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SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 69 /2023
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
– PORTOPREV PARA ATENDER À
EXIGÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, CONFORME ESPECIFÍCA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - No âmbito do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Feliz, para
fins de atendimento ao determinado no art. 8º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações
e Contratos Administrativos, ficam criadas as gratificações para:
I - Agente de Contratação I: pessoa designada dentre os servidores efetivos do quadro permanente do
PORTOPREV, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e
executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do processo até a publicação da versão
definitiva do edital;
II - Agente de Contratação II: pessoa designada dentre os servidores efetivos do quadro permanente do
PORTOPREV para receber, examinar, julgar impugnações e documentos relativos às licitações nas modalidades
concorrência, concurso, leilão, diálogo competitivo, contratação direta e aos procedimentos auxiliares até a
ratificação/homologação;
III - Pregoeiro: pessoa designada dentre os servidores efetivos do quadro permanente do PORTOPREV para
receber, examinar, julgar impugnações e documentos relativos às licitações na modalidade pregão e aos
procedimentos auxiliares até a homologação;
IV - Membro de Apoio: pessoa designada dentre os servidores efetivos do quadro permanente do PORTOPREV
para auxiliar o Agente de Contratação I e II, e o Pregoeiro, no recebimento, exame, julgamento de impugnações
e documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares;
V
– Fiscal Administrativo: pessoa responsável dentre os servidores efetivos para o acompanhamento dos
aspectos administrativos contratuais quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas e quanto ao
controle do contrato administrativo no que se refere a revisões, a reajustes, a repactuações e a providências
tempestivas nas hipóteses de inadimplemento
VI - Fiscal Técnico: pessoa responsável dentre os servidores efetivos para o acompanhamento do contrato com
o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, a
qualidade, o tempo e o modo da prestação ou da execução do objeto estão compatíveis com os indicadores
estabelecidos no edital, para fins de pagamento, conforme o resultado pretendido pela administração, com o
eventual auxílio da fiscalização administrativa.
§ 1º A atuação do Fiscal Administrativo e Fiscal Técnico, nos casos previstos no Inciso II, do parágrafo único, do
artigo 12, do Decreto Federal nº 11.246, de 27 de outubro de 2022, poderá recair sobre o mesmo servidor efetivo
do quadro permanente do PORTOPREV, sendo que as gratificações não serão cumulativas.
§ 2º O Superintendente nomeará por meio de Portaria os Agentes de Contratação I e II, o Pregoeiro, Membro de
Apoio e Fiscal Administrativo e Técnico.
Art. 2º - Farão jus a gratificação:
I
– Agente de Contratação I: 25% da referência 13A, do Anexo VII, da Lei Complementar nº 248, de 18 de abril
de 2023.
II
– Agente de Contratação II e Pregoeiro: 30% da referência 13A, do Anexo VII, da Lei Complementar nº 248, de
18 de abril de 2023.
III
– Membro de Apoio: 15% da referência 13A, do Anexo VII, da Lei Complementar nº 248, de 18 de abril de
2023.
IV
– Fiscal Administrativo: 10% da referência 13A, do Anexo VII, da Lei Complementar nº 248, de 18 de abril de
2023.
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/1504-47E0-7608-BAD0 e informe o código 1504-47E0-7608-BAD0
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V - Fiscal Técnico: 10% da referência 13A, do Anexo VII, da Lei Complementar nº 248, de 18 de abril de 2023.
Parágrafo único - As gratificações de que tratam os incisos IV e V deste artigo, ficarão condicionadas a vigência
do contrato em que o servidor estiver nomeado e não serão cumulativas, em caso de nomeação em mais de um
contrato.
Art. 3º - A atuação do Agente de Contratação II e de Pregoeiro poderá recair sobre o mesmo servidor efetivo do
quadro permanente do PORTOPREV, sendo que as gratificações não serão cumulativas.
Art. 4º - Aplica-se ao PORTOPREV o Decreto Municipal nº 8.399, de 13 de março de 2023 ou outro que venha a
substituí-lo, devendo, contudo, as designações de que cuida esta Lei serem realizadas pelo Superintendente do
PORTOPREV.
Art. 5º - Fica vedada a nomeação de comissão de licitação de que trata o art. 24 da Lei Complementar nº 170,
de 08 de julho de 2015 a partir das designações de que cuida esta Lei.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento
vigente, suplementada se necessário.
Art. 7º
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seu efeitos reproduzir-se-ão a partir de janeiro de
2024, revogadas disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 28 DE NOVEMBRO DE 2023
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/1504-47E0-7608-BAD0 e informe o código 1504-47E0-7608-BAD0
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Porto Feliz, 28 de novembro de 2023.
Ofício nº 380/23 - GP
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V.S.ª para apreciação e deliberação dessa Casa de Leis, nos
termos do artigo 42 e seguintes da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, o SUBSTITUTIVO Nº 01 Projeto de
Lei 69/23, que
“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
– PORTOPREV
PARA ATENDER À EXIGÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, CONFORME
ESPECIFÍCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
”
A Lei de Licitações está passando por uma fase de transição entre a aplicação da
Lei 8.666/93 e a Lei 14.133/21, e os agentes públicos terão um papel essencial para aplicação e utilização do
dispositivo. Um dos principais efeitos da nova lei é o aumento das atividades, funções e responsabilidades, que
recairão sobre os agentes públicos.
Não apenas perante o desenvolvimento e instrução dos procedimentos de
compra/contratações, mas como perante os órgãos fiscalizadores e de justiça, respondendo solidariamente ou
em conjunto, pelos atos praticados durante todo o processo.
Os agentes serão responsáveis pelo acompanhamento do processo, desde a sua
instrução até a sua homologação, passando por etapas que deverão impulsionar e até mesmo cobrar celeridade,
até etapas que terão poder de decisão, como no caso dos pregoeiros e agentes de contratação II, inclusive, pois
a condução do certame, especialmente na fase de lances, demanda conhecimento jurídico e técnico razoáveis,
raciocínio ágil e controle de qualquer situação.
Considerando que as atividades que serão desenvolvidas e introduzidas na rotina
desses agentes, não fazem parte do escopo das suas atribuições, logo, tratam de tarefas extraordinárias para a
escorreita aplicação prática do novo arcabouço legal, sendo assim, nada mais justo e correto do que criar
gratificações para os designados para as funções.
A criação das gratificações, é, principalmente, uma maneira de investir em agentes
públicos, visto a responsabilidade colocada sobre cada um, de acordo com as funções que serão designadas
para tal, além de ser uma forma de bonificar os designados de uma forma equivalente a essas
responsabilidades.
Neste ponto, entendemos que o caminho das gratificações é a forma mais justa e
aplicável para a realidade do PORTOPREV, pois a criação de cargos específicos para o desenvolvimento dessas
funções e atividades, causaria um inchaço na estrutura da máquina pública e uma impossibilidade de
rotatividade de servidores que podem, de acordo com o desenvolvimento da sua carreira, colaborar para a
prestação desses serviços.
Sendo o que se nos apresenta para o momento, reiteramos a V. Exª e dignos pares
nossos protestos de estima e apreço.
Dr. Antônio Cassio Habice Prado
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Paulo Adriano Benedetti
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1504-47E0-7608-BAD0
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO (CPF 062.XXX.XXX-45) em 28/11/2023 12:48:20 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/1504-47E0-7608-BAD0
Proc. Administrativo 3- 16.500/2023
De: Daniela P. - PTP
Para: GP - Gabinete do Prefeito - A/C Daniele S.
Data: 27/11/2023 às 11:06:14
Setores (CC):
GP, SAJ
Setores envolvidos:
GP, SAJ, PTP, Prefeito
PL 69/2023 - CRIA GRATIFICAÇÕES DE LICITAÇÃO JUNTO AO PORTOPREV
Prezada Dra Regina
Pelo presente, informo que na sexta feira, recebemos contato por parte da Câmara Municipal, em razão do projeto de
lei que trata este PA.
Foi solicitada a realização de novo impacto orçamentário, além de emissão de declaração de adequação ao limite de
2% das despesas administrativas. Tais documentos foram emitidos e seguem anexo.
Contudo, solicitaram ainda, que fosse alterado o projeto de lei, no último parágrafo, para vigorar a partir de janeiro de
2024 (conforme minuta anexa).
Assim, pela orientação recebida, precisa mandar substitutivo.
Dessa forma, segue o presente para vossa ciência, manifestações cabíveis, e providências visando à retirada do
atual PL e envio do novo, acompanhado das declarações anexas.
Qualquer dúvida, estamos à disposição.
Atenciosamente.
_
Daniela Pires
Superintendente do Portoprev
Anexos:
Declaracao_limite_2_.pdf
Declaracao_LRF.pdf
Impacto_orcamentario.pdf
Minuta_Lei_alterada.doc Assinado por 2 pessoas: DANIELA REGINA RODRIGUES PIRES e ANTONIO CASSIO HABICE PRADO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/2A6E-5DEB-B0A6-C2D8 e informe o código 2A6E-5DEB-B0A6-C2D8
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ - PORTOPREV
CNPJ Nº. 07.381.646/0001-05
Fls.1/1
Rua Lídia Maria Potel Antunes nº 110 – Rafael Alcalá - Porto Feliz/SP
(15) 3261-6725 / (15) 3262-4296 / portoprevdiretoria@portofeliz.sp.gov.br
DECLARAÇÃO (ART. 74, PARÁGRAFO ÚNICO, LC Nº 60/2.004)
Declaro que o aumento das despesas oriundas da presente lei está
adequado para que, se somadas as despesas em cada exercício financeiro da
PORTOPREV, o montante se limite ao valor total de até 2% (dois inteiros por cento) de
despesas administrativas, conforme disposição contida no parágrafo único do artigo 74 da
Lei Complementar nº 60, de 06 de dezembro de 2.004.
O referido é verdade e dou fé.
Porto Feliz, 27 de novembro de 2023
Daniela Regina Rodrigues Pires
Superintendente
Assinado por 2 pessoas: DANIELA REGINA RODRIGUES PIRES e ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
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Assinado por 2 pessoas: DANIELA REGINA RODRIGUES PIRES e ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
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Assinado por 2 pessoas: DANIELA REGINA RODRIGUES PIRES e ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2A6E-5DEB-B0A6-C2D8
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DANIELA REGINA RODRIGUES PIRES (CPF 149.XXX.XXX-90) em 27/11/2023 11:08:10 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO (CPF 062.XXX.XXX-45) em 28/11/2023 12:48:51 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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