materia nº 28/2023

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PARECER TÉCNICO 
 
 
 
INTERESSADA: CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
 
 
Consulta: 
 
PROJETO DE LEI Nº 64/2023 - ESTIMA A RECEITA 
E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
PARA O EXERCÍCIO DE 2024. 
A Câmara do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, ora 
denominada simplesmente de Consulente, encaminhou por intermédio de mensagem 
eletrônica (e-mail) o projeto de lei supramencionado:
Parecer solicitado a pedido da Diretora do Legislativo, a Sra. Élide 
Martorano, da Câmara do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, encaminhado por 
e-mail no dia 02 de outubro de 2.023, às 18h42.
Honrados, sobremaneira, para discorrer sobre o tema, doravante, de 
forma sucinta expomos nossas considerações.
Do Projeto de Lei: 
Em uma análise inicial, verifica-se que o presente projeto de lei nº 
64/2023, trata da LOA – Lei Orçamentária Anual para 2024, observe-se que o este projeto
de lei foi amplamente debatido em audiência público do dia 30 de outubro de 2023, no 
plenário da Câmara Municipal de Porto Feliz.
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Da Legislação: 
Preliminarmente, orientados pela legalidade analisaremos o texto 
legal, base do estudo proposto. 
Constituição Federal 
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
...
III - os orçamentos anuais.
§ 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, 
órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive 
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, 
direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com 
direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as 
entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou 
indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo 
Poder Público.
§ 6º - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de 
demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, 
decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de 
natureza financeira, tributária e creditícia.
§ 7º - Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, 
compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a 
de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério 
populacional.
§ 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à 
previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na 
proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e 
contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de 
receita, nos termos da lei. (n.g.)
LC Nº 101/00 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 
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Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma 
compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes 
orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:
I - conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da 
programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes 
do documento de que trata o § 1o do art. 4o
;
II - será acompanhado do documento a que se refere o § 6o do art. 
165 da Constituição, bem como das medidas de compensação a 
renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de 
caráter continuado;
III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e 
montante, definido com base na receita corrente líquida, serão 
estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:
a) (VETADO)
b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos 
fiscais imprevistos.
§ 1o Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou 
contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei 
orçamentária anual.
§ 2o O refinanciamento da dívida pública constará separadamente 
na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
§ 3o A atualização monetária do principal da dívida mobiliária 
refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços 
previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação 
específica.
§ 4o É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade 
imprecisa ou com dotação ilimitada.
§ 5o A lei orçamentária não consignará dotação para investimento 
com duração superior a um exercício financeiro que não esteja 
previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, 
conforme disposto no § 1o do art. 167 da Constituição.
 
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LEI FEDERAL 4.320/64 
Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e 
despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o 
programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de 
unidade universalidade e anualidade.
§ 1° Integrarão a Lei de Orçamento:
I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do 
Govêrno;
II - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as 
Categorias Econômicas, na forma do Anexo nº. 1;
III - Quadro discriminativo da receita por fontes;
IV - Quadro das dotações por órgãos do Governo e da 
Administração.
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
 I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação 
orçamentária;
 II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja 
dotação orçamentária específica;
Comunicado SDG nº 29/2010 
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo comunica que, na 
elaboração do projeto de lei orçamentária, deve a Administração 
atentar para os seguintes cuidados.
2. O projeto orçamentário agregará todas as entidades públicas do 
nível de governo, o que inclui Administração direta, autarquias, 
fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista; isso, 
nos termos do art. 165, § 5º da Constituição.
3. Nos moldes do § 8º da mencionada norma, a autorização para 
créditos suplementares não deve superar os índices de inflação 
esperados para 2011, de forma a impedir a desfiguração da lei 
orçamentária. ( n.g.)
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Da Análise: 
Comparativo da Receita e Despesa Orçada por Órgão 
Na análise da previsão das receitas e despesas fizemos quadro 
comparativo da evolução das receitas e despesas do município dos últimos quatro anos:
Os resultados das previsões comparadas nos quadros acima 
guardam conformidade, e os percentuais oscilam em limites aceitáveis de previsão tendo
em vista da expansão da arrecadação nos últimos anos. Porém, cabe ao Executivo rigoroso 
controle no momento da execução, uma vez que ainda pesa os reflexos negativos da 
pandemia Covid 19 em nossa economia.
Abaixo quadro das despesas por Órgão e suas Secretárias e quadro 
da despesas por função subfunção:
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Câmara Municipal 9.087.000,00
TOTAL 9.087.000,00
Gabinete do Prefeito 2.447.000,00
Fundo Social de Solidariedade 25.000,00
TOTAL 2.472.000,00
Gabinete do Secretário 5.002.000,00
TOTAL 5.002.000,00
Gabinete do Secretário 2.684.000,00
TOTAL 2.684.000,00
Gabinete do Secretário 1.038.000,00
TOTAL 1.038.000,00
Gabinete do Secretário 626.000,00
Departamento de contabilidade 12.520.000,00
Departamento administrativo 4.937.000,00
Departamento de arrecadação 1.546.000,00
TOTAL 19.629.000,00
Gabinete do Secretário 21.788.037,95
TOTAL 21.788.037,95
Gabinete do Secretário 209.000,00
Fundo Municipal de Saúde 88.053.806,00
TOTAL 88.262.806,00
Gabinete do Secretário 224.000,00
Administração da Educação 77.220.500,00
Merenda Escolar 12.439.000,00
FUNDEB 62.000.000,00
TOTAL 151.883.500,00
Gabinete do Secretário 192.000,00
Cultura 3.759.100,00
Esportes 1.531.000,00
Turismo 754.000,00
Fundo Municipal da Cultura 22.700,00
Fundo Municipal do Esporte 458.200,00
Fundo Municipal do Turismo 42.550,00
TOTAL 6.759.550,00
Gabinete do Secretário 2.100.000,00
Fundo Municipal de Assitência Social 9.526.000,00
Fundo Municipal dos Direitos da criança e adolescentes 2.240.000,00
TOTAL 13.866.000,00
Gabinete do Secretário 1.834.000,00
Manutenção de desenvolvimento esconômico 3.077.000,00
TOTAL 4.911.000,00
Gabinete do Secretário 1.657.000,00
TOTAL 1.657.000,00
Gabinete do Secretário 194.000,00
Departamento Meio Ambiente 2.555.000,00
Departamento Agricultura 994.000,00
Fundo Municipal do Meio Ambiente 415.000,00
TOTAL 4.158.000,00
Gabinete do Secretário 479.000,00
Dep. De Gestão e Manutenção das Frotas 14.316.000,00
TOTAL 14.795.000,00
Gabinete do Secretário 397.000,00
Serviços Públicos 52.525.812,05
TOTAL 52.922.812,05
Gabinete do Secretário 1.092.000,00
Defesa Civil 2.120.000,00
Sistem Viário 8.639.000,00
Guarda Civil Municiapal 9.848.000,00
TOTAL 21.699.000,00
Reserva de Contingência 3.823.019,00
TOTAL 3.823.019,00
Gabinete do Superintendente 1.410.000,00
Divisão de Administração e Finanças 7.320.000,00
Divisão Técnica 19.040.000,00
TOTAL 27.770.000,00
Gestão Previdenciária 51.208.093,75
Gestão Administrativa 2.050.000,00
TOTAL 53.258.093,75
TOTAL DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO 507.465.818,75
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
CÂMARA MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
SECRETARIA DE ASSUNTOS JURIDICOS
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO E RELAÇÕES INS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
SECRETARIA DE SAÚDE
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE CULTURA ESPORTES E TURISMO
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SAAE
PORTO PREV
Instituto Prev. Social Fun. Pub. Municipal
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO E HAB.
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
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Ação Legislativa 9.087.000,00
TOTAL 9.087.000,00
Planejamento e Orçamento 1.320.000,00
Administração Geral 30.852.037,95
Controle Interno 155.000,00
Tecnologia da Informação 5.002.000,00
Administração de Receitas 1.546.000,00
TOTAL 38.875.037,95
Administração Geral 1.092.000,00
Policiamento 9.848.000,00
Defesa Civil 2.120.000,00
TOTAL 13.060.000,00
Assistência à Criança e ao Adolescente 2.240.000,00
Assistência Comunitária 11.626.000,00
Ensino Profissional 1.620.000,00
TOTAL 15.486.000,00
Previdência do Regime Estatutário 33.620.000,00
TOTAL 33.620.000,00
Administração Geral 2.143.600,00
Atenção Básica 20.846.667,00
Assistência Hospitalar e Ambulatorial 58.336.694,00
Suporte Profilático e Terapêutico 3.813.549,00
Vigilância Sanitária 977.000,00
Vigilância Epidemiológica 1.682.296,00
Alimentação e Nutrição 463.000,00
TOTAL 88.262.806,00
Administração Geral 7.427.000,00
Alimentação e Nutrição 5.236.000,00
Ensino Fundamental 83.203.000,00
Ensino Superior 700.000,00
Educação Infantil 54.317.500,00
Educação Jovens e Adultos 1.000.000,00
TOTAL 151.883.500,00
Difusão Cultural 3.973.800,00
TOTAL 3.973.800,00
Administração Geral 15.202.000,00
Infraestrutura Urbana 40.824.812,05
Serviços Urbanos 17.287.000,00
Transportes Coletivos Urbanos 4.700.000,00
TOTAL 78.013.812,05
Administração Geral 570.000,00
Administração Financeira 7.180.000,00
Comunicação Social 45.000,00
Saneamento Básico Urbano 19.040.000,00
TOTAL 26.835.000,00
Administração Geral 194.000,00
Preservação e Conservação Ambiental 2.970.000,00
TOTAL 3.164.000,00
Administração Geral 994.000,00
TOTAL 994.000,00
Promoção Indústrial 3.291.000,00
TOTAL 3.291.000,00
Turismo 796.550,00
TOTAL 796.550,00
Comunicação Social 1.038.000,00
TOTAL 1.038.000,00
Desporto Comunitário 1.989.200,00
TOTAL 1.989.200,00
Serviço da Dívida Interna 7.000.000,00
Outros Encargos Especiais 6.495.000,00
TOTAL 13.495.000,00
Reserva de RPPS 19.638.093,75
Reserva de Contingência 3.963.019,00
TOTAL 23.601.112,75
Total Geral do Orçamento 507.465.818,75
RESERVAS
INDÚSTRIA
COMÉRCIO E SERVIÇOS
COMUNICAÇÕES
DESPORTO E LAZER
ENCARGOS ESPECIAIS
AGRICULTURA
LEGISLATIVA
ADMINISTRAÇÃO
SEGURANÇA PÚBLICA
ASSISTÊNCIA SOCIAL
PREVIDÊNCIA SOCIAL
SAÚDE
EDUCAÇÃO
CULTURA
URBANISMO
SANEAMENTO
GESTÃO AMBIENTAL
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Das considerações ao projeto de Lei no que se refere ao percentual 
proposto no art. 5º inciso I e II para abertura de créditos suplementares até o limite de 
10%, trazemos aqui o Comunicado SDG 29/2010, do Tribunal de Contas do Estado, 
orientando que o percentual de suplementação não deve ultrapassar a inflação acumulada 
dos últimos doze meses, IPCA - 2022 (4,54%). 
Fonte: https://www.bcb.gov.br/publicacoes/focus/24092021
Conclusão: 
O projeto de lei que dispõe sobre a LOA – Lei Orçamentária Anual 
para 2024, encaminhado no prazo atende a Constituição Federal, a LC 101/00 – LRF, Lei 
Federal 4.320/64 e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional, com exceção do previsto 
no art. 5º inciso I e II, onde recomenda o Tribunal de Contas do Estado através do 
Comunicado SDG 29/2010, que os percentuais de autorização para suplementação não 
ultrapassem a inflação do período. Embora a Lei Federal nº 4.320/64, não mencione limite 
para suplementação, é de bom alvitre que a autorização esteja no limite da inflação, a fim 
de não desconfigurar a peça de planejamento orçamentária.
Dessa forma, a autorização de suplementação de até 10% poderá 
ficar no campo das recomendações ao Executivo e o projeto de lei poderá ser levado a 
votação em plenário, sem mais óbices.
Este é o parecer s.m.j. 
Porto Feliz, 06 de dezembro de 2023.
 
 
CLÁUDIO DOMINGUES VIEIRA 
Contador
CRC/SP 1SP 160.473/O-7 
 
 
Planexcon Assessoria e Consultoria Pública 
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