materia nº 82/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Fones: (15)3262-1119/3261-4722/ Fax: (15) 3262-3393
PARECER Nº (2023
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
SOBRE O SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 69/2023 - DISPÕE
SOBRE CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
PORTO FELIZ - PORTOPREV, PARA ATENDER À EXIGÊNCIA DA LEI FEDERAL
Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O projeto em questão dispõe sobre a criação de gratificação em
atendimento a nova lei de licitações e contratos.
Ademais, no que compete a esta comissão e segundo o parecer contábil
dessa casa, o projeto de lei, não apresenta incompatibilidades quanto à forma,
matéria e técnica legislativa, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até
apreciação e deliberação final da Casa Legislativa.
Sala das Comissões, 29 de Novembro de 2023.
Vereadores:
ORLA «
Marcetôó Tuani
Vice Presidente
Luís Antônio Gutierre Ruiz
Membro