materia nº 83/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Fones: (15)3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PARECER Nº (2023
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 70/2023 - “DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE
SEDE PARA CARGOS DE DIRETOR DE ESCOLA E DE PROFESSOR
COORDENADOR PEDAGÓGICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O projeto em questão faz-se necessário para que os cargos de Diretor de
Escola e Coordenador Pedagógico passem a ter sede de exercício, uma vez que
atualmente referidos cargos estão lotados na Secretaria Municipal de Educação e,
com a aprovação da presente Propositura, tais cargos passam a ser lotados nas
respectivas unidades escolares.
Ademais, no que compete a esta comissão e segundo o parecer jurídico
dessa casa, o projeto de lei, não apresenta incompatibilidades quanto à forma,
matéria e técnica legislativa, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até
apreciação e deliberação final da Casa Legislativa.
Sala das Comissões, 29 de Novembro de 2023.
Vereadores;
Membro