sessao 7 — Piedade (SP)

Tipo	Sessão Ordinária
Número / Ano	7
Date	2026-03-23
native_id	458
ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8
Câmara Municipal de Piedade
Rua Eurico Cerqueira César, 160 – Centro – Piedade – SP CEP 18170-091
Telefone: (15) 3244-1377 - Site: www.piedade.sp.leg.br
E-mail: contato@piedade.sp.leg.br
ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026
Presidente: Adilsom Castanho
1º Secretário: Isidoro Poly de Brito
Aos vinte e três dias do mês de março de 2026, às 19h, no Plenário da Câmara Municipal de
Piedade, situada na Rua Eurico Cerqueira César, nº 160, com a presença dos senhores vereadores:
1) Adilsom Castanho (PSD), 2) Alex Pinheiro da Silva (MDB), 3) Alexandre Pereira (UB), 4)
Caio Cezar da Silva Martori (PSDB), 5) Edvaldo Vicente Ferreira (PSB), 6) Isidoro Poly de Brito
(UB), 7)Jeferson Donisete Cardoso (UB), 8)José Anésio Xavier Lemes (PP), 9) Lucelino Prestes
da Silva (PSB), 10) Lukas Adalto Oliveira Moraes (Republicanos), 11) Nilza Maria dos Santos
Godinho (PL), 12) Paulino Florêncio Pinto (PSD) e 13) Wandi Augusto Rodrigues (PP) foi dado
início à sétima sessão ordinária de 2026 com o seguinte EXPEDIENTE: Em votação a ata da
sexta sessão ordinária de 2026 — Aprovada por unanimidade (12 a 0). Leitura das matérias
recebidas do Executivo: Ofício Seg. nº 25/2026, de 16/3/2026 — Resposta ao requerimento nº
265/2025; Ofício Seg. nº 26/2026, de 16/3/2026 — Resposta ao requerimento nº 270/2025;
Ofício Seg. nº 27/2026, de 16/3/2026 — Resposta ao requerimento nº 3/2026; Ofício Seg. nº
28/2026, de 16/3/2026 — Resposta ao requerimento nº 5/2026; Ofício Seg. nº 29/2026, de
16/3/2026 — Resposta ao requerimento nº 8/2026; Ofício Seg. nº 30/2026, de 16/3/2026 —
Resposta ao requerimento nº 10/2026; Ofício nº 32/2026, de 18/3/2026 — Esclarecimentos
referentes ao projeto de lei nº 8/2026; Ofício Seg. nº 33/2026, de 18/3/2026 — Resposta ao
requerimento nº 11/2026; Ofício Seg. nº 34/2026, de 18/3/2026 — Resposta ao requerimento nº
12/2026; Ofício Seg. nº 35/2026, de 18/3/2026 — Resposta ao requerimento nº 13/2026; Ofício
Seg. nº 36/2026, de 18/3/2026 — Resposta ao requerimento nº 14/2026; Ofício Seg. nº 37/2026,
de 18/3/2026 — Resposta ao requerimento nº 15/2026; Ofício Seg. nº 38/2026, de 18/3/2026
— Resposta ao requerimento nº 16/2026; Ofício Seg. nº 39/2026, de 18/3/2026 — Resposta ao
requerimento nº 17/2026; Ofício Seg. nº 40/2026, de 18/3/2026 — Resposta ao requerimento nº
20/2026; Ofício Seg. nº 41/2026, de 18/3/2026 — Resposta ao requerimento nº 21/2026; Ofício
Seg. nº 42/2026, de 18/3/2026 — Dilação de prazo para resposta ao requerimento nº 23/2026;
Ofício Seg. nº 43/2026, de 18/3/2026 — Resposta ao requerimento nº 26/2026. Leitura das
matérias recebidas de Diversos: Ofício CMDRS nº 12/2026 do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável de Piedade, de 19/3/2026 — Análise jurídica referente ao
Câmara Municipal de Piedade
Rua Eurico Cerqueira César, 160 – Centro – Piedade – SP CEP 18170-091
Telefone: (15) 3244-1377 - Site: www.piedade.sp.leg.br
E-mail: contato@piedade.sp.leg.br
Projeto de Lei nº 5/2026 para encaminhamento à Comissão de Justiça e Redação, Comissão de
Finanças e Orçamento e Comissão de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente; Ofício s/nº, do
Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Piedade, de
19/3/2026 — Solicitação de sustentação oral. Leitura das PROPOSIÇÕES: Projeto de Lei nº
9/2026 (Poder Executivo) — “Altera o anexo II da Lei nº 4.860, de 20 de março de 2024.”;
Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2026 (vereador Alex Pinheiro da Silva) — “Concede o
título de cidadão benemérito ao Sr. Doracy Vieira do Nascimento.”; Requerimento nº 39/2026
(vereadora Nilza Maria dos Santos Godinho) — “Voto de pesar pelo falecimento da senhora
Cinira de Oliveira Cardoso.”; Requerimento nº 40/2026 (vereador José Anésio Xavier Lemes)
— “Questiona se a estrada municipal, ainda sem codificação no Bairro Douradinho, está apta a
receber denominação.” — O requerimento foi colocado em única discussão, como não houve
vereadores para discuti-lo, o requerimento foi colocado em única votação — Aprovado por
unanimidade (12 a 0); Requerimento nº 41/2026 — “Voto de pesar pelo falecimento do Sr.
Guilherme Rubens Ristau Filho.”; Requerimento nº 42/2026 (vereador José Anésio Xavier
Lemes) — “Questiona se a PDD-463, no Bairro do Caetezal de Baixo, está apta a receber
denominação.” — O requerimento foi colocado em única discussão, como não houve vereadores
para discuti-lo, o requerimento foi colocado em única votação — Aprovado por unanimidade
(12 a 0); Requerimento nº 43/2026 (vereador Lukas Adalto Oliveira Moraes) — “Questiona se
a via no Bairro do Caetezal de Cima está apta a receber denominação.” — O requerimento foi
colocado em única discussão — Vereador Adilsom Castanho (1) — Cumprimentou a todos.
Comentou que gostaria de destacar a importância de citar a PDD nos requerimentos de
denominação, pois, sem essa referência, o pedido fica muito genérico. Ressaltou que, ao informar
a PDD, o documento se torna completo. Solicitou ao vereador que, se possível, inclua essa
informação no requerimento a ser enviado à prefeitura, de modo que a resposta esclareça o local.
Explicou que todas as vias municipais são consideradas como PDD e possuem um número, o
que facilita a análise do requerimento. — O requerimento continuou em discussão, como não
houve mais vereadores para discuti-lo, o requerimento foi colocado em única votação —
Aprovado por unanimidade (12 a 0); Requerimento nº 44/2026 (vereador Wandi Augusto
Rodrigues) — “Solicita informações sobre pagamento de RPV (Requisição de Pequeno Valor)
e precatórios.” — O requerimento foi colocado em única discussão — Vereador Wandi
Augusto Rodrigues (1) — Cumprimentou a todos. Esclareceu que RPV e precatórios são
espécies de títulos destinados a pessoas que venceram processos judiciais contra o município e
Câmara Municipal de Piedade
Rua Eurico Cerqueira César, 160 – Centro – Piedade – SP CEP 18170-091
Telefone: (15) 3244-1377 - Site: www.piedade.sp.leg.br
E-mail: contato@piedade.sp.leg.br
têm valores a receber. Informou que até determinado montante o crédito é considerado RPV, e
acima desse limite passa a ser precatório. Relatou que, na semana passada, um grupo de
servidores públicos o procurou para contar que ingressaram com uma ação contra o município
há muitos anos, em outra gestão, e venceram o processo. Como o valor não atingiu o limite de
precatório, foi enquadrado como RPV; entretanto, os prazos para pagamento já venceram e eles
não receberam. Orientou-os a conversarem com seus advogados para compreender corretamente
a situação e poder questionar. Mencionou que o advogado confirmou o vencimento do prazo e
que a prefeitura não efetuou o pagamento. Ressaltou que isso é preocupante, pois deixar de pagar
RPVs e precatórios significa que a prefeitura está inadimplente em relação a obrigações já
reconhecidas pela Justiça. Destacou que é preciso entender a situação, pois sua maior
preocupação é que, a partir do momento em que a prefeitura atrasa esses pagamentos, a parte
credora tem o direito de pedir o sequestro ou bloqueio de bens do município. Comentou que,
caso haja bloqueio ou sequestro de valores das contas da prefeitura, isso pode prejudicar o
andamento de políticas públicas. Explicou que, por esse motivo, apresentou o requerimento para
que se compreenda a real situação e, em virtude de seus mandatos, verificar o que está
acontecendo. — O requerimento continuou em discussão, como não houve mais vereadores para
discuti-lo, o requerimento foi colocado em única votação — Aprovado por unanimidade (12
a 0); Requerimento nº 45/2026 (vereador Caio Cezar da Silva Martori) — “Solicita informações
ao Poder Executivo sobre a execução da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura no
Município de Piedade.” — O requerimento foi colocado em única discussão — Vereador Caio
Cezar da Silva Martori (1) — Cumprimentou a todos. Disse que apresentou o requerimento
porque foi procurado por alguns artistas que aguardam informações sobre esse recurso em 2026.
Recordou que, em 2023, esteve em Brasília, no Ministério da Cultura, e obteve a informação de
que, pela primeira vez, havia sido liberado o recurso da Lei Aldir Blanc para Piedade, no valor
de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Explicou que esses recursos são aplicados por meio de
editais, nos quais os artistas apresentam propostas e, uma vez aprovadas, podem utilizá-los para
desenvolver diversas ações culturais. Comentou que, em Piedade, foram realizados trabalhos de
grande relevância, destacando o documentário sobre o Clube Literário e sobre a Lira São João,
que preservam a história e a memória do município, entre muitos outros projetos. Mencionou
ainda que há trabalhos literários aprovados no ano passado que serão apresentados neste ano.
Ressaltou que os artistas aguardam por esses recursos anualmente, mas, até o momento, não
encontraram informações referentes a 2026. Observou que pode ser que o Governo Federal ainda
Câmara Municipal de Piedade
Rua Eurico Cerqueira César, 160 – Centro – Piedade – SP CEP 18170-091
Telefone: (15) 3244-1377 - Site: www.piedade.sp.leg.br
E-mail: contato@piedade.sp.leg.br
não tenha divulgado tais informações, razão pela qual apresentou o requerimento, para
compreender como está a situação e de que forma a Diretoria de Cultura está gerenciando o tema,
a fim de repassar aos artistas um parecer que lhes permita se programar. Acrescentou que, caso
não haja informações, pretende acionar o Deputado Federal Vitor Lippi e outros contatos para
verificar como o Governo Federal está tratando a questão neste ano. Enfatizou que se trata de um
recurso muito importante e destacou estudo da Fundação Getúlio Vargas, publicado neste ano,
que aponta que cada R$ 1,00 (um real) investido em cultura retorna R$ 7,59 (sete reais e
cinquenta e nove centavos) aos governos, por meio da geração de empregos, renda e
movimentação do setor. Finalizou afirmando que os recursos destinados a Piedade nos anos
anteriores foram fundamentais não apenas para o fomento cultural, mas também para a economia
local. — O requerimento continuou em discussão, como não houve mais vereadores para discutilo, o requerimento foi colocado em única votação — Aprovado por unanimidade (12 a 0);
Requerimento nº 46/2026 (vereador Wandi Augusto Rodrigues) — “Solicita informações sobre
convênio de trânsito com a polícia militar.” — O requerimento foi colocado em única discussão,
como não houve vereadores para discuti-lo, o requerimento foi colocado em única votação —
Aprovado por unanimidade (12 a 0); Requerimento nº 47/2026 (vereador Caio Cezar da Silva
Martori) — “Solicita informações sobre o cumprimento da Lei Municipal nº 4.102, de 23 de abril
de 2010, que determina a divulgação periódica do cronograma de utilização de máquinas
públicas.” — O requerimento foi colocado em única discussão — Vereador Caio Cezar da
Silva Martori (1) — Pediu dispensa das formalidades regimentais. Comentou que lê todos os
jornais oficiais do município e, há algum tempo, não tem encontrado a publicação do cronograma
de manutenção das estradas rurais e urbanas, conforme prevê a Lei nº 4.102/2010, de autoria do
ex-vereador Norton Yoshio Nakayama, aprovada nesta Casa de Leis e sancionada pelo então
prefeito Geremias Ribeiro Pinto, estando em plena vigência. Recordou que, em 2021, logo no
início de seu primeiro mandato, ocorreu situação semelhante, o que é compreensível na troca de
governo, até que todos se inteirem da rotina. Na ocasião, o secretário regularizou a situação e
passou a publicar o cronograma como determina a lei. Mencionou que, embora o problema esteja
ocorrendo novamente, trata-se da continuidade da gestão anterior, mas houve a troca do
secretário, e não sabe se isso está acontecendo desde então, pois não verificou com precisão. No
entanto, pode assegurar que nos últimos meses não houve publicação. Disse que pesquisou no
site da prefeitura e pode ser que a informação esteja em alguma área que não conseguiu localizar,
mas tem certeza de que não consta nos jornais oficiais recentes. Afirmou que é necessário
Câmara Municipal de Piedade
Rua Eurico Cerqueira César, 160 – Centro – Piedade – SP CEP 18170-091
Telefone: (15) 3244-1377 - Site: www.piedade.sp.leg.br
E-mail: contato@piedade.sp.leg.br
compreender por que não está sendo publicado, já que deve existir um cronograma, fruto de
planejamento, que normalmente é seguido, salvo as exceções previstas na própria lei, como
emergências, fatores climáticos ou mecânicos, e ausência de servidores. Ressaltou que, mesmo
considerando essas exceções, o cronograma deve ser cumprido e publicado quinzenalmente de
forma antecipada. Destacou que o descumprimento compromete a transparência e a publicidade,
pilares fundamentais da administração pública, além de dificultar a fiscalização. — O
requerimento continuou em discussão, como não houve mais vereadores para discuti-lo, o
requerimento foi colocado em única votação — Aprovado por unanimidade (12 a 0);
Indicação nº 50/2026 (vereador Caio Cezar da Silva Martori) — “Indica manutenção da Rua
das Paineiras no bairro Guatambú.”; Indicação nº 52/2026 (vereador José Anésio Xavier Lemes)
— “Indica manutenção nas estradas do Bairro Piratuba do Sampaio.”; Moção nº 4/2026
(vereador Lukas Adalto Oliveira Moraes) — “Moção de Congratulação pelos 10 (dez) anos da
UMADECAMPI – União da Mocidade das Assembleias de Deus do Campo Eclesiástico de
Piedade/SP – Ministério do Belém.”; Moção nº 5/2026 (vereador Caio Cezar da Silva Martori)
— “Moção de Apoio ao pedido de Incidente de Deslocamento de Competência (federalização)
das investigações relativas ao “Caso Orelha”, formulado perante a Procuradoria-Geral da
República.”; Moção nº 6/2026 (vereador Alex Pinheiro da Silva) — “Moção de congratulação
à Igreja Comunidade Evangélica de Piedade.”; Moção nº 7/2026 (vereador Alex Pinheiro da
Silva) — “Moção de congratulação ao Sr. Márcio de Camargo Rosa.” Tendo esgotado o tempo
para a realização do Expediente, conforme define o § 1º do art. 112 do Regimento Interno, o
senhor presidente declarou encerrado o Expediente e consultou os vereadores sobre a dispensa
do intervalo regimental. Aprovada a dispensa, foi dado início à pauta da ORDEM DO DIA: 1)
Moção nº 20/2025 (vereador Alex Pinheiro da Silva) — “Moção de Repúdio à Secretaria de
Estado da Saúde de São Paulo (SES-SP), pela falta de medicamentos de alto custo.” — A moção
foi colocada em única discussão — Vereador Alex Pinheiro da Silva (1) — Cumprimentou a
todos. Agradeceu a todos os vereadores pelo apoio à moção de repúdio, que acredita chegará aos
deputados. Informou que levará algumas cópias pessoalmente a alguns parlamentares, em razão
da falta de medicamentos de alto custo em toda a região. Mencionou que, infelizmente, a escassez
desses medicamentos persiste, mas acredita que, com a moção e o apoio dos vereadores e
deputados, o assunto chegará ao governador e ao secretário de Saúde do Estado de São Paulo,
para que sejam tomadas providências e não falte remédio a quem tanto necessita. Destacou que
espera que a moção seja apreciada e que sua resposta se traduza na disponibilização dos
Câmara Municipal de Piedade
Rua Eurico Cerqueira César, 160 – Centro – Piedade – SP CEP 18170-091
Telefone: (15) 3244-1377 - Site: www.piedade.sp.leg.br
E-mail: contato@piedade.sp.leg.br
medicamentos à população, garantindo que estejam presentes nas farmácias e permitindo a
continuidade dos tratamentos. — A moção continuou em discussão, como não houve mais
vereadores para discuti-la, a moção foi colocada em única votação — Aprovada por
unanimidade (12 a 0); 2) Moção nº 1/2026 (vereador Alex Pinheiro da Silva) — “Moção de
congratulações aos 72 anos da Assembleia de Deus de Piedade.” — A moção foi colocada em
única discussão — Vereador Alex Pinheiro da Silva (1) — Pediu dispensa das formalidades
regimentais. Agradeceu a todos os vereadores pelo apoio a esta moção tão importante, destinada
a homenagear a Assembleia de Deus, Ministério de Belém, campo de Piedade, que desde 1954
realiza um trabalho extraordinário na cidade. Comentou que atualmente são 111 (cento e onze)
igrejas e 14 (quatorze) cidades sob a responsabilidade de Piedade. Destacou que esse trabalho
tem ajudado muitas famílias, ensinado crianças, orientado adolescentes, preparado jovens e
formado cidadãos comprometidos com boas famílias na comunidade. Ressaltou que a igreja é
uma instituição que contribui significativamente para o município e louvou a Deus não apenas
pela Assembleia de Deus, mas por todas as igrejas que têm desenvolvido trabalhos relevantes
em Piedade. Comentou que, neste dia, estão discutindo a moção para homenagear os pastores
que atuam em prol da população. Agradeceu a todos que colaboram com as igrejas da cidade,
independentemente da denominação. Mencionou ainda os vereadores Lukas e Paulino, que
fazem parte do mesmo ministério. — A moção continuou em discussão, como não houve mais
vereadores para discuti-la, a moção foi colocada em única votação — Aprovada por
unanimidade (12 a 0); 3) Projeto de Lei nº 3/2026 (Poder Executivo) — “Institui o Programa
de Incentivo à Doação ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Piedade
(FUMCAD).” — O projeto de lei foi colocado em única discussão — Vereador Wandi Augusto
Rodrigues (1) — Pediu dispensa das formalidades regimentais. Agradeceu ao prefeito Renaldo
Corrêa e aos colegas vereadores pelo apoio na construção deste projeto de lei, ressaltando que se
trata de uma iniciativa de extrema importância pessoal para ele. Recordou que, no ano passado,
já havia sido aprovado o conteúdo deste projeto, que se tornou a Lei nº 4.929, de 5 de novembro
de 2025, de sua autoria. Explicou que, após diversos contatos com o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente e com entidades do município, elaborou o projeto,
protocolou e obteve aprovação nesta Casa. Contudo, no momento da regulamentação, o jurídico
da prefeitura apontou questões que, em sua avaliação, não estavam corretas. Disse que embora
discorde da opinião da assessoria ou da procuradoria, não lembra quem fez o apontamento, mas
é um projeto de extrema importância para o município. Relatou que procurou primeiramente o
Câmara Municipal de Piedade
Rua Eurico Cerqueira César, 160 – Centro – Piedade – SP CEP 18170-091
Telefone: (15) 3244-1377 - Site: www.piedade.sp.leg.br
E-mail: contato@piedade.sp.leg.br
prefeito Renaldo, que prontamente se dispôs a resolver a situação. Para agilizar o processo, a
solução encontrada foi encaminhar um novo projeto. Destacou que não importa se a lei terá seu
nome como autor ou não, mas sim que seja colocada em prática, pois ela permite que o munícipe
piedadense, ou qualquer cidadão, ao declarar o imposto de renda, possa destinar parte do valor
a entidades e escolher para onde esse recurso será direcionado. Ressaltou que, em 2025, Piedade
poderia ter arrecadado R$ 999.000,00 (novecentos e noventa e nove mil reais) para as entidades,
mas foram arrecadados menos de R$ 3.000,00 (três mil reais) devido à falta de regulamentação
clara. Afirmou que este novo projeto, que considera como seu, já que a versão da prefeitura
apenas altera pontos técnicos, resolve a situação. Enfatizou que todos os vereadores lutam por
causas especiais: citou o vereador Caio na causa animal, a vereadora “Chuca” no atendimento
social, o vereador José Anésio nas questões rurais e o vereador Alex nas demandas dos feirantes
e comerciantes. Disse que cada causa reflete paixões pessoais, e no seu caso, a proximidade com
entidades, especialmente o Lar da Mônica. Ressaltou que Deus quis que, no dia de seu
aniversário, recebesse o melhor presente: a aprovação deste projeto, somada à gestação de seu
terceiro filho. Concluiu afirmando que a aprovação representa um grande avanço para o Lar da
Mônica, o Externato, o Educandário, a AEJUPI (Associação Educacional da Juventude de
Piedade), a AMAP (Associação Amigos dos Autistas de Piedade) e todas as entidades que
atendem crianças e adolescentes, que serão beneficiadas. — O projeto de lei continuou em
discussão, como não houve mais vereadores para discuti-lo, o projeto de lei foi colocado em
única votação — Aprovado por unanimidade (12 a 0); 4) Moção nº 2/2026 (vereador Caio
Cezar da Silva Martori) — “Moção de congratulações em reconhecimento à trajetória cultural e
histórica de Davino Tardelli da Silva.” — A moção foi colocada em única discussão, como não
houve vereadores para discuti-la, a moção foi colocada em única votação — Aprovada por
unanimidade (12 a 0); 5) Moção nº 3/2026 (vereador Lukas Adalto Oliveira Moraes) — “Moção
de louvor e reconhecimento ao Pastor Israel Padilha de Siqueira.” — A moção foi colocada em
única discussão, como não houve vereadores para discuti-la, a moção foi colocada em única
votação — Aprovada por unanimidade (12 a 0); 6) Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2026
(vereador Isidoro Poly de Brito) — “Concede o título de cidadão piedadense ao Sr. Sérgio
Aparecido do Amaral Júnior.” — O projeto de decreto legislativo foi colocado em única
discussão, como não houve vereadores para discuti-lo, o projeto de decreto legislativo foi
colocado em única votação — Aprovado por unanimidade (13 a 0); 7) Projeto de Decreto
Legislativo nº 2/2026 (vereador Adilsom Castanho) — “Concede o título de cidadã piedadense
Câmara Municipal de Piedade
Rua Eurico Cerqueira César, 160 – Centro – Piedade – SP CEP 18170-091
Telefone: (15) 3244-1377 - Site: www.piedade.sp.leg.br
E-mail: contato@piedade.sp.leg.br
à Sra. Fanny Paulina Kriechle Kuhnle.” — O projeto de decreto legislativo foi colocado em única
discussão, como não houve vereadores para discuti-lo, o projeto de decreto legislativo foi
colocado em única votação — Aprovado por unanimidade (13 a 0); 8) Projeto de Lei nº
6/2026 (Poder Executivo) — “Autoriza suplementação do orçamento vigente.” — O projeto de
lei foi colocado em única discussão, como não houve vereadores para discuti-lo, o projeto de lei
foi colocado em única votação — Aprovado por unanimidade (13 a 0) — O projeto de lei será
colocado na pauta da próxima sessão para a segunda deliberação; 9) Projeto de Lei nº 7/2026
(Poder Executivo) — “Autoriza suplementação do orçamento vigente.” — O projeto de lei foi
colocado em única discussão, como não houve vereadores para discuti-lo, o projeto de lei foi
colocado em única votação — Aprovado por unanimidade (13 a 0) — O projeto de lei será
colocado na pauta da próxima sessão para a segunda deliberação; 10) Substitutivo ao Projeto
de Lei nº 1/2026 (vereador Lukas Adalto Oliveira Moraes) — “Dispõe sobre a obrigatoriedade
da presença de salva-vidas em piscinas e locais de recreação aquática situados em
estabelecimentos privados no âmbito do Município de Piedade, e dá outras providências.” — O
substitutivo foi colocado em primeira discussão, como não houve vereadores para discuti-lo, o
substitutivo foi colocado em primeira votação — Aprovado por unanimidade (12 a 0) — O
substitutivo será colocado na pauta da próxima sessão para a segunda deliberação. Não havendo
mais matérias na Ordem do Dia e não havendo vereadores inscritos em Explicação Pessoal, o
senhor presidente declarou encerrada a sessão ordinária às 21h36. Eu, Isidoro Poly de Brito, 1°
Secretário da Mesa Diretora deste Poder Legislativo, autorizei a transcrição desta ata que será
submetida ao Plenário, oportunamente.
Adilsom Castanho Lukas Adalto Oliveira Moraes
Presidente Vice-Presidente
Isidoro Poly de Brito Edvaldo Vicente Ferreira
1º Secretário 2º Secretário
open original →
sessao nº 7

Documents (2)

ata #

pauta #
