materia nº 99/2023

1
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PARECER JURÍDICO Nº 99/2023
SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 69/2023
I - RELATÓRIO
1. Trata-se de Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei
nº 69/2023 de iniciativa do Prefeito Municipal de Porto Feliz que 
“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO NO ÂMBITO DO 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO 
MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ – PORTOPREV PARA ATENDER À 
EXIGÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, 
CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
2. De acordo com a justificativa que o acompanha, 
a Propositura esclarece que a Lei de Licitações está passando por 
uma fase de transição entre a aplicação da Lei nº 8.666/93 e a Lei nº 
14.133/21.
3. Assim, informa, que as atividades que serão 
desenvolvidas e introduzidas na rotina dos agentes públicos não 
fazem parte do escopo de suas obrigações, sendo, portanto, 
pertinente a criação de gratificações para os designados às funções.
4. Ademais, aduz que a criação das gratificações é 
uma maneira de investir em agentes públicos visto a 
responsabilidade colocada sobre cada um, de acordo com as 
funções que serão designadas para tal.
5. Por fim, entende que o caminho das 
gratificações é a forma mais justa e aplicável à realidade do 
Portoprev, pois, conforme alega, a criação de cargos específicos 
para o desenvolvimento dessas funções e atividades causaria um 
inchaço na estrutura da máquina pública e uma impossibilidade de 
rotatividade de servidores que podem, de acordo com o 
desenvolvimento da sua carreira, colaborar para a prestação desses 
serviços.
6. É a síntese do relatório. Passo à análise jurídica.
2
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
7. Primeiramente, imperioso destacarmos, a 
autonomia política, financeira e administrativa que, por expressa 
previsão constitucional, (art. 18 da Constituição Federal) são 
dotados os Municípios, sendo estes competentes para gerir sua 
própria estrutura e serviços, ou seja, possuem capacidade de auto￾organização, de autogoverno, de autoadministração e de 
autolegislação.
8. Por força da Constituição, os Municípios foram 
dotados de autonomia legislativa, que vem consubstanciada na 
capacidade de legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I).
9. Por interesse local entende-se: “todos os 
assuntos do Município, mesmo em que ele não fosse o único 
interessado, desde que seja o principal. É a sua predominância, 
tudo que repercute direta e imediatamente na vida municipal é de 
interesse local”1
.
10. Vejamos noticiado dispositivo alhures 
mencionado:
“Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
11. Da mesma forma, reza o artigo 6º, inciso I, da Lei
Orgânica do Município de Porto Feliz, in verbis:
“Art. 6º - Compete ao Município legislar e prover tudo 
quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao 
bem-estar de sua comunidade, cabendo-lhe, 
privativamente, as seguintes atribuições:
I – dispor sobre assuntos de interesse local nas áreas 
que não sejam de competência exclusiva da União e do 
Estado;”
 
1 DE CASTRO, José Nilo. Direito Municipal Positivo, 4ª ed., Editora Del Rey, Belo Horizonte, 1999, p. 49.
3
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
12. Pois bem, o presente Substitutivo nº 01 ao 
Projeto de Lei nº 69/2023, de autoria do Chefe do Executivo, 
“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO NO ÂMBITO DO 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO 
MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ - PORTOPREV PARA ATENDER À 
EXIGÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, 
CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
13. Como é sabido, cabe ao Município estabelecer o 
regime que irá atribuir aos seus funcionários, o provimento de 
cargos, a forma de remuneração, o tempo de serviço, as vantagens 
dos servidores, dentre outros.
14. Na mesma linha é o entendimento de Diógenes 
Gasparini2
:
“A competência do Estado-Membro e do Distrito 
Federal para organizar o seu pessoal é ampla, devendo 
o seu exercício observar os princípios estabelecidos na 
Constituição Federal, as disposições das respectivas 
Constituições e as normas nacionais relativas a 
servidores. Assim, nenhuma lei federal editada para 
organizar os servidores federais é aplicável aos 
servidores públicos estaduais, distritais e municipais. 
Em relação ao Município, ocorre o mesmo. Este, 
atendidas as disposições constitucionais federais, as 
normas nacionais e as de sua Lei Orgânica, tem 
liberdade de organizar o seu pessoal, segundo o 
interesse local. De sorte que pode elaborar a lei de 
seus servidores sem qualquer ingerência das demais 
esferas do governo. Nem mesmo a Constituição do 
Estado pode intervir no teor desta regulamentação.” 
(g.n.)
15. Ainda sobre o tema, segundo o ilustre 
administrativista Hely Lopes Meirelles3
:
 
2 GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 227.
3 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 30ª ed., SP, Malheiros, 2005, p. 412/413.
4
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
“A competência do Município para organizar seu 
funcionalismo é consectário da autonomia 
administrativa que dispõe (CF, art. 30, I). Assim, a 
exemplo dos Estados, atendidas as normas 
constitucionais aplicáveis ao servidor público, os 
preceitos das leis de caráter nacional e Lei Orgânica, 
pode o Município elaborar o regime jurídico de seus 
servidores, segundo as conveniências locais.”
E continua o Mestre:
“Desde que o Município é livre para aplicar suas rendas 
e organizar seus serviços (CF, art. 30, III e IV), nenhuma 
interferência pode ter o Estado-Membro nesse campo 
da privativa competência local. Só o Município poderá 
estabelecer o regime de trabalho e de pagamento de 
seus servidores, tendo em vista as peculiaridades 
locais e possibilidades de seu orçamento.” (g.n.)
16. Nessa esteira, resta límpido o direito de 
autorregulação e autoadministração do Município como Ente 
Federativo, conforme disposições insertas nos artigos 18, “caput” e 
30, inciso I, ambos da Constituição Federal.
17. No tocante a iniciativa, a competência para 
dispor sobre a matéria em questão é exclusiva do Chefe do Poder 
Executivo Municipal, conforme disposto no art. 40, incisos I, e II, da 
Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, in verbis:
“Art. 40 – São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis 
que disponham sobre:
I – Criação, transformação ou extinção de cargos, 
funções ou empregos públicos na administração direta 
e autárquica ou aumento de sua remuneração;
II – servidores públicos, seu regime jurídico, provimento 
de cargos, estabilidade e aposentadoria;”
5
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
18. Na mesma linha, reza o art. 24, § 2º, item 1 e 4 
da Constituição do Estado de São Paulo:
“Artigo 24 
(...)
§ 2º - Compete, exclusivamente, ao Governador do 
Estado a iniciativa das leis que disponham sobre:
1 – criação e extinção de cargos, funções ou empregos 
públicos na administração direta e autárquica, bem 
como a fixação da respectiva remuneração;
(...)
4 – servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, 
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.”
19. Supracitados artigos reproduzem, em linhas 
gerais, o disposto no art. 61, § 1º, inciso II, alíneas “a” e “c”, da 
Constituição Federal, vejamos:
“Art. 61
(...)
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da 
República as leis que:
(...)
II – disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na 
administração direta e autárquica ou aumento de sua 
remuneração;
(...)
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime 
jurídico, provimento de cargos, estabilidade e 
aposentadoria;”
20. Ratificando tal competência, assim dispõe o art. 
58, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz:
“Art. 58 – Compete privativamente ao Prefeito:
(...)
IX – prover e extinguir cargos, empregos ou funções 
públicas, na forma da lei, e expedir os demais atos à 
6
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
situação funcional dos servidores, salvo os de 
competência da Câmara.”
21. Por sua vez, a respeito da espécie normativa 
apresentada, a matéria atende aos ditames do art. 37, inciso X, da 
Constituição Federal, o qual estabelece a reserva legal na hipótese 
abordada.
22. Nesse sentido, “as vantagens de qualquer 
natureza só poderão ser instituídas por lei e quando atendam 
efetivamente ao interesse público e às exigências do serviço” (art. 
128 da CE/89).
23. Em torno do tema, o Supremo Tribunal Federal 
prestigia a prevalência da reserva legal na remuneração dos 
servidores públicos:
“Em tema de remuneração dos servidores públicos, 
estabelece a Constituição o princípio da reserva de lei.
É dizer, em tema de remuneração dos servidores 
públicos, nada será feito senão mediante lei, lei 
específica. CF, art. 37, X, art. 51, IV, art. 52, XIII. 
Inconstitucionalidade formal do Ato Conjunto n. 01, de 
5-11-2004, das Mesas do Senado Federal e da Câmara 
dos Deputados”. (STF, ADI 3.369-MC, Rel. Min. Carlos 
Velloso, 16-12-2004, DJ 01-02-2005). (g.n.)
“Ação direta de inconstitucionalidade. Resoluções nºs 
26, de 22/12/94; 15, de 23/10/97, e 16, de 30/10/97, 
todas do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, 
havendo a primeira criado a gratificação de 
representação, correspondente a 40% do valor global 
atribuído a diversos cargos, estendendo-a, inclusive, aos 
inativos que se aposentaram em cargos de igual 
denominação ou equivalente. 2. Alegação de ofensa a 
funções privativas dos Poderes Legislativo e Executivo. 
3. Medida cautelar deferida e suspensa, com eficácia ex 
nunc, a eficácia das Resoluções impugnadas. 4. 
Procedência da alegação de ofensa a funções privativas 
7
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
dos Poderes Legislativo e Executivo, eis que há 
necessidade de lei em sentido formal para a criação de 
vantagens pecuniárias a servidores do Poder Judiciário. 
5. A Lei Magna não assegura aos Tribunais fixar, sem lei, 
vencimentos ou vantagens a seus membros ou 
servidores. 6. Jurisprudência do STF no sentido de que 
‘não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função 
legislativa, aumentar vencimentos de servidores 
públicos, sob o fundamento da isonomia’ (Súmula 339 e 
ADINs n.º 1776, 1777 e 1782). 7. Ação direta de 
inconstitucionalidade julgada procedente”. (STF, ADI 
1.732-ES, Tribunal Pleno, Rel. Min. Néri da Silveira, 17-
04-2002, v.u., DJ 07-06- 2002, p. 81). (g.n.)
24. Verifica-se, portanto, estar adequada a espécie 
legislativa, a competência do Município, bem como a iniciativa para 
a deflagração do processo legislativo, não havendo quaisquer vícios 
nesses pontos.
25. Noutra banda, o Projeto em análise vem 
acompanhado do Demonstrativo de Impacto Orçamentário￾Financeiro, bem como da Declaração do Chefe do Poder Executivo e 
da Superintendente do Portoprev, de que as despesas oriundas do 
presente Projeto de Lei possuem adequação orçamentária e 
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o 
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, em 
cumprimento ao artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
26. Vejamos noticiado dispositivo:
“Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de 
ação governamental que acarrete aumento da despesa 
será acompanhado de:
I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro no 
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois 
subsequentes;
II – declaração do ordenador da despesa de que o 
aumento tem adequação orçamentária e financeira 
8
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o 
plano plurianual e com a lei de diretrizes 
orçamentárias.
(...)”
27. Ademais, não podemos olvidar do artigo 169, 
caput e § 1º, incisos I e II, da Constituição Federal:
“Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo e 
pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal 
e dos Municípios não pode exceder os limites 
estabelecidos em lei complementar. (Redação dada 
pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento 
de remuneração, a criação de cargos, empregos e 
funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem 
como a admissão ou contratação de pessoal, a 
qualquer título, pelos órgãos e entidades da 
administração direta ou indireta, inclusive fundações 
instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão 
ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela 
Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide Emenda 
constitucional nº 106, de 2020)
I – se houver prévia dotação orçamentária suficiente 
para atender às projeções de despesa de pessoal e 
aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela 
Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II – se houver autorização específica na lei de 
diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas 
públicas e as sociedades de economia mista.” (g.n.)
28. Não obstante o encaminhamento da estimativa 
de impacto orçamentário-financeiro e a declaração de adequação 
orçamentária e financeira, fundamental a apreciação da Assessoria 
Técnica Contábil desta Casa de Leis, a fim de que seja exarado o 
competente Parecer sobre a matéria relativa à Contabilidade 
Pública. 
9
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
29. Tal Parecer certamente trará elementos seguros 
para avaliação dos nobres Edis, nesse ponto específico, por se tratar 
de matéria de natureza contábil.
III – CONCLUSÃO
30. Ante o exposto, pela análise jurídica realizada, 
constatamos que o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 69/2023 
não apresenta incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica 
legislativa, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até 
apreciação e deliberação final da Casa Legislativa, cabendo ao 
Plenário exercer o juízo de mérito.
31. Por fim, imperioso registrarmos, que o presente 
Parecer não tem efeito vinculante, tampouco decisório, mas sim 
trata-se de um parecer opinativo, o que não vincula e não substitui, 
por si só, os pareceres das Comissões Permanentes, porquanto 
essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se 
em manifestação efetivamente legítima do Parlamento, podendo os 
fundamentos aqui exarados serem utilizados ou não pelos membros 
desta Edilidade, assegurada a soberania do Plenário.
32. Feitas as colocações pertinentes para orientação 
dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos 
regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da matéria 
pelo Plenário do Legislativo Municipal:
SUPORTE JURÍDICO - O Substitutivo nº 01 ao Projeto 
de Lei nº 69/2023 está amparado pelo artigo 6º, inciso I, c/c os
artigos 40, incisos I e II, 58, inciso IX, todos da Lei Orgânica 
Municipal.
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, §3º, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso II, § 3º, incisos III e IV, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz. 
10
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, inciso 
II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno da Casa 
Legislativa Municipal.
É o parecer4
, que submetemos à apreciação dos nobres 
Edis.
Porto Feliz, 28 de novembro de 2023.
Dra. Thais Mussi Ferreira
Procuradora Legislativa – OAB/SP 262.478
 
4 Este Parecer contém 10 (dez) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.