materia nº 1/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 — Centro — CEP 18540-141
Fones: (15) 3262-1119 /3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PROJETO DE LEI Nº 64/2023
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ PARA O
EXERCÍCIO DE 2024
SUBEMENDA Nº A EMENDA IMPOSITIVAN? 06/2023 AO PROJETO DE LEI Nº
64/2023
Fica alterado o CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO Nº 1 DA EMENDA IMPOSITIVA Nº
06/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 64/2023, conforme segue:
SECRETARIA DE SAUDE
Justificativa:
1- Convenio Santa Casa de Misericórdia de Porto Feliz — Verbas para custeio da saúde.
RESUMO DA EMENDA
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 1
FONTE 08
Identificação do crédito
Orgão: 02 PREFEITURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Executora
Função: 10 SAUDE
ATENÇÃO BÁSICA |
PROMOVER A HUMANIZAÇÃO, O
ATENDIMENTO PREVENTIVO
COM QUALIDADE,
PROCEDIMENTOS ADEQUADOS,
MODERNIZAÇÃO DE
EQUIPAMENTOS E VALORIZAÇÃO
DOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA
PÚBLICO MUNICIPAL DE SAÚDE.
1.001 MANUTENÇÃO DO
Projeto Atividade:
DEPARTAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 — Centro — CEP 18540-141
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
3.3.50.39 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS PESSOA JURÍDICOS
Valor da Emenda (+): R$ 156.000,00 (CENTO E CINQUENTA E SEIS MIL
REAIS)
JUSTIFICATIVA:
A presente subemenda se faz necessária devido à verificação de erro na elaboração do Crédito
Orçamentário nº 01 da Emenda Impositiva nº 06/2023 tendo em vista a necessidade da substituição da
codificação da natureza da despesa e com fundamento no artigo 189, c/c o artigo 240 do Regimento
Interno, solicito a apreciação desta Subemenda pela Comissão de Finanças e Orçamento, haja vista que a
Emenda Impositiva nº 06/2023 ainda não foi analisada por essa Comissão.
Porto Feliz, 28 de novembro de 2023