materia nº 98/2023

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PARECER JURÍDICO Nº 98/2023
PROJETO DE LEI Nº 64/2023
I - RELATÓRIO
1. Trata-se de Projeto de Lei nº 64/2023 de iniciativa 
do Prefeito Municipal de Porto Feliz que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A 
DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ PARA O EXERCÍCIO DE 2024”.
2. De acordo com a justificativa que o acompanha, a 
presente Propositura segue devidamente instruída com os anexos e 
demonstrativos contábeis que serão parte integrante da LOA 2024.
3. É a síntese do relatório. Passo à análise jurídica.
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
a) Da competência, iniciativa e espécie normativa
4. O presente Projeto de Lei versa sobre matéria de 
competência do Município, em face do interesse local, encontrando 
amparo no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, bem como no 
artigo 6º, inciso I, da Lei Orgânica Municipal.
5. Vejamos noticiados dispositivos:
“Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
“Art. 6º - Compete ao Município legislar e prover tudo 
quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem￾estar de sua comunidade, cabendo-lhe, privativamente, 
as seguintes atribuições:
I – dispor sobre assuntos de interesse local nas áreas que 
não sejam de competência exclusiva da União e do 
Estado;”
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6. A iniciativa, em se tratando de Projetos desta 
natureza, é exclusiva do Chefe do Poder Executivo, a teor do artigo 40, 
inciso IV c/c o artigo 117, inciso III, ambos da Lei Orgânica do 
Município de Porto Feliz, sendo que este último reproduz o quanto 
previsto no artigo 165, inciso III, da Constituição Federal, in verbis:
“Art. 40 – São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis 
que disponham sobre:
(...)
IV – lei orçamentária anual e a que autorize a abertura 
de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções;”
(g.n.)
“Art. 117 – Leis de iniciativa do Poder Executivo
estabelecerão:
I – o plano plurianual;
II – as diretrizes orçamentárias;
III – os orçamentos anuais.” (g.n.)
“Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo 
estabelecerão:
I – o plano plurianual;
II – as diretrizes orçamentárias;
III – os orçamentos anuais.” (g.n.)
7. Na mesma linha, reza o artigo 58, inciso X da Lei 
Orgânica do Município de Porto Feliz:
“Art. 58- Compete privativamente ao Prefeito:
(...)
X – enviar à Câmara projetos de lei relativos ao Plano 
Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e as 
Propostas de Orçamento previstas nesta Lei Orgânica;”
(g.n.)
8. De tal modo, compete à Câmara Municipal 
apreciá-lo, consoante artigo 25, inciso III, do mesmo diploma legal 
acima mencionado, senão vejamos:
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“Art. 25 - Compete à Câmara Municipal, com a sanção 
do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de 
competência do Município e, especialmente:
(...)
III – votar o orçamento anual, a lei de diretrizes 
orçamentárias e o plano plurianual;” (g.n.)
9. Verifica-se, portanto, estar adequada a 
competência do Município, a iniciativa para a deflagração do processo 
legislativo, bem como a espécie legislativa apresentada, não havendo 
quaisquer vícios nesses pontos.
b) Do prazo para envio do Projeto de Lei
10. Conforme §5º do artigo 238 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa:
“Art. 238
(...)
§5º - O projeto de lei do Orçamento Anual do Município 
será encaminhado à Câmara até o dia 30 (trinta) de 
setembro e devolvido para sanção até o encerramento da 
sessão legislativa.”
11. Aludido prazo também está previsto na Carta 
Bandeirante, especificamente em seu artigo 174, §9º, item 3, senão 
vejamos:
“Artigo 174 – Leis de iniciativa do Poder Executivo 
estabelecerão, com observância dos preceitos 
correspondentes da Constituição Federal:
(...)
§ 9º - O Governador enviará à Assembleia Legislativa:
(...)
3 – até 30 de setembro, de cada ano, o projeto de lei da 
proposta orçamentária para o exercício subsequente.” 
(g.n.)
12. Denotamos, que a presente Propositura fora 
protocolada nesta Casa Legislativa no dia 29 de setembro de 2023, 
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cumprindo-se, assim, o prazo determinado no diploma legal acima 
mencionado. 
13. Deste modo, tempestivo o envio do aludido 
Projeto à Câmara para a devida apreciação do órgão colegiado.
c) Da audiência pública
14. Noutra banda, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 
Complementar nº 101/00) dispõe sobre a necessidade de realização de 
audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão da 
Lei Orçamentária. Vejamos:
“Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão 
fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive 
em meios eletrônicos de acesso público: os planos, 
orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as 
prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o 
Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o 
Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas 
desses documentos.
§1º A transparência será assegurada também mediante:
I – incentivo à participação popular e realização de 
audiências públicas, durante os processos de elaboração 
e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e 
orçamentos;” 
II - liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento 
da sociedade, em tempo real, de informações 
pormenorizadas sobre a execução orçamentária e 
financeira, em meios eletrônicos de acesso público; (...)”
(g.n.)
15. O Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Porto Feliz também prevê a participação popular, conforme artigo 246:
“Art. 246 - A participação popular no processo legislativo 
orçamentário far-se-á:
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I - pelo acesso das entidades da sociedade civil à 
apreciação dos projetos de lei do Plano Plurianual, das 
Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, no 
âmbito da Comissão de Finanças e Orçamento, através de 
realização de audiências públicas, nos termos do Capítulo 
II deste Título;
II - pela apresentação de emendas populares aos projetos 
referidos no inciso anterior, desde que subscritas por, no 
mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado, nos termos do 
artigo 245 deste Regimento e atendidas as disposições 
constitucionais reguladoras do poder de emenda.” (g.n.)
16. Nesse aspecto, vislumbramos que o Poder 
Legislativo, em 30 de outubro de 2023, realizara audiência pública na 
fase de discussão do Projeto em questão.
d) Dos anexos e conteúdo da LOA
17. No que tange aos anexos que devem 
obrigatoriamente integrar o Projeto de Lei Orçamentária Anual, dispõe 
o artigo 5º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio 2000:
Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de 
forma compatível com o plano plurianual, com a lei de 
diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei 
Complementar:
I - conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade 
da programação dos orçamentos com os objetivos e 
metas constantes do documento de que trata o § 1o do 
art. 4o
;
II - será acompanhado do documento a que se refere o
§6º do art. 165 da Constituição, bem como das medidas 
de compensação a renúncias de receita e ao aumento de 
despesas obrigatórias de caráter continuado;
III - conterá reserva de contingência, cuja forma de 
utilização e montante, definido com base na receita 
corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes 
orçamentárias, destinada ao:
a) (VETADO)
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b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e 
eventos fiscais imprevistos.
§ 1o Todas as despesas relativas à dívida pública, 
mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, 
constarão da lei orçamentária anual.
§ 2o O refinanciamento da dívida pública constará 
separadamente na lei orçamentária e nas de crédito 
adicional.
§ 3o A atualização monetária do principal da dívida 
mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do 
índice de preços previsto na lei de diretrizes 
orçamentárias, ou em legislação específica.
§ 4o É vedado consignar na lei orçamentária crédito com 
finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
§ 5o A lei orçamentária não consignará dotação para 
investimento com duração superior a um exercício 
financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou 
em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no
§1º do art. 167 da Constituição.
§ 6o
Integrarão as despesas da União, e serão incluídas 
na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil 
relativas a pessoal e encargos sociais, custeio 
administrativo, inclusive os destinados a benefícios e 
assistência aos servidores, e a investimentos.”
18. Da mesma forma, não podemos olvidar do quanto 
contido no § 3º do artigo 117 c/c o artigo 119, ambos da Lei Orgânica 
do Município de Porto Feliz, senão vejamos:
“Art. 117 
(...)
§3º – O orçamento anual compreenderá: 
I – o orçamento fiscal da administração direta municipal, 
incluindo os seus fundos especiais; 
II – os orçamentos das entidades da administração 
indireta, inclusive das fundações instituídas pelo Poder 
Público; 
III – o orçamento de investimento das empresas em que o 
Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do 
capital social com direito a voto; 
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IV – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas 
as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração 
direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e 
mantidas pelo Poder Público.”
“Art. 119 – Os orçamentos previstos no parágrafo 3º do 
artigo 117 serão compatibilizados com o plano plurianual 
e as diretrizes orçamentárias, evidenciando-se os 
programas e políticas do governo municipal.”
19. Referido dispositivo reproduz, em linhas gerais, o 
disposto no §5º, §6º, §7º e §8º do artigo 165 da Constituição Federal:
“Art. 165
(...)
§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, 
seus fundos, órgãos e entidades da administração direta 
e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo 
Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a 
União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do 
capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas 
as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração 
direta ou indireta, bem como os fundos e fundações 
instituídos e mantidos pelo Poder Público.
§ 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de 
demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas 
e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, 
subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e 
creditícia.
§ 7º Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, 
compatibilizados com o plano plurianual, terão entre 
suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, 
segundo critério populacional.
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo 
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, 
não se incluindo na proibição a autorização para 
abertura de créditos suplementares e contratação de 
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operações de crédito, ainda que por antecipação de 
receita, nos termos da lei.”
e) Do trâmite do processo legislativo
20. O trâmite da presente Propositura encontra-se 
preconizado no artigo 239, §1º do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Porto Feliz, senão vejamos:
“Art. 239 – Recebidos os projetos, e após a audiência 
pública, o presidente da Câmara, depois de comunicar o 
fato ao Plenário, determinará, imediatamente, a sua 
publicação, remeterá cópia à secretaria administrativa, 
onde permanecerá à disposição dos vereadores, para 
oferecimento de emendas, no prazo de 10 (dez) dias.
§ 1º - Em seguida à publicação, os projetos irão à 
Comissão de Finanças e Orçamento que terá o prazo de 
15 (quinze) dias para emitir parecer e decidir sobre as 
emendas apresentadas.” (g.n.)
21. Ademais, prevê o artigo 241, §2º e §3º do 
Regimento Interno desta Casa de Leis:
“Art. 241 – A decisão da Comissão de Finanças e 
Orçamento sobre as emendas será definitiva, salvo se 
1/3 (um terço) dos membros da Câmara requerer ao 
presidente a votação em Plenário, sem discussão, de 
emenda aprovada ou rejeitada pela própria Comissão.
(...)
§ 2º - Em havendo emenda anterior, o projeto será 
incluído na Ordem do Dia da primeira sessão após a 
publicação do parecer e das emendas.
§ 3º - Se a Comissão de Finanças e Orçamento não 
observar os prazos a ela estipulados, o projeto será 
incluído na Ordem do Dia da sessão seguinte, como item 
único, independente de parecer, inclusive, de parecer do 
relator especial.” (g.n.)
22. Por fim, havendo aprovação do Projeto com 
emenda, o mesmo deverá ser enviado novamente à Comissão de 
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Finanças e Orçamento, conforme §5º e §6º do artigo 242 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz:
“Art. 242 (...)
§ 5º - Aprovado o projeto com emenda, será enviado à 
Comissão de Finanças e Orçamento, para redigir o 
vencido dentro do prazo máximo de 3 (três) dias. Se não 
houver emenda aprovada, ficará dispensada a redação 
final, expedindo a Mesa o autógrafo, na conformidade do 
projeto.
§ 6º - A redação final, proposta pela Comissão de 
Finanças e Orçamento, será incluída na Ordem do Dia da 
sessão seguinte.”
23. No mais, fundamental a apreciação da Assessoria 
Técnica Contábil desta Casa de Leis, a fim de que seja exarado o 
competente parecer sobre a matéria relativa à Contabilidade Pública. 
24. Tal Parecer certamente trará elementos seguros 
para avaliação dos nobres Edis, nesse ponto específico, por se tratar 
de matéria de natureza contábil.
III – CONCLUSÃO
25. Ante o exposto, pela análise jurídica realizada, 
constatamos que o Projeto de Lei nº 64/2023 não apresenta 
incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, 
estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e 
deliberação final da Casa Legislativa, cabendo ao Plenário exercer o 
juízo de mérito.
26. Frisemos a necessidade e importância da análise 
da Assessoria Técnica Contábil desta Casa de Leis, a fim de que seja 
exarado o competente parecer sobre a matéria relativa à 
Contabilidade Pública. Tal parecer certamente trará elementos 
seguros para avaliação dos nobres Edis, nesse ponto específico, por se 
tratar de matéria de natureza contábil.
27. Por fim, imperioso registrarmos, que o presente 
Parecer não tem efeito vinculante, tampouco decisório, mas sim trata-
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se de um parecer opinativo, o que não vincula e não substitui, por si 
só, os pareceres das Comissões Permanentes, porquanto essas são 
compostas pelos representantes do povo e constituem-se em 
manifestação efetivamente legítima do Parlamento, podendo os 
fundamentos aqui exarados serem utilizados ou não pelos membros 
desta Edilidade, assegurada a soberania do Plenário.
28. Feitas as colocações pertinentes para orientação 
dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos 
regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da matéria pelo 
Plenário do Legislativo Municipal:
SUPORTE JURÍDICO - O Projeto de Lei nº 64/2023 está 
amparado pelo artigo 40, inciso IV, c/c o artigo 58, inciso X, ambos da 
Lei Orgânica Municipal.
DUAS DISCUSSÕES – Nos termos do artigo 204, §2º, 
inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso II, e § 3º, inciso IX, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Porto Feliz.
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, inciso II, 
c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno da Casa 
Legislativa Municipal.
É o parecer1
, que submetemos à apreciação dos nobres 
Edis.
Porto Feliz, 21 de novembro de 2023.
Dra. Thais Mussi Ferreira
Procuradora Legislativa– OAB/SP 262.478
 
1 Este Parecer contém 10 (dez) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.