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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Vereadora Lúcia Caballero
REQUERIMENTO Nº 12024
Exmo. Senhor Presidente:
Requeiro a Mesa, ouvido o plenário, dispensadas as formalidades
regimentais, em conformidade com o Art. 193, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Porto Feliz, relatório das denúncias de maus-tratos, que foram
apresentadas no ano de 2023, juntamente com as providências que foram tomadas.
JUSTIFICATIVA:
O requerimento se faz necessário, tendo em vista que ao consultar o
site da Prefeitura Municipal, na aba Protocolo Online — Atendimentos, não
encontramos os relatórios de denúncias nem as respostas das medidas tomadas.
Sala das Sessões, 01 de Fevereiro de 2024.
Praça Lauro Maurino. 78 — Centro — CEP 18540-141
Fones: (15) 3262-1119 /3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
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