sessao nº 17

Câmara Municipal de Piedade
Praça Coronel João Rosa, 26 – Centro – Piedade – SP CEP 18170-000 
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ATA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018
Presidente: Nelson Prestes de Oliveira 
Secretário: Daniel Dias de Moraes
Aos onze dias do mês de junho de 2018, às 19h00, no Plenário da Câmara Municipal de 
Piedade, situada na Praça Coronel João Rosa nº 26, com a presença dos Senhores 
Vereadores: 1) Alex Pinheiro da Silva (PTB), 2) Adélcio Vieira de Jesus (PSB), 3) 
Benedito Alves dos Santos (PODE), 4) Daniel Dias de Moraes (PSB), 5) Geraldo Amâncio 
Vieira (PSD), 6) Jorge de Souza Biscaia Júnior (PODE), 7) José Anésio Xavier Lemes 
(PP), 8) Marly Aparecida Godinho (PSB), 9) Mauro Vieira Machado (PT), 10) Nelson 
Prestes de Oliveira (PSD), 11) Nilza Maria dos Santos Godinho (PSDB), 12) Samuel de 
Oliveira Guimarães (PSD) e 13) Wagner Takeshi Yoshizako (PSDB) foi dado início a 
décima sétima sessão ordinária de 2018 com o seguinte EXPEDIENTE: Em votação a 
ata da décima sexta sessão ordinária de 2018 - aprovada por unanimidade (12x0); Leitura 
dos ofícios diversos: Of. nº 0248/2018 Caixa Econômica Federal, comunica a celebração 
de contrato de repasse no valor de R$ 222.857,14, Contrato nº 866377/2018, que tem por 
finalidade a reforma e revitalização na Praça Giorgio Musizzano; Leitura dos convites: 
Convite da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer para participar da 
cerimônia da reforma e adequação da Escola Profº EMEIEF “Paschoal Visconti”, dia 
13/06/2018 às 09h00; Convite da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e 
Lazer para da inauguração do CEMEI “Profª Lêda Freire Gomes”, dia 15/06/2018 às 
15h00, na rua Francisco Antônio Corrêa nº 481, Parque da Torre; Convite da Secretaria 
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, para participar da cerimônia de 
inauguração da Creche CEMEI “Francisco Ferreira Leite”, dia 15/06/2018 às 09h00; 
Leitura dos projetos: Projeto de Lei nº 12/2018 (Poder Executivo) – “Autoriza o 
recebimento de imóvel por doação com encargos e dá outras providências, conforme 
especifica – localizado na Av. Coração de Jesus”; Projeto de Lei nº 13/2018 (Poder 
Executivo) – “Dispõe sobre a alteração da jornada semanal de trabalho dos cargos que 
menciona – Arquiteto, Engenheiro Civil e Engenheiro Agrônomo”; Leitura do 
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REQUERIMENTO: 54/2018 – autoria da vereadora Marly Aparecida Godinho – 
“Solicita informação sobre a não implantação de rede de esgoto em rua do bairro dos 
Moreira” – Aprovado por unanimidade (12x0); Leitura das INDICAÇÕES: 131/2018 – 
autoria do vereador Mauro Vieira Machado – “Indica a substituição de ponte por linha de 
tubos no bairro dos Pires”; 132/2018 – autoria do vereador Benedito Alves dos Santos – 
“Indica a construção de uma lombada na rua José Leite de Oliveira, no bairro Butuca”; 
133/2018 – autoria do vereador Benedito Alves dos Santos – “Indica a instalação de um 
contêiner na rua José Leite de Oliveira, no bairro Butuca”; Leitura da MOÇÃO: 07/2018
– autoria vereadora Nilza Maria dos Santos Godinho – “Moção de congratulação à Banda 
Harmonia”. Não havendo mais nada a ser tratado no Expediente foi passada a palavra aos 
inscritos em TEMA LIVRE. Vereador Adélcio Vieira de Jesus (1) – Cumprimentou 
todos os presentes e iniciou seu discurso dizendo que o motivo de estar na tribuna é a sua 
preocupação com a expansão urbana que a Câmara aprovou. Comentou que já constatou 
um primeiro parcelamento de solo, algo que contraria tudo o que a lei determina. Relembra 
quando os vereadores votaram a matéria de expansão do perímetro urbano, em que cada 
loteamento tinha que seguir o mesmo padrão da cidade, ou seja, deve ter espaçamento 
para rua, canalização de esgoto, iluminação e calçada. Mas, segundo o vereador, o 
loteamento que ele averiguou não tem nenhum espaço para a canalização de esgoto. 
Também diz que não sabe se esse loteamento teve autorização para ser feito e, inclusive, 
se está dentro do perímetro aprovado por esta Câmara, temos que fiscalizar para que não 
se formem loteamentos clandestinos. Se esta Casa Legislativa votou para uma expansão 
urbana, esta tem que seguir todo o parâmetro de uma cidade, caso contrário teremos muito 
trabalho, serão dois anos e meio de muita “dor de cabeça”, por isso deve-se começar a 
fiscalizar esses primeiros loteamentos que estão sendo feitos. Relata que ainda não foi 
visitar o local, mas conhece a propriedade. Lembra que os loteamentos devem seguir o 
novo Código Florestal Brasileiro, o qual define que não podem ser descobertos terrenos 
com 45% de inclinação, nos terrenos com rios e riachos deve-se respeitar o mínimo de 
30m que não podem ser desarborizados e, se possuir nascente, tem que ter no mínimo 
50m. Volta a pedir aos demais vereadores que fiscalizem, pois ele fiscalizará. A população 
e a imprensa, segundo o vereador, sabem que ele foi contrário a essa expansão urbana, 
mas como a maioria votou favorável ao projeto, agora temos a obrigação de fiscalizar cada 
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loteamento que tiver início, para que não vire uma “grande favela” em Piedade, e que as 
nascentes não sejam aterradas. Fala que prefere manter a descrição desse lugar, pois ele 
ainda vai visitar e notificar a Secretaria de Meio Ambiente e convocar os vereadores que 
fazem parte da comissão para fiscalizar. E se não houver providências dessa Secretaria, 
irá procurar o Ministério Público. Aparte vereador Daniel Dias de Moraes – disse que 
gostaria de saber onde está localizado o loteamento para que possa também ir ao local e 
tomar providências. Enfatiza que quando soube de um loteamento irregular foi com o 
vereador Alex Pinheiro da Silva verificar. Continuou o orador - esse loteamento está no 
início, com apenas quatro platôs, mas já está soterrando nascente de água. Revela que o 
loteamento localiza-se no Bairro dos Pintos e que conta com a ajuda dos colegas para 
fiscalizá-lo. Aparte vereador Nelson Prestes de Oliveira - também notou esse aterro 
grande no local citado, inclusive o Bube já sabe disso. Agora, deve-se mandar um 
documento para a Secretaria que é responsável por fiscalizar e tomar as medidas cabíveis, 
pois não compete aos vereadores desta Câmara essa função fiscalizadora. Prossegue sua 
explanação e diz que se a partir desse documento, não for tomado providência, aí sim os 
parlamentares deverão tomar outros caminhos. Aparte vereadora Marly Aparecida 
Godinho - esse perímetro que foi apontado a irregularidade já era existente, não se trata 
do mesmo que a Câmara aprovou. Aquela expansão aprovada foi no Bairro do 
Campininha, elogiou o vereador por trazer essa discussão à tona. Continuou o orador - 
agradeceu a opinião dos vereadores e reforçou que independentemente de estar ou não em 
área urbana, essa área é de ITR. Finaliza com o alerta para que os vereadores desta Câmara 
acionem os mecanismos legais para coibir esse tipo de ação. Não havendo mais inscritos 
em Tema Livre o senhor presidente consultou os demais vereadores quanto a dispensa do 
intervalo regimental; após aceita a dispensa foi dado início a pauta da ORDEM DO DIA. 
Projeto de Lei nº 03/2018 – autoria do vereador Benedito Alves dos Santos – “Obriga os 
estabelecimentos privados a inserir placa com o símbolo internacional das pessoas 
portadores do autismo, e dá outras providências” em segunda discussão e votação – 
Aprovada por unanimidade (12x0). Não havendo mais projetos em pauta nem vereadores 
inscritos em EXPLICAÇÃO PESSOAL, o senhor presidente comunica os presentes que 
no dia 20/06/2018 às 18h00 será realizada a audiência pública para debater sobre o projeto 
de lei 11/2018 - que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para 
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o exercício de 2019 e convida todos os presentes para participarem da sessão solene de 
entrega da distinção do mérito esportivo do município de Piedade no dia 22 de junho às 
18h30, aos srs. George Yassunobu Osako e Gustavo Xavier de Oliveira e será também 
homenageado “in memoriam” com o título de cidadão piedadense o Dr. Diomar Di
Givanni. Após as informações, o senhor presidente declarou encerrada a sessão ordinária 
às 19h32. Eu, Daniel Dias de Moraes, 1º Secretário da Mesa Diretora deste Poder 
Legislativo, autorizei a transcrição desta ata, que será submetida ao Plenário 
oportunamente.
Nelson Prestes de Oliveira Mauro Vieira Machado 
Presidente Vice-Presidente 
Daniel Dias de Moraes Geraldo Amâncio Vieira
1º Secretário 2º Secretário

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PAUTA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018 
NELSON PRESTES DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de 
Piedade, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais 
define a pauta da ORDEM DO DIA da 17ª sessão ordinária que será realizada em
11 de junho de 2018 (segunda-feira), com início às 19h00. 
1. Substitutivo ao Projeto de Lei nº 03/2018 (Vereador Benedito Alves dos Santos) 
Obriga os estabelecimentos privados a inserir placas com o símbolo 
internacional das pessoas portadoras do autismo e dá outras providências”. 
 (Em segunda discussão e votação) 
Sala da Presidência, 7 de junho de 2018. 
Nelson Prestes de Oliveira 
Presidente