC no curso e, posteriormente, o mesmo projeto no processo seletivo de emendas do Partido
Novo. Destacou que seu projeto foi um dos selecionados em nível estadual e recebeu o valor de
R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Contudo, ressaltou que o projeto nunca foi executado e que
não sabe para onde foi destinado o recurso ou o que foi feito com ele. Lembrou que, no Diário
Oficial de 17 de outubro de 2023, observou que a prefeitura iria utilizar o recurso, mas não
recorda se seria aplicado na rodoviária. Acrescentou que, desde então, não teve mais notícias
sobre a efetiva utilização da verba nessa finalidade ou em outra. Por fim, pediu o voto favorável
ao requerimento, para que ele e a população possam saber onde foi aplicada a emenda
parlamentar de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). — O requerimento continuou em discussão,
como não houve mais vereadores para discuti-lo, o requerimento foi colocado em única votação
— Aprovado por unanimidade (12 a 0); Requerimento nº 29/2026 (vereador Wandi Augusto
Rodrigues) — “Solicita informações sobre o valor total e as obras realizadas no Terminal
Rodoviário da Vila Moraes.” — O requerimento foi colocado em única discussão, como não
houve vereadores para discuti-lo, o requerimento foi colocado em única votação — Aprovado
por unanimidade (12 a 0); Requerimento nº 30/2026 (vereador Caio Cezar da Silva Martori)
— “Solicita informações relacionadas à atualização dos cadastros imobiliários.” — O
requerimento foi colocado em única discussão — Vereador Caio Cezar da Silva Martori (1)
— Pediu dispensa das formalidades regimentais. Disse que fez o requerimento porque manter o
cadastro imobiliário atualizado significa garantir maior arrecadação da receita proveniente dos
impostos municipais sobre propriedades, considerando-os como receitas ativas. Explicou que,
quando o cadastro imobiliário está defasado, há perda de receitas por falta de pagamento.
Lembrou que no final do ano foi publicada uma lista de proprietários no jornal oficial do
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município, dos carnês de IPTU que não foram entregues, porque os proprietários não foram
localizados. Ressaltou que não existe mágica: o poder público só consegue ofertar serviços
públicos com recursos, e estes provêm dos impostos. Destacou que, quando se deixa de arrecadar
em média entre 20% (vinte por cento) e 30% (trinta por cento) devido à inadimplência, muitas
vezes ocasionada pelo cadastro desatualizado, que impede a localização do contribuinte, o
município perde muito. Mencionou que, quando há queda na arrecadação, a oferta de serviços
públicos básicos ao cidadão é reduzida, como saúde, educação, infraestrutura e manutenção de
estradas, já que há menos recursos no caixa da prefeitura. Comentou, por fim, que pretende saber
o que a Prefeitura de Piedade está fazendo para manter o cadastro imobiliário atualizado. — O
requerimento continuou em discussão, como não houve mais vereadores para discuti-lo, o
requerimento foi colocado em única votação — Aprovado por unanimidade (12 a 0);
Requerimento nº 31/2026 (vereador Lukas Adalto Oliveira Moraes) — “Questiona se a PDD
447, localizada no Bairro dos Ortizes, está apta a receber denominação.” — O requerimento foi
colocado em única discussão, como não houve vereadores para discuti-lo, o requerimento foi
colocado em única votação — Aprovado por unanimidade (12 a 0); Requerimento nº 32/2026
(vereador Alex Pinheiro da Silva) — “Questiona se a Estrada Municipal PDD-266 no Bairro da
Vila Élvio está apta a receber denominação.” — O requerimento foi colocado em única discussão,
como não houve vereadores para discuti-lo, o requerimento foi colocado em única votação —
Aprovado por unanimidade (12 a 0); Requerimento nº 33/2026 (vereador Alex Pinheiro da
Silva) — “Solicita informação sobre a regulamentação da continuação da Rua Santi Vichi, na
Vila Maria.” — O requerimento foi colocado em única discussão, como não houve vereadores
para discuti-lo, o requerimento foi colocado em única votação — Aprovado por unanimidade
(12 a 0); Requerimento nº 34/2026 (vereador Alexandre Pereira) — “Questiona se a via no
Bairro do Caetezal de Cima está apta a receber denominação.” — O requerimento foi colocado
em única discussão, como não houve vereadores para discuti-lo, o requerimento foi colocado em
única votação — Aprovado por unanimidade (12 a 0); Requerimento nº 35/2026 (vereador
Caio Cezar da Silva Martori) — “Questiona o Poder Executivo sobre a adequação do Plano de
Carreira do Magistério e a correção dos profissionais da Educação Infantil, em conformidade
com a Lei Federal nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026.” — O requerimento foi colocado em única
discussão — Vereador Caio Cezar da Silva Martori (1) — Pediu dispensa das formalidades
regimentais. Disse que fez o requerimento em relação às profissionais que atuam na Educação
Infantil, as educadoras, que há décadas lutam pelo reconhecimento do serviço que prestam.
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Ressaltou que muitas delas se aposentaram sem ter esse reconhecimento pelo grande trabalho
realizado. Comentou que a legislação educacional brasileira vem mudando ao longo dos anos e,
infelizmente, em cada momento é tratada de forma diferente. Relatou que até o ano de 2012 essas
profissionais integravam o quadro do magistério. Porém, com a edição do Estatuto Municipal do
Magistério de Piedade, em 2012, foram retiradas desse quadro. Desde então, lutam por esse
enquadramento. Destacou que essa mudança não ocorreu apenas em Piedade, mas em todo o
Brasil, sendo a discussão levada ao Congresso Nacional. Após anos de batalhas, a legislação foi
alterada para reconhecer os profissionais da Educação Infantil, que possuem diversas
nomenclaturas. Ressaltou que cada município adotou uma denominação diferente e que, em
Piedade, há profissionais que exercem a mesma função, mas com nomenclaturas distintas.
Observou que a lei é clara ao determinar que essa situação deve ser corrigida por meio de lei
municipal. Mencionou que deseja saber qual é o posicionamento da administração municipal,
pois considera mais do que justo reconhecer o valoroso trabalho das educadoras que ingressaram
no passado com diferentes nomenclaturas e que, desde 2012, deixaram de integrar o quadro do
magistério. Acrescentou que, com a mudança na legislação federal neste ano, abriu-se a
possibilidade de que, por meio de lei municipal, elas sejam reconhecidas e novamente integradas
ao quadro do magistério. Concluiu dizendo que espera que o Executivo esteja sensível à causa,
olhe com atenção e faça um esforço para reconhecer essas profissionais. — O requerimento
continuou em discussão, como não houve mais vereadores para discuti-lo, o requerimento foi
colocado em única votação — Aprovado por unanimidade (12 a 0); Requerimento nº 36/2026
(vereador Lukas Adalto Oliveira Moraes) — “Voto de pesar pelo falecimento da senhora
Francisca Leite da Silva.”; Requerimento nº 37/2026 (vereadora Nilza Maria dos Santos
Godinho) — “Voto de pesar pelo falecimento da senhora Maria Odete da Silva Soares.”;
Requerimento nº 38/2026 (vereador Wandi Augusto Rodrigues) — “Solicita informações sobre
o centro de fisioterapia do município.” — O requerimento foi colocado em única discussão —
Vereador Wandi Augusto Rodrigues (1) — Pediu dispensa das formalidades regimentais.
Comentou que fez o requerimento porque, na semana passada, recebeu em seu gabinete uma
representante do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional. Relatou que, em
conversa com ela sobre a possibilidade de parceria com o município, surgiram outros assuntos
relacionados à fisioterapia em Piedade. O primeiro ponto levantado foi que, segundo a
representante, o município ainda não possui o documento de regularidade da Clínica de
Fisioterapia, o que, em tese, significa ausência de regularidade no funcionamento do Centro de
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Fisioterapia do Município. Disse que é necessário compreender por que não há essa regularidade
e questionou se isso decorre da Secretaria de Saúde ou da empresa que venceu a contratação
emergencial para operar o Centro de Reabilitação, indagando de quem seria a responsabilidade
pela regularização. Outro aspecto que o preocupou foi o relato de que o Conselho Regional de
Fisioterapia ofereceu ao município um acordo de cooperação, no qual ajudaria a mapear e
apresentar soluções para reduzir a lista de espera por atendimento, já que, como todos os
vereadores sabem, o serviço de fisioterapia tem demorado muito. No entanto, segundo a
representante, essa proposta foi feita em 2025 e negada pelo município. Destacou que é preciso
entender o motivo da negativa, que talvez estivesse relacionado ao fato de a clínica ser
terceirizada, embora não tenha sido esclarecido. Disse que deseja saber se realmente existiu essa
proposta do Conselho Regional de Fisioterapia e por que o município não aceitou o acordo de
cooperação. Acrescentou que, para este ano, a mesma proposta foi novamente apresentada à
secretária de saúde. Lembrou que, anteriormente, apenas uma fisioterapeuta atendia a população
e, embora o serviço não fosse o ideal, a demora era menor. Agora, com um contrato em torno de
R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a espera aumentou e a prestação do serviço piorou. — O
requerimento continuou em discussão, como não houve mais vereadores para discuti-lo, o
requerimento foi colocado em única votação — Aprovado por unanimidade (12 a 0);
Indicação nº 23/2026 (Lukas Adalto Oliveira Moraes) — “Indica manutenção nas estradas do
Bairro dos Garcias.”; Indicação nº 41/2026 (vereador Isidoro Poly de Brito) — “Indica que seja
realizado um estudo técnico e financeiro visando a aquisição de uma máquina Patrol
(motoniveladora), para o nosso município.”; Indicação nº 42/2026 (vereador Lukas Adalto
Oliveira Moraes) — “Indica o serviço de tapa-buracos no asfalto da Rua Eurico Vieira Cardoso
no Bairro dos Cotianos.”; Indicação nº 43/2026 (vereador Caio Cezar da Silva Martori) —
“Indica manutenção da Rua Dirceu Ayres de Araujo na Vila Olinda.”; Indicação nº 44/2026
(vereador Caio Cezar da Silva Martori) — “Indica manutenção da vicinal no Bairro da
Campininha.”; Indicação nº 46/2026 (Caio Cezar da S. Martori) — “Indica manutenção de
estrada no Bairro dos Fidêncios.”; Indicação nº 48/2026 (vereador Alexandre Pereira) —
“Solicitação de melhorias na rua que dá acesso à Congregação Cristã no Brasil, a uma
comunidade de moradores e à escola municipal do bairro Miguel Russo, em extensão de
aproximadamente 100 (cem) metros, por meio da instalação de meio-fio e revestimento com
pedras.”; Indicação nº 49/2026 (vereador Caio Cezar da Silva Martori) — “Indica manutenção
da Rua Martha Zanfirow de Camargo no Jardim Secol.”; Moção nº 20/2025 (vereador Alex
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Pinheiro da Silva) — “Moção de Repúdio à Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo (SESSP), pela falta de medicamentos de alto custo.”; Moção nº 1/2026 (vereador Alex Pinheiro da
Silva) — “Moção de congratulações aos 72 anos da Assembleia de Deus de Piedade.”; Moção
nº 2/2026 (vereador Caio Cezar da Silva Martori) — “Moção de Congratulações em
reconhecimento à trajetória cultural e histórica de Davino Tardelli da Silva.”; Moção nº 3/2026
(vereador Lukas Adalto Oliveira Moraes) — “Moção de louvor e reconhecimento ao Pastor
Israel Padilha de Siqueira.” Tendo esgotado o tempo para a realização do Expediente, conforme
define o § 1º do art. 112 do Regimento Interno, o senhor presidente declarou encerrado o
Expediente e consultou os vereadores sobre a dispensa do intervalo regimental. Aprovada a
dispensa, foi dado início à pauta da ORDEM DO DIA: 1) Projeto de Resolução nº 2/2026
(Comissão Parlamentar de Inquérito sobre irregularidades na Guarda Civil Municipal de Piedade)
— “Aprova o relatório final e as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito, instituída
pelo Decreto Legislativo nº 109, de 2 de setembro de 2025, destinada a apurar suposto abuso de
poder, perseguições e outras eventuais ocorrências, dentro da Guarda Civil Municipal de Piedade,
e em outros setores.” — O projeto de resolução foi colocado em única discussão, como não houve
vereadores para discuti-lo, o projeto de resolução foi colocado em única votação — Aprovado
por unanimidade (13 a 0); 2) Projeto de Lei nº 13/2025 (Poder Executivo) — “Dispõe sobre
a criação de cargos permanentes, de provimento efetivo, no Quadro dos Servidores Públicos
Municipais, conforme especifica.” — O projeto de lei foi colocado em segunda discussão, como
não houve vereadores para discuti-lo, o projeto de lei foi colocado em segunda votação —
Aprovado por unanimidade (13 a 0). Não havendo mais matérias na Ordem do Dia e não
havendo vereadores inscritos em Explicação Pessoal, o senhor presidente declarou encerrada a
sessão ordinária às 21h06. Eu, Isidoro Poly de Brito, 1° Secretário da Mesa Diretora deste Poder
Legislativo, autorizei a transcrição desta ata que será submetida ao Plenário, oportunamente.
Adilsom Castanho Lukas Adalto Oliveira Moraes
Presidente Vice-Presidente
Isidoro Poly de Brito Edvaldo Vicente Ferreira
1º Secretário 2º Secretário
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sessao nº 6

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