materia nº 26/2023

Praça Dr. Elias Garcia, nº 239. Piso Superior. Centro Tietê/SP
CEP 18530-000 - Telefone: 15 3282.3542 - www.planexcon.com.br
 Parecer Técnico Contábil PL 69/2023 Página 1 de 6
PARECER TÉCNICO CONTÁBIL 
 
 
INTERESSADA: CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
 
CONSULTA: 
- SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 
69/2.023. Dispõe sobre criação de gratificação no 
âmbito do Instituto de Previdência Social dos 
Servidores Públicos do Município de Porto Feliz -
PORTOPREV, para atender à exigência da Lei 
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, 
conforme especifica e dá outras providências.
A Câmara do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, ora 
denominada simplesmente de Consulente, encaminhou por intermédio de mensagem 
eletrônica (e-mail) o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 69/2.023.
O Parecer Técnico Contábil foi solicitado a pedido da Diretora do 
Legislativo, a Sra. Élide Martorano, da Câmara do Município de Porto Feliz, Estado de São 
Paulo, e encaminhado por e-mail no dia 28 de novembro de 2.023, às 14h55.
Honrados, sobremaneira, para discorrer sobre o tema, doravante, de 
forma sucinta expomos nossas considerações.
RESPOSTA: 
Trata-se de solicitação de Parecer Técnico Contábil em referência ao 
Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 69/2.023, que, resumidamente, versa sobre a criação 
de gratificação em atendimento a nova lei de licitações e contratos.
Vale ressaltar, de proêmio, a necessidade de apreciação de 
atendimento às disposições contidas nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Federal nº 101/2.000, de 
04 de maio de 2.000, nomeada Lei de Responsabilidade Fiscal, para que o Projeto de Lei, ora 
Praça Dr. Elias Garcia, nº 239. Piso Superior. Centro Tietê/SP
CEP 18530-000 - Telefone: 15 3282.3542 - www.planexcon.com.br
 Parecer Técnico Contábil PL 69/2023 Página 2 de 6
em análise, seja considerado regular e autorizado em seu aspecto contábil, uma vez que tal 
processo legislativo versa sobre a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação 
governamental que acarrete aumento da despesa para o ente.
Nesses aspectos, cumpre informar que a Declaração do Ordenador da 
Despesa foi inserida pelo Poder Executivo Municipal, assinada pela Exma. Superintendente
da Portoprev, declarando-se que as despesas geradas pelo Projeto de Lei têm adequação 
com as peças de planejamento orçamentário, quais sejam PPA, LDO e LOA, cumprindo desta 
forma as disposições do inciso II do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme 
insere-se abaixo, trecho da Declaração, confirmando o colacionado, vejamos:
Outro documento obrigatório encartado ao Projeto de Lei, em 
atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 16, I), trata-se do Demonstrativo do
Impacto Orçamentário-financeiro dos exercícios financeiros de 2.024/2.025/2.026, 
vejamos:
Praça Dr. Elias Garcia, nº 239. Piso Superior. Centro Tietê/SP
CEP 18530-000 - Telefone: 15 3282.3542 - www.planexcon.com.br
 Parecer Técnico Contábil PL 69/2023 Página 3 de 6
Praça Dr. Elias Garcia, nº 239. Piso Superior. Centro Tietê/SP
CEP 18530-000 - Telefone: 15 3282.3542 - www.planexcon.com.br
 Parecer Técnico Contábil PL 69/2023 Página 4 de 6
Dos cálculos apresentados nos documentos acima, vê-se inserido no 
segundo quadro um percentual de 0,008% (oito milésimos por cento) de 
comprometimento com despesas com pessoal no ano de 2024, correspondente ao valor 
de R$ 35.77,69 em relação a RCL – Receita Corrente Líquida; e para 2025 um 
comprometimento de 0,04% (quatro centésimos por cento) equivalente a R$ 39.135,46 e
para 2026 um comprometimento de 0,04% (quatro centésimos por cento) equivalente a 
R$ 43.049,01.
Outro cálculo apresentado no terceiro quadro refere-se ao 
cumprimento do disposto no parágrafo único do art. 74 da Lei Complementar nº 60, de 06
de dezembro de 2004, que limita as despesas administrativas da Portoprev em até 2% dos 
recursos previdenciários, incidentes sobre a remuneração de contribuição de todos os 
servidores ativos vinculados ao RPPS. Assim, o cálculo apresentado da projeção do 
impacto orçamentário/financeiro oriundo das gratificações considerou o valor da 
remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculado ao RPPS, obtendo o 
seguinte resultado:
Aqui, neste caso, vemos então duas regras de cálculos a serem
consideradas na criação de novas despesas junto a Portoprev: a primeira refere-se ao 
impacto orçamentário financeiro previsto no art. 16, I da LRF – Lei de Responsabilidade e a 
segunda o cumprimento do parágrafo único da Lei Complementar nº 60 de 06 de dezembro 
de 2004.
Praça Dr. Elias Garcia, nº 239. Piso Superior. Centro Tietê/SP
CEP 18530-000 - Telefone: 15 3282.3542 - www.planexcon.com.br
 Parecer Técnico Contábil PL 69/2023 Página 5 de 6
Nessa linha, requer seja, a limitação de despesas administrativas dada
na LC nº 60/2004, também objeto de declaração do ordenador de despesas garantindo que 
este limite não poderá ser ultrapassado, vejamos declaração acostada ao projeto de lei:
CONCLUSÃO: 
Conclui-se o presente Parecer Técnico Contábil no sentido de que o 
Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 69/2.023 que “Dispõe sobre criação de gratificação 
no âmbito do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto 
Feliz- PORTOPREV, para atender à exigência da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, 
conforme especifica e dá outras providências”, atende ao art. 16, I e II da LRF – Lei de 
Responsabilidade Fiscal e ao parágrafo único do art. 74 da LC nº 60/2004.
Dessa forma, o projeto de lei poderá ser levado a votação em 
plenário, sem quaisquer ressalvas de ordem orçamentária/financeira.
Praça Dr. Elias Garcia, nº 239. Piso Superior. Centro Tietê/SP
CEP 18530-000 - Telefone: 15 3282.3542 - www.planexcon.com.br
 Parecer Técnico Contábil PL 69/2023 Página 6 de 6
Este é o parecer s.m.j. 
Porto Feliz /SP, 28 de novembro de 2.023. 
 
 
 
CLÁUDIO DOMINGUES VIEIRA 
CONTADOR CRC/SP 1SP 160.473/O-7
Planexcon Assessoria e Consultoria Pública 
www.planexcon.com.br