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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 — Centro — Porto Feliz — 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 /3261-4722 Fax: (15) 3262-3393
Gabinete da Vereadora Roselene Maria de Souza dos Santos
PROJETO DE LEI Nº / 2024.
“INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE
PORTO FELIZ O OUTUBRO RETT, MES DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE
A SINDROME DE RETT”.
Artigo 1º - Fica instituído no Município de Porto Feliz, o “Outubro Rett” como sendo
o mês destinado a Conscientização sobre a Síndrome de Rett e tratamento, promoção
do bem estar e qualidade de vida.
Artigo 2º - O “Outubro Rett” passa a integrar o Calendário Oficial de
Datas de Eventos do Município de Porto Feliz.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 5 de Fevereiro de 2024.
Roselene Maria de Souza dos Santos
Vereadora Pastora Roselene
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 — Centro — Porto Feliz — 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 /3261-4722 Fax: (15) 3262-3393
Gabinete da Vereadora Roselene Maria de Souza dos Santos
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores:
A Sindrome de Rett é um dos tipos de autismo, o qual compromete progressivamente as
funções motoras e intelectuais, e provoca distúrbios de comportamento e dependência. Os
principais sintomas são desaceleração do crescimento do crânio e perda de fala e habilidades
motoras.
"A Síndrome de Rett é uma desordem neurológica de origem genética decorrente de mutações
do gene MecP2, atingindo principalmente crianças do sexo feminino " tal doença foi descrita
pelo professor de pediatria austríaco Andreas Rett, em 1966", esclarece Morais.
E esse projeto de lei tem como objetivo criar mecanismos de conscientização da população
sobre a existência e as características da doença, e o desenvolvimento de ações para preparar
os profissionais da saúde em sua atualização a fim de um melhor apoio aos pacientes
diagnosticados e familiares.
O programa de conscientização e orientação aqui proposto seria, sem dúvida. um grande
passo para ajudar a mudar para melhor muitas histórias de.
NS
Roselene Maria dê Souza dos Santos
Vereadora Pastora Roselene
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