sessao nº 12

Câmara Municipal de Piedade
Praça Coronel João Rosa, 26 – Centro – Piedade – SP CEP 18170-000 
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ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018
Presidente: Nelson Prestes de Oliveira 
Secretário: Daniel Dias de Moraes
Aos sete dias do mês de maio de 2018, às 19h00, no Plenário da Câmara Municipal de 
Piedade, situada na Praça Coronel João Rosa nº 26, com a presença dos Senhores 
Vereadores: 1) Alex Pinheiro da Silva (PTB), 2) Adélcio Vieira de Jesus (PSB), 3) 
Benedito Alves dos Santos (PODE), 4) Daniel Dias de Moraes (PSB), 5) Geraldo Amâncio 
Vieira (PSD), 6) Jorge de Souza Biscaia Júnior (PODE), 7) José Anésio Xavier Lemes 
(PP), 8) Marly Aparecida Godinho (PSB), 9) Mauro Vieira Machado (PT), 10) Nelson 
Prestes de Oliveira (PSD), 11) Nilza Maria dos Santos Godinho (PSDB), 12) Samuel de 
Oliveira Guimarães (PSD) e 13) Wagner Takeshi Yoshizako (PSDB) foi dado início a 
décima segunda sessão ordinária de 2018 com o seguinte EXPEDIENTE: Em votação a 
ata da décima primeira sessão ordinária de 2018 - aprovada por unanimidade (12x0); 
Leitura dos ofícios do Poder Executivo: Of. SSPT nº 130/2018, de 26/04/2018, 
encaminhando cópia dos ofícios 74 e 75 da SABESP, para ciência dos vereadores; Of. Seg. 
nº 47/2018, de 27/04/2018, encaminhando resposta ao requerimento nº 29/2018 de autoria 
do vereador Daniel Dias de Moraes; Of. Seg. nº 48/2018, de 27/04/2018, encaminhando 
resposta ao requerimento nº 30/2018 de autoria do vereador Mauro Vieira Machado; 
Leitura dos ofícios diversos: Of/CG nº 161/2018, de 15/03/2018, da Câmara Municipal 
da Estância Turística de Tupã - SP, encaminhando a moção nº 64/2018 de apoio à luta dos 
funcionários dos Correios, pela melhoria nos serviços da empresa, pela valorização 
profissional e contra o desmonte e a privatização da empresa; Of. I. Circular nº 2/2018, 
de 05/02/2018, da Agência Reguladora de Saneamento e Energia de São Paulo, 
encaminhando o Relatório Analítico de Saneamento Básico de 2016; Edital de 
Convocação da Comissão de Saúde, Educação, Cultura e Assistência Social para a 
Audiência Pública da Saúde, alusiva ao 1º Quadrimestre de 2018, que será realizada em 
24/05/2018, às 15h00, nesta Câmara; Convite da Câmara Municipal de Pilar do Sul-SP, 
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para sessão solene comemorativa ao 141º Aniversário de Fundação do Município de Pilar 
do Sul, que ocorrerá no dia 08 de maio de 2018, às 19h30, no Plenário da Câmara; Convite 
da Prefeitura Municipal de Piedade para a Audiência Pública do Plano Municipal de 
Segurança, no dia 10/05/2018, na Escola Municipal Profª. Ana Ruth Leite Fragnan, no 
bairro dos Leites, às 18h30min; Leitura dos projetos: Projeto de Resolução nº 03/2018 
(Mesa Diretora) – “Acrescenta a alínea ‘f’ ao inciso V, do art. 16 do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Piedade.”; Projeto de Lei nº 05/2018 (Mesa Diretora) – 
“Autoriza a doação de imóvel urbano para o Poder Executivo Municipal de Piedade e dá 
outras providências.”; Projeto de Lei nº 11/2018 (Poder Executivo) – “Dispõe sobre as 
diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para a exercício de 2019, e dá outras 
providências.”; Leitura dos REQUERIMENTOS: 34/2018 (vereador José Anésio Xavier 
Lemes): Voto de pesar pelo falecimento do Sr. Giacomo Bortolini; 35/2018 (vereador 
Nelson Prestes de Oliveira): Questiona se a praça localizada próxima ao Terminal 
Rodoviário Artur Hess está apta a receber denominação. – Em discussão e votação o 
requerimento – Aprovado por unanimidade (12x0); 36/2018 (vereador Nelson Prestes de 
Oliveira): Voto de pesar pelo falecimento do Sr. Antonio José da Silva; 37/2018 (vereadora 
Marly Aparecida Godinho): Solicita informações sobre a realização de obras na praça 
Cônego Giorgio Musizzano. – Em discussão o requerimento – Vereadora Marly 
Aparecida Godinho (1) – Cumprimentou todos os presentes, contou que é a terceira vez 
que elabora um requerimento referente a este assunto e que na primeira oportunidade 
obteve a resposta de que havia uma emenda parlamentar no valor de R$160.000,00 (cento 
e sessenta mil reais) para a revitalização da praça, embora na segunda reposta obteve a 
resposta de que a verba não havia sido liberada. Comentou que, recentemente, obteve a 
informação de que o Poder Executivo havia iniciado a construção de uma quadra esportiva 
no local, fato que gerou estranheza a ela e aos moradores locais, motivo pelo qual 
formulou o presente requerimento para obter as informações necessárias e esclarecer a 
situação aos munícipes que a questionam. Por fim, a vereadora comentou que a maior 
preocupação dos moradores é o da segurança pública, considerando que o atual estado de 
abandono do próprio municipal propicia a ação de criminosos e de usuários de 
entorpecentes. – Continuou em discussão o requerimento – Em votação o requerimento – 
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Aprovado por unanimidade (12x0); 38/2018 (vereador Nelson Prestes de Oliveira): 
Solicita informações sobre a relação entre a creche “Projeto Desafio” e a administração 
municipal. – Em discussão e votação o requerimento. – Aprovado por unanimidade (12x0); 
39/2018 (Vereador José Anésio Xavier Lemes): Voto de pesar pelo falecimento da Sra. 
Cecilia Aparecida de Camargo; Leitura das INDICAÇÕES: 103/2018 (vereador Nelson 
Prestes de Oliveira): Indica estudos para reconstrução de uma casa na rua Pilar do Sul, por 
meio do Fundo Social; 104/2018 (vereador José Anésio Xavier Lemes): Indica a 
manutenção na estrada PDD-128 que liga os bairros Gurgel, Pires e Sores; 105/2018 
(vereador Nelson Prestes de Oliveira): Indica a instalação de um contêiner na rua José 
Lemes da Silva, no bairro Butuca; 106/2018 (vereador José Anésio Xavier Lemes): Indica 
a manutenção da estrada de aceso à PDD-225, com início no bairro Piraporão até a divisa 
com o município de Salto de Pirapora. Não havendo mais nada a ser tratado no Expediente 
foi passada a palavra aos inscritos em TEMA LIVRE. Vereador Daniel Dias de Moraes 
(1) – Cumprimentou todos os presentes e abordou um assunto que o preocupa, as emendas 
federais que são divulgas, mas que não são efetivamente disponibilizadas. Exemplificou 
com o caso das quatro residências terapêuticas do nosso município, contando que o 
governo federal disponibilizaria, mensalmente, o valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais) 
para a manutenção destas instituições, embora o que se verifica, na prática, é a 
administração municipal assumindo estas despesas. Comentou que estes recursos 
poderiam ser utilizados em outras demandas da saúde, como por exemplo para atender os 
pacientes que aguardam pelo atendimento de ortopedistas. Outro assunto abordado pelo 
vereador foi o da reforma na praça próxima ao terminal rodoviário, oportunidade em que 
explicou que a administração municipal, a princípio, investiu R$220.000,00 (duzentos e 
vinte mil reais) para realizar a manutenção do espaço e, após este processo, aguardará 
recurso estaduais, no montante de R$319.276,08 (trezentos e dezenove mil duzentos e 
setenta e seis reais e oito centavos) por ter conseguido se qualificar como MIT (Município 
de Interesse Turístico). Questionou se os recursos estaduais serão realmente viabilizados, 
indicou a necessidade de uma reforma no terminal rodoviário e criticou a administração 
municipal ao investir mais de duzentos mil reais para o espaço que receberá as festividades 
do aniversário do município. Vereador José Anésio Xavier Lemes (2) – Cumprimentou 
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todos os presentes e iniciou seu discurso comentando sobre a realização do GP Ravelli, 
evento realizado há uma semana no Parque Ecológico Collemar de Miranda Botto, 
parabenizou o piedadense Gustavo Xavier por mais uma conquista e parabenizou também 
o Diretor de Turismo, senhor Hugo Casoni, pela realização do evento que fomentou o 
turismo em nosso município. Sobre a realização da 18ª Festa do Caqui, o vereador 
parabenizou o Diretor de Agricultura, senhor Elton Santos, pelo trabalho desenvolvido e 
comentou que entende todas as dificuldades inerentes a realização do evento, pois 
trabalhou por seis anos na Casa da Agricultura. Sobre o 5º Encontro Estadual de Carros 
Antigos e a Festa de Louvor ao Santo Isidoro, o vereador comentou da presença 
significativa da população em ambos os eventos e parabenizou os organizadores. Para 
finalizar as congratulações, o vereador parabenizou a realização do encontro dos 
jornalistas da ABRAJET (Associação Brasileira de Jornalistas de Turismo), realizado 
nesta Câmara Municipal, na última sexta-feira e finalizou seu discurso citando a 
importância de reconhecer o trabalho do próximo, do respeito e de se promover a paz, seja 
lá qual for a esfera a qual está inserido. Vereador Mauro Vieira Machado (3) – 
Cumprimentou todos os presentes, pediu desculpas por ter chegado atrasado e parabenizou 
a Guarda Municipal que daqui a alguns dias completará dez anos de atividade em Piedade. 
Comentou sobre as dificuldades que a instituição enfrenta e que, apesar de tudo, os 
servidores se esforçam ao máximo para prestar um bom serviço à população. Outro 
assunto abordado pelo vereador foi o da manutenção das estradas rurais, oportunidade em 
que cobrou um melhor planejamento por parte de administração municipal para que 
aconteçam resultados mais satisfatórios. Contou sobre um serviço realizado entre os 
bairros dos Ortizes e Piraporinha, local onde segundo o vereador a manutenção não foi 
realizada por completo, pois foram realizados reparos pontuais, situação que o próprio 
Poder Executivo alega não realizar quando solicitada por munícipes. Comentou sobre a 
importância de uma boa conservação das estradas para que o escoamento agrícola possa 
ser realizado sem prejuízos, uma vez que a economia do nosso município depende, em 
sua grande parte, deste contexto. Aparte vereadora Marly Aparecida Godinho – Sobre 
o trecho de estrada mencionado, a vereadora comentou que foi até o local, juntamente com 
o servidor Vanderlei, para atestar a situação, o que ratifica a fala do vereador Mauro. 
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Continuou o orador – Agradeceu o aparte, comentou ainda sobre a necessidade de uma 
manutenção constante no parque ecológico, não apenas na véspera de eventos importantes 
e finalizou sua fala contando que a empresa Elektro não tem realizado a poda da vegetação 
abaixo da rede de transmissão elétrica, o que preocupa, considerando os riscos de curtos￾circuitos. Vereador Adélcio Vieira de Jesus (4) – Cumprimentou todos os presentes e em 
seu discurso tratou sobre um grave caso de negligência de um funcionário da Secretaria 
de Saúde do nosso município. Contou que no dia dois de maio estava agendada no 
município de Bauru, há mais de um ano, uma cirurgia de reconstrução das vias 
respiratórias de uma criança piedadense. Continuou contando que na data desta cirurgia, 
o pai da criança, que é um funcionário do vereador, estava aguardando no começo da 
madrugada pela chegada do transporte, embora foi surpreendido pelo não 
comparecimento da condução, uma vez que o funcionário responsável pelo agendamento 
do transporte de pacientes havia esquecido de marcar sua viagem. Comentou que quando 
soube do fato ficou revoltado e que cobrará alguma atitude da administração municipal, 
uma vez que a criança pode perder a fala por conta da não realização da cirurgia. Vereador 
Nelson Prestes de Oliveira (5) – Cumprimentou todos os presentes, estarreceu-se com o 
fato exposto pelo vereador Adélcio e ratificou a gravidade da situação. Comentou não 
saber quando o vereador tomou conhecimento da situação, embora em sua opinião o mais 
correto seria o vereador ter transportado seu funcionário até o ambulatório para que fosse 
tomada alguma atitude. Aparte vereador Adélcio Vieira de Jesus – Explicou que a 
internação para a cirurgia estava agendada para as cinco horas da manhã e que soube do 
ocorrido ao meio-dia, ocasião em que nada mais podia ser feito. Explicou ainda que a 
regulação deste tipo de atendimento é de nível federal, o que impede qualquer tipo de 
intervenção municipal. Aparte vereadora Marly Aparecida Godinho – Lamentou a 
displicência do funcionário que realiza o agendamento e indicou que a administração 
municipal deve, de alguma forma, buscar o reagendamento da cirurgia. Continuou o 
orador – Agradeceu os apartes e se mostrou disponível para buscar mais informações 
sobre o caso. Não havendo mais inscritos em Tema Livre o senhor presidente consultou 
os demais vereadores quanto a dispensa do intervalo regimental; após aceita a dispensa 
foi dado início a pauta da ORDEM DO DIA. 1) Moção nº 02/2018 (vereador Benedito 
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Alves dos Santos) – “Moção de congratulações à Polícia Civil que liderou a prisão do 
autor do crime de roubo contra uma instituição religiosa do município.” – Em discussão e 
votação a moção – Aprovada por unanimidade (12x0); 2) Moção nº 03/2018 (vereador 
Benedito Alves dos Santos) – “Moção de congratulação ao Padre Luciano Abes, pela 
passagem do seu décimo ano de sacerdócio.” – Em discussão e votação a moção – 
Aprovada por unanimidade (12x0); 3) Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal 
nº 01/2018 – “Altera a redação do artigo 5º, inciso XX, alínea ‘b’ da Lei Orgânica do 
Município de Piedade.” – Em discussão e votação a proposta – Aprovada por unanimidade 
(13x0) – A proposta será incluída na pauta da sessão do dia 21/05/2018, conforme §2º do 
artigo 138 do Regimento Interno; 4) Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 
02/2018 – “Acrescenta inciso XXV, ao artigo 5º, da Lei Orgânica do Município de 
Piedade.” – Em discussão e votação a proposta – Aprovada por unanimidade (13x0) – A 
proposta será incluída na pauta da sessão do dia 21/05/2018, conforme §2º do artigo 138 
do Regimento Interno; 5) Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 03/2018
– “Revoga o parágrafo Único do artigo 7ª, da Lei Orgânica do Município de Piedade.” – 
Em discussão e votação a proposta – Aprovada por unanimidade (13x0) – A proposta será 
incluída na pauta da sessão do dia 21/05/2018, conforme §2º do artigo 138 do Regimento 
Interno. Não havendo mais projetos em pauta nem vereadores inscritos em 
EXPLICAÇÃO PESSOAL, o senhor presidente pediu ao secretário que lesse o convite 
da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer, referente ao desfile cívico 
em homenagem ao 178º aniversário de Piedade, informando que o local do evento será a 
praça próxima ao Terminal Rodoviário Artur Hess, ao lado da Avenida Antonio Leite de 
Oliveira. Após a leitura, o senhor presidente informou que a sessão solene do Poder 
Legislativo, alusiva ao 178º aniversário de Piedade será realizada no dia 19/05, sábado, às 
18h00 nesta Câmara Municipal. Após a informação, o senhor presidente declarou 
encerrada a sessão ordinária às 20h26. Eu, Daniel Dias de Moraes, 1º Secretário da Mesa 
Diretora deste Poder Legislativo, autorizei a transcrição desta ata, que será submetida ao 
Plenário oportunamente. 
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Nelson Prestes de Oliveira Mauro Vieira Machado 
Presidente Vice-Presidente 
Daniel Dias de Moraes Geraldo Amâncio Vieira
1º Secretário 2º Secretário

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PAUTA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018 
NELSON PRESTES DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de 
Piedade, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais define 
a pauta da ORDEM DO DIA da 12ª sessão ordinária que será realizada em 07 de 
maio de 2018 (segunda-feira), com início às 19h00. 
1. Moção nº 02/2018 (Vereador Benedito Alves dos Santos). . 
“Moção de congratulações à Polícia Civil que liderou a prisão do autor do crime 
de roubo contra uma instituição religiosa do município”. 
(Em única discussão e votação). 
2. Moção nº 03/2018 (Vereador Benedito Alves dos Santos). . 
“Moção de congratulações ao Padre Luciano Abes, pela passagem do seu décimo 
ano de sacerdócio”. 
(Em única discussão e votação). 
3. Proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2018 (Poder Legislativo) 
“Altera a redação do artigo 5º, inciso XX, alínea ‘b’ da Lei Orgânica do 
Município de Piedade”. 
(Em primeira discussão e votação). 
4. Proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal nº 02/2018 (Poder Legislativo) 
 “Acrescenta inciso XXV ao artigo 5º da Lei Orgânica do Município de Piedade”. 
(Em primeira discussão e votação). 
5. Proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal nº 03/2018 (Poder Legislativo) 
“Revoga o parágrafo único do artigo 7º da Lei Orgânica do Município de 
Piedade”. 
(Em primeira discussão e votação). 
Sala da Presidência, 03 de maio de 2018. 
Nelson Prestes de Oliveira 
Presidente