materia nº 9/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
Praça Lauro Maurino, 78 — Centro — Porto Feliz - SP
TelFax. (15) 3262-1119 — 3262-3393
REQUERIMENTO Nº /2024
Exmo. Senhor Presidente:
Requeiro a Mesa, ouvido o plenário, dispensadas as formalidades Regimentais,
em conformidade com o Art. 193, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Porto Feliz, informações ao setor competente da Prefeitura Municipal de Porto
Feliz sobre a situação das pessoas que passaram no Concurso
Público da Prefeitura para os cargos de Agentes de Saúde em
2022 e até o presente momento não foram convocados.
Nos Termos regimentais, o Vereador Adilson de Jesus Casagrande,
requer, após aprovado pelo soberano plenário, que seja encaminhado a
Exmo. Sro. Prefeito e a Secretaria de Saúde, o pedido de informações
quanto às questões aqui apresentadas:
1 - Requeiro informações sobre o motivo das pessoas que passaram no
Concurso Público como Agente de Saúde não terem sido chamados
para ocuparem seus respectivos cargos?
2 - A Prefeitura tem uma previsão para a convocação já que se o
candidato foi aprovado e por lei tem o direito preservado?
3 - Caso não? Qual é a justificativa?
I - Essa cobrança faz necessária devido às de aprovados para os cargos
acima referido previsto para a contratação para a Unidade de Saúde do
Vila América. Pelo que se sabe, o local só tem um servidor trabalhando.
Justificativa: Os questionamentos acima apresentados enquadram-se
na função constitucional do vereador subscrito da presente no que se
referem à fiscalização do Poder Executivo Municipal, visando à lisura
dos atos, e atendimento dos princípios constitucionais vigentes.
Sala das Sessões, 06 de Janeiro de 2024.
ba
Adilson de Jesús|Casagrande
y Vereador