materia nº 89/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 — Porto Feliz — SP — 18540-000
Fones: (15) 3262-1119/ 3261-4722 /3262-3393
PARECER n.º / 2023.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer a(o) PROJETO DE LEI N.º 70/2023
|- RELATÓRIO
24; O Prefeito Municipal propõe por meio da(o) PROJETO DE LEI n.º 70 de 2.023 “INSTITUIR SEDE PARA
CARGOS DE DIRETOR DE ESCOLA E DE PROFESSOR COORDENADOR PEDAGÓGICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE
MUNICIAL DE EDUCAÇÃO ” CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1 — ANÁLISE
24 Pela Constituição Federal, o Município de Porto Feliz tem competência e autonomia para gerir a própria
estrutura e serviços, ou seja, tem capacidade de auto-organização, de autogoverno, de autoadministração e de
autolegislação.
PAGA No tocante a iniciativa há respaldo legal nas razões motivadoras;
23. Quanto ao aspecto legal, o projeto tem amparo no Art. 30 da Constituição Federal em consonância com
o Art 6.º e seguintes da Lei Orgânica do Município, as quais permitem legislar sobre assuntos de interesse local
e que não sejam de competência exclusiva da União e do Estado.
2.4. Quanto ao aspecto regimental, o projeto deve seguir os termos do Art. 204, 8 3 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Porto Feliz.
as: Logo, a presente proposição atende aos anseios da comunidade Portofelicense.
Ill - CONCLUSÃO
31; Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão e diante dos documentos e fundamentações
apresentadas, NADA TEMOS A OPOR quanto a aprovação por esta Casa Legislativa.
Isto Posto, pela tramitação em Plenário do PROJETO DE LEI N.º 70/2023, reservando-nos o direito de
manifestação em plenário.
Sala das Comissões, 29 de Novembro de 2.023.
Marcelo Pacheco da Cunha
Relator
Luís Henrique de Oliveira Diniz
Vice Presidente