materia nº 27/2023

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PARECER TÉCNICO
INTERESSADA: CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
- SUBSTITUTIVO Nº 01 PROJETO DE LEI Nº 72/2023 
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA LEI Nº 5.824, DE 05 
DE DEZEMBRO DE 2.021, DOS PROGRAMAS 
GOVERNAMENTAIS DO PLANO PLURIANUAL 2022-
2025 DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, CONFORME 
ESPECIFICA. E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
- SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 73/2023 
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA LEI Nº 5.915 DE 17 
DE AGOSTO DE 2.023, LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS - LDO DO MUNICÍPIO DE PORTO 
FELIZ PARA O EXERCÍCIO DE 2024, CONFORME 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
A Câmara do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, ora 
denominada simplesmente de Consulente, encaminhou por intermédio de mensagem 
eletrônica (e-mail) o projeto de lei supramencionado.
Parecer solicitado a pedido da Diretora do Legislativo, a Sra. Élide 
Martorano, da Câmara do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo e 
encaminhado por e-mail no dia 05 de dezembro de 2.023 às 10:17hs.
Honrados, sobremaneira, para discorrer sobre o tema, 
doravante, de forma sucinta expomos nossas considerações.
DA LEGALIDADE:
Preliminarmente, orientados pela legalidade analisaremos o 
texto legal, base do estudo proposto. 
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL 
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: 
I – o plano plurianual; 
II – as diretrizes orçamentárias; 
III – os orçamentos anuais. 
... 
§ 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e 
prioridades da administração pública federal, incluindo as 
despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, 
orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre 
as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de 
aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. (n.g.) 
LC 101/00 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 
Da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 
2o do art. 165 da Constituição e: 
... 
§ 1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo 
de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em 
valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, 
resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para 
o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma 
compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes 
orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:
COMENTÁRIOS:
Inicialmente, o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias têm por norma os arts. 165, 166, 166A, 167, 167A a 167G e 168 da 
Constituição Federal da Constituição Federal, o art. 4º da LC nº 101/00 – Lei de 
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Responsabilidade Fiscal e a Lei Federal nº 4.320/64, que trata do direito financeiro para 
elaboração e controle dos orçamentos públicos. 
Nessa mesma linha, temos o art. 5º da LRF – Lei de 
Responsabilidade Fiscal que determina a compatibilização entre os três planos 
orçamentários, ou seja, o PPA traz em seus anexos o plano de governo para quatros 
anos, a LDO orienta e direciona o alcance das metas em cada exercício e a LOA a 
materializa na execução o planejado.
Assim, os orçamentos elaborados de forma técnica e orientados 
pela legislação, cumprem a função de trazer os benefícios das políticas públicas 
implementadas, e embora usem de premissas econômicas na sua construção, estas
sujeitas as mudanças, contém também, a obediência a diversos planos Setoriais, tais 
como: da Educação, Saúde, Assistência Social, Segurança, Urbanismo dentre outros, 
que estão em constante atualização.
Os orçamentos públicos do que vemos não estão estanques
pelos fatores delineados, porém, não se pode alterá-lo constantemente o que indicaria 
um fraco processo de planejamento dificultando sua execução. 
A correção dos planos orçamentários proposto no presente 
substitutivo é pertinente em vista do projeto de lei do PPA 2022/2025 ter sido 
construído em tempo de pandemia da Covid 19, ou seja, em 2021 para vigorar de 2022 
a 2025, época em que todo processo e dinâmica dos trabalhos públicos e privados
sofriam de descontinuidade. Assim, sua atualização se faz necessária, em vista dos 
reflexos negativos perdurar até hoje na economia quando deparamos com o 
fechamento de diversas empresas gerando queda da arrecadação do FPM e ICMS.
Adentrando aos substitutivos 01 e 02 correspondentes aos
projetos de leis nºs 72 e 73 que tratam da atualização dos planos orçamentários, 
encontramos os anexos I, II, III do PPA 2022/2025, que tratam de recursos, metas e 
indicadores para os programas e ações de quatro exercícios e os anexos V e VI o
Demonstrativos I - Metais Fiscais Anuais, o Demonstrativo II - Avaliação do 
Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior e Demonstrativo III – Metas
Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores que 
pertencentes a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024. Esses anexos
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oferecidos pela STN – Secretaria do Tesouro Nacional e pelo Sistema “Audesp” do 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo tem por objetivo demonstrar o equilíbrio
das metas fiscais, seus indicadores, unidade de medida, metas e o custo estimado de 
cada programa e ação.
Da análise, os anexos apresentam indicadores, metas e valores,
com a finalidade de apresentar no relatório de atividades ao final do exercício a 
correlação entre metas projetadas e metas alcançadas que serão medidas pelo IEG-M 
Indice de Efetividade da Gestão Municipal, pontuando o município por letras a 
qualidade de seus gastos, para maiores informações sobre o assunto orientamos 
pesquisar o site do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo:
https://painel.tce.sp.gov.br/pentaho/api/repos/%3Apublic%3Aieg_m%3Aiegm.wcdf/
generatedContent?userid=anony&password=zero
CONCLUSÃO:
Da análise dos substitutivos nºs. 01 e 02 aos projetos de leis nº 
72/2023 e 73/2023, que tratam da atualização dos planos orçamentários PPA -
2022/2025 e LDO/2024, constatamos seu regular atendimento a legislação.
Dessa forma, poderá ser levado a votação em plenário, sem 
quaisquer ressalvas de ordem orçamentária/financeira.
É o posicionamento s.m.j.
Porto Feliz, sp 06 de dezembro de 2.023.
CLÁUDIO DOMINGUES VIEIRA
Contador
CRC/SP 1SP 160.473/O-7
Planexcon Assessoria e Consultoria Pública
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