materia nº 84/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 — Centro - CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 /3261-4722 / 3262-3393
PARECER Nº LÁ 1 /2023
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
SOBRE O PROCESSO TC — 007231.989.20-3
Cuida o Processo TC — 007231.989.20-3 da prestação de contas da
Administração Financeira e Orçamentária da Prefeitura Municipal de Porto Feliz,
relativas ao exercício de 2021.
Consta dos autos o apontamento de algumas ressalvas, sem, contudo,
segundo os Orgãos Instrutivos e Técnicos do próprio Tribunal de Contas, comprometer
as contas em apreço.
Como consegiiência, sobreveio a decisão da Colenda Primeira Câmara
do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no sentido de emitir parecer
favorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Porto Feliz, no exercício de
2021, com ressalvas.
Assim, ratificamos o parecer do Tribunal de Contas, opinando pela
aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Porto Feliz, relativas ao exercício de
2021, apresentando o respectivo projeto de decreto legislativo.
Sala das Comissões, 29 de novembro de 2023.
Vereadores:
uiz
TC E Ss P GABINETE DO CONSELHEIRO
DIMAS RAMALHO
Tribunal de Contas (11) 3292-3235 - gederQtce.sp.gov.br
so Estado de São Pao
PARECER
TC-007231.989.20-3
Prefeitura Municipal: Porto Feliz.
Exercício: 2021.
Prefeito: Antônio Cássio Habice Prado.
Advogados: Anselmo Ferreira de Oliveira Filho (OAB/SP nº 243.162).
Procurador de Contas: José Mendes Neto.
Fiscalizada por: UR-9.
Fiscalização atual: UR-9.
EMENTA. CONTAS ANUAIS. PREFEITURA, PLANEJAMENTO. FUNDEB, PARCELA DO FUNDO NÃO
APLICADA. EC 119/2022. RELEVADO. EFETIVIDADE DA GESTÃO MUNICIPAL. FALHAS NA
INFRAESTRUTURA UNIDADES DE SAÚDE E ESCOLARES. FAVORÁVEL COM RESSALVAS.
RECOMENDAÇÃO. DETERMINAÇÃO.
EFETIVADO ESTABELECIDO
Resultado da Execução Orçamentária Superávit de 22,41%
Ensino (Constituição Federal, artigo 212) 26,45% Minimo: 25%
Despesas com Profissionais do Magistério (ADCT
da Constituição Federal, artigo 60, XII)
Utilização dos recursos do FUNDEB
92,97% Mínimo: 60%
|
Mínimo: 95% no
82,20% exercício e 10% no 1º
(Artigo 21, $2º, da Lei Federal nº 11.494/07) quadrimestre seguinte
ra e = a ns |
si (ADCT da Constituição Federal, artigo 77, inciso 21,77% | Mínimo: 15%
Despesas com pessoal (Lei de Responsabilidade 28,91% | Máximo: 54%
Fiscal, artigo 20, ll, “b”)
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 25 de julho de 2023, pelo voto
dos Conselheiros Dimas Ramalho, Relator, Antonio Roque Citadini, Presidente, e Edgard Camargo Rodrigues, a E. Câmara
decidiu emitir parecer favorável, com ressalvas, à aprovação das contas anuais, referentes ao exercício de 2021, da Prefeitura
Municipal de Porto Feliz, ressalvando os atos pendentes de apreciação por esta Corte de Contas.
Determinou, outrossim, à margem do Parecer, a expedição de ofício à Origem, com as recomendações, determinações e
alerta discriminadas no voto do Relator, inserido aos autos, devendo a Fiscalização verificar todas as ações efetivamente
executadas pelo atual gestor em relação às recomendações, determinações e alerta, no próximo roteiro "in loco”.
Determinou, outrossim, a remessa de cópia do relatório da equipe técnica e do referido voto ao Corpo de Bombeiros do
Estado de São Paulo, para ciência e eventuais providências sobre o Auto de Vistoria dos prédios públicos municipais.
Recomendou, ainda, o envio do Relatório da Fiscalização Ordenada IV e do referido voto ao Conselho Municipal de Educação
para ciência das inconformidades detectadas em inspeção realizada ao final do exercício.
Determinou, por fim, o arquivamento definitivo de eventuais expedientes eletrônicos referenciados.
Presente a Procuradora do Ministério Público de Contas — Renata Constante Cestari
Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, observando as normas aplicáveis.
Publique-se.
São Paulo, 25 de julho de 2023.
ANTONIO ROQUE CITADINI - PRESIDENTE
DIMAS RAMALHO - RELATOR
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TCE SP GABINETE DO CONSELHEIRO
DIMAS RAMALHO
Tribunal de Contas (11) 3292-3235 - gederBtce.sp.gov.br
do Estado de São Pao
PRIMEIRA CÂMARA - SESSÃO: 25/07/2023
106 TC-007231.989.20-3
Prefeitura Municipal: Porto Feliz.
Exercício: 2021.
Prefeito(a): Antônio Cássio Habice Prado.
Advogado(s): Anselmo Ferreira de Oliveira Filho (OAB/SP nº 243.162).
Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto.
Fiscalizada por: UR-9.
Fiscalização atual: UR-9.
(GCDER-43)
EMENTA. CONTAS ANUAIS. PREFEITURA. PLANEJAMENTO.
FUNDEB. PARCELA DO FUNDO NÃO APLICADA. EC 119/2022.
RELEVADO. EFETIVIDADE DA GESTÃO MUNICIPAL. FALHAS NA
INFRAESTRUTURA UNIDADES DE SAÚDE E ESCOLARES.
FAVORÁVEL com RESSALVAS. RECOMENDAÇÃO.
DETERMINAÇÃO.
1. RELATÓRIO
tod.
Em apreciação, as CONTAS ANUAIS do exercício de 2021 da
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ.
1.2,
A fiscalização foi realizada pela Unidade Regional de Sorocaba -
UR 09, que, na conclusão de seu relatório (Evento 55.28), apontou as seguintes
ocorrências:
A1.1. CONTROLE INTERNO
A Falta de acompanhamento da efetividade das políticas públicas
implantadas;
A.2. IEG-M — I-PLANEJAMENTO
ud Apontamentos que denotam fragilidade no setor correspondente;
Elaboração de peças de planejamento meramente formais e sem observância
aos requisitos legais; Inadequações decorrentes dos quesitos do IEG-M 2021
que comprometem o atingimento dos Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável-ODS estabelecidos pela Agenda 2030 entre países-membros da
ONU;
B.1.4. DÍVIDA DE LONGO PRAZO
falhas na contabilização das pendências judiciais;
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TCE SP GABINETE DO CONSELHEIRO
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B.1.5. PRECATÓRIOS
Ed Ausência de registro contábil do saldo devedor inicial dos precatórios;
Inconsistências nas informações registradas no mapa de precatórios enviado
ao Sistema Audesp;
B.1.10. DEMAIS ASPECTOS SOBRE RECURSOS HUMANOS
RÁ Cargos em comissão com exigência de grau de escolaridade nível
médio (reincidência);
B.1.12. ASPECTOS DAS DEMAIS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
INDIRETA NA GESTÃO LOCAL
ÇA Não cumprimento das finalidades estatutárias de autarquia municipal;
Não atingimento das metas originalmente estabelecidas; Realização parcial
dos investimentos previstos.
C.1. APLICAÇÃO POR DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL NO
ENSINO
E Não atendimento do mínimo de 90% de gastos do Fundeb no
exercício.
C.2. IEG-M - I-EDUC - Índice C+
/ Apontamentos diversos que denotam potencial comprometimento da
efetividade dos serviços prestados; Inadequações decorrentes dos quesitos do
IEG-M 2021 que comprometem o atingimento dos Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável-ODS estabelecidos pela Agenda 2030 entre
países-membros da ONU;
C.3. FISCALIZAÇÃO ORDENADA (UNIDADES ESCOLARES)
4] Incorreções pendentes de providências;
D.2. IEG-M - |-SAÚDE
Rá Apontamentos diversos que denotam potencial comprometimento da
efetividade dos serviços prestados; Inadequações decorrentes dos quesitos do
IEG-M 2021 que comprometem o atingimento dos Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável-ODS estabelecidos pela Agenda 2030 entre
países-membros da ONU;
D.3. FISCALIZAÇÃO REMOTA DE NATUREZA OPERACIONAL DA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE
Rá Apontamentos diversos que denotam potencial comprometimento da
efetividade dos serviços prestados.
E.1. IEG-M - |-AMB
24d Apontamentos diversos que denotam fragilidade no setor
correspondente; Inadequações decorrentes dos quesitos do IEG-M 2021 que
comprometem o atingimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável-
ODS estabelecidos pela Agenda 2030 entre países-membros da ONU;
E.2. PROCESSOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
é Apontamentos diversos que denotam fragilidade no setor
correspondente;
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1,3.
TC e Ss [a GABINETE DO CONSELHEIRO
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do Estado de São Pao
G.2. FIDEDIGNIDADE DOS DADOS INFORMADOS AO SISTEMA AUDESP
Y Divergência entre os dados da Origem e os informados ao Sistema
Audesp;
H.1. PERSPECTIVAS DE ATINGIMENTO DAS METAS PROPOSTAS PELA
AGENDA 2030 ENTRE PAÍSES-MEMBROS DA ONU, ESTABELECIDAS
POR MEIO DOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL -
oDS
Y Potencial não atingimento de metas;
H.3. ATENDIMENTO À LEI ORGÂNICA, INSTRUÇÕES E
RECOMENDAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Inobservância à Lei Orgânica, às Instruções e às Recomendações
desta E. Corte;
CONTRADITÓRIO
Devidamente notificado, nos termos do artigo 29, da Lei
Complementar Estadual nº 709/93 (Evento 60.1 —- DOE 05/08/2022), o responsável
pela Prefeitura Municipal de Porto Feliz apresentou justificativas (Evento 90).
1.4.
MANIFESTAÇÕES DAS ASSESSORIAS TÉCNICAS
O setor de cálculo da Assessoria Técnica ratificou os números
da Fiscalização! referentes às aplicações de recursos no setor do Ensino, que,
ao final de 2021, apresentaram os seguintes percentuais (Evento 107.1):
| Ensino (recursos Tesouro) | 26,45%
| Despesas com Profissionais da Educação | 92,97%
| Utilização dos recursos do FUNDEB | 100%
Quanto ao enfoque jurídico a Assessoria especializada se
manifestou pela aprovação dos presentes demonstrativos (Evento 107.2), no que
foi acompanhada por sua Chefia (Eventos 107.3).
1.5.
MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
* Evento 107.1 — pgs. 08/09.
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TC E: B GABINETE DO CONSELHEIRO
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O Ministério Público de Contas - MPC opinou pela emissão de
Parecer Prévio Desfavorável, em razão de insuficiente aplicação dos recursos
do Fundeb no exercício.
Propôs, ainda, recomendações à Origem em relação aos
apontamentos no Sistema de Controle Interno, IEGM, contabilização de
precatórios, competência dos cargos comissionados, finalidades estatutárias
pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Porto Feliz (SAAE), falhas
operacionais nos setores da educação e saúde, licenciamentos ambientais e
metas dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da ONU (Evento 117.1).
1.6. ÍNDICE DE EFETIVIDADE DA GESTÃO MUNICIPAL -—
IEGM/TCESP
Nos últimos 3 (três) exercícios o município atingiu os seguintes
índices de Efetividade da Gestão Municipal — IEGM:
Município Exercício
RE
O renccncamemmema veres
| População [2021]: 5 PIB [2018]: RS 2,50 bi
Do] Área territorial [2020]: PIB Per Capita [2018]: RS 49.253,38
AE IDEB [2019]: 6.3 IDHM Longevidade [2010]: 0.836
EXERCÍCIOS 2019 2020 2021
IEG-M B B C+
i-Planejamento c B c
i-Fiscal B+ B+ B
i-Educ B B c
i-Saúde B+ B B
i- Amb c B B
i-Cidade A A A
i-Gov-T| B B+ B+
Os dados do quadro indicam que a Municipalidade apresentou
queda na nota geral do IEGM (“C+” Em fase de adequação), em razão de
recuo nas dimensões Planejamento, Educacional e Fiscal.
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TC E Ss Pp GABINETE DO CONSELHEIRO
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1 PRINCIPAIS INVESTIMENTOS
Em 2021, a Prefeitura Municipal aplicou os recursos arrecadados
da seguinte forma:
EFETIVADO | ESTABELECIDO
Execução Orçamentária Superávit 22,41%
Ensino (Constituição Federal, art. 212) 26,45% Mínimo: 25%
Despesas com Profissionais da Educação
Básica 92,97% Mínimo: 70%
(art. 26 da Lei Federal 14.113/20)
Mínimo: 90% no
Utilização dos recursos do FUNDEB 82. 20%! exercício e 10% no
(art. 25, 83º, da Lei Federal nº 14.113/20) ” 1º quadrimestre
seguinte
Saúde o
21,77% Mínimo: 15%
(Art. 77, ll c/c 8 4º do ADCT)
Despesas com pessoal
(Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 20, Ill, 28,91% Máximo: 54%
»9
1 — Com a efetiva aplicação da parcela diferida no primeiro quadrimestre conforme informações da equipe técnica
ratificadas pela Assessoria de cálculo.
1.8. DEMAIS OBRIGAÇÕES LEGAIS / CONSTITUCIONAIS
O Município efetuou os repasses à Câmara Municipal em conformidade com o
artigo 29-A da Constituição Federal.
| O Executivo recolheu seus encargos sociais.
Pagou os precatórios devidos no exercício de 2021 e quitou os requisitórios de
baixa monta.
1.9. ÚLTIMOS PARECERES
Exercícios Processos Pareceres
2018 TC-004559.989.18-1 Favorável
2019 TC-004900.989.19-5 Favorável
2020 TC-003248.989.20-4 Favorável
É o relatório.
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TCE 1 GABINETE DO CONSELHEIRO
DIMAS RAMALHO
Tribunal de Contas (11) 3292-3235 - gederBtce.sp.gov.br
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2. voto
Bl Contas anuais do exercício de 2021 da Prefeitura Municipal de
Porto Feliz.
2.2. FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Observo inicialmente que o quadro financeiro da Municipalidade
se encontrava dentro dos parâmetros estabelecidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), referentes à dívida consolidada líquida,
concessões de garantias, operações de crédito, antecipação de receitas
orçamentárias e despesas de pessoal.
Quanto aos pagamentos, consta dos autos que a Prefeitura quitou
suas dívidas judiciais, recolheu a totalidade dos encargos sociais devidos no
exercício e efetuou os repasses ao Legislativo em conformidade com a
Constituição Federal.
O superávit orçamentário de R$ 74.697.469,95 (setenta e quatro
milhões seiscentos e noventa e sete mil quatrocentos e sessenta e nove reais e
noventa e cinco centavos), correspondente a 22,41%, aumentou o resultado
financeiro vindo do exercício anterior? em 168,04%
O resultado econômico foi positivo, refletindo em aumento do
saldo patrimonial. Também, possuía liquidez para honrar os compromissos de
curto prazo e ocorreu diminuição do passivo de logo prazo em 21,29%.
Prosseguindo, no vetor Planejamento, diversas falhas no setor e
nas peças orçamentárias do Município foram identificadas nos autos. Observo
ainda que a nota do IEGM para a dimensão recuou para pior faixa de medição
(C — Baixo Nível de Adequação) no exercício.
Questões importantes como participação popular, levantamentos
formais dos problemas, necessidades e deficiências, Ouvidoria, qualificação da
equipe que atua na área necessitam de aperfeiçoamento.
A Origem em sua peça defensória destaca a criação do Núcleo de
2 R$ 44.504.112,82.
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TCESP GABINETE DO CONSELHEIRO
DIMAS RAMALHO
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Planejamento e Gestão em 2018, além da contratação de empresa para
realizar uma reestruturação administrativa.
Neste sentido, cabe determinação ao atual gestor para estruturar
o setor e aprimorar os mecanismos de medição de suas políticas públicas,
permitindo a aferição da efetividade dos programas de governo, além de
propiciar o regular funcionamento da Ouvidoria Municipal.
Sobre as inconsistências nas informações prestadas ao sistema
Audesp, recomendo ao Executivo Municipal que assegure a fidedignidade e
tempestividade da transmissão de dados ao Sistema eletrônico de prestação
de contas.
Da mesma forma, determino que a municipalidade corrija sua
escrituração contábil, principalmente em relação aos passivos judiciais, de
modo a dar pleno atendimento aos princípios da transparência (artigo 1º, 8 1º,
da LRF) e da evidenciação contábil (artigo 83 da Lei Federal nº 4.320/64).
2.3. ENSINO
O Executivo de Porto Feliz aplicou no setor educacional 26,45%
de suas receitas provenientes de impostos e transferências, conforme apurado
pela equipe técnica, cumprindo assim o disposto no artigo 212 da Constituição
Federal.
Quanto aos recursos do Fundeb, segundo cálculo do órgão de
instrução revisado pelo setor especializado da Assessoria Técnica, a Prefeitura
aplicou 82,20% no exercício de 2021, abaixo, portanto, abaixo do limite de 90%
estabelecido no art. 25, 83º, da Lei Federal nº 14.113/20.
A Municipalidade em suas razões de defesa informa que o setor
de Contabilidade reprogramou para o ano de 2022 o saldo dos recursos não
empenhados, regularizando dentro do primeiro quadrimestre os valores
faltantes.
As informações são congruentes com os dados apurados tanto
pela equipe de instrução quanto pelo setor de Cálculos da Assessoria Técnica,
7
SASS-VOH9-L LZ9-49/0-+ :Ojuetundop op oBipoo o euuojui e |ejlbip Ojueundop JepIpA, ul] - JQ'AOB'ds's9)'0ssed01d-s//:dyy essese
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TC E: P GABINETE DO CONSELHEIRO
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pois entenderam que foi comprovada a utilização da parcela diferida do Fundeb
atingindo, assim, 100% de aplicação dos recursos do Fundo.
Não obstante, a Emenda Constitucional nº 119/2022 permitiu que
os Municípios que não atingissem a aplicação mínima em Ensino nos anos de
2020 e 2021, complementassem a parcela faltante até o final do exercício de
2023. Tal excepcionalidade pode ser estendida, também, aos recursos do
Fundeb, segundo entendimento firmado em decisões recentes deste Tribunal
de Contas?.
Pondero, ainda, que a gestão adotou as providências para efetiva
regularização dos valores remanescentes e que foi cumprida a destinação de
70% dos recursos à remuneração dos profissionais da Educação Básica.
Assim, penso que seja possível relevar o apontamento nesta oportunidade.
No entanto, determino que o Executivo local cumpra
integralmente os ditames da Lei 14.113/20 e aplique os valores recebidos do
Fundeb dentro dos parâmetros estabelecidos pela sobredita norma Federal.
No âmbito do IEGM, o Município obteve nota “C” (Baixo nível de
adequação), que representa queda em relação ao ano anterior. As principais
inconformidades verificadas dizem respeito ao fato de nenhuma das unidades
de ensino possuir Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) e colégios
que necessitavam de reparo.
Portanto, determino à Prefeitura local imediatas providências a
fim de providenciar os devidos reparos na infraestrutura de suas escolas.
Da mesma forma, determino que o Executivo providencie,
imediatamente, os Autos de Vistoria do Corpo de Bombeiros — AVCB, para
todos os prédios públicos.
3 TC-003295.989.20-6, Contas de 2020 da Prefeitura de Tupã, Sessão da Segunda Câmara de 30/08/2022, relator
Renato Martins Costa;
TC-003312.989.20-5, Contas de 2020 da Prefeitura Embu das Artes, Sessão da Segunda Câmara de 21/06/22, relator
Robson Marinho.
TC-007035.989.20-1, Contas de 2021 da Prefeitura Municipal de Vera Cruz, Sessão da Primeira Câmara de
04/04/2023, Relator Dimas Ramalho.
ND0G JA Vidoo
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TCES » GABINETE DO CONSELHEIRO
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do Estado de São Pando
Além disso, a equipe técnica aponta ausência de atendimento
educacional especializado para portadores de necessidades especiais na Rede
Municipal de ensino. Alerto a Municipalidade que o atendimento educacional
especializado gratuito aos educandos com deficiência na rede municipal de
ensino está previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação em seu artigo
4º, inciso Ill e no Estatuto da Pessoa com Deficiência — Lei nº 13.146/15, tendo
papel fundamental na inserção dessas crianças ao conhecimento, ao convívio
social e pedagógico.
Recomendo à Origem que analise os pontos do questionário do
IEGM que levaram à avaliação negativa na área do Ensino, planejando seus
investimentos na correção das falhas apontadas, objetivando o aprimoramento
dos serviços prestados.
Ainda, em Fiscalização Ordenada no Município foram
encontradas diversas irregularidades nas unidades visitadas ao final do
exercício. De tal modo, sugiro o envio na íntegra do Relatório da equipe técnica
e deste Voto ao Conselho Municipal de Educação, dada a sua função de
controle social das políticas educacionais, para ciência das inconformidades
detectadas na inspeção.
É possível concluir que as falhas descritas na instrução estão
refletindo diretamente nos índices na avaliação e qualidade do ensino oferecido
à população, dado que o Município ficou aquém da meta projetada no IDEB na
última medição realizada” (anos iniciais e finais).
Nesse contexto, determino à atual administração municipal a
adoção de medidas imediatas voltadas a sanar as inadequações constatadas
em relação à gestão na área de educação pública do Município.
Tendo em vista a avaliação insatisfatória obtida pelo Município no
âmbito educacional, juntamente com as falhas verificadas quanto à utilização
do Fundeb impõem-se a emissão de ressalvas ao parecer.
* https:/Ayww gov br/inep/pt-br/areas-de-atuaçao/pesquisas-estatisticas-e-indicadores/ideb/resultados
- Jq'A0oB"ds-s9y 0sseo01d-9//:dyy esseoe
SASS-VOHS-L LZ9-48/0-b :Queundop op oBipço O suojul 8 jeyBIp Ojustundop JepieA, jul
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2.4. APONTAMENTOS REMANESCENTES
Na área da Saúde, foram detectadas diversas incongruências na
fiscalização operacional remota realizada nas Unidades Básicas de Saúde
(UBS) geridas pelo Executivo local.
Problemas na estrutura, mobiliários em precário estado de
conservação e ausência de refrigerador específico, ocasionando o
armazenamento de medicamentos (insulina) na porta da geladeira da copa dos
funcionários são as falhas mais relevantes verificadas.
O que chama atenção é a falta de providências da gestão local
diante das inúmeras inadequações constatadas (registros fotográficos
anexados aos autos), mesmo com o Município apresentando significativo
resultado financeiro, ou seja, com recursos suficientes para manutenção de
seus próprios municipais.
Portanto, determino que a Prefeitura de Porto Feliz providencie
os devidos reparos nos prédios que abrigam suas Unidades de Saúde, além de
sistematizar atendimentos e procedimentos administrativos, melhorando,
assim, os serviços ofertados à população.
Ainda, sem descuidar dos limites da de gastos com pessoal
impostos pela LRF, determino à Origem que estabeleça o Plano de Carreira e
Remuneração para seus profissionais que atuam na saúde pública do
Município.
No setor de pessoal foram constatados cargos em comissão cujo
nível de escolaridade exigido em Lei é incompatível com suas atividades.
Perante o exposto, recomendo ao Executivo local que inicie
Projeto de Lei e exija formação compatível com os trabalhos desempenhados
por seus comissionados, nos termos disciplinados pela Carta Magna.
Em relação às falhas tratadas no Controle Interno, recomenda-se
a adoção de medidas visando dar ao setor atendimento pleno às suas funções
institucionais, nos moldes dos artigos 31 e 74 da Constituição Federal.
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As demais falhas apontadas pela Fiscalização podem ser
relevadas, recomendando-se a adoção de medidas corretivas para que não
se repitam nos exercícios futuros.
2.5. CONCLUSÃO
Acompanhado da Assessoria Técnica, VOTO pela emissão de
Parecer Favorável com Ressalvas à aprovação das contas anuais, referentes
ao exercício de 2021, da Prefeitura Municipal de Porto Feliz, ressalvando os
atos pendentes de apreciação por esta Corte.
Determino, à margem do Parecer, a expedição de ofício à Origem,
com as seguintes recomendações e determinações:
— Estruture o setor de planejamento e aprimore as peças orçamentárias
(determinação);
— Propicie o regular funcionamento da Ouvidoria Municipal (determinação);
— Assegure a fidedignidade e tempestividade da transmissão de dados
ao Sistema Audesp (recomendação);
-—» Corrija sua escrituração contábil, principalmente em relação aos
passivos judiciais (determinação);
-—» Cumpra integralmente os ditames da Lei do Fundeb e aplique os
valores recebidos dentro do exercício (determinação);
-—» Providencie a reparação de danos na estrutura de seus próprios
municipais (determinação);
-—» Regularize os Autos de Vistoria do Corpo de Bombeiros — AVCB para
todos os prédios públicos (determinação);
—> Revise todas as respostas fornecidas ao questionário do IEGM para
identificar possíveis pontos de melhoria e adote providências para o
aprimoramento dos serviços prestados (recomendação);
-— Utilize os dados do IEGM e das metas dos Objetivos de
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Desenvolvimento Sustentável estabelecidas pela agenda 2030 para
balizar o planejamento das políticas públicas municipais (determinação);
Providencie os devidos reparos nos prédios que abrigam suas
Unidades de Saúde, além de sistematizar atendimentos e
procedimentos administrativos (determinação);
Estabeleça o Plano de Carreira e Remuneração para seus
profissionais da saúde (determinação);
Exija formação compatível com os trabalhos desempenhados por
seus comissionados (recomendação);
Aperfeiçoe o setor de Controle Interno (recomendação);
Cumpra as instruções, recomendações e determinações do Tribunal
de Contas (recomendação);
A fiscalização verificará todas as ações efetivamente executadas
pelo atual gestor em relação às recomendações e determinações, no próximo
roteiro “in loco”.
Proponho a remessa de cópia do relatório da equipe técnica e
deste voto ao corpo de bombeiros do Estado de São Paulo, para ciência e
eventuais providências sobre o Auto de Vistoria dos prédios municipais.
Por fim, recomendo o envio do Relatório da Fiscalização
Ordenada IV e deste Voto ao Conselho Municipal de Educação para ciência
das inconformidades detectadas em inspeção realizada ao final do exercício.
Arquivem-se definitivamente eventuais expedientes eletrônicos
referenciados.
É como voto.
DIMAS RAMALHO
CONSELHEIRO
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