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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
Praça Lauro Maurino, 78 — Centro — Porto Feliz - SP
TelFax. (15) 3262-1119 — 3262-3393
REQUERIMENTO Nº /2024
Exmo. Senhor Presidente:
Requeiro a Mesa, ouvido o plenário, dispensadas as formalidades Regimentais,
em conformidade com o Art. 193, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Porto Feliz, informações ao setor competente da Prefeitura Municipal de Porto
Feliz sobre a Emenda Impositiva - destinada para a Santa Casa.
Nos Termos regimentais, o Vereador Adilson de Jesus Casagrande,
requer, após aprovado pelo soberano plenário, que seja encaminhado a
Exmo. Sro. Prefeito e a Secretaria de Saúde, o pedido de informações
quanto às questões aqui apresentadas:
1 - Requeiro informações sobre os valores gastos? Onde foram
aplicados os recursos destinados através de minha emenda impositiva?
2 - Foram comprados novos equipamentos? Foram feitas as compras?
3 - Caso não? Qual é a justificativa?
I - Essa cobrança faz necessária devido as reclamações de pacientes
que procuram a unidade hospitalar e se queixam da falta de
equipamentos e outros insumos.
Justificativa: Os questionamentos acima apresentados enquadram-se
na função constitucional do vereador subscrito da presente no que se
referem à fiscalização do Poder Executivo Municipal, visando à lisura
dos atos, e atendimento dos princípios constitucionais vigentes.
Sala das Sessões, 01 de Fevereiro de 2024.
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