materia nº 29/2023

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 Parecer Técnico Contábil PL 69/2023 Página 1 de 4
PARECER TÉCNICO CONTÁBIL 
 
 
INTERESSADA: CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
 
CONSULTA: 
- PROJETO DE LEI Nº 75/2.023. Dispõe sobre 
criação de gratificação no âmbito do SERVIÇO 
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ, 
para atender à exigência da Lei Federal nº 14.133, 
de 1º de abril de 2021, conforme especifica e dá 
outras providências.
A Câmara do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, ora 
denominada simplesmente de Consulente, encaminhou por intermédio de mensagem 
eletrônica (e-mail) o ao Projeto de Lei nº 75/2.023.
O Parecer Técnico Contábil foi solicitado a pedido da Diretora do 
Legislativo, a Sra. Élide Martorano, da Câmara do Município de Porto Feliz, Estado de São 
Paulo, e encaminhado por e-mail no dia 08 de dezembro de 2.023, às 10h08.
Honrados, sobremaneira, para discorrer sobre o tema, doravante, de 
forma sucinta expomos nossas considerações.
RESPOSTA: 
Trata-se de solicitação de Parecer Técnico Contábil em referência ao
Projeto de Lei nº 75/2.023, que, resumidamente, versa sobre a criação de gratificação em 
atendimento a nova lei de licitações e contratos.
Vale ressaltar, de proêmio, a necessidade de apreciação de 
atendimento às disposições contidas nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Federal nº 101/2.000, de 
04 de maio de 2.000, nomeada Lei de Responsabilidade Fiscal, para que o Projeto de Lei, ora 
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em análise, seja considerado regular e autorizado em seu aspecto contábil, uma vez que tal 
processo legislativo versa sobre a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação 
governamental que acarrete aumento da despesa para o ente.
Nesses aspectos, cumpre informar que a Declaração do Ordenador da 
Despesa foi inserida pelo Poder Executivo Municipal, assinada pelo Sr. Gustavo Interlick 
Mancio de Camargo - Superintendente do SAAE - SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO 
DE PORTO FELIZ, declarando-se que as despesas geradas pelo Projeto de Lei têm adequação 
com as peças de planejamento orçamentário, quais sejam PPA, LDO e LOA, cumprindo desta 
forma as disposições do inciso II do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme 
insere-se abaixo, trecho da Declaração, confirmando o colacionado, vejamos:
Outro documento obrigatório encartado ao Projeto de Lei, em 
atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 16, I), trata-se do Demonstrativo do
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Impacto Orçamentário-financeiro dos exercícios financeiros de 2.024/2.025/2.026, 
vejamos:
Dos cálculos apresentado acima, vê-se inserido um percentual de 
0,85172% indicando a estimativa do impacto orçamentário financeiro sobre a previsão de 
arrecadação para o exercício de 2024; e para 2025 e 2026 um percentual de 0,84947% .
CONCLUSÃO: 
Conclui-se o presente Parecer Técnico Contábil no sentido de que o 
Projeto de Lei nº 75/2.023 que “Dispõe sobre criação de gratificação no âmbito do Serviço 
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Autônomo de Água e Esgoto de Porto Feliz - SAAE, para atender à exigência da Lei Federal 
nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conforme especifica e dá outras providências”, atende ao 
art. 16, I e II da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Dessa forma, o projeto de lei poderá ser levado a votação em 
plenário, sem quaisquer ressalvas de ordem orçamentária/financeira.
Este é o parecer s.m.j. 
Porto Feliz /SP, 08 de dezembro de 2.023. 
 
 
 
CLÁUDIO DOMINGUES VIEIRA 
CONTADOR CRC/SP 1SP 160.473/O-7
Planexcon Assessoria e Consultoria Pública 
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