materia nº 1/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 — Porto Feliz — SP — 18540-000
Fones: (15) 3262-1119/ 3261-4722 /3262-3393
PARECER n.º / 2024.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer a(o) PROJETO DE LEI N.º 04/2024
|- RELATÓRIO
1:1; O Prefeito Municipal propõe por meio da(o) PROJETO DE LEI n.º 04 de 2.024 que dispõe sobre
“PROCEDIMENTO PARA INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE
RADIOCOMUNICAÇÃO — ETR AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES — ANATEL, NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
II — ANÁLISE
às E Pela Constituição Federal, o Município de Porto Feliz tem competência e autonomia para gerir a própria
estrutura e serviços, ou seja, tem capacidade de auto-organização, de autogoverno, de autoadministração e de
autolegislação.
PSA No tocante a iniciativa há respaldo legal nas razões motivadoras;
gia: Quanto ao aspecto legal, o projeto tem amparo no Art. 30 da Constituição Federal em consonância com
o Art 6.º e seguintes da Lei Orgânica do Município, as quais permitem legislar sobre assuntos de interesse local
e que não sejam de competência exclusiva da União e do Estado.
2.4. Quanto ao aspecto regimental, o projeto deve seguir os termos do Art. 204, $ 3 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Porto Feliz.
2.5; Logo, a presente proposição atende aos anseios da comunidade Portofelicense.
ll = CONCLUSÃO
Sl. Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão e diante dos documentos e fundamentações
apresentadas, NADA TEMOS A OPOR quanto a aprovação por esta Casa Legislativa.
Isto Posto, pela tramitação em Plenário do PROJETO DE LEI N.º 04/2024, reservando-nos o direito de
manifestação em plenário.
( ala o 16 de Fevereiro de 2.024.
Marcelo Pacheco da Cunha
Relator
Luís Henrique de Oliveira Diniz ada S! a
Vice Presidente Mem