materia nº 100/2023

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PARECER JURÍDICO Nº 100/2023
PROJETO DE LEI Nº 70/2023
I - RELATÓRIO
1. Trata-se de Projeto de Lei nº 70/2023 de 
iniciativa do Prefeito Municipal de Porto Feliz que “DISPÕE SOBRE 
INSTITUIÇÃO DE SEDE PARA CARGOS DE DIRETOR DE ESCOLA E DE 
PROFESSOR COORDENADOR PEDAGÓGICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA 
DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
2. De acordo com a justificativa que o acompanha,
o Projeto de Lei em questão faz-se necessário para que os cargos de 
Diretor de Escola e Coordenador Pedagógico passem a ter sede de 
exercício, uma vez que atualmente referidos cargos estão lotados 
na Secretaria Municipal de Educação e, com a aprovação da 
presente Propositura, tais cargos passam a ser lotados nas 
respectivas unidades escolares.
3. Ademais, informa, que a importância e 
necessidade de estabelecer sede de exercício visa dar continuidade 
em um processo pedagógico e administrativo, abrangendo as 
dimensões das gestões: administrativa, financeira, pedagógica e de 
pessoas no seu aprimoramento e condução do processo de cada 
escola.
4. Por fim, destaca o vínculo com a comunidade 
escolar, segundo o qual se fortalece dentro da construção do 
projeto pedagógico, adquirindo credibilidade no território da 
comunidade.
5. É a síntese do relatório. Passo à análise jurídica.
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II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
6. Primeiramente, imperioso destacarmos, a 
autonomia política, financeira e administrativa que, por expressa 
previsão constitucional, (art. 18 da Constituição Federal) são 
dotados os Municípios, sendo estes competentes para gerir sua 
própria estrutura e serviços, ou seja, possuem capacidade de auto￾organização, de autogoverno, de autoadministração e de 
autolegislação.
7. Por força da Constituição, os Municípios foram 
dotados de autonomia legislativa, que vem consubstanciada na 
capacidade de legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I).
8. Por interesse local entende-se: “todos os 
assuntos do Município, mesmo em que ele não fosse o único 
interessado, desde que seja o principal. É a sua predominância, 
tudo que repercute direta e imediatamente na vida municipal é de 
interesse local”1
.
9. No caso em questão, noticiado artigo 30, inciso I 
da Constituição da República disciplina que o Município poderá 
legislar sobre tudo aquilo que for do seu interesse, ipsis litteris:
“Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
10. Da mesma forma, reza o artigo 6º, inciso I, da Lei 
Orgânica do Município de Porto Feliz, in verbis:
“Art. 6º - Compete ao Município legislar e prover tudo 
quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao 
bem-estar de sua comunidade, cabendo-lhe, 
privativamente, as seguintes atribuições:
 
1 DE CASTRO, José Nilo. Direito Municipal Positivo, 4ª ed., Editora Del Rey, Belo Horizonte, 1999, p. 49.
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I – dispor sobre assuntos de interesse local nas áreas 
que não sejam de competência exclusiva da União e do 
Estado;”
11. No mesmo dispositivo, em seu inciso IX, assim 
dispõe:
“Art. 6º (...)
IX – organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico 
dos servidores públicos;”
12. A respeito do tema, pertinente trazermos à baila 
as lições de Diógenes Gasparini2
:
“A competência do Estado-Membro e do Distrito 
Federal para organizar o seu pessoal é ampla, 
devendo o seu exercício observar os princípios 
estabelecidos na Constituição Federal, as disposições 
das respectivas Constituições e as normas nacionais 
relativas a servidores. Assim, nenhuma lei federal 
editada para organizar os servidores federais é 
aplicável aos servidores públicos estaduais, distritais e 
municipais. Em relação ao Município, ocorre o mesmo.
Este, atendidas as disposições constitucionais federais, 
as normas nacionais e as de sua Lei Orgânica, tem 
liberdade de organizar o seu pessoal, segundo o 
interesse local. De sorte que pode elaborar a lei de seus 
servidores sem qualquer ingerência das demais esferas 
do governo. Nem mesmo a Constituição do Estado 
pode intervir no teor desta regulamentação.” (g.n.)
13. Ainda sobre a matéria, segundo o ilustre 
administrativista Hely Lopes Meirelles3
:
“A competência do Município para organizar seu 
funcionalismo é consectário da autonomia 
administrativa que dispõe (CF, art. 30, I). Assim, a 
 
2 GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 227.
3 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 30ª ed., SP, Malheiros, 2005, p. 412/413.
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exemplo dos Estados, atendidas as normas 
constitucionais aplicáveis ao servidor público, os 
preceitos das leis de caráter nacional e Lei Orgânica, 
pode o Município elaborar o regime jurídico de seus 
servidores, segundo as conveniências locais.”
E continua o Mestre:
“Desde que o Município é livre para aplicar suas rendas 
e organizar seus serviços (CF, art. 30, III e IV), nenhuma 
interferência pode ter o Estado-Membro nesse campo 
da privativa competência local. Só o Município poderá 
estabelecer o regime de trabalho e de pagamento de 
seus servidores, tendo em vista as peculiaridades locais 
e possibilidades de seu orçamento.”
14. Nessa esteira, resta límpido o direito de 
autorregulação e autoadministração do Município como Ente 
Federativo, conforme disposições insertas nos artigos 18, “caput” e 
30, inciso I, ambos da Constituição Federal.
15. Ademais, oportuno o didático magistério de José 
dos Santos Carvalho Filho4
sobre o assunto:
“Quadro funcional é o conjunto de carreiras, cargos 
isolados e funções públicas remuneradas integrantes 
de uma mesma pessoa federativa ou de seus órgãos 
internos. O quadro funcional é o verdadeiro espelho do 
quantitativo de servidores públicos da Administração. 
Se houvesse efetiva organização funcional, o quadro 
seria o elemento pelo qual o órgão ou a pessoa 
poderiam nortear-se para inúmeros fins, como a 
eliminação de excessos, o remanejamento de 
servidores, o recrutamento de outros, a adequação 
remuneratória etc., pois que nele se teria o real 
espectro das carências e demasias observadas nos 
setores administrativos. Lamentavelmente, porém, 
reina o caos nesse controle funcional e frequentemente 
 
4 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 34 ed., São Paulo: Atlas, 2020, p. 1124.
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se tem tido conhecimento do malogro das 
Administrações em identificar os componentes de seu 
quadro.”
16. Convém acrescentar, que a criação, estruturação 
e atribuições de secretarias ou departamentos equivalentes a 
órgãos na estrutura do Executivo Municipal é de iniciativa exclusiva
do Prefeito, assim como Proposituras que disponham sobre 
servidores públicos, por força do artigo 40, incisos II e III, da Lei 
Orgânica Municipal, que assim reza:
“Art. 40 – São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis 
que disponham sobre:
(...)
II – servidores públicos, seu regime jurídico, provimento 
de cargos, estabilidade e aposentadoria;
III – criação, estruturação e atribuições das Secretarias 
ou Departamentos equivalentes a órgãos da 
Administração Pública;”
17. Assim sendo, demonstrada a competência do 
Município para dispor sobre a presente matéria, a iniciativa para a 
deflagração do processo legislativo e a espécie normativa 
apresentada, não vislumbramos quaisquer vícios nesses pontos.
III – CONCLUSÃO
18. Ante o exposto, pela análise jurídica realizada, 
constatamos que o Projeto de Lei nº 70/2023 não apresenta 
incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, 
estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e 
deliberação final da Casa Legislativa, cabendo ao Plenário exercer o 
juízo de mérito.
19. Por fim, imperioso registrarmos, que o presente 
Parecer não tem efeito vinculante, tampouco decisório, mas sim
trata-se de um parecer opinativo, o que não vincula e não substitui, 
por si só, os pareceres das Comissões Permanentes, porquanto 
essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se 
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em manifestação efetivamente legítima do Parlamento, podendo os 
fundamentos aqui exarados serem utilizados ou não pelos membros 
desta Edilidade, assegurada a soberania do Plenário.
20. Feitas as colocações pertinentes para orientação 
dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos 
regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da matéria 
pelo Plenário do Legislativo Municipal:
SUPORTE JURÍDICO - O Projeto de Lei nº 70/2023 está 
amparado pelo artigo 6º, incisos I e IX, c/c o artigo 40, incisos II e III, 
ambos da Lei Orgânica Municipal.
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, §3º, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso II e § 3º, incisos III e XII, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz. 
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, inciso 
II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno da Casa 
Legislativa Municipal.
É o parecer5
, que submetemos à apreciação dos nobres 
Edis.
Porto Feliz, 28 de novembro de 2023.
Dra. Thais Mussi Ferreira
Procuradora Legislativa – OAB/SP 262.478
 
5 Este Parecer contém 06 (seis) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.