| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2024 |
| Date | 2024-02-01 |
| Ementa | Indico ao Exmo. Prefeito para que seja criado um Projeto de Lei para apreciação desta casa de leis, com o seguinte conteúdo: a Concessão de Desdobro de Lote Edificado Para Fins de Regulamentação de Situação. |
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INDICAÇÃO N° ______/______ CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 Gabinete do Vereador Dr. João Augusto Fávero EXMO. SR. PRESIDENTE: Indico ao Exmo. Prefeito para que seja criado um Projeto de Lei para apreciação desta casa de leis, com o seguinte conteúdo: a Concessão de Desdobro de Lote Edificado Para Fins de Regulamentação de Situação. Deste modo fica autorizado a regularização do desdobro de lote onde este já esteja caracterizado e em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 6.766/1979, com área mínima de 125,00 m² e testada mínima de 5,00 m² para os lotes resultantes. Certo de poder contar com sua atenção, aproveito para renovar meus protestos de elevada estima e consideração. Sala das Sessões, 01 de fevereiro de 2024. Vereador Dr. João Augusto Fávero