PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Adhemar de Barros, 340
– Centro
– Porto Feliz - SP
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– Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº /2023
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL COM REVERSÃO AO PATRIMONIO DO MUNICIPIO,
AUTORIZA PERMUTA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ARTIGO 1º - Fica desafetado do domínio público, com a respectiva reversão ao patrimônio do Município, o
imóvel a seguir descrito:
I
– Parte do viário da PFZ 373,sendo seu inicio no ponto V-16 definido pelas coordenadas N:
7.412.766,824 m e E: 238.719,795 m, deste segue até o ponto V-17 definido pelas coordenadas N:
7.412.825,569 m e E: 238.737,755 m, com azimute de 17°00'00" e distância de 61,43 m deste
segue até o ponto V-18 definido pelas coordenadas N: 7.412.891,893 m e E: 238.757,356 m, com
azimute de 16°27'52" e distância de 69,16 m deste segue até o ponto V-19 definido pelas
coordenadas N: 7.412.930,017 m e E: 238.768,344 m, com azimute de 16°04'39" e distância de
39,68 m deste segue até o ponto V-20 definido pelas coordenadas N: 7.412.955,795 m e E:
238.775,656 m, com azimute de 15°50'09" e distância de 26,80 m deste segue até o ponto V-21
definido pelas coordenadas N: 7.412.989,327 m e E: 238.785,223 m, com azimute de 15°55'26" e
distância de 34,87 m deste segue até o ponto V-22 definido pelas coordenadas N: 7.413.008,068
m e E: 238.790,480 m, com azimute de 15°40'18" e distância de 19,46 m deste segue até o ponto
V-23 definido pelas coordenadas N: 7.413.021,569 m e E: 238.794,238 m, com azimute de
15°33'13" e distância de 14,02 m deste segue até o ponto V-24 definido pelas coordenadas N:
7.413.046,957 m e E: 238.801,201 m, com azimute de 15°20'07" e distância de 26,32 m deste
segue até o ponto V-25 definido pelas coordenadas N: 7.413.041,308 m e E: 238.820,409 m, com
azimute de 106°23'21" e distância de 20,02 m deste segue até o ponto V-26 definido pelas
coordenadas N: 7.413.037,284 m e E: 238.829,503 m, com azimute de 113°52'00" e distância de
9,94 m deste segue até o ponto V-27 definido pelas coordenadas N: 7.413.033,547 m e E:
238.838,508 m, com azimute de 112°32'14" e distância de 9,75 m deste segue até o ponto V-28
definido pelas coordenadas N: 7.413.025,999 m e E: 238.857,328 m, com azimute de 111°51'15" e
distância de 20,28 m deste segue até o ponto V-29 definido pelas coordenadas N: 7.413.023,904
m e E: 238.862,463 m, com azimute de 112°11'57" e distância de 5,55 m deste segue até o ponto
V-30 definido pelas coordenadas N: 7.413.017,974 m e E: 238.876,638 m, com azimute de
112°41'59" e distância de 15,37 m deste segue até o ponto V-31 definido pelas coordenadas N:
7.413.008,259 m e E: 238.900,172 m, com azimute de 112°25'51" e distância de 25,46 m deste
segue até o ponto V-32 definido pelas coordenadas N: 7.412.991,099 m e E: 238.941,390 m, com
azimute de 112°36'14" e distância de 44,65 m deste segue até o ponto V-33 definido pelas
coordenadas N: 7.412.979,660 m e E: 238.968,095 m, com azimute de 113°11'14" e distância de
29,05 m deste segue até o ponto V-34 definido pelas coordenadas N: 7.412.990,757 m e E:
238.990,079 m, com azimute de 63°12'58" e em arco de 26,71 m, com raio de 19,28 m; deste
segue até o ponto V-35 definido pelas coordenadas N: 7.413.017,477 m e E: 239.003,036 m, com
azimute de 25°52'11" e distância de 29,70 m deste segue até o ponto V-36 definido pelas
coordenadas N: 7.413.057,682 m e E: 239.022,391 m, com azimute de 25°42'26" e distância de
44,62 m deste segue até o ponto V-37 definido pelas coordenadas N: 7.413.163,093 m e E:
239.073,271 m, com azimute de 25°45'56" e distância de 117,05 m deste segue até o ponto V-38
definido pelas coordenadas N: 7.413.197,665 m e E: 239.089,922 m, com azimute de 25°43'02" e
distância de 38,37 m deste segue até o ponto V-39 definido pelas coordenadas N: 7.413.231,761
m e E: 239.106,323 m, com azimute de 25°41'19" e distância de 37,84 m deste segue até o ponto
V-40 definido pelas coordenadas N: 7.413.245,942 m e E: 239.113,099 m, com azimute de
25°32'23" e distância de 15,72 m deste segue até o ponto V-41 definido pelas coordenadas N:
7.413.252,523 m e E: 239.116,338 m, com azimute de 26°12'11" e distância de 7,33 m deste
segue até o ponto V-42 definido pelas coordenadas N: 7.413.269,657 m e E: 239.118,785 m, com
azimute de 8°07'42" e distância de 17,31 m deste segue até o ponto V-43 definido pelas
coordenadas N: 7.413.266,428 m e E: 239.132,339 m, com azimute de 103°23'52" e distância de
13,93 m deste segue até o ponto V-44 definido pelas coordenadas N: 7.413.262,656 m e E:
239.149,075 m, com azimute de 102°42'08" e distância de 17,16 m deste segue até o ponto V-45
definido pelas coordenadas N: 7.413.259,209 m e E: 239.163,809 m, com azimute de 103°10'03" e
distância de 15,13 m deste segue até o ponto V-46 definido pelas coordenadas N: 7.413.257,489
m e E: 239.168,655 m, com azimute de 109°32'34" e distância de 5,14 m deste segue até o ponto
V-47 definido pelas coordenadas N: 7.413.249,997 m e E: 239.186,412 m, com azimute de
112°52'32" e distância de 19,27 m deste segue até o ponto V-48 definido pelas coordenadas N:
7.413.243,552 m e E: 239.201,415 m, com azimute de 113°14'51" e distância de 16,33 m deste
segue até o ponto V-49 definido pelas coordenadas N: 7.413.227,061 m e E: 239.239,238 m, com
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/B2BD-5FDC-66C7-DA5D e informe o código B2BD-5FDC-66C7-DA5D
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azimute de 113°33'26" e distância de 41,26 m deste segue até o ponto V-50 definido pelas
coordenadas N: 7.413.222,286 m e E: 239.266,977 m, com azimute de 99°46'04" e distância de
28,15 m deste segue até o ponto V-51 definido pelas coordenadas N: 7.413.223,839 m e E:
239.290,671 m, com azimute de 86°14'58" e distância de 23,74 m deste segue até o ponto V-52
definido pelas coordenadas N: 7.413.226,356 m e E: 239.329,267 m, com azimute de 86°16'09" e
distância de 38,68 m deste segue até o ponto V-53 definido pelas coordenadas N: 7.413.228,829
m e E: 239.368,431 m, com azimute de 86°23'11" e distância de 39,24 m deste segue até o ponto
V-54 definido pelas coordenadas N: 7.413.231,118 m e E: 239.403,360 m, com azimute de
86°15'02" e distância de 35,00 m deste segue até o ponto V-55 definido pelas coordenadas N:
7.413.244,644 m e E: 239.606,739 m, com azimute de 86°11'42" e distância de 203,83 m deste
segue até o ponto V-56 definido pelas coordenadas N: 7.413.247,289 m e E: 239.669,088 m, com
azimute de 87°34'16" e distância de 62,41 m deste segue até o ponto V-57 definido pelas
coordenadas N: 7.413.244,821 m e E: 239.702,135 m, com azimute de 94°16'16" e distância de
33,14 m deste segue até o ponto V-58 definido pelas coordenadas N: 7.413.239,558 m e E:
239.743,445 m, com azimute de 97°15'39" e distância de 41,64 m deste segue até o ponto V-59
definido pelas coordenadas N: 7.413.235,563 m e E: 239.771,734 m, com azimute de 98°02'12" e
distância de 28,57 m deste segue até o ponto V-60 definido pelas coordenadas N: 7.413.216,763
m e E: 239.836,007 m, com azimute de 106°18'18" e distância de 66,97 m deste segue até o ponto
V-61 definido pelas coordenadas N: 7.413.205,184 m e E: 239.853,132 m, com azimute de
124°03'52" e distância de 20,67 m deste segue até o ponto V-62 definido pelas coordenadas N:
7.413.197,570 m e E: 239.865,237 m, com azimute de 122°10'05" e distância de 14,30 m deste
segue até o ponto V-63 definido pelas coordenadas N: 7.413.166,262 m e E: 239.892,531 m, com
azimute de 138°55'05" e distância de 41,54 m deste segue até o ponto V-64 definido pelas
coordenadas N: 7.413.143,535 m e E: 239.912,172 m, com azimute de 139°09'58" e distância de
30,04 m deste segue até o ponto V-65 definido pelas coordenadas N: 7.413.125,884 m e E:
239.925,530 m, com azimute de 142°53'04" e distância de 22,14 m deste segue até o ponto V-66
definido pelas coordenadas N: 7.413.086,700 m e E: 239.953,963 m, com azimute de 144°02'01" e
distância de 48,41 m deste segue até o ponto V-67 definido pelas coordenadas N: 7.413.066,197
m e E: 239.968,287 m, com azimute de 145°03'36" e distância de 25,01 m deste segue até o ponto
V-68 definido pelas coordenadas N: 7.413.048,657 m e E: 239.980,035 m, com azimute de
146°11'12" e distância de 21,11 m deste segue até o ponto V-69 definido pelas coordenadas N:
7.413.007,535 m e E: 240.007,480 m, com azimute de 146°16'50" e distância de 49,44 m deste
segue até o ponto V-70 definido pelas coordenadas N: 7.412.955,982 m e E: 240.042,099 m, com
azimute de 146°07'05" e distância de 62,10 m deste segue até o ponto V-71 definido pelas
coordenadas N: 7.412.933,634 m e E: 240.058,017 m, com azimute de 144°32'17" e distância de
27,44 m deste segue até o ponto V-72 definido pelas coordenadas N: 7.412.917,416 m e E:
240.067,059 m, com azimute de 150°51'31" e distância de 18,57 m deste segue até o ponto V-73
definido pelas coordenadas N: 7.412.881,443 m e E: 240.092,291 m, com azimute de 144°57'16" e
distância de 43,94 m deste segue até o ponto V-74 definido pelas coordenadas N: 7.412.863,850
m e E: 240.105,693 m, com azimute de 142°42'02" e distância de 22,12 m deste segue até o ponto
V-75 definido pelas coordenadas N: 7.412.852,972 m e E: 240.116,974 m, com azimute de
133°57'23" e distância de 15,67 m deste segue até o ponto V-76 definido pelas coordenadas N:
7.412.838,245 m e E: 240.140,768 m, com azimute de 121°45'18" e distância de 27,98 m deste
segue até o ponto V-77 definido pelas coordenadas N: 7.412.828,468 m e E: 240.160,757 m, com
azimute de 116°03'51" e distância de 22,25 m deste segue até o ponto V-78 definido pelas
coordenadas N: 7.412.826,193 m e E: 240.167,221 m, com azimute de 109°23'42" e distância de
6,85 m deste segue até o ponto V-79 definido pelas coordenadas N: 7.412.823,270 m e E:
240.176,434 m, com azimute de 107°35'49" e distância de 9,67 m deste segue até o ponto V-80
definido pelas coordenadas N: 7.412.822,499 m e E: 240.183,219 m, com azimute de 96°29'27" e
distância de 6,83 m deste segue até o ponto V-81 definido pelas coordenadas N: 7.412.819,682 m
e E: 240.211,473 m, com azimute de 95°41'34" e distância de 28,39 m deste segue até o ponto V82 definido pelas coordenadas N: 7.412.815,274 m e E: 240.256,783 m, com azimute de 95°33'25"
e distância de 45,52 m deste segue até o ponto V-83 definido pelas coordenadas N: 7.412.806,931
m e E: 240.253,487 m, com azimute de 201°33'27" e distância de 8,97 m deste segue até o ponto
V-84 definido pelas coordenadas N: 7.412.808,761 m e E: 240.238,944 m, com azimute de
277°10'31" e distância de 14,66 m deste segue até o ponto V-85 definido pelas coordenadas N:
7.412.810,812 m e E: 240.212,889 m, com azimute de 274°30'01" e distância de 26,14 m deste
segue até o ponto V-86 definido pelas coordenadas N: 7.412.813,662 m e E: 240.177,120 m, com
azimute de 274°33'17" e distância de 35,88 m deste segue até o ponto V-87 definido pelas
coordenadas N: 7.412.815,251 m e E: 240.167,452 m, com azimute de 279°20'06" e distância de
9,80 m deste segue até o ponto V-88 definido pelas coordenadas N: 7.412.816,612 m e E:
240.163,520 m, com azimute de 289°06'06" e distância de 4,16 m deste segue até o ponto V-89
definido pelas coordenadas N: 7.412.829,803 m e E: 240.136,933 m, com azimute de 296°23'11" e
distância de 29,68 m deste segue até o ponto V-90 definido pelas coordenadas N: 7.412.838,766
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
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Rua Adhemar de Barros, 340
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Tel\Fax. (15) 3261- 9000
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m e E: 240.120,225 m, com azimute de 298°12'39" e distância de 18,96 m deste segue até o ponto
V-91 definido pelas coordenadas N: 7.412.844,962 m e E: 240.111,538 m, com azimute de
305°30'04" e distância de 10,67 m deste segue até o ponto V-92 definido pelas coordenadas N:
7.412.855,152 m e E: 240.099,784 m, com azimute de 310°55'17" e distância de 15,56 m deste
segue até o ponto V-93 definido pelas coordenadas N: 7.412.881,393 m e E: 240.081,284 m, com
azimute de 324°49'02" e distância de 32,11 m deste segue até o ponto V-94 definido pelas
coordenadas N: 7.412.903,381 m e E: 240.066,075 m, com azimute de 325°19'41" e distância de
26,74 m deste segue até o ponto V-95 definido pelas coordenadas N: 7.412.908,359 m e E:
240.062,595 m, com azimute de 325°02'42" e distância de 6,07 m deste segue até o ponto V-96
definido pelas coordenadas N: 7.412.923,319 m e E: 240.052,230 m, com azimute de 325°16'58" e
distância de 18,20 m deste segue até o ponto V-97 definido pelas coordenadas N: 7.412.947,182
m e E: 240.036,382 m, com azimute de 326°24'38" e distância de 28,65 m deste segue até o ponto
V-98 definido pelas coordenadas N: 7.412.971,262 m e E: 240.020,204 m, com azimute de
326°06'17" e distância de 29,01 m deste segue até o ponto V-99 definido pelas coordenadas N:
7.413.001,390 m e E: 240.000,194 m, com azimute de 326°24'34" e distância de 36,17 m deste
segue até o ponto V-100 definido pelas coordenadas N: 7.413.029,318 m e E: 239.981,696 m, com
azimute de 326°28'55" e distância de 33,50 m deste segue até o ponto V-101 definido pelas
coordenadas N: 7.413.058,523 m e E: 239.961,002 m, com azimute de 324°40'46" e distância de
35,79 m deste segue até o ponto V-102 definido pelas coordenadas N: 7.413.084,391 m e E:
239.940,686 m, com azimute de 321°51'20" e distância de 32,89 m deste segue até o ponto V-103
definido pelas coordenadas N: 7.413.108,693 m e E: 239.923,534 m, com azimute de 324°47'07" e
distância de 29,75 m deste segue até o ponto V-104 definido pelas coordenadas N: 7.413.132,994
m e E: 239.906,382 m, com azimute de 324°47'07" e distância de 29,74 m deste segue até o ponto
V-105 definido pelas coordenadas N: 7.413.141,298 m e E: 239.899,310 m, com azimute de
319°35'04" e distância de 10,91 m deste segue até o ponto V-106 definido pelas coordenadas N:
7.413.162,785 m e E: 239.880,683 m, com azimute de 319°04'36" e distância de 28,44 m deste
segue até o ponto V-107 definido pelas coordenadas N: 7.413.184,377 m e E: 239.861,964 m, com
azimute de 319°04'36" e distância de 28,58 m deste segue até o ponto V-108 definido pelas
coordenadas N: 7.413.190,053 m e E: 239.854,916 m, com azimute de 308°50'57" e distância de
9,05 m deste segue até o ponto V-109 definido pelas coordenadas N: 7.413.203,330 m e E:
239.837,195 m, com azimute de 306°50'30" e distância de 22,14 m deste segue até o ponto V-110
definido pelas coordenadas N: 7.413.213,453 m e E: 239.822,399 m, com azimute de 304°22'44" e
distância de 17,93 m deste segue até o ponto V-111 definido pelas coordenadas N: 7.413.229,182
m e E: 239.724,920 m, com azimute de 279°09'58" e distância de 98,74 m deste segue até o ponto
V-112 definido pelas coordenadas N: 7.413.234,494 m e E: 239.665,102 m, com azimute de
275°04'29" e distância de 60,05 m deste segue até o ponto V-113 definido pelas coordenadas N:
7.413.231,965 m e E: 239.607,711 m, com azimute de 267°28'35" e distância de 57,45 m deste
segue até o ponto V-114 definido pelas coordenadas N: 7.413.229,000 m e E: 239.552,969 m, com
azimute de 266°54'00" e distância de 54,82 m deste segue até o ponto V-115 definido pelas
coordenadas N: 7.413.226,618 m e E: 239.500,077 m, com azimute de 267°25'19" e distância de
52,94 m deste segue até o ponto V-116 definido pelas coordenadas N: 7.413.214,016 m e E:
239.263,120 m, com azimute de 266°57'21" e distância de 237,29 m deste segue até o ponto V117 definido pelas coordenadas N: 7.413.219,371 m e E: 239.232,086 m, com azimute de
279°47'24" e distância de 31,49 m deste segue até o ponto V-118 definido pelas coordenadas N:
7.413.251,121 m e E: 239.161,961 m, com azimute de 294°21'33" e distância de 76,98 m deste
segue até o ponto V-119 definido pelas coordenadas N: 7.413.256,433 m e E: 239.138,105 m, com
azimute de 282°33'12" e distância de 24,44 m deste segue até o ponto V-120 definido pelas
coordenadas N: 7.413.248,805 m e E: 239.124,875 m, com azimute de 240°02'01" e distância de
15,27 m deste segue até o ponto V-121 definido pelas coordenadas N: 7.412.981,248 m e E:
238.993,660 m, com azimute de 206°07'27" e distância de 298,00 m deste segue até o ponto V122 definido pelas coordenadas N: 7.412.962,177 m e E: 238.984,819 m, com azimute de
204°52'17" e distância de 21,02 m deste segue até o ponto V-123 definido pelas coordenadas N:
7.413.027,617 m e E: 238.821,190 m, com azimute de 291°47'52" e distância de 176,23 m deste
segue até o ponto V-124 definido pelas coordenadas N: 7.413.027,362 m e E: 238.811,075 m, com
azimute de 268°33'21" e distância de 10,12 m deste segue até o ponto V-125 definido pelas
coordenadas N: 7.413.018,317 m e E: 238.801,838 m, com azimute de 225°36'06" e distância de
12,93 m deste segue até o ponto V-126 definido pelas coordenadas N: 7.412.987,148 m e E:
238.792,831 m, com azimute de 196°07'05" e distância de 32,44 m deste segue até o ponto V-127
definido pelas coordenadas N: 7.412.766,938 m e E: 238.728,852 m, com azimute de 196°12'02" e
distância de 229,32 m, deste segue até o ponto V-16 definido pelas coordenadas N: 7.412.766,824
m e E: 238.719,795 m, com azimute de 269°56'75" e distância de 9,06 m. O perímetro acima
descrito encerra uma área de 21.130,46 metros quadrados.
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/B2BD-5FDC-66C7-DA5D e informe o código B2BD-5FDC-66C7-DA5D
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ARTIGO 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar o imóvel descrito no artigo anterior com o imóvel
de propriedade de JHSF EMPREENDIMENTOS VILLAGE 03 LTDA, CNPJ-MF nº 35.132.002/0001-19, a seguir
descrito:
I - Inicia-se no ponto V-01 definido pelas coordenadas N: 7.413.126,977m e E: 241.184,890 m ,
deste segue até o ponto V-02 definido pelas coordenadas N: 7.413.129,805 m e E: 241.176,302 m,
com azimute de 288°13'32" e em arco de 9,04 m, com raio de 618,97 m; deste segue até o ponto
V-03 definido pelas coordenadas N: 7.413.130,316 m e E: 241.164,674 m, com azimute de
272°30'57" e em arco de 11,87 m, com raio de 17,38 m; deste segue até o ponto V-04 definido
pelas coordenadas N: 7.413.119,265 m e E: 241.153,861 m, com azimute de 224°22'37" e em arco
de 16,21 m, com raio de 15,33 m; deste segue até o ponto V-05 definido pelas coordenadas N:
7.413.103,662 m e E: 241.151,275 m, com azimute de 189°24'36" e em arco de 15,86 m, com raio
de 63,17 m; deste segue até o ponto V-06 definido pelas coordenadas N: 7.413.086,502 m e E:
241.149,988 m, com azimute de 184°17'25" e distância de 17,21 m deste segue até o ponto V-07
definido pelas coordenadas N: 7.413.072,456 m e E: 241.148,863 m, com azimute de 184°34'42" e
distância de 14,09 m deste segue até o ponto V-08 definido pelas coordenadas N: 7.413.067,999
m e E: 241.148,492 m, com azimute de 184°45'13" e distância de 4,47 m deste segue até o ponto
V-09 definido pelas coordenadas N: 7.413.047,984 m e E: 241.142,734 m, com azimute de
196°03'00" e em arco de 20,87 m, com raio de 91,87 m; deste segue até o ponto V-10 definido
pelas coordenadas N: 7.413.026,016 m e E: 241.132,239 m, com azimute de 205°32'11" e em arco
de 24,38 m, com raio de 139,08 m; deste segue até o ponto V-11 definido pelas coordenadas N:
7.413.016,067 m e E: 241.125,723 m, com azimute de 213°13'13" e em arco de 11,90 m, com raio
de 128,02 m; deste segue até o ponto V-12 definido pelas coordenadas N: 7.413.000,391 m e E:
241.109,933 m, com azimute de 225°12'27" e em arco de 22,31 m, com raio de 86,48 m; deste
segue até o ponto V-13 definido pelas coordenadas N: 7.412.988,863 m e E: 241.092,451 m, com
azimute de 236°35'51" e em arco de 20,95 m, com raio de 185,51 m; deste segue até o ponto V-14
definido pelas coordenadas N: 7.412.986,958 m e E: 241.089,306 m, com azimute de 238°48'28" e
distância de 3,68 m deste segue até o ponto V-15 definido pelas coordenadas N: 7.412.983,798 m
e E: 241.084,137 m, com azimute de 238°33'45" e distância de 6,06 m deste segue até o ponto V16 definido pelas coordenadas N: 7.412.973,970 m e E: 241.067,862 m, com azimute de
238°52'21" e distância de 19,01 m deste segue até o ponto V-17 definido pelas coordenadas N:
7.412.967,374 m e E: 241.043,887 m, com azimute de 254°37'04" e em arco de 25,15 m, com raio
de 48,41 m; deste segue até o ponto V18 definido pelas coordenadas N: 7.412.969,839 m e E:
241.021,747 m, com azimute de 276°21'04" e distância de 22,28 m deste segue até o ponto V-19
definido pelas coordenadas N: 7.412.972,624 m e E: 240.996,925 m, com azimute de 276°24'11" e
distância de 24,98 m deste segue até o ponto V-20 definido pelas coordenadas N: 7.412.975,328
m e E: 240.972,660 m, com azimute de 276°21'29" e em arco de 24,42 m, com raio de 280,30 m;
deste segue até o ponto V-21 definido pelas coordenadas N: 7.412.977,892 m e E: 240.950,489 m,
com azimute de 276°35'47" e em arco de 22,33 m, com raio de 233,92 m; deste segue até o ponto
V-22 definido pelas coordenadas N: 7.412.984,936 m e E: 240.925,820 m, com azimute de
285°56'16" e em arco de 25,71 m, com raio de 111,48 m; deste segue até o ponto V-23 definido
pelas coordenadas N: 7.412.989,184 m e E: 240.915,193 m, com azimute de 291°47'16" e
distância de 11,44 m deste segue até o ponto V-24 definido pelas coordenadas N: 7.412.996,896
m e E: 240.895,882 m, com azimute de 291°46'06" e distância de 20,79 m deste segue até o ponto
V-25 definido pelas coordenadas N: 7.413.004,508 m e E: 240.876,845 m, com azimute de
291°47'42" e distância de 20,50 m deste segue até o ponto V-26 definido pelas coordenadas N:
7.413.007,837 m e E: 240.868,157 m, com azimute de 290°57'42" e em arco de 9,31 m, com raio
de 72,38 m; deste segue até o ponto V-27 definido pelas coordenadas N: 7.413.011,604 m e E:
240.853,349 m, com azimute de 284°16'24" e em arco de 15,29 m, com raio de 145,82 m; deste
segue até o ponto V-28 definido pelas coordenadas N: 7.413.015,078 m e E: 240.830,378 m, com
azimute de 278°36'02" e distância de 23,23 m deste segue até o ponto V-29 definido pelas
coordenadas N: 7.413.018,558 m e E: 240.807,296 m, com azimute de 278°34'30" e distância de
23,34 m deste segue até o ponto V-30 definido pelas coordenadas N: 7.413.020,994 m e E:
240.791,481 m, com azimute de 278°45'17" e distância de 16,00 m deste segue até o ponto V-31
definido pelas coordenadas N: 7.413.023,293 m e E: 240.779,390 m, com azimute de 280°46'00" e
em arco de 12,32 m, com raio de 87,13 m; deste segue até o ponto V-32 definido pelas
coordenadas N: 7.413.028,054 m e E: 240.763,838 m, com azimute de 287°01'06" e distância de
16,27 m deste segue até o ponto V-33 definido pelas coordenadas N: 7.413.032,133 m e E:
240.750,073 m, com azimute de 286°30'32" e em arco de 14,36 m, com raio de 375,48 m; deste
segue até o ponto V-34 definido pelas coordenadas N: 7.413.034,941 m e E: 240.744,240 m, com
azimute de 295°42'38" e distância de 6,47 m deste segue até o ponto V-35 definido pelas
coordenadas N: 7.413.044,917 m e E: 240.726,527 m, com azimute de 299°23'10" e distância de
20,33 m deste segue até o ponto V-36 definido pelas coordenadas N: 7.413.048,189 m e E:
240.720,664 m, com azimute de 299°10'15" e em arco de 6,72 m, com raio de 87,47 m; deste
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
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segue até o ponto V37 definido pelas coordenadas N: 7.413.052,182 m e E: 240.708,931 m, com
azimute de 288°47'28" e em arco de 12,44 m, com raio de 43,55 m; deste segue até o ponto V-38
definido pelas coordenadas N: 7.413.055,225 m e E: 240.693,345 m, com azimute de 281°02'56" e
em arco de 15,88 m, com raio de 256,20 m; deste segue até o ponto V-39 definido pelas
coordenadas N: 7.413.058,088 m e E: 240.687,072 m, com azimute de 294°31'57" e em arco de
6,98 m, com raio de 13,10 m; deste segue até o ponto V-40 definido pelas coordenadas N:
7.413.065,156 m e E: 240.676,479 m, com azimute de 303°42'38" e distância de 12,73 m deste
segue até o ponto V-41 definido pelas coordenadas N: 7.413.075,626 m e E: 240.646,135 m, com
azimute de 289°02'16" e em arco de 32,44 m, com raio de 64,58 m; deste segue até o ponto V-42
definido pelas coordenadas N: 7.413.075,888 m e E: 240.640,673 m, com azimute de 272°44'51" e
em arco de 5,47 m, com raio de 476,19 m; deste segue até o ponto V43 definido pelas
coordenadas N: 7.413.075,086 m e E: 240.630,498 m, com azimute de 265°29'18" e em arco de
10,24 m, com raio de 38,64 m; deste segue até o ponto V-44 definido pelas coordenadas N:
7.413.066,605 m e E: 240.610,184 m, com azimute de 247°20'29" e em arco de 22,14 m, com raio
de 60,06 m; deste segue até o ponto V-45 definido pelas coordenadas N: 7.413.052,884 m e E:
240.594,049 m, com azimute de 229°37'18" e em arco de 21,19 m, com raio de 241,11 m; deste
segue até o ponto V-46 definido pelas coordenadas N: 7.413.045,435 m e E: 240.584,857 m, com
azimute de 230°58'47" e distância de 11,83 m deste segue até o ponto V-47 definido pelas
coordenadas N: 7.413.027,246 m e E: 240.561,997 m, com azimute de 231°29'36" e distância de
29,21 m deste segue até o ponto V-48 definido pelas coordenadas N: 7.413.022,549 m e E:
240.556,100 m, com azimute de 231°27'33" e distância de 7,54 m deste segue até o ponto V-49
definido pelas coordenadas N: 7.413.012,636 m e E: 240.543,610 m, com azimute de 231°33'48" e
distância de 15,95 m deste segue até o ponto V-50 definido pelas coordenadas N: 7.413.005,100
m e E: 240.534,206 m, com azimute de 231°17'29" e distância de 12,05 m deste segue até o ponto
V-51 definido pelas coordenadas N: 7.412.994,527 m e E: 240.520,931 m, com azimute de
231°27'52" e distância de 16,97 m deste segue até o ponto V-52 definido pelas coordenadas N:
7.412.984,230 m e E: 240.508,064 m, com azimute de 231°19'49" e distância de 16,48 m deste
segue até o ponto V-53 definido pelas coordenadas N: 7.412.979,315 m e E: 240.501,944 m, com
azimute de 231°13'59" e distância de 7,85 m deste segue até o ponto V-54 definido pelas
coordenadas N: 7.412.966,984 m e E: 240.486,767 m, com azimute de 230°54'21" e em arco de
19,57 m, com raio de 155,61 m; deste segue até o ponto V-55 definido pelas coordenadas N:
7.412.946,003 m e E: 240.466,907 m, com azimute de 223°25'39" e em arco de 28,91 m, com raio
de 213,67 m; deste segue até o ponto V-56 definido pelas coordenadas N: 7.412.920,430 m e E:
240.448,345 m, com azimute de 215°58'28" e em arco de 31,66 m, com raio de 143,24 m; deste
segue até o ponto V-57 definido pelas coordenadas N: 7.412.893,042 m e E: 240.433,739 m, com
azimute de 208°04'13" e em arco de 31,06 m, com raio de 241,37 m; deste segue até o ponto V-58
definido pelas coordenadas N: 7.412.864,930 m e E: 240.415,042 m, com azimute de 213°37'38" e
em arco de 33,89 m, com raio de 113,72 m; deste segue até o ponto V-59 definido pelas
coordenadas N: 7.412.857,777 m e E: 240.408,121 m, com azimute de 224°03'22" e distância de
9,95 m deste segue até o ponto V-60 definido pelas coordenadas N: 7.412.850,639 m e E:
240.399,869 m, com azimute de 229°08'19" e em arco de 10,92 m, com raio de 78,99 m; deste
segue até o ponto V-61 definido pelas coordenadas N: 7.412.835,216 m e E: 240.373,924 m, com
azimute de 239°16'20" e em arco de 30,24 m, com raio de 140,34 m; deste segue até o ponto V-62
definido pelas coordenadas N: 7.412.825,457 m e E: 240.335,429 m, com azimute de 255°46'24" e
em arco de 39,90 m, com raio de 118,31 m; deste segue até o ponto V-63 definido pelas
coordenadas N: 7.412.821,577 m e E: 240.299,336 m, com azimute de 263°51'53" e em arco de
36,30 m, com raio de 992,96 m; deste segue até o ponto V-64 definido pelas coordenadas N:
7.412.820,632 m e E: 240.261,829 m, com azimute de 268°33'27" e em arco de 37,54 m, com raio
de 314,77 m; deste segue até o ponto V-65 definido pelas coordenadas N: 7.412.823,673 m e E:
240.225,935 m, com azimute de 274°50'30" e em arco de 36,03 m, com raio de 441,59 m; deste
segue até o ponto V-66 definido pelas coordenadas N: 7.412.828,819 m e E: 240.192,109 m, com
azimute de 278°39'04" e em arco de 34,22 m, com raio de 717,47 m; deste segue até o ponto V-67
definido pelas coordenadas N: 7.412.832,675 m e E: 240.175,397 m, com azimute de 282°59'26" e
em arco de 17,16 m, com raio de 154,40 m; deste segue até o ponto V-68 definido pelas
coordenadas N: 7.412.844,834 m e E: 240.145,455 m, com azimute de 292°06'04" e em arco de
32,37 m, com raio de 156,49 m; deste segue até o ponto V-69 definido pelas coordenadas N:
7.412.866,297 m e E: 240.112,625 m, com azimute de 303°10'33" e em arco de 39,28 m, com raio
de 210,81 m; deste segue até o ponto V-70 definido pelas coordenadas N: 7.412.896,026 m e E:
240.084,070 m, com azimute de 316°09'13" e em arco de 41,29 m, com raio de 200,65 m; deste
segue até o ponto V-71 definido pelas coordenadas N: 7.412.924,334 m e E: 240.066,163 m, com
azimute de 327°41'00" e em arco de 33,54 m, com raio de 183,64 m; deste segue até o ponto V-72
definido pelas coordenadas N: 7.412.963,791 m e E: 240.043,142 m, com azimute de 329°44'20" e
em arco de 45,68 m, com raio de 24217,34 m; deste segue até o ponto V-73 definido pelas
coordenadas N: 7.413.009,446 m e E: 240.016,517 m, com azimute de 329°44'59" e em arco de
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/B2BD-5FDC-66C7-DA5D e informe o código B2BD-5FDC-66C7-DA5D
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52,85 m, com raio de 33628,24 m; deste segue até o ponto V-74 definido pelas coordenadas N:
7.413.025,860 m e E: 240.006,871 m, com azimute de 329°33'37" e em arco de 19,04 m, com raio
de 1089,21 m; deste segue até o ponto V-75 definido pelas coordenadas N: 7.413.043,945 m e E:
239.995,599 m, com azimute de 328°03'52" e em arco de 21,31 m, com raio de 613,56 m; deste
segue até o ponto V-76 definido pelas coordenadas N: 7.413.082,893 m e E: 239.968,635 m, com
azimute de 325°18'20" e em arco de 47,38 m, com raio de 769,56 m; deste segue até o ponto V-77
definido pelas coordenadas N: 7.413.095,647 m e E: 239.959,222 m, com azimute de 323°34'09" e
distância de 15,85 m deste segue até o ponto V-78 definido pelas coordenadas N: 7.413.103,515
m e E: 239.953,267 m, com azimute de 322°52'48" e distância de 9,87 m deste segue até o ponto
V-79 definido pelas coordenadas N: 7.413.115,802 m e E: 239.943,598 m, com azimute de
321°47'52" e em arco de 15,64 m, com raio de 198,84 m; deste segue até o ponto V-80 definido
pelas coordenadas N: 7.413.145,121 m e E: 239.915,996 m, com azimute de 316°43'44" e em arco
de 40,28 m, com raio de 401,50 m; deste segue até o ponto V-81 definido pelas coordenadas N:
7.413.153,863 m e E: 239.906,941 m, com azimute de 313°59'29" e distância de 12,59 m deste
segue até o ponto V-82 definido pelas coordenadas N: 7.413.166,177 m e E: 239.892,620 m, com
azimute de 310°41'28" e distância de 18,89 m deste segue até o ponto V-83 definido pelas
coordenadas N: 7.413.170,838 m e E: 239.886,337 m, com azimute de 306°34'03" e em arco de
7,82 m, com raio de 198,27 m; deste segue até o ponto V-84 definido pelas coordenadas N:
7.413.186,179 m e E: 239.858,279 m, com azimute de 298°40'03" e em arco de 31,99 m, com raio
de 286,63 m; deste segue até o ponto V-85 definido pelas coordenadas N: 7.413.200,201 m e E:
239.827,123 m, com azimute de 294°13'50" e em arco de 34,18 m, com raio de 385,14 m; deste
segue até o ponto V-86 definido pelas coordenadas N: 7.413.210,615 m e E: 239.797,601 m, com
azimute de 289°25'55" e em arco de 31,31 m, com raio de 691,83 m; deste segue até o ponto V-87
definido pelas coordenadas N: 7.413.217,941 m e E: 239.767,417 m, com azimute de 283°38'28" e
em arco de 31,11 m, com raio de 160,54 m; deste segue até o ponto V-88 definido pelas
coordenadas N: 7.413.224,163 m e E: 239.722,548 m, com azimute de 277°53'45" e em arco de
45,30 m, com raio de 10959,11 m; deste segue até o ponto V-89 definido pelas coordenadas N:
7.413.226,968 m e E: 239.702,329 m, com azimute de 277°53'55" e em arco de 20,41 m, com raio
de 5058,97 m; deste segue até o ponto V-90 definido pelas coordenadas N: 7.413.228,917 m e E:
239.677,890 m, com azimute de 274°33'31" e em arco de 24,53 m, com raio de 222,71 m; deste
segue até o ponto V-91 definido pelas coordenadas N: 7.413.228,288 m e E: 239.650,961 m, com
azimute de 268°39'47" e em arco de 26,94 m, com raio de 1129,45 m; deste segue até o ponto V92 definido pelas coordenadas N: 7.413.225,657 m e E: 239.611,682 m, com azimute de
266°10'04" e em arco de 39,37 m, com raio de 19352,67 m; deste segue até o ponto V-93 definido
pelas coordenadas N: 7.413.222,904 m e E: 239.571,890 m, com azimute de 266°02'31" e em arco
de 39,89 m, com raio de 34777,23 m; deste segue até o ponto V-94 definido pelas coordenadas N:
7.413.221,541 m e E: 239.552,178 m, com azimute de 266°02'38" e em arco de 19,76 m, com raio
de 16311,93 m; deste segue até o ponto V-95 definido pelas coordenadas N: 7.413.219,404 m e E:
239.535,988 m, com azimute de 262°28'51" e em arco de 16,38 m, com raio de 64,03 m; deste
segue até o ponto V-96 definido pelas coordenadas N: 7.413.214,962 m e E: 239.526,222 m, com
azimute de 245°32'26" e em arco de 10,77 m, com raio de 34,68 m; deste segue até o ponto V-97
definido pelas coordenadas N: 7.413.211,524 m e E: 239.521,508 m, com azimute de 233°53'56" e
em arco de 5,84 m, com raio de 124,74 m; deste segue até o ponto V98 definido pelas
coordenadas N: 7.413.204,596 m e E: 239.513,614 m, com azimute de 228°43'47" e em arco de
10,51 m, com raio de 78,65 m; deste segue até o ponto V-99 definido pelas coordenadas N:
7.413.198,428 m e E: 239.508,605 m, com azimute de 219°04'41" e em arco de 7,95 m, com raio
de 45,40 m; deste segue até o ponto V-100 definido pelas coordenadas N: 7.413.182,468 m e E:
239.500,799 m, com azimute de 206°03'53" e em arco de 17,80 m, com raio de 84,75 m; deste
segue até o ponto V-101 definido pelas coordenadas N: 7.413.169,252 m e E: 239.494,941 m, com
azimute de 203°54'11" e em arco de 14,46 m, com raio de 2752,56 m; deste segue até o ponto V102 definido pelas coordenadas N: 7.413.165,867 m e E: 239.492,994 m, com azimute de
209°54'42" e em arco de 3,91 m, com raio de 18,20 m; deste segue até o ponto V-103 definido
pelas coordenadas N: 7.413.162,943 m e E: 239.490,466 m, com azimute de 220°50'53" e em arco
de 3,87 m, com raio de 23,21 m; deste segue até o ponto V-104 definido pelas coordenadas N:
7.413.158,899 m e E: 239.484,800 m, com azimute de 234°28'53" e em arco de 6,99 m, com raio
de 22,60 m; deste segue até o ponto V-105 definido pelas coordenadas N: 7.413.157,555 m e E:
239.478,720 m, com azimute de 257°31'58" e em arco de 6,26 m, com raio de 17,97 m; deste
segue até o ponto V-106 definido pelas coordenadas N: 7.413.156,346 m e E: 239.461,333 m, com
azimute de 266°01'21" e em arco de 17,43 m, com raio de 1862,75 m; deste segue até o ponto V107 definido pelas coordenadas N: 7.413.154,292 m e E: 239.432,588 m, com azimute de
265°54'50" e em arco de 28,82 m, com raio de 25505,45 m; deste segue até o ponto V-108
definido pelas coordenadas N: 7.413.153,185 m e E: 239.416,055 m, com azimute de 266°10'06" e
distância de 16,57 m deste segue até o ponto V-109 definido pelas coordenadas N: 7.413.150,417
m e E: 239.375,164 m, com azimute de 266°07'40" e distância de 40,98 m deste segue até o ponto
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
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V-110 definido pelas coordenadas N: 7.413.147,484 m e E: 239.332,387 m, com azimute de
266°04'40" e distância de 42,88 m deste segue até o ponto V-111 definido pelas coordenadas N:
7.413.144,515 m e E: 239.288,335 m, com azimute de 266°08'37" e distância de 44,15 m deste
segue até o ponto V-112 definido pelas coordenadas N: 7.413.141,899 m e E: 239.250,409 m, com
azimute de 266°03'14" e distância de 38,02 m deste segue até o ponto V-113 definido pelas
coordenadas N: 7.413.139,187 m e E: 239.210,661 m, com azimute de 266°05'52" e distância de
39,84 m deste segue até o ponto V-114 definido pelas coordenadas N: 7.413.138,645 m e E:
239.202,613 m, com azimute de 266°08'59" e distância de 8,07 m deste segue até o ponto V-115
definido pelas coordenadas N: 7.413.169,417 m e E: 239.178,463 m, com azimute de 321°52'28" e
distância de 39,12 m deste segue até o ponto V-116 definido pelas coordenadas N: 7.413.173,553
m e E: 239.171,197 m, com azimute de 299°39'10" e em arco de 8,57 m, com raio de 11,05 m;
deste segue até o ponto V-117 definido pelas coordenadas N: 7.413.180,320 m e E: 239.155,177
m, com azimute de 292°54'00" e distância de 17,39 m deste segue até o ponto V-118 definido
pelas coordenadas N: 7.413.184,128 m e E: 239.152,285 m, com azimute de 322°47'03" e
distância de 4,78 m deste segue até o ponto V-119 definido pelas coordenadas N: 7.413.189,511
m e E: 239.148,059 m, com azimute de 321°51'54" e distância de 6,84 m deste segue até o ponto
V-120 definido pelas coordenadas N: 7.413.201,109 m e E: 239.138,966 m, com azimute de
321°54'11" e distância de 14,74 m deste segue até o ponto V-121 definido pelas coordenadas N:
7.413.207,736 m e E: 239.133,784 m, com azimute de 321°58'43" e distância de 8,41 m deste
segue até o ponto V-122 definido pelas coordenadas N: 7.413.213,398 m e E: 239.129,236 m, com
azimute de 321°13'14" e distância de 7,26 m deste segue até o ponto V-123 definido pelas
coordenadas N: 7.413.213,493 m e E: 239.129,212 m, com azimute de 346°16'03" e distância de
0,10 m deste segue até o ponto V-124 definido pelas coordenadas N: 7.413.217,299 m e E:
239.134,045 m, com azimute de 51°46'47" e distância de 6,15 m deste segue até o ponto V-125
definido pelas coordenadas N: 7.413.213,640 m e E: 239.136,976 m, com azimute de 141°18'15" e
distância de 4,69 m deste segue até o ponto V-126 definido pelas coordenadas N: 7.413.213,652
m e E: 239.137,326 m, com azimute de 87°56'42" e distância de 0,35 m deste segue até o ponto
V-127 definido pelas coordenadas N: 7.413.217,232 m e E: 239.141,934 m, com azimute de
52°09'20" e distância de 5,84 m deste segue até o ponto V-128 definido pelas coordenadas N:
7.413.217,589 m e E: 239.142,023 m, com azimute de 14°04'48" e distância de 0,37 m deste
segue até o ponto V-129 definido pelas coordenadas N: 7.413.221,287 m e E: 239.139,131 m, com
azimute de 321°58'20" e distância de 4,69 m deste segue até o ponto V-130 definido pelas
coordenadas N: 7.413.224,982 m e E: 239.143,841 m, com azimute de 51°53'11" e distância de
5,99 m deste segue até o ponto V-131 definido pelas coordenadas N: 7.413.224,840 m e E:
239.144,175 m, com azimute de 113°00'15" e distância de 0,36 m deste segue até o ponto V-132
definido pelas coordenadas N: 7.413.213,162 m e E: 239.153,322 m, com azimute de 141°55'42" e
distância de 14,83 m deste segue até o ponto V-133 definido pelas coordenadas N: 7.413.205,945
m e E: 239.158,930 m, com azimute de 142°09'00" e distância de 9,14 m deste segue até o ponto
V-134 definido pelas coordenadas N: 7.413.191,148 m e E: 239.170,568 m, com azimute de
141°48'56" e distância de 18,83 m deste segue até o ponto V-135 definido pelas coordenadas N:
7.413.177,213 m e E: 239.181,403 m, com azimute de 142°08'02" e distância de 17,65 m deste
segue até o ponto V-136 definido pelas coordenadas N: 7.413.166,358 m e E: 239.189,838 m, com
azimute de 142°08'57" e distância de 13,75 m deste segue até o ponto V-137 definido pelas
coordenadas N: 7.413.156,150 m e E: 239.197,820 m, com azimute de 141°58'44" e distância de
12,96 m deste segue até o ponto V-138 definido pelas coordenadas N: 7.413.149,347 m e E:
239.203,092 m, com azimute de 142°13'22" e distância de 8,61 m deste segue até o ponto V-139
definido pelas coordenadas N: 7.413.146,716 m e E: 239.206,415 m, com azimute de 128°22'35" e
em arco de 4,32 m, com raio de 6,42 m; deste segue até o ponto V-140 definido pelas
coordenadas N: 7.413.146,537 m e E: 239.210,003 m, com azimute de 92°51'47" e em arco de
3,64 m, com raio de 6,42 m; deste segue até o ponto V-141 definido pelas coordenadas N:
7.413.146,941 m e E: 239.219,817 m, com azimute de 87°38'19" e distância de 9,82 m deste
segue até o ponto V-142 definido pelas coordenadas N: 7.413.148,181 m e E: 239.237,684 m, com
azimute de 86°01'47" e distância de 17,91 m deste segue até o ponto V-143 definido pelas
coordenadas N: 7.413.149,044 m e E: 239.250,876 m, com azimute de 86°15'28" e distância de
13,22 m deste segue até o ponto V-144 definido pelas coordenadas N: 7.413.151,483 m e E:
239.287,650 m, com azimute de 86°12'19" e distância de 36,85 m deste segue até o ponto V-145
definido pelas coordenadas N: 7.413.154,530 m e E: 239.332,085 m, com azimute de 86°04'40" e
distância de 44,54 m deste segue até o ponto V-146 definido pelas coordenadas N: 7.413.157,439
m e E: 239.374,558 m, com azimute de 86°04'54" e distância de 42,57 m deste segue até o ponto
V-147 definido pelas coordenadas N: 7.413.160,246 m e E: 239.415,847 m, com azimute de
86°06'39" e distância de 41,38 m deste segue até o ponto V-148 definido pelas coordenadas N:
7.413.161,352 m e E: 239.431,451 m, com azimute de 85°56'39" e distância de 15,64 m deste
segue até o ponto V-149 definido pelas coordenadas N: 7.413.162,661 m e E: 239.444,216 m, com
azimute de 84°08'55" e distância de 12,83 m deste segue até o ponto V-150 definido pelas
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/B2BD-5FDC-66C7-DA5D e informe o código B2BD-5FDC-66C7-DA5D
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ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Adhemar de Barros, 340
– Centro
– Porto Feliz - SP
Tel\Fax. (15) 3261- 9000
– Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
coordenadas N: 7.413.166,588 m e E: 239.449,571 m, com azimute de 53°44'26" e em arco de
6,80 m, com raio de 8,92 m; deste segue até o ponto V-151 definido pelas coordenadas N:
7.413.178,681 m e E: 239.455,293 m, com azimute de 25°19'30" e em arco de 13,40 m, com raio
de 64,22 m; deste segue até o ponto V-152 definido pelas coordenadas N: 7.413.199,149 m e E:
239.465,017 m, com azimute de 25°24'36" e em arco de 22,68 m, com raio de 141,65 m; deste
segue até o ponto V-153 definido pelas coordenadas N: 7.413.206,918 m e E: 239.470,790 m, com
azimute de 36°37'00" e em arco de 9,70 m, com raio de 41,20 m; deste segue até o ponto V-154
definido pelas coordenadas N: 7.413.213,759 m e E: 239.478,077 m, com azimute de 46°48'27" e
em arco de 10,00 m, com raio de 96,75 m; deste segue até o ponto V-155 definido pelas
coordenadas N: 7.413.222,184 m e E: 239.488,998 m, com azimute de 52°21'05" e em arco de
13,80 m, com raio de 142,94 m; deste segue até o ponto V-156 definido pelas coordenadas N:
7.413.228,622 m e E: 239.498,583 m, com azimute de 56°06'55" e em arco de 11,55 m, com raio
de 320,52 m; deste segue até o ponto V-157 definido pelas coordenadas N: 7.413.237,167 m e E:
239.512,050 m, com azimute de 57°36'11" e distância de 15,95 m deste segue até o ponto V-158
definido pelas coordenadas N: 7.413.243,159 m e E: 239.531,729 m, com azimute de 73°03'53" e
em arco de 20,67 m, com raio de 62,29 m; deste segue até o ponto V-159 definido pelas
coordenadas N: 7.413.243,745 m e E: 239.540,170 m, com azimute de 86°01'54" e distância de
8,46 m deste segue até o ponto V-160 definido pelas coordenadas N: 7.413.245,099 m e E:
239.560,675 m, com azimute de 86°13'16" e distância de 20,55 m deste segue até o ponto V-161
definido pelas coordenadas N: 7.413.246,585 m e E: 239.583,318 m, com azimute de 86°14'44" e
distância de 22,69 m deste segue até o ponto V-162 definido pelas coordenadas N: 7.413.247,871
m e E: 239.602,937 m, com azimute de 86°15'00" e distância de 19,66 m deste segue até o ponto
V-163 definido pelas coordenadas N: 7.413.250,634 m e E: 239.644,328 m, com azimute de
86°10'51" e em arco de 41,48 m, com raio de 41128,23 m; deste segue até o ponto V-164 definido
pelas coordenadas N: 7.413.251,220 m e E: 239.680,987 m, com azimute de 89°05'01" e em arco
de 36,69 m, com raio de 280,53 m; deste segue até o ponto V-165 definido pelas coordenadas N:
7.413.247,306 m e E: 239.718,992 m, com azimute de 95°52'49" e em arco de 38,22 m, com raio
de 367,45 m; deste segue até o ponto V-166 definido pelas coordenadas N: 7.413.246,829 m e E:
239.724,130 m, com azimute de 95°18'00" e distância de 5,16 m deste segue até o ponto V-167
definido pelas coordenadas N: 7.413.240,198 m e E: 239.772,153 m, com azimute de 97°51'43" e
em arco de 48,48 m, com raio de 2887,35 m; deste segue até o ponto V168 definido pelas
coordenadas N: 7.413.234,147 m e E: 239.800,804 m, com azimute de 101°55'31" e em arco de
29,30 m, com raio de 243,95 m; deste segue até o ponto V-169 definido pelas coordenadas N:
7.413.223,050 m e E: 239.833,396 m, com azimute de 108°48'10" e em arco de 34,44 m, com raio
de 467,55 m; deste segue até o ponto V-170 definido pelas coordenadas N: 7.413.209,123 m e E:
239.863,970 m, com azimute de 114°29'22" e em arco de 33,63 m, com raio de 211,25 m; deste
segue até o ponto V-171 definido pelas coordenadas N: 7.413.199,259 m e E: 239.882,662 m, com
azimute de 117°49'24" e em arco de 21,14 m, com raio de 295,60 m; deste segue até o ponto V172 definido pelas coordenadas N: 7.413.199,256 m e E: 239.882,666 m, com azimute de
115°46'33" e em arco de 0,00 m, com raio de 137,59 m; deste segue até o ponto V-173 definido
pelas coordenadas N: 7.413.194,856 m e E: 239.890,730 m, com azimute de 118°37'13" e
distância de 9,19 m deste segue até o ponto V174 definido pelas coordenadas N: 7.413.177,961 m
e E: 239.914,598 m, com azimute de 125°17'36" e em arco de 29,32 m, com raio de 117,67 m;
deste segue até o ponto V-175 definido pelas coordenadas N: 7.413.149,167 m e E: 239.944,362
m, com azimute de 134°03'01" e em arco de 41,42 m, com raio de 541,31 m; deste segue até o
ponto V-176 definido pelas coordenadas N: 7.413.133,768 m e E: 239.957,683 m, com azimute de
139°08'26" e em arco de 20,37 m, com raio de 201,37 m; deste segue até o ponto V-177 definido
pelas coordenadas N: 7.413.115,607 m e E: 239.972,003 m, com azimute de 141°44'38" e
distância de 23,13 m deste segue até o ponto V-178 definido pelas coordenadas N: 7.413.098,877
m e E: 239.984,535 m, com azimute de 143°09'52" e distância de 20,90 m deste segue até o ponto
V-179 definido pelas coordenadas N: 7.413.079,748 m e E: 239.998,048 m, com azimute de
144°45'40" e distância de 23,42 m deste segue até o ponto V-180 definido pelas coordenadas N:
7.413.062,998 m e E: 240.009,422 m, com azimute de 145°49'19" e distância de 20,25 m deste
segue até o ponto V-181 definido pelas coordenadas N: 7.413.043,541 m e E: 240.021,836 m, com
azimute de 147°27'43" e distância de 23,08 m deste segue até o ponto V-182 definido pelas
coordenadas N: 7.413.022,924 m e E: 240.034,228 m, com azimute de 148°59'31" e distância de
24,05 m deste segue até o ponto V-183 definido pelas coordenadas N: 7.413.000,641 m e E:
240.047,225 m, com azimute de 149°44'45" e distância de 25,80 m deste segue até o ponto V-184
definido pelas coordenadas N: 7.412.980,559 m e E: 240.058,945 m, com azimute de 149°43'55" e
distância de 23,25 m deste segue até o ponto V-185 definido pelas coordenadas N: 7.412.965,815
m e E: 240.067,571 m, com azimute de 149°40'09" e distância de 17,08 m deste segue até o ponto
V-186 definido pelas coordenadas N: 7.412.944,544 m e E: 240.079,973 m, com azimute de
149°45'22" e distância de 24,62 m deste segue até o ponto V-187 definido pelas coordenadas N:
7.412.923,756 m e E: 240.092,095 m, com azimute de 149°45'06" e distância de 24,06 m deste
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
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segue até o ponto V-188 definido pelas coordenadas N: 7.412.904,344 m e E: 240.105,883 m, com
azimute de 144°36'55" e em arco de 23,86 m, com raio de 105,13 m; deste segue até o ponto V189 definido pelas coordenadas N: 7.412.889,926 m e E: 240.119,553 m, com azimute de
136°31'27" e em arco de 19,88 m, com raio de 184,67 m; deste segue até o ponto V-190 definido
pelas coordenadas N: 7.412.869,811 m e E: 240.146,189 m, com azimute de 127°03'36" e em arco
de 33,44 m, com raio de 152,55 m; deste segue até o ponto V-191 definido pelas coordenadas N:
7.412.853,652 m e E: 240.182,878 m, com azimute de 113°46'12" e em arco de 40,20 m, com raio
de 155,93 m; deste segue até o ponto V-192 definido pelas coordenadas N: 7.412.848,405 m e E:
240.209,071 m, com azimute de 101°19'42" e em arco de 26,74 m, com raio de 177,05 m; deste
segue até o ponto V-193 definido pelas coordenadas N: 7.412.843,686 m e E: 240.247,865 m, com
azimute de 96°56'05" e em arco de 39,09 m, com raio de 628,31 m; deste segue até o ponto V-194
definido pelas coordenadas N: 7.412.842,812 m e E: 240.283,463 m, com azimute de 91°24'27" e
em arco de 35,63 m, com raio de 312,89 m; deste segue até o ponto V-195 definido pelas
coordenadas N: 7.412.845,216 m e E: 240.315,527 m, com azimute de 85°42'42" e em arco de
32,17 m, com raio de 328,30 m; deste segue até o ponto V-196 definido pelas coordenadas N:
7.412.850,069 m e E: 240.348,701 m, com azimute de 81°40'41" e em arco de 33,54 m, com raio
de 414,82 m; deste segue até o ponto V-197 definido pelas coordenadas N: 7.412.855,085 m e E:
240.363,987 m, com azimute de 71°50'00" e em arco de 16,11 m, com raio de 80,90 m; deste
segue até o ponto V-198 definido pelas coordenadas N: 7.412.862,616 m e E: 240.378,334 m, com
azimute de 62°18'07" e em arco de 16,22 m, com raio de 115,60 m; deste segue até o ponto V-199
definido pelas coordenadas N: 7.412.875,430 m e E: 240.394,430 m, com azimute de 51°28'32" e
em arco de 20,61 m, com raio de 95,88 m; deste segue até o ponto V-200 definido pelas
coordenadas N: 7.412.882,784 m e E: 240.401,132 m, com azimute de 42°20'55" e em arco de
9,95 m, com raio de 86,51 m; deste segue até o ponto V-201 definido pelas coordenadas N:
7.412.905,374 m e E: 240.415,139 m, com azimute de 31°47'59" e em arco de 26,65 m, com raio
de 105,27 m; deste segue até o ponto V-202 definido pelas coordenadas N: 7.412.918,616 m e E:
240.421,877 m, com azimute de 26°58'14" e em arco de 14,86 m, com raio de 494,77 m; deste
segue até o ponto V-203 definido pelas coordenadas N: 7.412.948,868 m e E: 240.440,769 m, com
azimute de 31°59'01" e em arco de 35,73 m, com raio de 174,28 m; deste segue até o ponto V-204
definido pelas coordenadas N: 7.412.972,452 m e E: 240.460,478 m, com azimute de 39°53'06" e
em arco de 30,75 m, com raio de 303,91 m; deste segue até o ponto V-205 definido pelas
coordenadas N: 7.412.993,852 m e E: 240.484,658 m, com azimute de 48°29'28" e em arco de
32,34 m, com raio de 169,31 m; deste segue até o ponto V-206 definido pelas coordenadas N:
7.412.995,216 m e E: 240.486,343 m, com azimute de 51°00'08" e distância de 2,17 m deste
segue até o ponto V-207 definido pelas coordenadas N: 7.413.008,624 m e E: 240.503,174 m, com
azimute de 51°27'27" e distância de 21,52 m deste segue até o ponto V-208 definido pelas
coordenadas N: 7.413.022,471 m e E: 240.520,531 m, com azimute de 51°25'06" e distância de
22,20 m deste segue até o ponto V-209 definido pelas coordenadas N: 7.413.037,406 m e E:
240.539,265 m, com azimute de 51°26'21" e distância de 23,96 m deste segue até o ponto V-210
definido pelas coordenadas N: 7.413.046,167 m e E: 240.550,279 m, com azimute de 51°30'01" e
distância de 14,07 m deste segue até o ponto V-211 definido pelas coordenadas N: 7.413.055,578
m e E: 240.562,088 m, com azimute de 51°26'44" e distância de 15,10 m deste segue até o ponto
V-212 definido pelas coordenadas N: 7.413.069,217 m e E: 240.579,418 m, com azimute de
51°47'48" e distância de 22,05 m deste segue até o ponto V-213 definido pelas coordenadas N:
7.413.080,324 m e E: 240.597,184 m, com azimute de 57°59'12" e em arco de 20,99 m, com raio
de 99,48 m; deste segue até o ponto V-214 definido pelas coordenadas N: 7.413.085,203 m e E:
240.610,192 m, com azimute de 69°26'21" e em arco de 13,92 m, com raio de 66,97 m; deste
segue até o ponto V-215 definido pelas coordenadas N: 7.413.088,077 m e E: 240.636,808 m, com
azimute de 83°50'15" e em arco de 26,87 m, com raio de 91,15 m; deste segue até o ponto V-216
definido pelas coordenadas N: 7.413.086,687 m e E: 240.647,737 m, com azimute de 97°14'54" e
em arco de 11,02 m, com raio de 130,45 m; deste segue até o ponto V-217 definido pelas
coordenadas N: 7.413.080,293 m e E: 240.666,902 m, com azimute de 108°26'59" e em arco de
20,28 m, com raio de 66,17 m; deste segue até o ponto V-218 definido pelas coordenadas N:
7.413.072,028 m e E: 240.678,591 m, com azimute de 125°15'44" e em arco de 14,32 m, com raio
de 309,63 m; deste segue até o ponto V-219 definido pelas coordenadas N: 7.413.064,048 m e E:
240.691,652 m, com azimute de 121°25'34" e distância de 15,31 m deste segue até o ponto V-220
definido pelas coordenadas N: 7.413.062,644 m e E: 240.695,850 m, com azimute de 108°29'24" e
em arco de 4,46 m, com raio de 10,88 m; deste segue até o ponto V-221 definido pelas
coordenadas N: 7.413.060,067 m e E: 240.710,972 m, com azimute de 99°40'09" e em arco de
15,34 m, com raio de 207,22 m; deste segue até o ponto V-222 definido pelas coordenadas N:
7.413.054,527 m e E: 240.725,991 m, com azimute de 110°15'03" e em arco de 16,07 m, com raio
de 54,40 m; deste segue até o ponto V-223 definido pelas coordenadas N: 7.413.044,308 m e E:
240.744,085 m, com azimute de 119°27'17" e distância de 20,78 m deste segue até o ponto V-224
definido pelas coordenadas N: 7.413.041,428 m e E: 240.749,319 m, com azimute de 118°49'30" e
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
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em arco de 6,00 m, com raio de 17,57 m; deste segue até o ponto V-225 definido pelas
coordenadas N: 7.413.041,930 m e E: 240.764,996 m, com azimute de 88°10'00" e em arco de
16,04 m, com raio de 22,01 m; deste segue até o ponto V-226 definido pelas coordenadas N:
7.413.044,878 m e E: 240.775,596 m, com azimute de 74°27'32" e em arco de 11,01 m, com raio
de 104,72 m; deste segue até o ponto V-227 definido pelas coordenadas N: 7.413.049,082 m e E:
240.786,425 m, com azimute de 68°46'57" e em arco de 11,62 m, com raio de 124,91 m; deste
segue até o ponto V-228 definido pelas coordenadas N: 7.413.054,115 m e E: 240.797,903 m, com
azimute de 66°19'11" e em arco de 12,53 m, com raio de 1773,33 m; deste segue até o ponto V229 definido pelas coordenadas N: 7.413.060,023 m e E: 240.810,185 m, com azimute de
64°18'49" e em arco de 13,63 m, com raio de 176,82 m; deste segue até o ponto V-230 definido
pelas coordenadas N: 7.413.071,832 m e E: 240.832,953 m, com azimute de 62°35'09" e em arco
de 25,65 m, com raio de 1528,74 m; deste segue até o ponto V-231 definido pelas coordenadas N:
7.413.081,395 m e E: 240.858,491 m, com azimute de 69°28'14" e em arco de 27,31 m, com raio
de 151,50 m; deste segue até o ponto V-232 definido pelas coordenadas N: 7.413.085,380 m e E:
240.885,490 m, com azimute de 81°36'11" e em arco de 27,35 m, com raio de 116,10 m; deste
segue até o ponto V-233 definido pelas coordenadas N: 7.413.083,595 m e E: 240.913,756 m, com
azimute de 93°36'52" e em arco de 28,38 m, com raio de 128,08 m; deste segue até o ponto V-234
definido pelas coordenadas N: 7.413.082,710 m e E: 240.918,095 m, com azimute de 101°31'26" e
em arco de 4,43 m, com raio de 151,62 m; deste segue até o ponto V-235 definido pelas
coordenadas N: 7.413.079,588 m e E: 240.930,006 m, com azimute de 104°41'16" e em arco de
12,32 m, com raio de 151,62 m; deste segue até o ponto V-236 definido pelas coordenadas N:
7.413.068,529 m e E: 240.955,797 m, com azimute de 113°12'30" e em arco de 28,12 m, com raio
de 130,06 m; deste segue até o ponto V-237 definido pelas coordenadas N: 7.413.052,809 m e E:
240.978,490 m, com azimute de 124°42'44" e em arco de 27,67 m, com raio de 121,80 m; deste
segue até o ponto V-238 definido pelas coordenadas N: 7.413.044,185 m e E: 240.988,568 m, com
azimute de 130°33'10" e em arco de 13,27 m, com raio de 326,04 m; deste segue até o ponto V239 definido pelas coordenadas N: 7.413.038,538 m e E: 240.999,933 m, com azimute de
116°25'25" e em arco de 12,80 m, com raio de 28,29 m; deste segue até o ponto V-240 definido
pelas coordenadas N: 7.413.035,438 m e E: 241.025,551 m, com azimute de 96°53'56" e em arco
de 25,91 m, com raio de 83,80 m; deste segue até o ponto V-241 definido pelas coordenadas N:
7.413.034,181 m e E: 241.048,317 m, com azimute de 93°09'41" e distância de 22,80 m deste
segue até o ponto V-242 definido pelas coordenadas N: 7.413.032,821 m e E: 241.073,713 m, com
azimute de 93°03'57" e distância de 25,43 m deste segue até o ponto V-243 definido pelas
coordenadas N: 7.413.032,105 m e E: 241.087,817 m, com azimute de 92°54'20" e distância de
14,12 m deste segue até o ponto V-244 definido pelas coordenadas N: 7.413.031,840 m e E:
241.091,317 m, com azimute de 94°19'35" e distância de 3,51 m deste segue até o ponto V-245
definido pelas coordenadas N: 7.413.031,108 m e E: 241.104,400 m, com azimute de 93°12'07" e
distância de 13,10 m deste segue até o ponto V-246 definido pelas coordenadas N: 7.413.034,097
m e E: 241.120,722 m, com azimute de 79°37'26" e em arco de 17,02 m, com raio de 21,96 m;
deste segue até o ponto V-247 definido pelas coordenadas N: 7.413.040,097 m e E: 241.127,422
m, com azimute de 48°09'14" e em arco de 9,02 m, com raio de 35,42 m; deste segue até o ponto
V-248 definido pelas coordenadas N: 7.413.055,406 m e E: 241.135,791 m, com azimute de
28°39'51" e em arco de 17,58 m, com raio de 41,30 m; deste segue até o ponto V-249 definido
pelas coordenadas N: 7.413.073,043 m e E: 241.139,787 m, com azimute de 12°46'00" e em arco
de 18,15 m, com raio de 61,70 m; deste segue até o ponto V-250 definido pelas coordenadas N:
7.413.089,917 m e E: 241.141,064 m, com azimute de 4°19'36" e distância de 16,92 m deste
segue até o ponto V-251 definido pelas coordenadas N: 7.413.093,229 m e E: 241.141,317 m, com
azimute de 4°21'43" e distância de 3,32 m deste segue até o ponto V-252 definido pelas
coordenadas N: 7.413.116,762 m e E: 241.143,119 m, com azimute de 4°22'51" e em arco de
23,60 m, com raio de 23681,42 m; deste segue até o ponto V-253 definido pelas coordenadas N:
7.413.124,005 m e E: 241.143,238 m, com azimute de 0°56'08" e em arco de 7,25 m, com raio de
47,67 m; deste segue até o ponto V-254 definido pelas coordenadas N: 7.413.161,192 m e E:
241.140,332 m, com azimute de 355°31'53" e em arco de 37,30 m, com raio de 7781,53 m; deste
segue até o ponto V-255 definido pelas coordenadas N: 7.413.176,994 m e E: 241.137,861 m, com
azimute de 351°06'58" e em arco de 16,00 m, com raio de 159,73 m; deste segue até o ponto V256 definido pelas coordenadas N: 7.413.189,158 m e E: 241.134,702 m, com azimute de
345°26'26" e em arco de 12,57 m, com raio de 125,26 m; deste segue até o ponto V-257 definido
pelas coordenadas N: 7.413.178,376 m e E: 241.142,898 m, com azimute de 142°45'40" e
distância de 13,54 m deste segue até o ponto V-258 definido pelas coordenadas N: 7.413.170,479
m e E: 241.144,324 m, com azimute de 169°45'47" e em arco de 8,03 m, com raio de 133,78 m;
deste segue até o ponto V-259 definido pelas coordenadas N: 7.413.152,882 m e E: 241.148,029
m, com azimute de 168°06'33" e em arco de 18,01 m, com raio de 93,69 m; deste segue até o
ponto V-260 definido pelas coordenadas N: 7.413.139,162 m e E: 241.162,583 m, com azimute de
133°18'39" e em arco de 20,80 m, com raio de 21,55 m; deste segue até o ponto V-261 definido
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
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pelas coordenadas N: 7.413.134,543 m e E: 241.178,514 m, com azimute de 106°10'16" e em arco
de 16,59 m, com raio de 476,72 m; deste segue até o ponto V-01 definido pelas coordenadas N:
7.413.126,977 m e E: 241.184,890 m, com azimute de 139°52'40" e distância de 9,89 m .O
perímetro acima descrito encerra uma área de 62.906,699 metros quadrados.
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria, consignada no
orçamento vigente, suplementada se necessário.
ARTIGO 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 24 DE NOVEMBRO DE 2023.
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
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Porto Feliz, 24 de Novembro de 2023.
Ofício nº 380/2
023 - GP
Sr. Presidente,
Encaminhamos à Vossa Excelência para apreciação e deliberação dessa Casa Legislativa em
caráter de urgência, na forma do artigo 42 e seguintes da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, o Projeto
de Lei que DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL COM REVERSÃO AO PATRIMONIO DO
MUNICIPIO, AUTORIZA PERMUTA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A propositura tem por objetivo propiciar melhor disposição urbanística dos lotes existentes no
local, e, para melhor elucidação, encaminhamos os anexos referentes à área a ser permutada.
O resultado das áreas a serem permutadas acarretará acréscimo de área para a Prefeitura, vez
que a área que sofrerá afetação é maior que a área a ser desafetada do rol dos bens públicos além de
pertencerem à mesma quadra e terem as mesmas características físicas.
Na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e dignos pares protestos de elevada estima e
distinta consideração, colocando-nos à disposição para esclarecimentos julgados necessários.
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO
Prefeito Municipal
Exmº Sr.
Paulo Adriano Benedetti
DD. Presidente, da Câmara de Vereadores
Nesta
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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JUSTIFICATIVA
A solicitação de desafetação e autorização de permuta de sistema viário existente, localizado nos
Bairros Indaiatuba e Caguassu, para a implantação de novas vias oficiais de maior capacidade trará inúmeras
melhorias e benfeitorias para a região em questão. A extensão total das estradas a serem suprimidas é de
2.116,99 metros, enquanto as novas vias terão 2.516,81 metros.
A referida permuta ocorrerá no trecho da PFZ 373 sendo a área total a ser permutada nesse processo
é de 21.130,46 m², correspondente à soma da extensão das vias a serem removidas. Em contrapartida, a área
a ser criada com a implantação das novas vias oficiais será de 62.906,69 m², considerando a largura ampliada.
A principal vantagem dessa iniciativa é a melhoria significativa no fluxo de tráfego e na mobilidade
urbana. As novas vias de maior capacidade proporcionarão um deslocamento mais eficiente, rápido e seguro
para os usuários.
Além disso, a implantação das novas vias oficiais com infraestrutura completa, incluindo
pavimentação, drenagem, iluminação e paisagismo, trará maior conforto e segurança para os munícipes que
utilizam a região. A pavimentação adequada permitirá um tráfego mais suave e seguro, enquanto a drenagem
eficiente minimizará problemas de erosões, garantindo a durabilidade das vias.
A presença de iluminação adequada tornará as estradas mais seguras durante a noite,
proporcionando maior visibilidade para os motoristas e pedestres. Além disso, o paisagismo contribuirá para a
valorização da região, criando um ambiente mais agradável e convidativo.
Com a ampliação das vias para 14 metros de largura, a capacidade de tráfego será substancialmente
aumentada, permitindo acomodar um maior número de veículos e melhorando a fluidez do trânsito. Isso é
especialmente relevante para áreas urbanas em crescimento, onde o aumento da frota de veículos é comum.
Com a pavimentação das novas vias propostas, uma das grandes vantagens será a economia gerada
pela redução da necessidade de manutenção.
Além da economia com manutenção, a pavimentação também resultará em benefícios econômicos
indiretos para a região. A infraestrutura melhorada atrairá investimentos e empreendimentos, impulsionando o
desenvolvimento comercial e imobiliário, o que pode gerar aumento na arrecadação de impostos, geração de
emprego e desenvolvimento daquela região. Além de região estar localizada numa zona de expansão urbana, a
alteração no viário já foi prevista no Plano Diretor, e debatido nas audiências públicas do processo de revisão,
para a ampliação do desenvolvimento econômico e sustentável de Porto Feliz.
No que concerne à avaliação do projeto, segue Anexo as avalições dos bens a serem permutados,
bem como, justificativas técnicas tratam dos bens envolvidos. Desta maneira, proporcionamos uma compreensão
mais completa das bases sobre as quais o projeto se sustenta.
No âmbito das complexidades técnicas que permeiam a matéria, faz-se imperativo observar que a via
em questão já se encontra demarcada no mapa anexo, o qual alinha-se com as diretrizes do Plano Diretor.
Cabe destacar que as alterações pretendidas no viário já constam no Plano Diretor Municipal, Lei
Complementar 244/2023, já analisada e aprovada pela egrégia casa de leis de Porto Feliz, outro mais,
destacasse que para aprovação do Plano Diretor foram realizadas em torno de 10 audiências públicas, inclusive
na Câmara Municipal.
Essa constatação é facilmente verificável por meio do mapa 02/09 da Lei Complementar 244/2023 que
acompanha. Além disso, cumpre destacar que a acessibilidade hoje existente será mantida sem que ocorra
Assinado por 1 pessoa: HOMERO AMBROSIO ANTUNES
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qualquer restrição de acesso, e que, a única propriedade afetada pela adequação do viário é da requerente, está
de acordo com o Artº 1 e Artº 2 do presente projeto de Lei.
Não obstante, é de suma importância enfatizar o relevante interesse público que fundamenta a
iniciativa de otimização viária na região. Essas vias, devidamente pavimentadas e equipadas com iluminação
adequada, sistemas de drenagem para os períodos pluviais, sinalização abrangente e um projeto de arborização
delineado, constituem não somente um avanço na infraestrutura, mas também uma valorização da qualidade de
vida dos residentes da região e de cumprimento das diretrizes previstas no Plano Diretor para garantir o
desenvolvimento econômico e sustentável de Porto Feliz
Em resumo, a solicitação de desafetação e autorização de permuta de sistema viário existente para a
implantação de novas vias oficiais de maior capacidade é uma medida que trará benefícios significativos para a
região. Com a infraestrutura adequada e o aumento da largura das estradas, o acesso será facilitado, a
mobilidade urbana será aprimorada, a segurança será reforçada, e o desenvolvimento econômico será
impulsionado. Essa iniciativa é um passo importante para tornar a região mais moderna, sustentável e próspera
para os seus moradores e visitantes.
O resultado das áreas a serem permutadas acarretará acréscimo de área para a Prefeitura, vez que a
área que sofrerá afetação é maior que a área a ser desafetada do rol dos bens públicos além de pertencerem à
mesma quadra e terem as mesmas características físicas.
Assinado por 1 pessoa: HOMERO AMBROSIO ANTUNES
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 13B7-5B12-FA3C-08D2
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HOMERO AMBROSIO ANTUNES (CPF 327.XXX.XXX-00) em 24/11/2023 15:12:55 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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N° DISCRIMINAÇÃO REVISOR VERIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE CÓDIGO OBJETO
R E V I S Õ E S D O C U M E N T O S D E R E F E R Ê N C I A RESP.TEC.
COORD. ÁREA
PROJ.
VERIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE
ESC: S/ESCALA CÓDIGO: REVISÃO
EMPREENDIMENTO: COMPLEXO VILLAGE
LOTE
PROJ.
LOCAL: PORTO FELIZ
OBJETO: CROQUI DEMONSTRATIVO DE ESTRADAS EXISTENTES E PROJETADAS
COORD. PROJ
XXX
A1
N
S
W E
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
RUA ADHEMAR DE BARROS, 340
CENTRO, PORTO FELIZ/SP
CEP: 18.540-073 - TEL:(15)3261-9000
LEGENDA
Viário 1 Novo - À implantar
Extensão da via ~2.516,81m (62.906,69 m²)
PFZ 373 B Viário Municipal Existente - A Remover
Extensão da via ~ 2.116,99 m (21.130,46 m²)
Viário 2 - Acesso mantido
(municipais, serviço e P3)