materia nº 1/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino. 78 — Centro — Porto Feliz — 18540-000
Fones: (15) 3262-1119/3261-4722 Fax: (15) 3262-3393
Gabinete da Vereadora Lúcia de Fátima Caballero
PROJETO DE LEI Nº / 2024.
“INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE
PORTO FELIZ O DIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA”.
Artigo 1º - Fica instituído no Município de Porto Feliz, e incluído no calendário
oficial de Porto-Feliz o “Dia Municipal da Pessoa com Deficiência”. a ser Celebrado
anualmente no dia 21 de Setembro. dia em que se comemora o Dia Nacional da Pessoa
com Deficiência.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data e sua publicação.
Sala das Sessões, 01 de Fevereiro de 2024.
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AA -
Adilsgn de jesus Bsarando
Veread
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 — Centro — Porto Feliz — 18540-000
Fones: (15) 3262-1119/3261-4722 Fax: (15) 3262-3393
Gabinete da Vereadora Lúcia de Fátima Caballero
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
A população com deficiência no Brasil foi estimada em 18,6 milhões de pessoas de 2
anos ou mais, o que corresponde a 8.9% da população dessa faixa etária, segundo
informações do Instituto de Geografia e Estatísticas (IBGE). O indicativo faz parte da
Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD): Pessoas com Deficiência
2023. Os dados de educação. trabalho e rendimentos das pessoas com deficiência.
mostram que essa população ainda está muito menos inserida nas escolas e no mercado de
trabalho do que o restante da população. No mercado de trabalho. o acesso é ainda menor,
segundo o IBGE. O nível de ocupação é de 26.6% entre as pessoas com deficiência.
contra 60.7% entre a população brasileira total. De acordo ainda com o IBGE. os
principais tipos de deficiência entre a população brasileira são as motoras. visuais e de
cognição. conforme as divisões a seguir:
3.4% da população têm dificuldade para andar ou subir degraus:
3.1% da população têm dificuldade para enxergar. mesmo usando óculos ou
lentes de contato:
2.6% da população têm dificuldade para aprender. lembrar-se das coisas ou se
concentrar:
2.3% da população têm dificuldade para levantar uma garrafa com dois litros de
água da cintura até a altura dos olhos;
1.4% da população tem dificuldade para pegar objetos pequenos ou abrir e
fechar recipientes:
1.2% da população tem dificuldade para ouvir. mesmo usando aparelhos
auditivos:
1.2% da população tem dificuldade para realizar cuidados pessoais:
1,1% da população tem dificuldade de se comunicar, para compreender e ser
compreendido.
Por esses motivos acima descritos. apresento e Projeto de Lei.
Sala das Sessões. 01 de Fevereiro de 2024.