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PROJETO DE LEI Nº _________/2023
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO NO ÂMBITO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E
ESGOTO DE PORTO FELIZ
– SAAE - PARA ATENDER À EXIGÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE
1º DE ABRIL DE 2021, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Para fins de atendimento ao determinado no art. 8º, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de
2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Porto
Feliz, ficam criadas as gratificações para:
I - Agente de Contratação: pessoa designada dentre os servidores efetivos ou empregados públicos dos
quadros permanentes da Administração Pública Direta, para:
a) Tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar
quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do processo, até a publicação da versão definitiva
do edital;
b) Receber, examinar, julgar impugnações e documentos relativos às licitações nas modalidades
concorrência, concurso, leilão, diálogo competitivo, contratação direta e aos procedimentos auxiliares até a
ratificação/homologação;
II - Pregoeiro: pessoa designada dentre os servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros
permanentes da Administração Pública Direta, para receber, examinar, julgar impugnações e documentos
relativos às licitações na modalidade pregão e aos procedimentos auxiliares até a homologação;
III - Membro de Apoio: pessoa designada dentre os servidores efetivos ou empregados públicos dos
quadros permanentes da Administração Pública Direta, para auxiliar o Agente de Contratação e o Pregoeiro,
no recebimento, exame, julgamento de impugnações e documentos relativos às licitações e aos procedimentos
auxiliares;
IV - Fiscal Administrativo: pessoa responsável dentre os servidores efetivos para o acompanhamento dos
aspectos administrativos contratuais quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas e quanto ao
controle do contrato administrativo no que se refere a revisões, a reajustes, a repactuações e a providências
tempestivas nas hipóteses de inadimplemento;
V - Fiscal Técnico: pessoa responsável dentre os servidores efetivos para o acompanhamento do contrato
com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade,
a qualidade, o tempo e o modo da prestação ou da execução do objeto estão compatíveis com os indicadores
estabelecidos no edital, para fins de pagamento, conforme o resultado pretendido pela administração, com o
eventual auxílio da fiscalização administrativa; e
Parágrafo único. O Superintendente da Autarquia designará através de Portaria, os Agentes de Contratação, o
Pregoeiro, Membro de Apoio, Fiscais Administrativo e
Técnico, sendo que a Comissão de Contratação observará, no que tange a sua composição, o que dispõe o
Inciso V do Artigo 2º do Decreto nº 8.339/2023.
Art. 2º - Farão jus a gratificação, respectivamente, de:
I - Agente de Contratação e Pregoeiro: 35% (trinta e cinco por cento) da referência 26 A, do Anexo V, da
Lei Complementar nº 248, de 18 de abril de 2023;
II . O Agente de Contratação designado para as atribuições descritas no Inciso I, Alinea “a” do Artigo 1º fará
jus a gratificação de 25% (vinte e cinco por cento) da referência 26 A, do Anexo V, da Lei Complementar nº 248,
de 18 de abril de 2023.
III - Membro de Apoio: 15% (quinze por cento) da referência 26 A, do Anexo V, da Lei Complementar nº 248,
de 18 de abril de 2023.
IV - Fiscal Administrativo e Fiscal Técnico: 10% (dez por cento) da referência 1 3 A, do Anexo V, da
Lei Complementar nº 248, de 18 de abril de 2023.
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
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Parágrafo único. As gratificações que tratam o inciso IV deste artigo ficarão condicionadas a vigência do contrato
em que o servidor estiver nomeado e não serão cumulativas, em caso de nomeação em mais de um contrato.
Art. 3º - A designação de Agente de Contratação e de Pregoeiro poderá recair sobre o mesmo servidor efetivo
do quadro permanente do SAAE, sendo que as gratificações não serão cumulativas.
Art. 4º - Aplica-se ao SAAE o Decreto Municipal nº 8.399, de 13 de março de 2023 ou outro que venha a
substituí-lo, devendo, todavia, as designações de que cuida esta Lei serem realizadas pelo Superintendente do
SAAE.
Art. 5º - Fica vedada a nomeação de comissão de licitação de que trata o art. 44 da Lei Complementar nº 21/18,
alterada pelo Art. 11 da Lei Complementar nº 188 de 15 de abril de 2016 a partir das designações de que cuida
esta Lei.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento
vigente, suplementada se necessário.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seu efeitos reproduzir-se-ão a partir de janeiro de
2024, revogadas disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 05 DE DEZEMBRO DE 2023
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
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Porto Feliz, 05 de dezembro de 2023
Ofício n.º 385/2023
Processo (SAAE) n.º 849/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência para apreciação e posterior deliberação, nos termos do artigo
42 e seguintes da Lei Orgânica, Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO NO
ÂMBITO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ
– SAAE - PARA ATENDER
À EXIGÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, CONFORME ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A propositura faz-se necessária, uma vez que visa atender, no âmbito da Autarquia, norma federal
voltada para realização de procedimentos licitatórios - compras/contratações de obras e serviços
– bem como
àqueles por meio de dispensa, quando a norma assim o permitir.
Entrementes, as ações vinculadas advindas dos procedimentos ora em comento não fazem parte
das atribuições regulares de ordem laboral dos servidores, tratando-se, por conseguinte, de tarefas
caracterizadas como sendo encargo cuja consecução, conforme bem preceitua o Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais
– Lei Complementar 135 de 04 de abril de 2012, deve ser remunerada por meio de
gratificação:
“Art. 149 - Além do vencimento, poderão ser concedidas ao funcionário, estatutário ou CLT,
vantagens de ordem pecuniária.
Parágrafo único. São consideradas vantagens todos os adicionais, as gratificações e auxílios
previstos nesta Lei Complementar e outras que vierem a ser determinadas em lei própria aplicada
aos funcionários públicos municipais, dentre as quais:
(...)
II
– As gratificações:
a) Por exercício de função gratificada; (grifo nosso)
As gratificações cuja propositura pretende criar visam remunerar atividade específica devidamente
regulamentada, assim como ocorre com outras gratificações, tais como: de Inquérito e Sindicância,
Procedimentos Disciplinares etc., ou seja, todos observam a mesma natureza e visam remunerar atribuições
desenvolvidas pelos servidores além daquelas comuns e atinentes as suas atividades laborais regularmente
instituídas.
Tal medida administrativa, visa ainda propiciar economia, praticidade e maior rendimento
funcional, ou seja, a essência do princípio da eficiência, na medida que vincula seu exercício a atribuições e
responsabilidades atinentes a designação, daí a necessária contraprestação pecuniária.
Em sendo assim, por simetria, o projeto ora apresentado guarda similaridade com análogo
ordenamento implementado recentemente no âmbito da municipalidade
– Lei nº 5.916, de 17 de agosto de
2.023, observada apenas e tão somente as particularidades voltadas para a sua aplicação prática pela Autarquia,
a qual, apresenta significativa demanda de procedimentos licitatórios voltados para o atendimento e cumprimento
de sua esfera de atuação precípua, qual seja, infraestrutura em saneamento básico.
Sendo o que nos apresenta para o momento, renovamos a Vossa Excelência e dignos pares,
protesto de elevada estima e distinta consideração.
Dr. Antônio Cássio Habice Prado
Prefeito Municipal
Ex
mO. Sr.
Vereador Paulo Adriano Benedetti
DD. Presidente da Câmara
Porto Feliz
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
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VERIFICAÇÃO DAS
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ANTONIO CASSIO HABICE PRADO (CPF 062.XXX.XXX-45) em 07/12/2023 15:37:13 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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Fls.1/3
SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ
Pça Dr. José Sacramento e Silva, 50- Porto Feliz
– SP
– CNPJ 45 479 391 0001 07
CEP 18540-055 - Fone: (15) 3261 9600
– E-mail: - dir.adm@saaeportofeliz.sp.gov.br
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
REFERENTE À ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 188, DE 15 DE ABRIL DE 2016.
Em cumprimento ao artigo 16, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal informamos
que existe dotação orçamentária anual, recurso financeiro e o gasto está conforme os
objetivos e metas do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
I. Estimativa de Custos (mensais/anuais)
Gratificação Vinculação Unitário Designações Total Mensal Total Anual
Agente Contratação 35% Ref 26A R$ 2.270,43 02 R$ 4.540,86 R$ 59.031,18
Agente Contratação 25% Ref 26A R$ 1.621,74 03 R$ 4.865,22 R$ 63.247,86
Pregoeiro 35% Ref 26A R$ 2.270,43 02 R$ 4.540,86 R$ 59.031,18
Membro Apoio 15% Ref 26A R$ 973,04 04 R$ 3.892,16 R$ 50.598,08
Fiscal Administrativo 10% Ref 13A R$ 248,80 06 R$ 1.492,80 R$ 19.406,40
Fiscal Técnico 10% Ref 13A R$ 248,80 04 R$ 995,20 R$ 12.937,60
Total Estimado R$ 20.327,10 R$264.252,30
II.
Impacto Financeiro Estimado por Exercício
Ano Variação Despesa com Pessoal Valores/ano R$ Saldo Apurado
2024
Criação Gratificações Lei 14.133/21 280.107,44
R$ 222.009,58
Extinção Gratificações Lei 8666/93 (58.097,86)
202
5
1 Criação Gratificações Lei 14.133/21 296.913,89
R$ 235.330,16
Extinção Gratificações Lei 8666/93 (61.583,73)
2026
Criação Gratificações Lei 14.133/21 314.728,72
R$ 249.449,97
Extinção Gratificações Lei 8666/93 (65.278,75)
III. - Estimativa de impacto orçamentário-financeiro para o exercício de 2024
2
:
Previsão de Arrecadação para 2024 R$ 26.066.000,00
Custo da nova despesa para 2024 R$ (222.009,58)
Estimativa de impacto orçamentário 0,85172 % aprox.
Estimativa de impacto financeiro 0,85172 % aprox.
IV. - Estimativa de impacto orçamentário-financeiro para o exercício de 2025:
Previsão de Arrecadação para 2025 R$ 27.703.000,00
Custo da nova despesa para 2025 R$ (235.330,16)
Estimativa de impacto orçamentário 0,84947 % aprox..
Estimativa de impacto financeiro 0,84947 % aprox. 1
Para os exercícios de 2024 a 2026 projetou-se incremento na despesa na ordem de 6%.
2
Valores estabelecidos na Lei 5.824 de 05 de novembro de 2.021
– PPA.
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO INTERLICK MANCIO DE CAMARGO
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Fls.2/3
SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ
Pça Dr. José Sacramento e Silva, 50- Porto Feliz
– SP
– CNPJ 45 479 391 0001 07
CEP 18540-055 - Fone: (15) 3261 9600
– E-mail: - dir.adm@saaeportofeliz.sp.gov.br
V. - Estimativa de impacto orçamentário-financeiro para o exercício de 2026:
Previsão de Arrecadação para 2025 R$ 29.365.180,00
3
Custo da nova despesa para 2025 R$ (249.449,97)
Estimativa de impacto orçamentário 0,84947 % aprox.
Estimativa de impacto financeiro 0,84947 % aprox.
Porto Feliz, 30 de novembro de 2023
Gustavo Interlick Mancio de Camargo
Superintendente
3
Valores projetados com incremento estimado de 6%
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO INTERLICK MANCIO DE CAMARGO
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Fls.3/3
SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ
Pça Dr. José Sacramento e Silva, 50- Porto Feliz
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DECLARAÇÃO
Em cumprimento ao Art. 16, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal,
declaramos que o aumento da despesa referente alteração da Lei Complementar
nº 188, de 15 de abril de 2016 e alterações posteriores, têm adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual, assim como está
compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para reiterar os
nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Porto Feliz, 30 de novembro de 2023
Gustavo Interlick Mancio de Camargo
Superintendente
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO INTERLICK MANCIO DE CAMARGO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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GUSTAVO INTERLICK MANCIO DE CAMARGO (CPF 368.XXX.XXX-32) em 07/12/2023 11:21:35
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