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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 — Porto Feliz — SP - 18540-141
Fones: (15) 3262-1119/ 3261-4722 / 3262-3393
Site: http://www.camaraportofeliz.com.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº /2023
DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA DO
MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2021.
Art. 1º Ficam aprovadas as contas da Prefeitura do Município de Porto Feliz,
relativas ao exercício de 2021, com ressalvas e com exceção dos atos que porventura estejam
pendentes de apreciação pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 29 de novembro de 2023.
Vereadores:
Lúcia de Fátima Caballero
Presidenteje Relator
o.
Marcélo Tuani —
Vice-Presidente
Luís Aftôni tierre Rúiz
Membro NS
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