materia nº 103/2023

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PARECER JURÍDICO Nº 103/2023
PROJETO DE LEI Nº 75/2023
I - RELATÓRIO
1. Trata-se de Projeto de Lei nº 75/2023 de iniciativa 
do Prefeito Municipal de Porto Feliz que “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE 
GRATIFICAÇÃO NO ÂMBITO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E 
ESGOTO DE PORTO FELIZ – SAAE – PARA ATENDER À EXIGÊNCIA DA LEI 
FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, CONFORME ESPECIFICA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
2. De acordo com a justificativa que o acompanha, a 
Propositura se faz necessária pois visa atender, no âmbito da 
Autarquia, norma federal voltada para realização de procedimentos 
licitatórios – compras/contratações de obras e serviços, bem como 
àqueles por meio de dispensa, quando a norma assim o permitir.
3. Ademais, informa, que as ações vinculadas 
advindas dos procedimentos, ora em comento, não fazem parte das 
atribuições regulares de ordem laboral dos servidores, tratando-se de 
tarefas caracterizadas como sendo encargo cuja consecução deve ser 
remunerada por meio de gratificação, fundamentando-se no artigo 
149, inciso II, alínea “a”, do Estatuto dos Servidores Públicos do 
Município de Porto Feliz – Lei Complementar nº 135/2012.
4. Esclarece, por fim, que tal medida administrativa 
visa, ainda, propiciar economia, praticidade e maior rendimento 
funcional, na medida que vincula seu exercício às atribuições e 
responsabilidades atinentes a designação.
5. É a síntese do relatório. Passo à análise jurídica.
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
6. Primeiramente, imperioso destacarmos, a 
autonomia política, financeira e administrativa que, por expressa 
previsão constitucional, (art. 18 da Constituição Federal) são dotados 
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os Municípios, sendo estes competentes para gerir sua própria 
estrutura e serviços, ou seja, possuem capacidade de auto￾organização, de autogoverno, de autoadministração e de 
autolegislação.
7. Por força da Constituição, os Municípios foram 
dotados de autonomia legislativa, que vem consubstanciada na 
capacidade de legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I).
8. Por interesse local entende-se: “todos os assuntos 
do Município, mesmo em que ele não fosse o único interessado, 
desde que seja o principal. É a sua predominância, tudo que 
repercute direta e imediatamente na vida municipal é de interesse 
local”1
.
9. Vejamos noticiado dispositivo alhures 
mencionado:
“Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
10. Da mesma forma, reza o artigo 6º, inciso I, da Lei
Orgânica do Município de Porto Feliz, in verbis:
“Art. 6º - Compete ao Município legislar e prover tudo 
quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem￾estar de sua comunidade, cabendo-lhe, privativamente, 
as seguintes atribuições:
I – dispor sobre assuntos de interesse local nas áreas que 
não sejam de competência exclusiva da União e do 
Estado;”
11. Pois bem, o presente Projeto de Lei nº 75/2023, 
de autoria do Chefe do Executivo, “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE 
GRATIFICAÇÃO NO ÂMBITO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E 
ESGOTO DE PORTO FELIZ – SAAE – PARA ATENDER À EXIGÊNCIA DA LEI 
 
1 DE CASTRO, José Nilo. Direito Municipal Positivo, 4ª ed., Editora Del Rey, Belo Horizonte, 1999, p. 49.
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FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, CONFORME ESPECIFICA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
12. Como é sabido, cabe ao Município estabelecer o 
regime que irá atribuir aos seus funcionários, o provimento de cargos, 
a forma de remuneração, o tempo de serviço, as vantagens dos 
servidores, dentre outros.
13. Na mesma linha é o entendimento de Diógenes 
Gasparini2
:
“A competência do Estado-Membro e do Distrito Federal 
para organizar o seu pessoal é ampla, devendo o seu 
exercício observar os princípios estabelecidos na 
Constituição Federal, as disposições das respectivas 
Constituições e as normas nacionais relativas a 
servidores. Assim, nenhuma lei federal editada para 
organizar os servidores federais é aplicável aos servidores 
públicos estaduais, distritais e municipais. Em relação ao 
Município, ocorre o mesmo. Este, atendidas as 
disposições constitucionais federais, as normas 
nacionais e as de sua Lei Orgânica, tem liberdade de 
organizar o seu pessoal, segundo o interesse local. De 
sorte que pode elaborar a lei de seus servidores sem 
qualquer ingerência das demais esferas do governo. 
Nem mesmo a Constituição do Estado pode intervir no 
teor desta regulamentação.” (g.n.)
14. Ainda sobre o tema, segundo o ilustre 
administrativista Hely Lopes Meirelles3
:
“A competência do Município para organizar seu 
funcionalismo é consectário da autonomia 
administrativa que dispõe (CF, art. 30, I). Assim, a 
exemplo dos Estados, atendidas as normas 
constitucionais aplicáveis ao servidor público, os preceitos 
das leis de caráter nacional e Lei Orgânica, pode o 
Município elaborar o regime jurídico de seus servidores, 
segundo as conveniências locais.”
 
2 GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 227.
3 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 30ª ed., SP, Malheiros, 2005, p. 412/413.
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E continua o Mestre:
“Desde que o Município é livre para aplicar suas rendas e 
organizar seus serviços (CF, art. 30, III e IV), nenhuma 
interferência pode ter o Estado-Membro nesse campo da 
privativa competência local. Só o Município poderá 
estabelecer o regime de trabalho e de pagamento de 
seus servidores, tendo em vista as peculiaridades locais 
e possibilidades de seu orçamento.” (g.n.)
15. Nessa esteira, resta límpido o direito de 
autorregulação e autoadministração do Município como Ente 
Federativo, conforme disposições insertas nos artigos 18, “caput” e 30, 
inciso I, ambos da Constituição Federal.
16. No tocante a iniciativa, a competência para dispor 
sobre a matéria em questão é exclusiva do Chefe do Poder Executivo 
Municipal, conforme disposto no art. 40, incisos I, e II, da Lei Orgânica 
do Município de Porto Feliz, in verbis:
“Art. 40 – São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis 
que disponham sobre:
I – Criação, transformação ou extinção de cargos, funções 
ou empregos públicos na administração direta e 
autárquica ou aumento de sua remuneração;
II – servidores públicos, seu regime jurídico, provimento 
de cargos, estabilidade e aposentadoria;”
17. Na mesma linha, reza o art. 24, § 2º, item 1 e 4 da 
Constituição do Estado de São Paulo:
“Artigo 24 
(...)
§ 2º - Compete, exclusivamente, ao Governador do 
Estado a iniciativa das leis que disponham sobre:
1 – criação e extinção de cargos, funções ou empregos 
públicos na administração direta e autárquica, bem como 
a fixação da respectiva remuneração;
(...)
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4 – servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, 
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.”
18. Supracitados artigos reproduzem, em linhas 
gerais, o disposto no art. 61, § 1º, inciso II, alíneas “a” e “c”, da 
Constituição Federal, vejamos:
“Art. 61
(...)
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da 
República as leis que:
(...)
II – disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na 
administração direta e autárquica ou aumento de sua 
remuneração;
(...)
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime 
jurídico, provimento de cargos, estabilidade e 
aposentadoria;”
19. Ratificando tal competência, assim dispõe o art. 
58, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz:
“Art. 58 – Compete privativamente ao Prefeito:
(...)
IX – prover e extinguir cargos, empregos ou funções 
públicas, na forma da lei, e expedir os demais atos à 
situação funcional dos servidores, salvo os de 
competência da Câmara.”
20. Por sua vez, a respeito da espécie normativa 
apresentada, a matéria atende aos ditames do art. 37, inciso X, da 
Constituição Federal, o qual estabelece a reserva legal na hipótese 
abordada.
21. Nesse sentido, “as vantagens de qualquer 
natureza só poderão ser instituídas por lei e quando atendam 
efetivamente ao interesse público e às exigências do serviço” (art. 
128 da CE/89).
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22. Em torno do tema, o Supremo Tribunal Federal 
prestigia a prevalência da reserva legal na remuneração dos servidores 
públicos:
“Em tema de remuneração dos servidores públicos, 
estabelece a Constituição o princípio da reserva de lei. É 
dizer, em tema de remuneração dos servidores públicos, 
nada será feito senão mediante lei, lei específica. CF, art. 
37, X, art. 51, IV, art. 52, XIII. Inconstitucionalidade formal 
do Ato Conjunto n. 01, de 5-11-2004, das Mesas do 
Senado Federal e da Câmara dos Deputados”. (STF, ADI 
3.369-MC, Rel. Min. Carlos Velloso, 16-12-2004, DJ 01-02-
2005). (g.n.)
“Ação direta de inconstitucionalidade. Resoluções nºs 26, 
de 22/12/94; 15, de 23/10/97, e 16, de 30/10/97, todas do 
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, havendo a 
primeira criado a gratificação de representação, 
correspondente a 40% do valor global atribuído a diversos 
cargos, estendendo-a, inclusive, aos inativos que se 
aposentaram em cargos de igual denominação ou 
equivalente. 2. Alegação de ofensa a funções privativas 
dos Poderes Legislativo e Executivo. 3. Medida cautelar 
deferida e suspensa, com eficácia ex nunc, a eficácia das 
Resoluções impugnadas. 4. Procedência da alegação de
ofensa a funções privativas dos Poderes Legislativo e 
Executivo, eis que há necessidade de lei em sentido 
formal para a criação de vantagens pecuniárias a 
servidores do Poder Judiciário. 5. A Lei Magna não 
assegura aos Tribunais fixar, sem lei, vencimentos ou 
vantagens a seus membros ou servidores. 6. 
Jurisprudência do STF no sentido de que ‘não cabe ao 
Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar 
vencimentos de servidores públicos, sob o fundamento da 
isonomia’ (Súmula 339 e ADINs n.º 1776, 1777 e 1782). 7. 
Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente”.
(STF, ADI 1.732-ES, Tribunal Pleno, Rel. Min. Néri da 
Silveira, 17-04-2002, v.u., DJ 07-06- 2002, p. 81). (g.n.)
23. Verifica-se, portanto, estar adequada a espécie 
legislativa, a competência do Município, bem como a iniciativa para a 
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deflagração do processo legislativo, não havendo quaisquer vícios 
nesses pontos.
24. Noutra banda, o Projeto em análise vem 
acompanhado do Demonstrativo de Impacto Orçamentário-Financeiro, 
bem como da Declaração do Superintendente do Serviço Autônomo 
de Água e Esgoto, Sr. Gustavo Interlick Mancio de Camarago, de que as 
despesas geradas tem adequação orçamentária e financeira com as 
peças de planejamento: PPA, LDO e LOA, em cumprimento ao artigo 
16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
25. Vejamos noticiado dispositivo:
“Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de 
ação governamental que acarrete aumento da despesa 
será acompanhado de:
I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro no 
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois 
subsequentes;
II – declaração do ordenador da despesa de que o 
aumento tem adequação orçamentária e financeira com 
a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano 
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
(...)”
26. Ademais, não podemos olvidar do artigo 169, 
caput e § 1º, incisos I e II, da Constituição Federal:
“Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo e 
pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e 
dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos 
em lei complementar. (Redação dada pela Emenda 
Constitucional nº 109, de 2021)
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de 
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções 
ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a 
admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título,
pelos órgãos e entidades da administração direta ou 
indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo 
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poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do 
parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 
1998) (Vide Emenda constitucional nº 106, de 2020)
I – se houver prévia dotação orçamentária suficiente 
para atender às projeções de despesa de pessoal e aos 
acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda 
Constitucional nº 19, de 1998)
II – se houver autorização específica na lei de diretrizes 
orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as 
sociedades de economia mista.” (g.n.)
27. Nesse ponto, noto a presença do Parecer Técnico 
Contábil exarado pelo Sr. Cláudio Domingues Vieira, concluindo que a
presente Propositura atende ao artigo 16, I e II, da Lei de 
Responsabilidade Fiscal podendo, portanto, ser levada à votação em 
Plenário sem quaisquer ressalvas de ordem orçamentária/financeira. 
28. Tal Parecer certamente trará elementos seguros 
para avaliação dos nobres Edis, nesse ponto específico, por se tratar 
de matéria de natureza contábil.
III – CONCLUSÃO
29. Ante o exposto, pela análise jurídica realizada, o 
Projeto de Lei nº 75/2023 não apresenta incompatibilidades quanto à 
forma, matéria e técnica legislativa, estando, pois, apto para continuar 
o seu trâmite até apreciação e deliberação final da Casa Legislativa, 
cabendo ao Plenário exercer o juízo de mérito.
30. Por fim, imperioso registrarmos, que o presente 
Parecer não tem efeito vinculante, tampouco decisório, mas sim trata￾se de um parecer opinativo, o que não vincula e não substitui, por si 
só, os pareceres das Comissões Permanentes, porquanto essas são 
compostas pelos representantes do povo e constituem-se em 
manifestação efetivamente legítima do Parlamento, podendo os 
fundamentos aqui exarados serem utilizados ou não pelos membros 
desta Edilidade, assegurada a soberania do Plenário.
31. Feitas as colocações pertinentes para orientação 
dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos 
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regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da matéria pelo 
Plenário do Legislativo Municipal:
SUPORTE JURÍDICO - O Projeto de Lei nº 75/2023 está 
amparado pelo artigo 6º, inciso I, c/c os artigos 40, incisos I e II, 58, 
inciso IX, todos da Lei Orgânica Municipal.
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, §3º, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso II, § 3º, incisos III e IV, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz. 
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, inciso II, 
c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno da Casa 
Legislativa Municipal.
É o parecer4
, que submetemos à apreciação dos nobres 
Edis.
Porto Feliz, 12 de dezembro de 2023.
Dra. Thais Mussi Ferreira
Procuradora Legislativa – OAB/SP 262.478
 
4 Este Parecer contém 09 (nove) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.