materia nº 102/2023

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PARECER JURÍDICO Nº 102/2023
PROJETO DE LEI Nº 71/2023
I - RELATÓRIO
1. Trata-se de Projeto de Lei nº 71/2023 de 
iniciativa do Prefeito Municipal de Porto Feliz que “DISPÕE SOBRE 
DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL COM REVERSÃO AO PATRIMÔNIO DO 
MUNICÍPIO, AUTORIZA PERMUTA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
2. De acordo com a justificativa que o 
acompanha, a presente medida tem por finalidade propiciar 
melhor disposição urbanística dos lotes existentes no local. Para 
tanto, encaminha em anexo os documentos referentes a área a 
ser permutada.
3. Informa, que o resultado das áreas a serem 
permutadas acarretará acréscimo de área para a Prefeitura, uma 
vez que a área que sofrerá afetação é maior que a área a ser 
desafetada do rol dos bens públicos, além de pertencerem a 
mesma quadra e terem as mesmas características físicas.
4. Assim, acosta ao Projeto de Lei nº 71/2023 os 
seguintes documentos: i) justificativa; ii) mapas da localidade; iii)
três avaliações do imóvel pertencente ao Município; iv) três 
avaliações do imóvel pertencente ao particular.
5. É a síntese do relatório. Passo à análise 
jurídica.
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
a) Da competência, iniciativa e espécie normativa
6. Primeiramente, imperioso destacarmos, a 
autonomia política, financeira e administrativa que, por expressa 
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previsão constitucional, (art. 18 da Constituição Federal) são 
dotados os Municípios, sendo estes competentes para gerir sua 
própria estrutura e serviços, ou seja, possuem capacidade de 
auto-organização, de autogoverno, de autoadministração e de
autolegislação.
7. Por força da Constituição, os Municípios foram 
dotados de autonomia legislativa, que vem consubstanciada na 
capacidade de legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, 
I).
8. Vejamos noticiado dispositivo alhures 
mencionado:
“Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
9. Da mesma forma, reza o artigo 6º, inciso I, da 
Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, in verbis:
“Art. 6º - Compete ao Município legislar e prover 
tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e 
ao bem-estar de sua comunidade, cabendo-lhe, 
privativamente, as seguintes atribuições:
I – dispor sobre assuntos de interesse local nas áreas 
que não sejam de competência exclusiva da União e 
do Estado;”
10. Por interesse local entende-se: “todos os 
assuntos do Município, mesmo em que ele não fosse o único 
interessado, desde que seja o principal. É a sua predominância, 
tudo que repercute direta e imediatamente na vida municipal é 
de interesse local”1
. 
 
1 CASTRO, José Nilo de. In Direito Municipal Positivo, 4ª ed., Editora Del Rey, Belo Horizonte, 1999, p. 49.
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11. Diante da matéria apresentada no Projeto de 
Lei em questão, trazemos à baila novamente o citado artigo 6º da 
Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, desta vez, seus incisos 
VIII e XVI:
“Art. 6º - Compete ao Município legislar e prover 
tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e 
ao bem-estar de sua comunidade, cabendo-lhe, 
privativamente, as seguintes atribuições:
(...)
VIII – dispor sobre administração, utilização e 
alienação dos bens públicos;
(...)
XVI – adquirir bens, inclusive mediante 
desapropriação;”
12. Ademais, no que tange a iniciativa para a 
deflagração da Propositura em destaque, assim dispõe o inciso 
XXVI do artigo 58 da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz:
“Art. 58 – Compete privativamente ao Prefeito:
(...)
XXVI – providenciar sobre a administração dos bens 
do Município e sua alienação, na forma da lei;”
13. Já à Câmara Municipal compete autorizar a 
alienação e aquisição de bens imóveis, conforme artigo 25, 
incisos IX e X do mesmo diploma legal acima mencionado, senão 
vejamos:
“Art. 25 – Compete à Câmara Municipal, com a 
sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de 
competência do Município e, especialmente:
(...)
IX – autorizar a alienação de bens imóveis;
X – autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo 
quando se tratar de doação sem encargos;”
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14. Posto isso, demonstrada a competência do 
Município para dispor sobre a matéria, a iniciativa privativa do 
Chefe do Poder Executivo Municipal, bem como a espécie 
normativa apresentada, não vislumbramos quaisquer vícios 
nesses pontos.
b) Dos requisitos legais para alienação de bens públicos
15. Noutro giro, a Propositura em tela “DISPÕE 
SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL COM REVERSÃO AO 
PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, AUTORIZA PERMUTA, CONFORME 
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
16. A alienação dos bens públicos, convém 
rememorar, consiste na transferência da propriedade do bem, 
que pode ocorrer de forma remunerada ou gratuita, por meio de 
doação, permuta, venda, dação em pagamento, entre outros. 
17. Referidos instrumentos jurídicos não podem 
ser utilizados de forma absoluta no regime dos bens públicos, já 
que estes pertencem à coletividade, daí a necessidade da 
supremacia, em vários aspectos, das regras de direito público.
18. Nessa senda, a afetação e desafetação dos 
bens públicos diz respeito aos fins públicos para os quais tais bens 
estão sendo utilizados. Desta sorte, a afetação e desafetação são 
fatos administrativos dinâmicos que indicam a alteração das 
finalidades públicas de um bem integrante do patrimônio, no 
caso, da Municipalidade.
19. Sobre o instituto da afetação e da desafetação, 
segundo o administrativista José Cretella Júnior2
:
“É o instituto de direito administrativo mediante o 
qual o Estado, de maneira solene, declara que o bem 
é parte integrante do domínio público. É a destinação 
da coisa ao uso público. A operação inversa recebe o 
 
2 CRETELLA JR, José. Curso de Direito Administrativo. 7ª ed. Rio de Janeiro, 1983.
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nome de desafetação, fato ou manifestação do poder 
público mediante o qual o bem público é subtraído à 
dominialidade estatal para incorporar-se ao domínio 
privado do Estado ou do particular.”
20. Na permuta de imóveis, tema atinente ao 
presente Projeto de Lei nº 71/2023, ocorre a troca de imóvel 
público por outro particular, entre o Município e o proprietário 
privado, havendo uma alienação e uma aquisição, devendo, 
portanto, observar o procedimento da Lei de Licitações.
21. Como é sabido, a nova Lei de Licitações entrou 
em vigor em 1º de abril de 2021, entretanto, a mesma não 
revogou imediatamente a Lei Federal nº 8.666/93, a qual também 
encontra-se em vigor até o dia 29 de dezembro de 2023, por 
força da Medida Provisória nº 1.167/2023.
22. Assim, ambas as Leis estão em vigor, cabendo 
ao gestor público escolher pela aplicação de uma ou outra Lei, 
sendo vedada a adoção combinada de ambos os diplomas.
23. Nesta toada, o procedimento e os requisitos na 
Lei nº 8.666/93 encontram-se em seu artigo 17, inciso I, alínea 
“c”, senão vejamos:
“Art. 17. A alienação de bens da Administração 
Pública, subordinada à existência de interesse 
público devidamente justificado, será precedida de 
avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I – quando imóveis, dependerá de autorização 
legislativa para órgãos da administração direta e 
entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, 
inclusive as entidades paraestatais, dependerá de 
avaliação prévia e de licitação na modalidade de 
concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
(...)
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c) permuta, por outro imóvel que atenda aos 
requisitos constantes do inciso X do art. 24 desta 
Lei;” (g.n.)
24. Imperioso mencionarmos, no que tange, 
especificamente, à hipótese de licitação dispensada pela permuta 
por outro imóvel que atenda aos requisitos do art. 24, X, da Lei 
Federal nº 8.666/93, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta 
de Inconstitucionalidade nº 927-3, concedeu medida cautelar 
para suspender parcialmente, quanto aos Estados, ao Distrito 
Federal e aos Municípios, os efeitos do art. 17, I, “c”, porque a 
competência legislativa da União se limita a estabelecer normas 
gerais, razão pela qual a restrição “por outro imóvel que atenda 
aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 desta Lei” teria 
extrapolado os limites de competência legislativa federal. 
25. Assim, por decisão do STF, ficou suspenso o 
trecho que restringe permutas por parte de Estados, Distrito 
Federal e Municípios a imóveis que se enquadrem no art. 24, X, 
da Lei Federal nº 8.666/93, tornando-se possível, portanto, como 
regra, quaisquer permutas, desde que atendidos os demais 
requisitos do art. 17.
26. Já a nova Lei de Licitações – Lei nº 14.133/2021 
– dispõe sobre a matéria, objeto da presente Propositura, em seu
artigo 76, inciso I, alínea “c”:
“Art. 76. A alienação de bens da Administração 
Pública, subordinada à existência de interesse 
público devidamente justificado, será precedida de 
avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I – tratando-se de bens imóveis, inclusive os 
pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá 
autorização legislativa e dependerá de licitação na 
modalidade leilão, dispensada a realização de 
licitação nos casos de:
(...)
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c) permuta por outros imóveis que atendem aos 
requisitos relacionados às finalidades precípuas da 
Administração, desde que a diferença apurada não 
ultrapasse a metade do valor do imóvel que será 
ofertado pela União, segundo avaliação prévia, e 
ocorra a torna de valores, sempre que for o caso;”
(g.n.)
27. Na mesma linha, reza o artigo 87, inciso I, 
alínea “b” e o artigo 89, ambos da Lei Orgânica do Município de 
Porto Feliz, in verbis:
“Art. 87 – A alienação de bens municipais,
subordinada à existência de interesse público 
devidamente justificado, será sempre precedida de
avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I – quando imóveis, dependerá de autorização 
legislativa e concorrência pública, dispensada esta 
nos seguintes casos:
(...)
b) permuta;” (g.n.)
“Art. 89 – A aquisição de bens imóveis, por compra, 
permuta ou doação com encargos, dependerá de 
interesse público devidamente justificado, prévia 
avaliação, autorização legislativa e concorrência, 
quando cabível.
Parágrafo único – A concorrência será inexigível na 
doação e poderá ou não ser exigível na compra e na 
permuta se a necessidade de instalação ou 
localização condicionar a escolha do bem”. (g.n.)
28. Portanto, extraímos dos artigos 
supramencionados os seguintes requisitos básicos para a 
alienação/aquisição de bens imóveis através de permuta, senão 
vejamos:
- Interesse público devidamente justificado;
- Prévia avaliação dos bens a serem permutados;
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- Autorização legislativa.
29. Quanto à existência de interesse público 
devidamente justificado, nota-se que o Ofício nº 380/2023 - GP 
apresenta uma justificativa para a medida pleiteada, anexando, 
ainda, outra justificativa pormenorizada no processo legislativo, 
cabendo aos nobres Edis julgar se, de acordo com os elementos 
apresentados, há ou não interesse público na pretensa permuta. 
30. Nesse ponto, destacamos que, no caso 
concreto, pretende-se permutar imóvel público em que estão 
localizadas estradas por imóvel privado em que se tornará 
público e onde novas estradas serão construídas.
31. Sendo assim, a decisão de alterar a malha 
viária municipal deve ser precedida de estudos de viabilidade 
técnica que indiquem que o fechamento de algumas estradas e 
abertura de outras é medida viável e que atende ao interesse 
público. Além disso, a mudança deve ser compatível com o Plano 
Diretor Municipal e, ainda, ser realizada audiências públicas para 
oitiva da população afetada.
32. Observo, na justificativa apresentada, há
informação de que a alteração no viário já foi prevista no Plano 
Diretor, bem como debatida nas audiências públicas no processo 
de revisão para ampliação do desenvolvimento econômico e 
sustentável de Porto feliz, acostando ao processo legislativo o 
Mapa 02/09 da Lei Complementar nº 244/2023.
33. Noutra banda, alerto, que a justificativa que 
acompanha o presente Projeto de Lei arrola inúmeras vantagens 
para o Município que advirão da permuta, mas o que se percebe 
é que a mera permuta de que trata a Propositura submetida a 
exame, por si só, não assegura que novas vias serão abertas, 
pavimentadas, equipadas com iluminação adequada, sistema de 
drenagem, sinalização abrangente e implantação de projeto de 
arborização, dentre outras, tal como afirmado na mensagem que 
acompanha a Propositura.
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34. Isto porque, não restou claro se a obrigação de 
abrir as novas vias e executar todas as obras de melhoramentos 
recairão sobre o particular ou sobre o Poder público. Como o 
Projeto de Lei é silente a respeito, cumpre alertar que a assunção 
de tais encargos pelo Município desafia a observância do 
regramento dos artigos 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, 
e, nesse caso, necessário se faz o acompanhamento da estimativa 
do impacto orçamentário-financeiro, bem como da declaração do 
ordenador da despesa.
35. Por outro prisma, caso essas obrigações 
recaiam sobre o particular, nada assegura ao Município que tais 
encargos serão cumpridos, posto que na redação da Propositura
nada consta a respeito. 
36. Melhor andaria o Legislador se assim constasse 
no presente Projeto de Lei, a fim de não pairar dúvidas a respeito 
e, a depender, documentos complementares deverão ser 
apresentados.
37. Imperioso mencionarmos, ainda, que este 
interesse público, em hipótese alguma, pode ser confundido com 
interesse de alguns particulares. O Poder Público age com base na 
legalidade e em nome do interesse público da coletividade, sob 
pena de subverter a finalidade precípua do Estado e do instituto 
em questão.
38. Vejamos, mais uma vez, a lição de Hely Lopes 
Meirelles3
:
“2.3.10. Interesse público ou supremacia do interesse 
público – Também chamado de princípio da 
supremacia do interesse público ou finalidade 
pública, com o nome de interesse público a Lei 
9.784/99 coloca-o como um dos princípios de 
observância obrigatória pela Administração Pública 
(cf, art. 2º, caput), correspondendo ao “atendimento 
 
3 MEIRELLES. Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, São Paulo, 2002. p. 102.
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a fins de interesse geral, vedada renúncia total ou 
parcial de poderes ou competência, salvo 
autorização em lei. O princípio do interesse público 
está intimamente ligado ao da finalidade. A primazia 
do interesse público sobre o privado é inerente à 
atuação estatal e denomina-a, na medida em que a 
existência do Estado justifica-se pela busca do 
interesse geral. Em razão dessa inerência, deve ser 
observado mesmo quando as atividades ou serviços 
públicos forem delegados aos particulares.” Dele 
decorre o princípio da indisponibilidade do interesse 
público, segundo o qual a Administração Pública não 
pode dispor desse interesse geral, da coletividade, 
nem renunciar poderes que a lei lhe deu para tal 
tutela, mesmo porque ela não é titular do interesse 
público, cujo titular é o Estado, como representante 
da coletividade, e, por isso, só ela, pelos seus 
representantes eleitos, mediante lei, poderá 
autorizar a disponibilidade ou renúncia.”
39. Com espeque nas considerações aqui exaradas 
e ante o princípio da indisponibilidade do interesse público, 
compete ao Plenário da Câmara Municipal analisar os 
documentos (mormente o laudo de avaliação e a justificativa, 
bem como os documentos do Projeto), sopesando os ônus e 
bônus desta ação com a realidade local e deliberar pela permuta 
em apreço.
40. Mas cabe ressaltar que, se não existir interesse 
público demonstrado, a alienação é inviável. Nesse sentido, 
destacamos a seguinte decisão judicial:
“RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO 
CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE 
ADMINISTRATIVA – INDISPONIBILIDADE DE BEM –
ALIENAÇÃO DE BEM PÚBLICO – NÃO CUMPRIMENTO 
DE ENCARGO PELO ADQUIRENTE – POSTERIOR 
ALIENAÇÃO A TERCEIRO – CAUTELA DO PATRIMÔNIO 
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PÚBLICO – PRESENÇA DE FUNDADOS INDÍCIOS DA 
PRÁTICA DE ATO IMPROBO – RECURSO DESPROVIDO. 
Em que pese permitida a alienação de bens públicos 
na forma do art. 17, “I” da Lei 8.666/93, devem ser 
observados alguns requisitos. No caso de bem imóvel, 
a demonstração do interesse público devidamente 
justificado e do devido processo legislativo, cuja 
inobservância acarreta, como consequência, a 
nulidade da alienação. É perfeitamente legítima a 
intervenção judicial para restabelecer o império da 
legalidade e da moralidade dos atos da Administração 
Pública, quando indevidamente contrafeitos para o 
benefício de particulares. A indisponibilidade de bens 
é medida de cautela que visa assegurar a indenização 
aos cofres públicos, sendo necessária, para respaldá￾la, apenas a existência de fortes indícios de 
responsabilidade na prática de ato de improbidade 
que cause dano ao erário, enriquecimento ilícito ou 
viole os princípios que norteiam a Administração 
Pública. Recurso desprovido.” (TJ-MT – AI: 
10002801520168110000, Relator: EDSON DIAS REIS, 
Data de Julgamento: 09/08/2019, Segunda Câmara de 
Direito Público e Coletivo, Data da Publicação: 
06/09/2019) (g.n.)
41. Por tratar-se, evidentemente, de matéria de 
mérito, compete às Comissões Permanentes da Câmara 
Municipal, se julgarem necessário, solicitar complementação de 
informações e documentos ao Executivo Municipal, a fim de 
subsidiar o juízo sobre a existência de interesse público na 
operação.
42. Conveniente trazermos à baila a lição de 
Diógenes Gasparini4
:
“Deve ser remetido ao Legislativo, juntamente com o 
laudo de avaliação e outros documentos ligados à 
 
4 GASPARINI, Diógenes. Licitações e Contratos, p. 824.
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aquisição ou necessários a esclarecer certos aspectos 
da transação, para que os membros desse Poder 
possam, bem informados, decidir com liberdade 
sobre a legalidade e o mérito da aquisição 
pretendida.” (g.n.)
43. Quanto ao segundo requisito, qual seja, prévia 
avaliação dos bens a serem permutados, observo que foram 
carreados aos autos três laudos de avaliação dos imóveis 
envolvidos na permuta.
44. Sobre as condições para a formalização da 
permuta, Hely Lopes Meirelles5
:
“Qualquer bem municipal, desde que desafetado do 
uso comum do povo ou de destinação pública 
especial, pode ser permutado com outro bem público 
ou particular, da mesma espécie ou de outra. O 
essencial é que a lei autorizadora da permuta 
identifique os bens a serem permutados e a 
avaliação prévia lhes atribua corretamente os 
valores, para a efetivação da troca sem lesão ao 
patrimônio público.” (g.n.)
45. À vista disso, vale citar o excerto do artigo 
intitulado “Permuta de bens públicos imóveis”, publicado na 
Revista de Direito Administrativo:
“É da essência da permuta a troca de bens de mesma 
natureza e de valores equivalentes. Na permuta 
“ideal”, entrega-se o bem “a” para receber o bem 
“b”, sem a necessidade de qualquer complementação 
pecuniária. No mundo real, contudo, dificilmente dois 
imóveis terão o mesmíssimo valor. Por isto é que esta 
característica do tipo ideal de permuta deve ser 
interpretada com temperamentos. Assim, quando o 
bem permutado do particular tiver valor inferior 
 
5 MEIRELLES. Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 18. ed. São Paulo: Malheiros, 2017, p.345.
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àquele do imóvel público, deverá o particular 
providenciar, para que a operação se ultime, o 
pagamento do montante equivalente à diferença, a 
fim de que não se produza enriquecimento ilícito do 
particular, com consequente prejuízo ao Erário. Por 
outro lado, se o valor do imóvel dado em permuta 
pelo particular for superior ao de avaliação daquele 
dado pela administração pública, então dever-se-á 
providenciar dotação orçamentária para que o 
particular seja pago, sob pena de ocorrência de 
enriquecimento sem causa da administração, o que 
também não se permite. Tudo isto, de certa forma, é 
intuitivo, e foi devidamente considerado no âmbito 
federal. A questão que se coloca é: qual o percentual 
aceitável da diferença de valores entre os bens? Esta 
é uma das matérias em que não é adequada disciplina 
legislativa taxativa. Qualquer percentual escolhido 
pelo legislador seria arbitrário e poderia, no limite, 
podar inconstitucionalmente a ação administrativa. 
Aqui, cabe retomar a dimensão subjetiva da operação: 
a permuta será legítima, independentemente da 
eventual diferença entre os valores dos imóveis, 
quando a intenção dos agentes, reciprocamente 
considerada, for a aquisição do imóvel da outra 
parte, daquele imóvel específico. Se a intenção for a 
obtenção de numerário, então não se justificará a 
hipótese de permuta. Assim é que, na permuta em 
que o valor residual for maior do que o do bem 
transacionado, a permuta será vedada, pois 
claramente o resultado da operação será, para uma 
das partes, majoritariamente pecuniário. Ainda, 
quando inexista interesse público a ser atendido pelos 
imóveis transacionados (ou seja, quando 
simultaneamente o imóvel recebido pela 
administração não vá ser empregado em qualquer 
finalidade coletiva, e o imóvel recebido pelo particular 
também não vá ter utilização econômica), ter-se-á 
permuta ilícita. Em tais hipóteses – e em outras, 
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imagináveis, do mesmo gênero – os bens serão mero 
pretexto para a obtenção de dinheiro ou de 
benefícios inconviventes com a finalidade da 
permuta quer por parte da administração, quer por 
parte do particular, resultando ilícito o emprego do 
instituto”.6
(g.n.)
46. É da essência da permuta a troca de bens da 
mesma natureza e de valores equivalentes. Não obstante, na 
prática dificilmente dois imóveis terão mesmíssimo valor.
47. Frisa-se, a alienação é admitida se houver o 
interesse público devidamente justificado, a avaliação prévia dos 
bens envolvidos, a autorização legislativa e licitação, sendo esta 
dispensada apenas nas hipóteses previstas em Lei.
48. Por oportuno, destacamos ilustrativo 
precedente judicial:
“O primeiro recorrente, à época Prefeito Municipal 
de Acreúna, agiu dolosamente, frustrando o 
procedimento licitatório ao realizar permuta 
envolvendo imóveis públicos e particulares sem 
realizar licitação, e sem observar os requisitos 
necessários à sua dispensa, desrespeitando os 
princípios administrativos da legalidade, 
moralidade, honestidade e lealdade às instituições, 
razão pela qual incidiu em atos de improbidade 
administrativa (art. 10, VIII e XII, e art. 11, caput, da 
Lei nº 8.249/92)”. (TJ-GO – Apelação/Reexame 
Necessário: 02321689320108090002, Relator: 
Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data de 
Julgamento: 23/03/2020, 4ª Câmara Cível, Data de 
Publicação: DJ de 23/03/2020)
49. Logo, diante do quanto explanado, essencial
pontuar que essa Procuradoria Jurídica não detém conhecimento 
 
6 SAAD, Amauri Feres. RDA – Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 265, jan/abr, 2014, p. 111-147.
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técnico para avaliar o conteúdo dos respectivos laudos de 
avaliação. Por tal razão, cabe-nos ressalvar que as Comissões 
Permanentes da Casa, bem como os Nobres Edis, poderão 
solicitar aos setores técnicos da Prefeitura Municipal informações 
pertinentes às avaliações, notadamente sobre aferição dos 
valores de mercado das áreas descritas nos artigos 1º e 2º do 
Projeto.
50. Por fim, no que tange ao terceiro requisito, ou 
seja, a autorização legislativa mais uma vez vejamos os dizeres de 
Hely Lopes Meirelles7
:
“O Controle legislativo ou parlamentar é o exercício 
pelos órgãos legislativos (Congresso Nacional, 
Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores) 
ou por comissões parlamentares sobre determinados 
atos do Executivo na dupla linha da legalidade e da 
conveniência pública, pelo quê caracteriza-se como 
um controle eminentemente político, indiferente aos 
direitos individuais dos administrados, mas 
objetivando os superiores interesses do Estado e da 
comunidade.”
51. Como vimos, a Propositura ora analisada visa a 
desafetação (mudança da destinação de imóvel pertencente ao 
Município, possibilitando sua subsequente alienação) e a 
autorização legislativa para alienação na modalidade permuta 
(troca) do imóvel público desafetado por outro imóvel 
pertencente à particular. 
52. Por definição, AUTORIZAR diz respeito a uma 
PRÉVIA CONCORDÂNCIA quanto a ato que se pretende praticar, 
no caso, trata-se do momento em que se dá o exercício do 
controle legislativo preventivo. 
53. A exigência legal de prévia autorização
legislativa existe para possibilitar eventuais esclarecimentos,
 
7 Meirelles, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2015, p. 820.
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questionamentos e até mesmo discordâncias do Legislativo
quanto à desafetação/permuta em análise, para que o Poder 
Legislativo exerça o controle preventivo quanto ao ato que se 
pretende praticar, única e exclusiva razão jurídica da existência
das exigências legais de prévia autorização legislativa. 
54. No caso em análise, denota-se que a 
autorização legislativa é exigida em razão da situação envolver 
mutação patrimonial do Município, sendo o momento oportuno 
para o exercício do controle legislativo preventivo sob diversos
aspectos, em especial quanto à averiguação do interesse público
e resguardo do erário municipal.
c) Do equívoco técnico constante no artigo 1º do Projeto de Lei
55. Como se sabe, os bens públicos são 
classificados em: i) bens de uso comum do povo; ii) bens de uso 
especial; iii) bens dominicais.
56. Os bens de uso especial e de uso comum do 
povo não podem ser alienados enquanto mantiverem essa
condição, já os bens dominicais podem ser alienados, conforme 
disposições dos artigos 100 e 101 do Código Civil que 
estabelecem o seguinte:
“Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e 
os de uso especial são inalienáveis, enquanto 
conservarem a sua qualificação, na forma que a lei 
determinar.”
“Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser 
alienados, observadas as exigências da lei.”
57. Sendo assim, quando um bem público está 
afeto a uma função pública, sendo qualificado como bem de uso 
comum do povo ou bem de uso especial, é necessário que esse 
bem seja desafetado para que possa ser alienado.
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58. Pois bem, o Projeto de Lei sob exame dispõe 
sobre desafetação de imóvel com reversão ao patrimônio do 
Município e autoriza permuta de imóvel.
59. Vejamos a redação do artigo 1º: “Fica 
desafetado do domínio público, com a respectiva reversão ao 
patrimônio do Município, o imóvel a seguir descrito:”
60. Nessa esteira, o dispositivo em questão 
estabelece que fica desafetado do domínio público, com a 
respectiva reversão ao patrimônio do Município o imóvel 
especificado. 
61. Conforme alhures mencionado a desafetação 
transforma o bem em dominial ou dominical, isto é, sem uma 
afetação, para que assim, seja possível a sua alienação.
62. Todavia, detectamos a incoerência jurídica ao
prever a reversão ao patrimônio do Município, na medida em que 
referido bem já pertence a Administração Pública e noticiada 
desafetação não o retira do patrimônio municipal, motivo pelo 
qual, no caso, não há que se falar em reversão. 
63. Em suma, basta a desafetação. Portanto, 
orientamos que seja realizada a retificação da redação do artigo 
1º do Projeto de Lei nº 71/2023.
III – CONCLUSÃO
64. Ante o exposto, com o devido respeito e 
acatamento, recomendamos que o Projeto de Lei nº 71/2023 seja 
retirado ou, quando muito, seja apresentado um Substitutivo ao 
mesmo para as devidas retificações e informações/documentos 
complementares, conforme amplamente explanado no decorrer 
deste Parecer, especialmente nos tópicos 33, 34, 35, 36, 62 e 63.
65. Por fim, imperioso registrarmos, que o 
presente Parecer não tem efeito vinculante, tampouco decisório, 
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mas sim trata-se de um parecer opinativo, o que não vincula e 
não substitui, por si só, os pareceres das Comissões Permanentes, 
porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e 
constituem-se em manifestação efetivamente legítima do 
Parlamento, podendo os fundamentos aqui exarados serem 
utilizados ou não pelos membros desta Edilidade, assegurada a 
soberania do Plenário.
66. Feitas as colocações relevantes para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação 
da matéria pelo Plenário do Legislativo Municipal:
SUPORTE JURÍDICO - O Projeto de Lei nº 71/2023 de 
autoria do Chefe do Executivo está amparado pelo artigo 6º, 
incisos I, VIII e XVI, c/c o artigo 58, inciso XXVI, todos da Lei 
Orgânica Municipal.
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, §3º, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso II e § 3º, inciso VII, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz. 
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, 
inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno 
da Casa Legislativa Municipal.
É o parecer8
, que submetemos à apreciação dos 
nobres Edis.
Porto Feliz, 07 de dezembro de 2023.
Dra. Thais Mussi Ferreira
Procuradora Legislativa – OAB/SP 262.478
 
8 Este Parecer contém 18 (dezoito) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.