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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
Praça Lauro Maurino, 78 — Centro — Porto Feliz - SP
TelFax. (15) 3262-1119 — 3262-3393
REQUERIMENTO Nº /2023
Exmo. Senhor Presidente:
Requeiro a Mesa, ouvido o plenário, dispensadas as formalidades Regimentais,
em conformidade com o Art. 193, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Porto Feliz, informações ao setor competente da Prefeitura Municipal de Porto
Feliz sobre o Centro de Zoonoses.
Nos Termos regimentais, o Vereador Adilson de Jesus Casagrande,
requer, após aprovado pelo soberano plenário, que seja encaminhado a
Exmo. Sro. Prefeito o pedido de informações quanto às questões aqui
apresentadas:
1- Existe um cronograma sobre reformas e melhorias do local acima
citado.
2 -Caso sim? Qual a data prevista para o inicio e término dessa
reforma? Caso não, qual a justificativa?
3 - Sobre o Castramóvel, existe uma previsão para a funcionalidade do
veículo? Se sim, qual a previsão? Se não qual a justificativa?
4- Existem recursos financeiros de Programas do Estado para reformas
e melhorias desse local?
5 - Que programa é esse?
6- O Poder Executivo investe financeiramente nesse setor e quais são
os valores desses investimentos?
I - Essa cobrança faz necessária devido às reclamações da população
devido à falta estrutura nos atendimentos aos animais de maneira
adequada. A estrutura do recinto deixa a desejar.
Justificativa: Os questionamentos acima apresentados enquadram-se
na função constitucional do vereador subscrito da presente no que se
referem à fiscalização do Poder Executivo Municipal, visando à lisura
dos atos, e atendimento dos princípios constitucionais vigentes.
Sala das Sessões, 23 de Novembro de 2023.
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