materia nº 90/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
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PARECER n.º. /2023.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto Lei n.º 71 de 2.023
I- RELATÓRIO
1.1, Dispõem o Projeto Lei n.º 71 de 2.023 acerca da “DESAFETAÇÃO DE VIÁRIO COM
REVERSÃO AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO e AUTORIZA PERMUTA”, conforme especifica e dá outras
providências.
II — ANÁLISE e CONCLUSÃO
2.1. Após análise da propositura encaminhada à esta Comissão e diante dos documentos,
justificativas e fundamentações apresentadas, concluímos pela regular tramitação, NADA TENDO A
OPOR quanto a sua aprovação por esta Egrégia Casa Legislativa.
Isto Posto, pela tramitação em Plenário do Projeto Lei n.º 71 de 2.023, reservando-nos o direito
de manifestação em plenário.
Sala das Comissões, 29 de Novembro 2.023.
Marcelo Pacheco da Cunha
Relator
SGA
Luís Henrique de Oliveira Diniz
Vice Presidente