sessao nº 9

Câmara Municipal de Piedade
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ATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026
Presidente: Adilsom Castanho
1º Secretário: Isidoro Poly de Brito
Aos seis dias do mês de abril de 2026, às 19h, no Plenário da Câmara Municipal de Piedade,
situada na Rua Eurico Cerqueira César, nº 160, com a presença dos senhores vereadores: 1)
Adilsom Castanho (PSD), 2) Alex Pinheiro da Silva (MDB), 3) Alexandre Pereira (UB), 4) Caio
Cezar da Silva Martori (PSDB), 5) Edvaldo Vicente Ferreira (PSB), 6) Isidoro Poly de Brito
(UB), 7)Jeferson Donisete Cardoso (UB), 8)José Anésio Xavier Lemes (PP), 9) Lucelino Prestes
da Silva (PSB), 10) Lukas Adalto Oliveira Moraes (Republicanos), 11) Nilza Maria dos Santos
Godinho (PL), 12) Paulino Florêncio Pinto (PSD) e 13) Wandi Augusto Rodrigues (PP) foi dado
início à nona sessão ordinária de 2026, com o seguinte EXPEDIENTE: Em votação a ata da
oitava sessão ordinária de 2026 — Aprovada por unanimidade (12 a 0). Leitura das matérias
recebidas do Executivo: Ofício S/N, de 23/3/2026 — Prestação de contas relativa ao exercício
financeiro de 2025; Ofício nº 136/2026, de 2/4/2026 — Confirmação de comunicação ao Poder
Legislativo referente ao contrato de repasse nº 988527/2025; Ofício nº 117/2026, de 2/4/2026
— Confirmação de comunicação ao Poder Legislativo referente ao contrato de repasse nº
971936/2024. Leitura das matérias recebidas de Diversos: Ofício nº 48/2026 ADM da Santa
Casa de Misericórdia de Piedade, de 25/3/2026 — Prestação de contas dos recursos recebidos
em 2025; Ofício nº 30/2026 da Associação Paulista de Municípios, de 16/2/2026 — Convite
para o 68º Congresso Estadual de Municípios, de 6 a 8 de abril, no Distrito Anhembi, São Paulo
- SP. Balancete: Dando cumprimento ao que está previsto na alínea “i” do inc. III do art. 17 do
Regimento Interno, foi apresentado o balancete relativo às verbas recebidas e às despesas
realizadas no mês de março/2025: duodécimo recebido da Prefeitura – R$ 468.875,00
(quatrocentos e sessenta e oito mil e oitocentos e setenta e cinco reais), despesas totais do mês de
março/2025 – R$ 301.245,77 (trezentos e um mil e duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e
sete centavos). Leitura das PROPOSIÇÕES: Projeto de Lei nº 7/2026 (vereador Lukas Adalto
Oliveira Moraes) — “Dá denominação de Estrada Municipal Nelson Ribeiro da Silva à via
localizada no Bairro Campininha.”; Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2026 (vereador
Jeferson Donisete Cardoso) — “Concede o título de cidadão piedadense ao Sr. Antonio Nogueira
Ramos.”; Projeto de Decreto Legislativo nº 6/2026 (vereador Jeferson Donisete Cardoso) —
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“Concede o título de cidadão benemérito ao Sr. Alef Henrique Antunes Veiga.”; Projeto de
Decreto Legislativo nº 7/2026 (vereador Lucelino Prestes da Silva) — “Confere ao atleta Pietro
Oliveira do Amaral a distinção do Mérito Esportivo do Município de Piedade.”; Substitutivo ao
Projeto de Lei nº 33/2025 (Mesa Diretora) — “Dispõe sobre a reorganização, reestruturação,
cria cargos, readéqua atribuições, vencimentos e gratificações no Quadro de Pessoal da Câmara
Municipal de Piedade e dá outras providências.”; Requerimento nº 60/2026 (vereador Isidoro
Poly de Brito) — “Questiona-se se as PDDs 260, 477 e 070, que ligam a estrada da Roseira ao
Bairro dos Corrêas, estão aptas a receber denominação.” — O requerimento foi colocado em
única discussão, como não houve vereadores para discuti-lo, o requerimento foi colocado em
única votação — Aprovado por unanimidade (12 a 0); Requerimento nº 61/2026 (vereador
Adilsom Castanho) — “Questiona se a PDD-144, no Bairro dos Ruivos, que liga ao Bairro Limal,
está apta a receber denominação.” — O requerimento foi colocado em única discussão, como
não houve vereadores para discuti-lo, o requerimento foi colocado em única votação —
Aprovado por unanimidade (12 a 0); Requerimento nº 62/2026 (vereador Caio Cezar da Silva
Martori) — “Solicita diagnóstico detalhado e plano de adequação das escolas municipais de
Piedade/SP às exigências da Lei Federal nº 15.360, de 25 de março de 2026.” — O requerimento
foi colocado em única discussão — Vereador Caio Cezar da Silva Martori (1) —
Cumprimentou a todos. Disse que fez o requerimento porque foi aprovada uma lei federal que
exige infraestrutura mínima para as escolas públicas do Brasil. Comentou que a educação pública
brasileira vem passando por transformações nas últimas décadas, mas o que se observa são planos
voltados para a evolução. Citou que, em 1996, foi criado o Fundef (Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) e, posteriormente, o
Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação), fundos que financiam a educação básica brasileira e que
contribuíram significativamente para sua melhoria. Em Piedade, ocorreu a municipalização das
escolas, o que também trouxe avanços para o ensino. No entanto, muitas escolas foram
municipalizadas em prédios construídos pelo governo do estado ou em instalações ainda mais
antigas. Relatou que as escolas municipais apresentam características distintas: algumas mais
antigas, outras mais recentes, mas todas precisam agora atender à legislação que estabelece a
infraestrutura mínima. Na sua opinião, os temas mais sensíveis são: número adequado de alunos
por turma, laboratórios de ciências e informática, bibliotecas adequadas, acesso à internet,
abastecimento com água tratada, esgotamento sanitário, manejo adequado de resíduos sólidos e
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acessibilidade. Ressaltou que esses desafios são enormes, demandam tempo e têm custos
elevados. Portanto, é necessário conhecer qual é o plano da administração, pois a gestão pública
se faz com diagnóstico, planejamento e execução do planejado. — Vereador Adilsom Castanho
(2) — Cumprimentou a todos. Destacou que o requerimento é pertinente, considerando que o
município possui realidade distinta de outros. Informou que, embora esteja localizado a 100 km
(cem quilômetros) da capital, há crianças que percorrem entre 15 (quinze) e 20 km (vinte
quilômetros) para acessar a escola. Ressaltou que, ao elaborar leis, muitas vezes não se respeita
a realidade local, criando obrigatoriedades sem considerar as condições concretas. Pontuou que
o saneamento básico deve ser exigido pelo município, em razão da concessão existente. Relatou
que algumas escolas necessitam de abastecimento de água potável por caminhões. Exemplificou
com a escola dos Garcias, onde estudou há mais de quarenta anos, que foi ampliada ao longo do
tempo e recentemente apresentou vazamento de fossa negra, prática ultrapassada que se
acreditava desativada. Informou que está em construção uma nova unidade escolar na região dos
Garcias, área em crescimento devido à proximidade da Represa Itupararanga, mas alertou que,
em breve, poderá ser insuficiente diante da demanda. Observou que a população fica
desamparada diante da dificuldade de conquistar novas unidades escolares. Afirmou que, em sua
percepção, o maior número de unidades construídas em um mandato foi de três, mas ressaltou
que a conclusão das obras geralmente ultrapassa um mandato. Citou como exemplo as escolas
dos Garcias e dos Piraporinhas, iniciadas no mandato anterior e ainda em construção. Enfatizou
que a gestão pública não se realiza de forma imediata, pois processos como licitações levam
cerca de um ano e enfrentam entraves burocráticos. Destacou que nem sempre quem inaugura
uma obra é o verdadeiro responsável por ela, já que há trabalho prévio de diversas pessoas.
Ressaltou a importância de reconhecer esses esforços para construir algo sólido e verdadeiro,
sem ilusões políticas. Concluiu afirmando que saúde, educação e serviços públicos devem ser
tratados com seriedade, apartados de disputas políticas. Reforçou que esta Casa tem grande
responsabilidade nesse sentido e que os cargos de vereadores e prefeito são transitórios, mas a
população permanece. — O requerimento continuou em discussão, como não houve mais
vereadores para discuti-lo, o requerimento foi colocado em única votação — Aprovado por
unanimidade (12 a 0); Requerimento nº 63/2026 (vereador Caio Cezar da Silva Martori) —
“Questiona se a PDD-155 está apta a receber denominação.” — O requerimento foi colocado em
única discussão, como não houve vereadores para discuti-lo, o requerimento foi colocado em
única votação — Aprovado por unanimidade (12 a 0); Requerimento nº 65/2026 (vereador
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Caio Cezar da Silva Martori) — “Questiona sobre o planejamento da administração nas obras de
recuperação do calçamento da Rua Aurélio Amaral Santos no Bairro dos Cotianos.”— O
requerimento foi colocado em única discussão — Vereador Caio Cezar da Silva Martori (1)
— Pediu dispensa das formalidades regimentais. Comentou que o calçamento da marginal dos
Cotianos cedeu em 2024. Ressaltou que o custo para o reparo é elevado, mas é necessário
conhecer o valor exato. Afirmou que podem ser buscadas emendas parlamentares para colaborar,
porém é preciso dimensionar o desafio. Sugeriu que haja união entre os parlamentares, com cada
um contribuindo, diante da situação crítica da marginal, que tende a se agravar. Relatou que,
quando a calçada começou a ceder, foi alertado para que se realizasse reparo a fim de evitar
infiltrações, o que não ocorreu. Destacou que teme que a rua também venha a ceder, pois já há
infiltração no asfalto. Observou que a marginal não possui base sólida, por ter sido construída há
muito tempo, e que um período prolongado de chuvas poderá comprometer a via, prejudicando
os usuários e aumentando ainda mais os custos de recuperação. Lembrou que, em 2024,
apresentou requerimento para saber se havia plano de recuperação do outro lado da marginal,
tendo recebido resposta negativa. Reforçou a necessidade de verificar se o levantamento foi
realizado, já que o problema persiste desde 2024. Concluiu afirmando que, caso o levantamento
exista, é fundamental que a informação seja apresentada, para que todos possam contribuir da
forma possível. — Vereador Adilsom Castanho (2) — Pediu dispensa das formalidades
regimentais. Afirmou que a situação da marginal dos Cotianos é preocupante, mas destacou que
a marginal do centro também se encontra em estado crítico, agravado pelo aumento do tráfego
de caminhões pesados. Relatou que, desde criança, trabalha no setor de obras e percebeu erros
recorrentes na execução da obra. Citou que, quando construída, ficou inacabada, pois não se deve
construir na orla de um rio sem contenção adequada, como muro de gabião ou muro de arrimo.
Ressaltou que a construção da calçada apenas embeleza o local, mas não garante estrutura.
Informou que, posteriormente, ocorreu transbordamento do rio e, na tentativa de resolver, foi
realizada limpeza que retirou toda a vegetação, misturando terra com barro e aprofundando o
canal, o que deixou a calçada ainda mais desprovida de sustentação. Concordou que, sem
manutenção, haverá desabamento e perda das lajotas. Comentou que, além de recursos federais
e estaduais, são necessárias autorizações ambientais, por se tratar de orla de rio. Relatou que o
rio percorre quilômetros e aumenta seu volume na cidade, gerando gargalo neste trecho da
marginal. Sobre o tapa-buracos realizado, disse que é preciso agradecer, pois é o único recurso
disponível, embora muitos critiquem a aparência. Ressaltou que o município não dispõe de
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recursos para uma reforma completa, que seria o ideal, e que desde a construção da marginal
apenas pequenas manutenções foram feitas. Afirmou que seriam necessárias mais pontes, mas o
município não tem condições de executá-las. Mencionou que, nos Cotianos, para conter o rio,
não basta intervir apenas no lado da calçada, sendo necessário canalizar o rio, pois caso contrário
haverá maior assoreamento do lado oposto. Destacou que o município contribui
significativamente com o Estado e o país, mas não é reconhecido. Comparou com rodovias e
rodoanéis de dezenas de quilômetros construídos em outras regiões, enquanto a obra urgente da
marginal, de apenas 4 (quatro) a 5 km (cinco quilômetros), não é realizada. Citou que os
principais usuários são agricultores, igualmente pouco reconhecidos. Ressaltou que o mandato
está próximo do fim e nem o governador nem seu representante visitaram Piedade, apesar de o
Ceasa (Central Estadual de Abastecimento) receber mais de 160 (cento e sessenta) hortifrutis
provenientes do município. Concluiu afirmando que é hora de mudar a forma como Piedade é
tratada, pois, embora “premiada” com praças de pedágio, não tem suas necessidades atendidas.
— Vereador José Anésio Xavier Lemes (3) — Cumprimentou a todos. Parabenizou o autor do
requerimento e afirmou que a marginal dos Cotianos, além de ser um cartão postal da cidade, já
apresentava situação precária em 2010, quando fazia feira, e atualmente encontra-se em estado
muito preocupante. Comentou que, na outra marginal, ainda há vegetação, como cerejeiras e
palmeiras, que auxiliam na filtração da água e evitam a erosão do barranco, diferentemente dos
Cotianos, que não possuem proteção. Mencionou que, quando foi realizada a limpeza, houve
falhas na execução. Ressaltou que, em locais com fluxo de caminhões, é normal ocorrer
movimentação do terreno. Defendeu que os vereadores devem trabalhar unidos em busca de
recursos. Relatou que, em encontro com o governador em Sorocaba, destacou que Piedade possui
duas fontes essenciais à vida: água e alimento, mas que o município não recebe a devida atenção.
Observou que, muitas vezes, para obter recursos, é necessário “mendigar” por eles. Afirmou que
a marginal dos Cotianos necessita de projeto estruturado e, dentro de um plano ambiental, de
arborização das margens do rio. Comentou ter visto reportagem sobre o Japão, onde cerejeiras
ao redor de rios se tornaram ponto turístico. Defendeu união dos vereadores para cobrar das
autoridades recursos que melhorem o município. — Aparte vereador Wandi Augusto
Rodrigues — Informou que, no início de seu mandato anterior, realizou projeto junto à Etec
(Escola Técnica Estadual) e à Escola Glauca, plantando mais de 100 (cem) mudas na marginal.
Disse que, no começo, cuidava pessoalmente das mudas, regando-as, com apoio de alguns
moradores. Algumas cresceram, mas outras foram retiradas pela própria prefeitura durante
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limpeza realizada com máquinas. — Continuou o orador — Afirmou que é necessário um
trabalho para revitalizar a marginal, tornando-a benéfica tanto para os moradores de Piedade
quanto para os turistas. Concluiu dizendo que está sempre disposto a colaborar no que for
possível. — Vereador Jeferson Donisete Cardoso (4) — Cumprimentou a todos. Destacou que
novamente está sendo discutida a situação da marginal dos Cotianos. Mencionou que o
responsável pelos serviços públicos esteve nesta Casa e informou que a obra estava no
planejamento, ressaltando, porém, que planejar é fácil, mas executar todas as ações necessárias
é o verdadeiro desafio. Disse que há promessas de deputados quanto ao envio de emendas para
a revitalização da marginal, mas observou que falar é simples, assim como registrar indicações
em papel sem efetividade. Ressaltou que, atualmente, não basta apenas fazer indicações ou
vídeos, sendo necessário que cada vereador busque diretamente seus deputados e solicite recursos
para colaborar. Afirmou que cada um deve contribuir, pois não adianta apenas responsabilizar a
prefeitura, quando poucos têm se empenhado em buscar verbas para a cidade. Comentou que
deputados já estiveram em Piedade e prometeram diversas ações, mas nada foi concretizado.
Criticou o envio de apenas R$ 100.000,00 (cem mil reais) em um mandato, considerando
insuficiente, e defendeu maior humildade e empenho dos parlamentares em ajudar, já que não
depende apenas da prefeitura. Disse que é preciso apoiar os moradores dos Cotianos, pois o
problema persiste desde 2010. Reconheceu que houve erros de planejamento, mas reforçou que
é necessário buscar recursos, e não apenas apontar culpados. Concluiu afirmando que é preciso
sair da Casa Legislativa e buscar apoio para a recuperação da marginal dos Cotianos, da mesma
forma que se fazem vídeos no local, devendo também produzir vídeos junto aos deputados para
cobrar soluções. — O requerimento continuou em discussão, como não houve mais vereadores
para discuti-lo, o requerimento foi colocado em única votação — Aprovado por unanimidade
(12 a 0); Requerimento nº 66/2026 (vereador Caio Cezar da Silva Martori) — “Solicita
informações sobre a fila de espera de vagas em creche.”— O requerimento foi colocado em única
discussão — Vereador Caio Cezar da Silva Martori (1) — Pediu dispensa das formalidades
regimentais. Comentou que no ano passado apresentou requerimento semelhante, pois sempre
no início do ano há renovação: crianças que completam a idade ingressam na Educação Infantil
e outras se inscrevem para vagas em creches. Destacou que, por isso, a atualização mais
significativa da lista de espera ocorre nesse período. Informou que, no final do ano passado, a
lista não estava atualizada desde o fim de 2024 e, ao verificar neste ano, constatou que permanece
a lista de novembro de 2024, sem atualização. Ressaltou que deseja compreender o motivo da
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falha na atualização no site. Afirmou que, caso a lista estivesse atualizada, não haveria
necessidade de requerimento, já que a intenção é saber quantas crianças aguardam vagas em
creches atualmente. — Vereador Wandi Augusto Rodrigues (2) — Cumprimentou a todos.
Ressaltou a importância do requerimento, destacando que o tema já foi tratado diversas vezes
nesta Casa. Informou que, em diversas oportunidades, utilizou a tribuna para abordar o assunto,
inclusive mencionando decisão do Supremo Tribunal Federal que garante o acesso à vaga em
creche para todas as crianças. Afirmou que o Judiciário já consolidou o entendimento de que a
vaga é obrigatória e deve ser fornecida pelo município quando solicitada, o que torna grave a
defasagem existente. Disse que o problema da fila de espera se arrasta ao longo do tempo e que
é urgente encontrar uma solução. Comentou sobre a necessidade de acesso às informações
referentes ao número de crianças na fila de espera, especialmente com a indicação dos bairros de
origem. Observou que não verificou se o requerimento contempla essa informação, mas ressaltou
sua relevância para identificar os locais com maior demanda. Destacou que, além da questão
legal, há impacto econômico, pois muitos empresários relatam dificuldade em contratar mão de
obra, sendo que um dos principais motivos da ausência de mulheres no mercado de trabalho é a
falta de vagas em creches. Afirmou que essa situação gera problemas para as crianças, para as
mães que não conseguem buscar emprego, para o setor produtivo, para as empresas e para a
economia do município e da região. Concluiu que se trata de questão muito séria, reforçando a
necessidade de voto favorável ao requerimento. Solicitou ainda que, se possível, a prefeitura
informe quais bairros concentram maior demanda, para que se possa buscar soluções adequadas
ao problema. — O requerimento continuou em discussão, como não houve mais vereadores para
discuti-lo, o requerimento foi colocado em única votação — Aprovado por unanimidade (12
a 0); Indicação nº 56/2026 (vereador Isidoro Poly de Brito) — “Indica a manutenção de ponte
de madeira no Bairro Bateia de Baixo.”; Indicação nº 60/2026 (vereador Lukas Adalto Oliveira
Moraes) — “Indica a implantação de nova linha de tubos no bairro Boa Vista.”; Indicação nº
62/2026 (vereador Jeferson Donisete Cardoso) — “Indica a manutenção da iluminação pública
na Praça Cônego Giorgio Musizzano, Parque da Torre.”; Indicação nº 63/2026 (vereador
Jeferson Donisete Cardoso) — “Indica a limpeza na Praça Cônego Giorgio Musizzano, no Parque
da Torre.”; Indicação nº 64/2026 (vereador Alexandre Pereira) — “Indica a realização de estudo
para a compra de uniformes para os funcionários da Garagem Municipal.”; Indicação nº 65/2026
(vereador José Anésio Xavier Lemes) — “Indica manutenção na estrada municipal PDD-265,
no Bairro do Gurgel.”; Indicação nº 66/2026 (vereador José Anésio Xavier Lemes) — “Indica
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manutenção na estrada municipal PDD-256, no Bairro do Gurgel.”; Indicação nº 67/2026
(vereador Isidoro Poly de Brito) — “Indica a manutenção de estrada PDD-260 da Roseira ao
Bairro dos Côrreas.”; Indicação nº 68/2026 (vereador Lucelino Prestes da Silva) — “Indica a
elaboração de projeto de lei sobre a redução da jornada de trabalho do servidor público do qual
seja dependente pessoa com deficiência, e dá outras providências.”; Indicação nº 70/2026
(vereador Caio Cezar da Silva Martori) — “Indica a instalação de redutor de altura no início da
Rua Antônio de Souza Lopes.”; Moção nº 10/2026 (vereador Caio Cezar da Silva Martori) —
“Moção de Congratulações ao jovem Matheus Marum de Freitas pela eleição e posse como
Ilustre Comendador Cavaleiro do Priorado Nobres Cavaleiros Templários.”; Moção nº 11/2026
(vereador Wandi Augusto Rodrigues) — “Moção de repúdio ao sucateamento da Polícia
Militar.”; Moção nº 12/2026 (vereador Caio Cezar da Silva Martori) — “Moção de Apoio ao
Projeto de Lei Federal nº 6.268/2019, que permite a alimentação de profissionais da educação
com a merenda escolar nas instituições públicas.” Tendo esgotado o tempo para a realização do
Expediente, conforme define o § 1º do art. 112 do Regimento Interno, o senhor presidente
declarou encerrado o Expediente e consultou os vereadores sobre a dispensa do intervalo
regimental. Aprovada a dispensa, foi dado início à pauta da ORDEM DO DIA: 1) Redação
Final do Projeto de lei nº 1/2026 (Comissão de Justiça e Redação) — “Dispõe sobre a
obrigatoriedade da presença de salva-vidas em piscinas e locais de recreação aquática situados
em estabelecimentos privados no âmbito do Município de Piedade e dá outras providências.”
— A redação final foi colocada em única discussão, como não houve vereadores para discuti-la,
a redação final foi colocada em única votação — Aprovada por unanimidade (12 a 0); 2)
Moção nº 8/2026 (vereador Caio Cezar da Silva Martori) — “Moção de Apoio ao Projeto de Lei
Federal nº 2.531, de 13 de julho de2021, que institui o piso salarial nacional para os profissionais
técnicos e administrativos da educação das escolas públicas.” — A moção foi colocada em única
discussão — Vereador Caio Cezar da Silva Martori (1) — Pediu dispensa das formalidades
regimentais. Informou que protocolou a moção por considerar que há matérias importantes em
tramitação no Congresso Nacional e que os parlamentares precisam demonstrar apoio.
Mencionou que, ao aprovar uma moção, o legislativo local mostra-se favorável à matéria e, caso
milhares de municípios façam o mesmo, o Congresso entenderá o recado e dará prioridade ao
tema. Ressaltou que a proposta é de grande relevância para todos os profissionais que atuam nas
escolas públicas. Destacou que o professor já possui piso salarial nacional garantido, mas os
demais profissionais não contam com esse direito. Citou cargos como monitores, monitores de
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transporte escolar, agentes de serviços escolares, funcionários da limpeza, da merenda,
secretários de escolas e outros trabalhadores essenciais, que muitas vezes recebem apenas o
salário mínimo, conforme definido por cada prefeitura. Afirmou que o país não valoriza
adequadamente esses profissionais, embora sejam fundamentais para o funcionamento das
escolas. Comentou que o projeto de lei tramita desde 2021 no Congresso Nacional e precisa ser
tratado como prioridade. Ressaltou que isso só ocorrerá se os representantes da sociedade se
mobilizarem e cobrarem sua inclusão na pauta. Observou que esses profissionais trabalham tanto
quanto os demais, mas não recebem o devido reconhecimento, enfrentando salários baixos e
dificuldades para sobreviver. Relatou que, em Piedade, há grande rotatividade desses
funcionários devido à baixa remuneração, mesmo após investimentos em formação e
treinamento. No caso dos monitores, destacou que a continuidade é essencial para gerar confiança
das crianças, mas isso não ocorre, pois muitos pedem exoneração ao se depararem com a
realidade de receber apenas um salário mínimo. Defendeu que é necessário apoiar a medida,
pressionar o Congresso para que o projeto seja pautado, votado e aprovado, e posteriormente
cobrar a sanção presidencial e o cumprimento pelos municípios. Concluiu afirmando que, se a
Educação é prioridade, é preciso valorizar todos os profissionais que trabalham nas escolas. —
A moção continuou em discussão, como não houve mais vereadores para discuti-la, a moção foi
colocada em única votação — Aprovada por unanimidade (12 a 0); 3) Moção nº 9/2026
(vereador Alex Pinheiro da Silva) — “Moção de apoio à Proposta de Emenda à Constituição -
PEC 3, de 24 de fevereiro de 2026 que altera a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade
de Veículos Automotores (IPVA), que passaria a considerar apenas o peso do veículo, e não mais
o valor de mercado.” — A moção foi colocada em única discussão, como não houve vereadores
para discuti-la, a moção foi colocada em única votação — Aprovada por unanimidade (12 a
0); 4) Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2026 (vereador Alex Pinheiro da Silva) — “Concede
o título de cidadão benemérito ao Sr. Doracy Vieira do Nascimento.” — O projeto de decreto
legislativo foi colocado em única discussão, como não houve vereadores para discuti-lo, o projeto
de decreto legislativo foi colocado em única votação — Aprovado por unanimidade (13 a 0);
5) Projeto de Lei nº 8/2026 (Poder Executivo) — “Autoriza suplementação do orçamento
vigente.” — O projeto de lei foi colocado em primeira discussão, como não houve vereadores
para discuti-lo, o projeto de lei foi colocado em primeira votação — Aprovado por
unanimidade (13 a 0) — O projeto de lei será colocado na pauta da próxima sessão para a
segunda deliberação. Não havendo mais matérias na Ordem do Dia e não havendo vereadores
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inscritos em Explicação Pessoal, o senhor presidente declarou encerrada a sessão ordinária às
21h16. Eu, Isidoro Poly de Brito, 1° Secretário da Mesa Diretora deste Poder Legislativo,
autorizei a transcrição desta ata que será submetida ao Plenário, oportunamente.
Adilsom Castanho Lukas Adalto Oliveira Moraes
Presidente Vice-Presidente
Isidoro Poly de Brito Edvaldo Vicente Ferreira
1º Secretário 2º Secretário

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PAUTA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026
ADILSOM CASTANHO, Presidente da Câmara Municipal de Piedade,
estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, define a pauta
da Ordem do Dia da 9ª sessão ordinária, que será realizada em 6 de abril de 2026
(segunda-feira)
, às 19h00
.
1 Redação final do projeto de lei nº 1/2026 do vereador Lukas Adalto
Oliveira Moraes (Comissão de Justiça e Redação)
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de salva-vidas em piscinas e
locais de recreação aquática situados em estabelecimentos privados no âmbito
do Município de Piedade, e dá outras providências.”
(Em única discussão e votação)
2 Moção nº 8/2026 (vereador Caio Cezar da Silva Martori)
“Moção de Apoio ao Projeto de Lei Federal nº 2.531/2021, que institui o piso
salarial nacional para os profissionais técnicos e administrativos da educação
das escolas públicas.”
(Em única discussão e votação)
3 Moção nº 9/2026 (vereador Alex Pinheiro da Silva)
“Moção de apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/26 que altera
a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
(IPVA), que passaria a considerar apenas o peso do veículo, e não mais o valor
de mercado.”
(Em única discussão e votação)
4 Projeto de decreto legislativo nº 3/2026 (vereador Alex Pinheiro da Silva)
“Concede o título de cidadão benemérito ao Sr. Doracy Vieira do
Nascimento.”
(Em única discussão e votação)
5 Projeto de lei nº 8/2026 (Poder Executivo)
“Autoriza suplementação do orçamento vigente.”
(Em primeira discussão e votação)
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 2 de abril de 2026.
Adilsom Castanho
Presidente
Assinado por 1 pessoa: Adilson Castanho
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