materia nº 33/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 — Centro — CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
PORTO FELIZNº 12023.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 10, DA
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, CONFORME
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - O parágrafo único do artigo 10, da Lei Orgânica do
Município de Porto Feliz, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Ar. 10-....
Parágrafo Único - O número de Vereadores, observados os
limites estabelecidos no artigo 29, inciso IV, alínea “c”, da Constituição
Federal, será de treze”.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta emenda à Lei
Orgânica do Município de Porto Feliz correrão por conta de dotação
própria, consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 3º - Esta emenda à Lei Orgânica do Município de Porto
Feliz entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, EM 20 DE NOVEMBRO DE
2028.
Vereadores:
Marcelo Pacheco da Cunha
Vereador
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i
Vereador
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 — Centro - CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
JUSTIFICATIVA
A presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica do
Município de Porto Feliz tem por finalidade aumentar o número de
cadeiras junto ao Legislativo Municipal, alterando-as de 11 (onze)
para 13 (treze) a partir da próxima legislatura (2025/2028).
Esta propositura está rigorosamente fundamentada nas
disposições do artigo 29, inciso IV, alínea “c” da Constituição
Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda
Constitucional nº 58, de 23 de setembro de 2009.
Nos termos do último censo demográfico realizado pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística —IBGE, no ano de
2022, a população do Município de Porto Feliz é composta por
56.497 pessoas, situação que, ao rigor da Carta Magna Federal,
possibilitaria até 15 (quinze) cadeiras na composição do Legislativo
Municipal. Fonte: www.ibge.gov.br -
https://cidades.ibge.gov.br/brasil/sp/portofeliz/panorama.
Saliente-se, ainda, que o aumento de cadeiras no
Legislativo Municipal é medida que melhor condiz com a realidade
atual, no que tange à representatividade popular junto à Casa de
Leis, vez que a população porto-felicense teve um crescimento de
15,55% em comparação com o censo de 2010.
Importante ressaltar que o conjunto de informações
sobre o Censo 2022 está acessível no Portal do IBGE na Internet,
no Sistema IBGE de Recuperação Automática — SIDRA, na
Plataforma Geográfica Interativa — PGI, bem como na página de
pesquisa.
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Praça Lauro Maurino, 78 — Centro - CEP 18540-000
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Para melhor instruir a presente Proposta de Emenda à
Lei Orgânica Municipal, anexamos o impacto orçamentário
correspondente, bem como a competente declaração do ordenador
da respectiva despesa.
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