materia nº 86/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Fones: (15)3262-1119/3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PARECER Nº /2023
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
e
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 75/2023 - DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE
GRATIFICAÇÃO NO ÂMBITO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
DE PORTO FELIZ - SAAE, PARA ATENDER À EXIGÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº
14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
(
O projeto em questão dispõe sobre a criação de gratificação em
atendimento a nova lei de licitações e contratos.
Ademais, no que compete a esta comissão e segundo o parecer contábil
dessa casa, o projeto de lei, não apresenta incompatibilidades quanto à forma,
matéria e técnica legislativa, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até
apreciação e deliberação final da Casa Legislativa.
Sala das Comissões, 12 de Dezembro de 2023.
Vereadores: A
Lúcia de Fátim ballero
À |
Relator e idente
2 7)
A
A :
Marcelo Tuani
Ed
EA!
“Vice Presidente
Luís Antônio Gutierre Ruiz
Membro