materia nº 5/2024

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PARECER JURÍDICO Nº 05/2024
SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 68/2023
I – RELATÓRIO
1. Trata-se de Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei 
nº 68/2023 de iniciativa do nobre Vereador Cássio Rodrigues Batista
que “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
2. De acordo com a justificativa que o acompanha, 
o Projeto objetiva homenagear a memória do Sr. Jayme Gabriel, 
acostando a presente Propositura seu histórico.
3. Ademais, informa, que o Substitutivo em 
questão se faz necessário para corrigir o trecho onde se lê “uma 
faixa de terreno” por “a rua projetada”, a fim de evitar qualquer 
vício que impossibilite o tramite do presente Projeto.
4. É a síntese do relatório. Passo à análise jurídica.
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
5. Primeiramente, imperioso destacarmos, a 
autonomia política, financeira e administrativa que, por expressa 
previsão constitucional, (art. 18 da Constituição Federal) são 
dotados os Municípios, sendo estes competentes para gerir sua 
própria estrutura e serviços, ou seja, possuem capacidade de auto￾organização, de autogoverno, de autoadministração e de 
autolegislação.
6. Por força da Constituição, os Municípios foram 
dotados de autonomia legislativa, que vem consubstanciada na 
capacidade de legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I).
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7. Vejamos noticiado dispositivo alhures 
mencionado:
“Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
8. Da mesma forma, reza o artigo 6º, inciso I, da Lei 
Orgânica do Município de Porto Feliz, in verbis:
“Art. 6º - Compete ao Município legislar e prover tudo 
quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao 
bem-estar de sua comunidade, cabendo-lhe, 
privativamente, as seguintes atribuições:
I – dispor sobre assuntos de interesse local nas áreas 
que não sejam de competência exclusiva da União e do 
Estado;”
9. Noutro giro, quanto à iniciativa para deflagrar o 
processo legislativo, imperioso tecermos alguns esclarecimentos a 
respeito da matéria posta a apreciação, de iniciativa Parlamentar.
10. A Suprema Corte, no julgamento da Repercussão 
Geral (Tema nº 917) atrelada ao RE nº 878.911, firmou
entendimento “no sentido de que não usurpa a competência 
privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie 
despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura 
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de 
servidores públicos (art. 61, § 1º, II, ‘a’, ‘c’ e ‘e’, da Constituição 
Federal)”.
11. Devido noticiado entendimento do Supremo 
Tribunal Federal, o tema fora revisto pelo Órgão Especial do 
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na sessão realizada no 
dia 14/03/2018, de tal sorte que, prevaleceu o entendimento, da 
maioria, no sentido de que a denominação de próprios, vias e 
logradouros públicos não tipifica violação ao artigo 47, incisos II, XIV 
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e XIX, ‘a’, da Constituição Bandeirante, não estando relacionada a 
atos de gestão.
12. Ademais, o artigo 24, §6º, da Constituição 
Estadual Paulista, introduzida pela Emenda Constitucional nº 
43/2016 – cuja validade fora declarada, em específico, pelo Colendo 
Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (ADI 
nº 2073870-54.2017.8.26.0000, Rel. Des. João Carlos Saletti, j. em 
29.08.2018) – ao tratar da iniciativa das leis complementares e 
ordinárias na esfera estadual, mostra-se deveras claro ao definir:
“§ 6º A atribuição de denominação de próprio público 
dar-se-á concorrentemente pela Assembleia Legislativa 
e Governador do Estado, na forma de legislação 
competente a cada um, atendidas as regras da 
legislação específica.”
13. Referida regra, por força do artigo 144 da 
mesma Carta Política, é aplicável aos Municípios deste Estado￾membro da Federação.
14. Portanto, assim tem decidido o Colendo Órgão 
Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:
“DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 4.513, de 
10 de agosto de 2017, do Município de Atibaia, de 
iniciativa parlamentar, que “Dispõe sobre 
denominação de Centro Cultural André Carneiro, ao 
prédio localizado na Rua José Lucas, nº 28, Centro, 
neste Município, e dá outras providências”. (1) 
PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. Presença do 
interesse de agir na espécie, consistente na discussão 
abstrata proposta de violação de regras de separação 
de poderes pretensamente ocasionada pela lei 
mitigada. Doutrina e jurisprudência. Rejeição da 
preliminar. (2) MÉRITO (2.1) DENOMINAÇÃO DE 
PRÉDIO PÚBLICO PELO LEGISLATIVO. Competência 
concorrente dos Poderes Legislativo e Executivo 
quanto à matéria. Viabilidade constitucional da 
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denominação levada a termo na lei mitigada. 
Aplicação dos arts. 24, §6º, e 144, CE/SP. Precedentes 
do STF e desta Corte. Constitucionalidade 
reconhecida. (2.2) PREVISÃO, PELO LEGISLATIVO, DO 
USO A SER CONFERIDO AO PRÉDIO PÚBLICO. 
Inviabilidade. Ato de gestão que, por se referir à 
estrutura físico-organizacional da Edilidade, integra a 
reserva da Administração (art. 24, §1º, nº 2, CE/SP, e 
art. 61, §1º, II, “b”, CR/88). Violação à separação de 
Poderes (art. 5º, CE/SP, art. 2º, CR/88), materializada 
no art. 1º, par. ún., da lei guerreada.
Inconstitucionalidade reconhecida, não se mostrando
necessária, contudo, a modulação dos efeitos dessa 
declaração. AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, uma vez 
rejeitada a preliminar suscitada pelo Alcaide.” (grifei –
ADIn nº 2154475-50.2018.8.26.0000, Rel. Des. Beretta 
da Silveira, DJ 12.12.2018)
“Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei nº 6.017, de 
24 de abril de 2017, de iniciativa parlamentar, que 
dispõe: “artigo 1º - Fica denominada de Praça Dr. José 
Alberto Monteclaro César a Praça 01 (um) do 
Loteamento Residencial e Comercial Flamboyant, no 
Município de Pindamonhangaba”. Preliminar. 
Arguição de inadequação da ação para controle 
concentrado de norma de caráter concreto. 
Inocorrência. Via eleita adequada. Inteligência do 
Colendo STF: ADI 40 MC/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes. 
Preliminar afastada. Vício de iniciativa. Ofensa à 
separação de poderes. Reserva de administração 
privativa do chefe do Poder Executivo. Alegação de 
afronta ao artigo 5º, incisos II e XIV, do artigo 47 e 144, 
da Constituição Estadual. Ausência. Lei que não dispõe 
sobre estrutura da Administração Municipal ou da 
atribuição de seus órgãos. Competência concorrente. 
Recente entendimento professado pelo Supremo 
Tribunal Federal. Tema 917 RE nº 878.911. 
Inconstitucionalidade não configurada. 
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Improcedência.” (grifei – ADIn nº 2045520-
22.2018.8.26.0000, Rel. Des. Sérgio Rui, DJ 19.09.2018)
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Lei nº 
8.195, de 14 de abril de 2014, do Município de Jundiaí, 
que ‘denomina ‘Rua JOÃO BARBOSA’ – ‘Barbosa’ a 
Rua 14 do loteamento Santa Giovana (Bairro Rio 
Abaixo)’ – Ato normativo que não usurpa atribuição 
do Chefe do Poder Executivo – Julgamento do mérito 
ARE-RG 878.911, repercussão geral tema 917 do 
Colendo Supremo Tribunal Federal – ‘Reafirmação da 
jurisprudência desta Corte no sentido de que não 
usurpa a competência privativa do Chefe do Poder 
Executivo lei que, embora crie despesa para a 
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou 
da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico 
de servidores públicos (art. 61, § 1º, II, ‘a’, ‘c’ e ‘e’, da 
Constituição Federal)’ – Não ocorrência de ofensa à 
regra da separação dos Poderes – Vício de iniciativa –
Inexistência – Rol de iniciativas legislativas reservadas 
ao Chefe do Poder Executivo é matéria taxativamente 
disposta na Constituição Estadual – A iniciativa 
parlamentar não ofende o disposto nos artigos 5º e 
47, incisos II, XIV, da Constituição Estadual, por não 
veicular matéria inserida na reserva da Administração 
nem na reserva de iniciativa legislativa do Chefe do 
Poder Executivo. Pedido improcedente.” (grifei – ADIn
nº 2.151.446-26.2017.8.26.0000 – v.u. J. de 11.04.18 –
Rel. Des. RICARDO ANAFE).
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Lei nº 
16.629, de 17 de abril de 2017, do Município de São 
Paulo – Denominação de logradouro público –
Hipóteses de limitação de iniciativa parlamentar que 
devem ser interpretadas restritivamente, incidindo 
apenas para atribuições quanto ao funcionamento e 
estruturação da Administração Pública, notadamente 
em relação a servidores e órgãos do Poder Executivo
– Invocação do Tema 917 de Repercussão Geral –
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Vício de iniciativa não configurado. Preliminar 
afastada. Ação julgada improcedente, revogada a 
liminar anteriormente concedida.” (grifei – ADIn nº 
2.167.028-66.2017.8.26.0000 – v.u. J. de 14.03.18 –
Rel. Des. MOACIR PERES).
15. Nos autos da Ação Direta de 
Inconstitucionalidade nº 2184316-27.2017.8.26.0000, o Rel. Des. 
RICARDO ANAFE, assim manifestara-se a respeito do tema:
“Assim, na hipótese, não há falar em vício de iniciativa 
na medida em que os dispositivos impugnados não
tratam de matéria cuja iniciativa é reservada ao Chefe 
do Poder Executivo Municipal (Cf. artigo 24, § 2º, 1 e 2, 
da Constituição Estadual, aplicado por simetria ao 
Município), não se vislumbrando invasão da esfera da 
gestão administrativa. (...) Desta feita, os dispositivos 
impugnados não determinam alterações na política 
urbanística do Município, consubstanciadas em 
imposições urbanísticas de funcionalidade, segurança e 
estética, tais como largura e declividades das vias de 
circulação, tipo de pavimentação e calçamento, limite 
de trânsito e tráfego, arborização e tudo o mais que for 
de interesse público1
, mas tão-somente estabelecem a 
simples denominação e alteração de denominação de 
vias e logradouros públicos sem, contudo, impor ao 
Estado qualquer obrigação, azo pelo qual não há falar 
em usurpação da função administrativa atribuída ao 
Poder Executivo local.” (g.n.)
16. Ademais, o Supremo Tribunal Federal já teve a 
oportunidade de debruçar-se a respeito da competência 
concorrente do Poder Executivo e do Poder Legislativo no que tange
à iniciativa de Lei que trata da denominação de logradouros 
públicos (Tema 1070 – STF):
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO 
GERAL RECONHECIDA. COMPETÊNCIA PARA 
 
1 Hely Lopes Meirelles, in “Direito Municipal Brasileiro”, 13. ed., p. 526-527.
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DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS, VIAS E LOGRADOUROS 
PÚBLICOS E SUAS ALTERAÇÕES. COABITAÇÃO 
NORMATIVA ENTRE OS PODERES EXECUTIVO 
(DECRETO) E O LEGISLATIVO (LEI FORMAL), CADA QUAL 
NO ÂMBITO DE SUAS ATRIBUIÇÕES. 1. Tem-se, na 
origem, ação direta de inconstitucionalidade proposta 
perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 
em face do art. 33, XII, da Lei Orgânica do Município de 
Sorocaba, que assim dispõe: "Art. 33. Cabe à Câmara 
Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as 
matérias de competência do Município, especialmente 
no que se refere ao seguinte: (...) XII — denominação 
de próprios, vias e logradouros públicos e suas 
alterações". 2. Na inicial da ação direta, a Procuradoria￾Geral de Justiça do Estado de São Paulo sustenta que 
tal atribuição é privativa do Chefe do Poder Executivo. 
3. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou 
procedente a ação no ponto, por considerar que a 
denominação de vias públicas compete tanto ao Poder 
Legislativo, quanto ao Executivo. Assim, reputou 
inconstitucional a norma, porque concede tal 
prerrogativa unicamente à Câmara Municipal. 4. A
Constituição Federal consagrou o Município como 
entidade federativa indispensável ao nosso sistema 
federativo, integrando-o na organização político￾administrativa e garantindo-lhe plena autonomia, 
como se nota na análise dos artigos 1°, 18, 29, 30 e 34, 
VII, c, todos da Constituição Federal. 5. As 
competências legislativas do município caracterizam se 
pelo princípio da predominância do interesse local, 
que, apesar de difícil conceituação, refere-se àqueles 
interesses que disserem respeito mais diretamente às 
suas necessidades imediatas. 6. A atividade legislativa 
municipal submete-se à Lei Orgânica dos municípios, à 
qual cabe o importante papel de definir, mesmo que 
exemplificativamente, as matérias de competência 
legislativa da Câmara, uma vez que a Constituição 
Federal (artigos 30 e 31) não as exaure, pois usa a 
expressão interesse local como catalisador dos 
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assuntos de competência municipal. Essa função 
legislativa é exercida pela Câmara dos Vereadores, que 
é o órgão legislativo do município, em colaboração 
com o prefeito, a quem cabe também o poder de 
iniciativa das leis, assim como o poder de sancioná-las 
e promulgá-las, nos termos propostos como modelo, 
pelo processo legislativo federal. 7. A Lei Orgânica do 
Município de Sorocaba, ao estabelecer, em seu artigo 
33, inciso XII, como matéria de interesse local, e, 
consequentemente, de competência legislativa 
municipal, a disciplina de denominação de próprios, 
vias e logradouros públicos e suas alterações, 
representa legítimo exercício da competência 
legislativa municipal. Não há dúvida de que se trata de 
assunto predominantemente de interesse local (CF, 
art. 30, I). 8. Por outro lado, a norma em exame não 
incidiu em qualquer desrespeito à Separação de 
Poderes, pois a matéria referente à "denominação de 
próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações" 
não pode ser limitada tão somente à questão de "atos 
de gestão do Executivo", pois, no exercício dessa 
competência, o Poder Legislativo local poderá realizar 
homenagens cívicas, bem como colaborar na 
concretização da memorização da história e da 
proteção do patrimônio cultural imaterial do 
Município. 9. Em nenhum momento, a Lei Orgânica 
Municipal afastou expressamente a iniciativa 
concorrente para propositura do projeto de lei sobre a 
matéria. Portanto, deve ser interpretada no sentido de 
não excluir a competência administrativa do Prefeito 
Municipal para a prática de atos de gestão referentes a 
matéria; mas, também, por estabelecer ao Poder 
Legislativo, no exercício de competência legislativa, 
baseada no princípio da predominância do interesse, a 
possibilidade de edição de leis para definir 
denominação de próprios, vias e logradouros públicos 
e suas alterações. 10. Recurso Extraordinário provido, 
para declarar a constitucionalidade do do art. 33, XII, 
da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, 
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concedendo-lhe interpretação conforme à Constituição 
Federal, no sentido da existência de uma coabitação 
normativa entre os Poderes Executivo (decreto) e o 
Legislativo (lei formal), para o exercício da 
competência destinada a "denominação de próprios, 
vias e logradouros públicos e suas alterações", cada 
qual no âmbito de suas atribuições. 11. Fixada a 
seguinte tese de Repercussão Geral: "É comum aos 
poderes Executivo (decreto) e Legislativo (lei formal) a 
competência destinada a denominação de próprios, 
vias e logradouros públicos e suas alterações, cada 
qual no âmbito de suas atribuições". (RE 1151237, 
Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, 
julgado em 03/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO 
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-248 DIVULG 11-11-
2019 PUBLIC 12-11-2019) (g.n.)
17. Nesse diapasão, conforme entendimento 
firmado, a competência legislativa para alterar denominação ou 
denominar próprios, vias e logradouros públicos é concorrente 
entre os Poderes Legislativo e Executivo.
18. Sendo assim, verificamos estar adequada a 
competência do Município, a iniciativa para a deflagração do 
processo legislativo, bem como a espécie legislativa apresentada, 
não havendo quaisquer vícios nesses pontos.
III – CONCLUSÃO
19. Ante o exposto, pela análise jurídica realizada, 
constatamos que o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 68/2023
não apresenta incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica 
legislativa, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até 
apreciação e deliberação final da Casa Legislativa, cabendo ao 
Plenário exercer o juízo de mérito.
20. Por fim, imperioso registrarmos, que o presente 
Parecer não tem efeito vinculante, tampouco decisório, mas sim 
trata-se de um parecer opinativo, o que não vincula e não substitui, 
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por si só, os pareceres das Comissões Permanentes, porquanto 
essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se 
em manifestação efetivamente legítima do Parlamento, podendo os 
fundamentos aqui exarados serem utilizados ou não pelos membros 
desta Edilidade, assegurada a soberania do Plenário.
21. Feitas as colocações pertinentes para orientação 
dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos 
regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da matéria 
pelo Plenário do Legislativo Municipal:
SUPORTE JURÍDICO - O Substitutivo nº 01 ao Projeto 
de Lei nº 68/2023 está amparado pelo artigo 6º, inciso I, da Lei 
Orgânica do Município de Porto Feliz.
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, §3º, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
QUÓRUM - Maioria absoluta conforme preceitua o 
artigo 217, inciso II, § 3º, inciso XVI, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz.
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, inciso 
II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno da Casa 
Legislativa Municipal.
É o parecer2
, que submetemos à apreciação dos nobres 
Edis.
Porto Feliz, 29 de fevereiro de 2024.
Dra. Thais Mussi Ferreira
Procuradora Legislativa – OAB/SP 262.478
 
2 Este Parecer contém 10 (dez) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.