materia nº 87/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 - Centro - CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 /(15) 3261-4722/ (15) 3262-3393
PARECER n.º /2023.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer a(o) PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO N.º 33 / 2023.
I — RELATÓRIO
1.1. A Câmara Municipal, propõe por meio da(o) PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO n.º 33 / 2023 “DA NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO
10, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ”, CONFORME ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1.2 O presente Projeto de Emenda à Lei Orgânica tem por finalidade a alteração do número de
cadeiras junto ao Legislativo Municipal alterando-as de 11 para 13 a partir da próxima legislatura
(2025/2028).
IH s ANÁLISE
2.1. Pela Constituição Federal, o Município de Porto Feliz tem competência e autonomia para gerir a
própria estrutura e serviços, ou seja, tem capacidade de auto-organização, de autogoverno, de
autoadministração e de auto legislação.
2.2 No tocante a iniciativa há respaldo legal nas razões motivadoras em consonância com o Art. 37,
inciso I da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz.
2.3. Quanto ao aspecto legal, o projeto tem amparo no Art. 30 da Constituição Federal em
consonância com o Art 6.º e seguintes da Lei Orgânica do Município, as quais permitem legislar
sobre assuntos de interesse local e que não sejam de competência exclusiva da União e do Estado.
2.4. Quanto ao aspecto regimental, o projeto deve seguir os termos do Art. 204 $ 1, inciso I do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
2.5. Logo, a presente proposição do Executivo atende aos anseios da comunidade Portofelicense.
Ho —- CONCLUSÃO
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 - Centro - CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 /(15) 3261-4722/ (15) 3262-3393
3.1. Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão e diante dos documentos e
fundamentações apresentadas, NADA TEMOS A OPOR quanto a aprovação por esta Casa
Legislativa.
Isto Posto, pela tramitação em Plenário da PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO N.º 33 / 2023, reservando-nos o direito de manifestação em plenário.
Sala das Comissões, 24 de Novembro de 2.023.
Marcelo Pacheco da Cunha
Relator
Cássio Rodrigues Batista
Membro