materia nº 85/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 - Centro - CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 /(15) 3261-4722/(15) 3262-3393
PARECER: /2023
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 64/2023 de autoria do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, Dr.
Antônio Cássio Habice Prado, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ PARA O EXERCÍCIO DE 2024”.
Trata-se do Projeto de Lei nº 64/2023 de autoria do Executivo, que Estima a
Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício de 2024 (LOA 2024), assim como
emendas de nº 1,3, 5, 6, 7, 8,9, 10, 11, 12,13 e subemendas de nº 1,2 e 3 respectivamente,
todas de autoria do Legislativo. O referido projeto veio acompanhado do parecer da
assessoria jurídica que prestam serviços a esta e. Casa.
Em relação à competência, é possível concluir que compete ao município
legislar sobre assuntos de interesse local, conforme preceitua o artigo 30, inciso I, da
Constituição Federal, c/c artigo 6º, I, da Lei Orgânica Municipal de Porto Feliz.
Em relação à matéria, o artigo 165, III, da Constituição Federal c/c os
artigos 40, inciso IV e artigo 117, II, ambos da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz,
são de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder do Executivo a elaboração da proposta da
Lei Orçamentária Anual (LOA).
Ademais, constitui requisito obrigatório à realização de audiência pública
antecedente a votação do Plenário em relação ao Projeto da Lei Orçamentária, o que foi
devidamente observado. já que houve audiência pública no dia 30/10/2023.
Desta forma, não há óbice desta Comissão quanto ao Projeto de Lei nº
64/2023, uma vez que os requisitos para a sua tramitação estão devidamente preenchidos.
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2. DA ANÁLISE DAS EMENDAS.
Inicialmente, é válido ressaltar que um dos principais instrumentos
do orçamento são as emendas impositivas. A Emenda Impositiva é o instrumento pelo qual
os Vereadores podem apresentar emendas à Lei Orgânica Anual, destinando recursos do
município para determinadas obras, projetos ou instituições, assim como, deve ser
observada a obrigatoriedade de destinação de 50% (cinquenta por cento) do valor da
emenda para a área da saúde.
Assim, o restante do montante da emenda pode ser destinado às
entidades sociais do município que estejam com o convênio e demais documentos em dia
perante a Administração Pública.
Neste ponto. ressaltamos que a função fiscalizadora do Poder
Legislativo foi amplificada pela Constituição de 1988 ao atribuir a fiscalização não só da
legalidade dos atos da Administração, como também da legitimidade, economicidade, e
aplicação das subvenções e renúncias de receitas. Tal como na lição de Carl Lotus Beckert,
citado por Hely Lopes Meirelles? (2013, p. 634). “nos regimes democráticos, o povo
delega poderes, não só de legislação, mas e, sobretudo de fiscalização, a seus mandatários
nas Câmaras, para que assegurem um governo probo e eficiente”.
Embora o projeto de lei tenha sido de autoria do Chefe do Poder Executivo, a
apresentação de emenda pela Câmara de Vereadores, por si, não viola a regra de iniciativa
legislativa reservada ao Prefeito Municipal, de acordo com entendimento consolidado pelo
Supremo Tribunal Federal (ADI 2813/RS, Rel. Min. Carmen Lúcia, Pleno; ADI 3288/MG,
Rel. Min. Ayres Britto, Pleno).
Com efeito, a possibilidade do oferecimento de emendas pelo Parlamento tem
por base o exercício legítimo de sua atividade típica de legislar, como já decidiu o
Supremo Tribunal Federal:
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“A atuação dos integrantes da Assembleia Legislativa dos Estados-membros
acha-se submetida, no processo de formação das leis, à limitação imposta
pelo art. 63 da Constituição, que veda - ressalvadas as proposições de
natureza orçamentária — o oferecimento de emendas parlamentares de que
resulte o aumento da despesa prevista nos projetos sujeitos ao exclusivo
poder de iniciativa do Governador do Estado ou referentes à organização
administrativa dos Poderes Legislativo e Judiciário locais, bem assim do
Ministério Público estadual. O EXERCÍCIO DO PODER DE EMENDA,
PELOS MEMBROS DO PARLAMENTO, QUALIFICASE COMO
PRERROGATIVA INERENTEÃ FUNÇÃO LEGISLATIVA DO ESTADO. -
O poder de emendar - que não constitui derivação do poder de iniciar o
processo de formação das leis - qualifica-se como prerrogativa deferida aos
parlamentares, que se sujeitam, no entanto, quanto ao seu exercício, às
restrições impostas, em 'numerus clausus;, pela Constituição Federal. - A
Constituição Federal de 1988, prestigiando o exercício da função
parlamentar, afastou muitas das restrições que incidiam, especificamente,
no regime constitucional anterior, sobre o poder de emenda reconhecido
aos membros do Legislativo. O legislador constituinte, ao assim proceder,
certamente pretendeu repudiar a concepção regalista de Estado (RTJ
32/143 - RTJ 33/107 - RTJ 34/6 - RTJ 40/348), que suprimiria, caso ainda
prevalecesse, o poder de emenda dos membros do Legislativo. - Revela-se
plenamente legítimo, desse modo, o exercício do poder de emenda pelos
parlamentares, mesmo quando se tratar de projetos de lei sujeitos à reserva
de iniciativa de outros órgãos e Poderes do Estado, incidindo, no entanto,
sobre essa prerrogativa parlamentar- que é inerente à atividade legislativa
-, as restrições decorrentes do próprio texto constitucional (CF, art. 63, Le
Il), bem assim aquela fundada na exigência de que as emendas de iniciativa
parlamentar sempre guardem relação de pertinência (“afinidade lógica”)
como objeto da proposição legislativa. Doutrina. “Precedentes”.
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Sobre o tema, prevê a Lei Orgânica deste município:
Art 121. — Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes
orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais suplementares
e especiais serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma do
Regimento Interno.
(.)
Art. 121-A - As Emendas de Vereadores ao Projeto de Lei Orçamentária
Anual, respeitados os limites e disposições deste artigo, serão de execução
obrigatória.
$ 1º - As Emendas de Vereadores a Projeto de Lei Orçamentária Anual
serão aprovadas no limite de 0,8% (oito décimos por cento) da receita
corrente líquida, prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo,
devendo a metade desse percentual ser destinada a ações e serviços
públicos de saúde.
Ainda, dispõe o Regimento Interno desta e. Casa:
Art. 188 - Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra.
$1º- A emenda pode ser supressiva, substitutiva, aditiva ou modificava.
(..)
$ 5º - Emenda modificativa é a que se refere apenas à redação de artigo,
parágrafo, inciso, alínea ou item do projeto, sem alterar a sua substância.
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Portanto, ADMISSÍVEL à apresentação de emenda parlamentar, ainda que se
trate de projeto de lei de iniciativa reservada.
A Lei Orçamentária pode ser emendada visto que, o legislativo pode aperfeiçoar
o orçamento, ajustando-o às realidades econômico-financeiras do Município, com o
objetivo da perfeita execução no exercício a que se destina sem deturpar o ensejo original
do Prefeito que tem a competência para a elaboração do projeto.
Ainda sobre as emendas de execução obrigatória apresentada pelos parlamentares
desta e. Casa, como observado a seguir nas planilhas e gráficos integrados a este parecer,
totalizaram o montante de R$ 3.399.000,00 (três milhões, trezentos e noventa e nove mil
reais), o que represente cerca de 0,8% (zero ponto oito por cento) da receita corrente
líquida (RCL) estimada para o ano de 2023.
Do montante total de emendas, 50% (cinquenta por cento) serão destinados à área
da saúde, respeitando o disposto no $9º do art. 166 da Constituição Federal, e o disposto no
$1º do art. 121-A da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz. O restante das emendas
apresentadas se dividiu entre outras Secretarias.
As emendas de execução obrigatória, comumente conhecidas como emendas
impositivas, tornam mais densa à participação do parlamento na confecção do orçamento
público e dá mais garantias aos instrumentos públicos para quais foram apontadas pelos
parlamentares, de que os esforços para reivindicar parte dos recursos públicos serão
recompensados. Isso significa valorizar a representação dos munícipes no parlamento.
Em síntese, quanto às Emendas e Subemendas apresentadas, todas observaram a
obrigatoriedade de destinação de 50% (cinquenta por cento) para a Saúde, o que constitui
regramento da Constituição Federal. Ademais, não há nenhum óbice quanto ao
prosseguimento das mesmas.
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Deste modo. concluímos pela aprovação das emendas de nº 1,3,5, 6, 7,8,9,
10, 11, 12,13 e subemendas de nº 1,2 e 3, bem como do Projeto de Lei nº 64/2023,
respectivamente. reservando-nos o direito de manifestação em plenário.
Sala das Comissões, 29 de novembro de 2023.
Lúcia de RátimajCaballero
Preside e
Márcelo Tuani
/ Vice-presidente