materia nº 1/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 - Centro - CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 /(15) 3261-4722/ (15) 3262-3393
PARECER: 12024
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS E MEIO
AMBIENTE
RELATOR: Vereador Cássio Rodrigues Batista
ASSUNTO: Projeto de Lei 04/2024 de iniciativa do Prefeito Municipal de Porto Feliz que
“DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTO PARA INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE
SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO - ETR
AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL,
NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão e diante dos
documentos e fundamentações apresentadas por meio da justificativa, NADA TEMOS A
OPOR quanto a sua aprovação por esta Egrégia Casa Legislativa.
A referida obra é necessária, uma vez que tem como principal objetivo
permitir a expansão e a melhoria da qualidade da cobertura dos sinais de telefonia e
internet móvel, permitindo a inclusão de novos usuários e o fornecimento com padrões de
qualidade e regularidade adequados, simplificando o licenciamento dessas estruturas,
conforme já previsto em Lei Federal.
Isto Posto, pela tramitação em plenário do Projeto de Lei Complementar
04/2024, reservando-nos o direito de manifestação em plenário.
Sala das Comissões, 16 de fevereiro de 2024.
ballero João Augusto Fávero
Vice - Presidente