materia nº 5/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 — Porto Feliz — SP — 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / 3262-3393
PARECERN.?. /2024.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer a(o) PROJETO DE LEI N.º 05/2024
1- RELATÓRIO
à Rs O Vereador propõe por meio da(o) PROJETO DE LEI n.º 05 de 2.024 “INSTITUIR O DIA MUNICIPAL DE
COMBATE AO CÂNCER INFANTIL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1 — ANÁLISE
255 Pela Constituição Federal, o Município de Porto Feliz tem competência e autonomia para gerir a própria
estrutura e serviços, ou seja, tem capacidade de auto-organização, de autogoverno, de autoadministração e de
autolegislação.
po No tocante, a iniciativa há respaldo legal nas razões motivadoras em consonância com o disposto no
Art. 88 do Regimento Interno da Câmara Municipal;
p 2 8 Quanto ao aspecto legal, o projeto tem amparo no Art. 30 da Constituição Federal em consonância com
o Art 6.º e seguintes da Lei Orgânica do Município, as quais permitem legislar sobre assuntos de interesse local
e que não sejam de competência exclusiva da União e do Estado.
2.4. Quanto ao aspecto regimental, o projeto deve seguir os termos do Art. 204, 8 3 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Porto Feliz.
2.5; Logo, a presente proposição atende aos anseios da comunidade Portofelicense.
Hll- CONCLUSÃO
aii. Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão e diante dos documentos e fundamentações
apresentadas, NADA TEMOS A OPOR quanto a aprovação por esta Casa Legislativa.
Isto Posto, pela tramitação em Plenário do PROJETO DE LEI N.º 05/2024, reservando-nos o direito de
manifestação em plenário.
Sala das Comissões, 20 de Fevereiro de 2.024.
tua Mico (dy
Marcelo Pacheco da Cunha
Relator
Luís Henrique de Oliveira Diniz y, Ssio RO dis
Vice Presidente Mesríbro