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Porto Feliz, 29 de fevereiro de 2024.
Ofício nº 34/2024
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V.S.ª para apreciação e deliberação dessa Casa de Leis, em caráter de
urgência, nos termos do artigo 42 e seguintes da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, o Projeto de Lei
Complementar que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS VALORES CONSTANTES DOS ANEXOS DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 248, DE 18 DE ABRIL DE 2023 CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A presente medida cuida de conceder ao funcionalismo público do município de Porto Feliz,
reposição salarial no importe de em 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento), conforme
taxa de inflação apurada nos últimos 12 meses.
Sendo o que nos apresenta para o momento, renovamos a V.S.ª e dignos pares protestos
de estima e consideração.
Dr. Antônio Cassio Habice Prado
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Paulo Adriano Benedetti
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2024
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS VALORES CONSTANTES DOS ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR
Nº 248, DE 18 DE ABRIL DE 2023 CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Os valores constantes dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII da Lei Complementar nº 248
de 18 de abril de 2023 ficam reajustados em 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento) de
acordo com os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII, partes integrantes desta Lei Complementar.
Art.2º - A alteração salarial de que trata esta Lei Complementar abrange aposentados e pensionistas a cargo da
Municipalidade.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de dotação própria consignada no
orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagirão à 1º de
janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário, especialmente as constantes da Lei Complementar
nº 248 de 18 de abril de 2023.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 29 DE FEVEREIRO DE 2024.
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ANEXO I DA LEI COM PLEM ENTAR _____/ 2024.
Altera o Anexo I da Lei Complementar 248/ 2023 - Tabela de Referências, Graus e Valores – Salários – PEB I E PEB INFANTIL E SEUS ADJUNTOS
Cargos: Professor de Educação Básica Infantil
Professor Adjunto de Educação Básica Infantil
Professor de Educação Básica I
Professor Adjunto de Educação Básica I
Nível XIV 5% R$ 5.909,15 R$ 6.086,43 R$ 6.263,70 R$ 6.440,97 R$ 6.618,25 R$ 6.795,52 R$ 6.972,80 R$ 7.150,07 R$ 7.327,35 R$ 7.504,62
Nível XIII 5% R$ 5.735,35 R$ 5.907,41 R$ 6.079,47 R$ 6.251,53 R$ 6.423,59 R$ 6.595,66 R$ 6.767,72 R$ 6.939,78 R$ 7.111,84 R$ 7.283,90
Nível XII 5% R$ 5.561,55 R$ 5.728,40 R$ 5.895,25 R$ 6.062,09 R$ 6.228,94 R$ 6.395,79 R$ 6.562,63 R$ 6.729,48 R$ 6.896,33 R$ 7.063,17
Nível XI 5% R$ 5.387,76 R$ 5.549,39 R$ 5.711,02 R$ 5.872,65 R$ 6.034,29 R$ 6.195,92 R$ 6.357,55 R$ 6.519,18 R$ 6.680,82 R$ 6.842,45
Nível X 5% R$ 5.213,96 R$ 5.370,38 R$ 5.526,79 R$ 5.683,21 R$ 5.839,63 R$ 5.996,05 R$ 6.152,47 R$ 6.308,89 R$ 6.465,31 R$ 6.621,73
Nível IX 5% R$ 5.040,16 R$ 5.191,36 R$ 5.342,57 R$ 5.493,77 R$ 5.644,98 R$ 5.796,18 R$ 5.947,39 R$ 6.098,59 R$ 6.249,80 R$ 6.401,00
Nível VIII 5% R$ 4.866,36 R$ 5.012,35 R$ 5.158,34 R$ 5.304,33 R$ 5.450,32 R$ 5.596,31 R$ 5.742,30 R$ 5.888,30 R$ 6.034,29 R$ 6.180,28
Nível VII 5% R$ 4.692,56 R$ 4.833,34 R$ 4.974,11 R$ 5.114,89 R$ 5.255,67 R$ 5.396,45 R$ 5.537,22 R$ 5.678,00 R$ 5.818,78 R$ 5.959,55
Nível VI 5% R$ 4.518,76 R$ 4.654,33 R$ 4.789,89 R$ 4.925,45 R$ 5.061,01 R$ 5.196,58 R$ 5.332,14 R$ 5.467,70 R$ 5.603,27 R$ 5.738,83
Nível V 5% R$ 4.344,96 R$ 4.475,31 R$ 4.605,66 R$ 4.736,01 R$ 4.866,36 R$ 4.996,71 R$ 5.127,06 R$ 5.257,41 R$ 5.387,76 R$ 5.518,10
Nível IV
-
Graduação
20% R$ 4.171,17 R$ 4.296,30 R$ 4.421,44 R$ 4.546,57 R$ 4.671,71 R$ 4.796,84 R$ 4.921,98 R$ 5.047,11 R$ 5.172,25 R$ 5.297,38
Nível Médio Normal – NMN
- Carga Horária: 30 horas
(Vencimento Inicial de
acordo com o Anexo VII)
R$ 3.475,97 R$ 3.580,25 R$ 3.684,53 R$ 3.788,81 R$ 3.893,09 R$ 3.997,37 R$ 4.101,65 R$ 4.205,93 R$ 4.310,20 R$ 4.414,48
3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3%
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ANEXO II DA LEI COM PLEM ENTAR _____/ 2024.
Altera o Anexo II da Lei Complementar 248/ 2023 - Tabela de Referências, Graus e Valores – Salários – PEB II E SEUS ADJUNTOS
Cargos: Professor de Educação Básica II e seus respectivos Adjuntos de Arte, Ciências, Educação Física, Geografia, História, Inglês, Língua Portuguesa e M atemática
Nível XI 5% R$ 5.005,36 R$ 5.155,52 R$ 5.305,68 R$ 5.455,84 R$ 5.606,00 R$ 5.756,16 R$ 5.906,32 R$ 6.056,48 R$ 6.206,65 R$ 6.356,81
Nível X 5% R$ 4.838,51 R$ 4.983,67 R$ 5.128,82 R$ 5.273,98 R$ 5.419,14 R$ 5.564,29 R$ 5.709,45 R$ 5.854,60 R$ 5.999,76 R$ 6.144,91
Nível IX 5% R$ 4.671,67 R$ 4.811,82 R$ 4.951,97 R$ 5.092,12 R$ 5.232,27 R$ 5.372,42 R$ 5.512,57 R$ 5.652,72 R$ 5.792,87 R$ 5.933,02
Nível VIII 5% R$ 4.504,82 R$ 4.639,97 R$ 4.775,11 R$ 4.910,26 R$ 5.045,40 R$ 5.180,55 R$ 5.315,69 R$ 5.450,84 R$ 5.585,98 R$ 5.721,13
Nível VII 5% R$ 4.337,98 R$ 4.468,12 R$ 4.598,26 R$ 4.728,40 R$ 4.858,54 R$ 4.988,67 R$ 5.118,81 R$ 5.248,95 R$ 5.379,09 R$ 5.509,23
Nível VI 5% R$ 4.171,13 R$ 4.296,27 R$ 4.421,40 R$ 4.546,53 R$ 4.671,67 R$ 4.796,80 R$ 4.921,94 R$ 5.047,07 R$ 5.172,20 R$ 5.297,34
Nível V 5% R$ 4.004,29 R$ 4.124,42 R$ 4.244,54 R$ 4.364,67 R$ 4.484,80 R$ 4.604,93 R$ 4.725,06 R$ 4.845,19 R$ 4.965,32 R$ 5.085,44
Nível IV 5% R$ 3.837,44 R$ 3.952,57 R$ 4.067,69 R$ 4.182,81 R$ 4.297,94 R$ 4.413,06 R$ 4.528,18 R$ 4.643,30 R$ 4.758,43 R$ 4.873,55
Nível III 5% R$ 3.670,60 R$ 3.780,71 R$ 3.890,83 R$ 4.000,95 R$ 4.111,07 R$ 4.221,19 R$ 4.331,30 R$ 4.441,42 R$ 4.551,54 R$ 4.661,66
Nível II 5% R$ 3.503,75 R$ 3.608,86 R$ 3.713,98 R$ 3.819,09 R$ 3.924,20 R$ 4.029,31 R$ 4.134,43 R$ 4.239,54 R$ 4.344,65 R$ 4.449,76
Nível l – Graduação de
Licenciatura Plena - Carga
Horária: 24 horas
(Vencimento Inicial de acordo
com o Anexo VII)
R$ 3.336,91 R$ 3.437,01 R$ 3.537,12 R$ 3.637,23 R$ 3.737,33 R$ 3.837,44 R$ 3.937,55 R$ 4.037,66 R$ 4.137,76 R$ 4.237,87
3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3%
A B C D E F G H I J
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ANEXO III DA LEI COM PLEM ENTAR _____/ 2024.
Altera o Anexo III da Lei Complementar 248/ 2023 - Tabela de Referências, Graus e Valores – Salários – PROFESSORES ESPECIALISTAS
Cargos: Professor Especialista em Deficiência Auditiva, Deficiência Física, Deficiência Intelectual, Deficiência Visual e Professor Interlocutor da Língua Brasileira de Sinais
Nível IX 5% R$ 6.423,53 R$ 6.616,24 R$ 6.808,95 R$ 7.001,65 R$ 7.194,36 R$ 7.387,06 R$ 7.579,77 R$ 7.772,48 R$ 7.965,18 R$ 8.157,89
Nível VIII 5% R$ 6.194,12 R$ 6.379,95 R$ 6.565,77 R$ 6.751,59 R$ 6.937,42 R$ 7.123,24 R$ 7.309,06 R$ 7.494,89 R$ 7.680,71 R$ 7.866,54
Nível VII 5% R$ 5.964,71 R$ 6.143,65 R$ 6.322,59 R$ 6.501,53 R$ 6.680,48 R$ 6.859,42 R$ 7.038,36 R$ 7.217,30 R$ 7.396,24 R$ 7.575,18
Nível VI 5% R$ 5.735,30 R$ 5.907,36 R$ 6.079,42 R$ 6.251,48 R$ 6.423,53 R$ 6.595,59 R$ 6.767,65 R$ 6.939,71 R$ 7.111,77 R$ 7.283,83
Nível V 5% R$ 5.505,89 R$ 5.671,06 R$ 5.836,24 R$ 6.001,42 R$ 6.166,59 R$ 6.331,77 R$ 6.496,95 R$ 6.662,12 R$ 6.827,30 R$ 6.992,48
Nível IV 5% R$ 5.276,47 R$ 5.434,77 R$ 5.593,06 R$ 5.751,36 R$ 5.909,65 R$ 6.067,95 R$ 6.226,24 R$ 6.384,53 R$ 6.542,83 R$ 6.701,12
Nível III 5% R$ 5.047,06 R$ 5.198,47 R$ 5.349,89 R$ 5.501,30 R$ 5.652,71 R$ 5.804,12 R$ 5.955,53 R$ 6.106,95 R$ 6.258,36 R$ 6.409,77
Nível II 5% R$ 4.817,65 R$ 4.962,18 R$ 5.106,71 R$ 5.251,24 R$ 5.395,77 R$ 5.540,30 R$ 5.684,83 R$ 5.829,36 R$ 5.973,89 R$ 6.118,42
Nível l – Graduação de
Licenciatura Plena, mais
Primeira Pós-Graduação -
Carga Horária: 30 horas
(VencimentoInicial de acordo
com o Anexo VII)
R$ 4.588,24 R$ 4.725,89 R$ 4.863,53 R$ 5.001,18 R$ 5.138,83 R$ 5.276,47 R$ 5.414,12 R$ 5.551,77 R$ 5.689,42 R$ 5.827,06
3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3%
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ANEXO IV DA LEI COM PLEM ENTAR _____/ 2024.
Altera o Anexo IV da Lei Complementar 248/ 2023 - Tabela de Referências, Graus e Valores – Salários – GCM de Porto Feliz
REF/GRAUS CARGO
GRAU
A B C D E F G H
REFERÊNCIAS
G1 A. G R$ 1.769,82
G2 3ª R$ 2.667,15 R$ 2.800,50 R$ 2.940,53 R$ 3.087,55 R$ 3.241,94 R$ 3.404,06 R$ 3.574,25 R$ 3.752,96
G3 2ª R$ 2.834,70 R$ 2.976,43 R$ 3.125,25 R$ 3.281,51 R$ 3.445,58 R$ 3.617,86 R$ 3.798,75 R$ 3.988,70
G4 1ª R$ 3.093,63 R$ 3.248,32 R$ 3.410,75 R$ 3.581,28 R$ 3.760,36 R$ 3.948,37 R$ 4.145,78 R$ 4.353,09
G5 CE R$ 3.295,02 R$ 3.459,78 R$ 3.632,76 R$ 3.814,40 R$ 4.005,13 R$ 4.205,41 R$ 4.415,64 R$ 4.636,44
G6 CD R$ 3.514,18 R$ 3.689,91 R$ 3.874,40 R$ 4.068,13 R$ 4.271,53 R$ 4.485,09 R$ 4.709,36 R$ 4.944,82
G7 SUBINSP. R$ 3.993,30 R$ 4.192,94 R$ 4.402,61 R$ 4.622,74 R$ 4.853,87 R$ 5.096,56 R$ 5.351,41 R$ 5.618,97
G8 INSPETOR R$ 4.467,05 R$ 4.690,41 R$ 4.924,90 R$ 5.171,16 R$ 5.429,71 R$ 5.701,20 R$ 5.986,27 R$ 6.285,58
G9 SUB CMT R$ 5.271,23 R$ 5.534,79 R$ 5.811,53 R$ 6.102,11 R$ 6.407,22 R$ 6.727,59 R$ 7.063,95 R$ 7.417,17
G10 CMT R$ 6.990,24 R$ 7.339,72 R$ 7.706,73 R$ 8.092,05 R$ 8.496,65 R$ 8.921,50 R$ 9.367,57 R$ 9.835,95
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
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ANEXO V DA LEI COM PLEM ENTAR _____/ 2024
Altera o Anexo V da Lei Complementar 248/ 2023 - Tabela de Referências, Graus e Valores – Salários – SAAE de Porto Feliz
REF/GRAUS
G R A U
A B C D E F G H
REFERÊNCIAS
1 R$ 1.452,70 R$ 1.525,34 R$ 1.601,61 R$ 1.681,69 R$ 1.765,77 R$ 1.854,05 R$ 1.946,75 R$ 2.044,12
2 R$ 1.469,78 R$ 1.543,27 R$ 1.620,45 R$ 1.701,48 R$ 1.786,53 R$ 1.875,86 R$ 1.969,65 R$ 2.068,13
3 R$ 1.563,56 R$ 1.641,75 R$ 1.723,82 R$ 1.810,03 R$ 1.900,53 R$ 1.995,57 R$ 2.095,32 R$ 2.200,11
4 R$ 1.665,17 R$ 1.748,42 R$ 1.835,85 R$ 1.927,64 R$ 2.024,03 R$ 2.125,23 R$ 2.231,49 R$ 2.343,07
5 R$ 1.769,82 R$ 1.858,31 R$ 1.951,23 R$ 2.048,79 R$ 2.151,24 R$ 2.258,78 R$ 2.371,72 R$ 2.490,31
6 R$ 1.887,02 R$ 1.981,37 R$ 2.080,44 R$ 2.184,45 R$ 2.293,68 R$ 2.408,37 R$ 2.528,81 R$ 2.655,24
7 R$ 1.917,08 R$ 2.012,96 R$ 2.113,58 R$ 2.219,26 R$ 2.330,25 R$ 2.446,75 R$ 2.569,07 R$ 2.697,53
8 R$ 2.051,66 R$ 2.154,23 R$ 2.261,95 R$ 2.375,05 R$ 2.493,80 R$ 2.618,48 R$ 2.749,41 R$ 2.886,89
9 R$ 2.224,32 R$ 2.335,53 R$ 2.452,31 R$ 2.574,91 R$ 2.703,66 R$ 2.838,83 R$ 2.980,77 R$ 3.129,82
10 R$ 2.327,44 R$ 2.443,81 R$ 2.566,01 R$ 2.694,30 R$ 2.829,01 R$ 2.970,46 R$ 3.118,99 R$ 3.274,93
11 R$ 2.509,04 R$ 2.634,49 R$ 2.766,24 R$ 2.904,52 R$ 3.049,77 R$ 3.202,25 R$ 3.362,35 R$ 3.530,47
12 R$ 2.557,28 R$ 2.685,19 R$ 2.819,43 R$ 2.960,42 R$ 3.108,43 R$ 3.263,84 R$ 3.427,05 R$ 3.598,38
13 R$ 2.602,89 R$ 2.733,02 R$ 2.869,68 R$ 3.013,16 R$ 3.163,85 R$ 3.322,03 R$ 3.488,14 R$ 3.662,53
14 R$ 2.672,35 R$ 2.805,98 R$ 2.946,27 R$ 3.093,60 R$ 3.248,26 R$ 3.410,67 R$ 3.581,21 R$ 3.760,26
15 R$ 2.774,37 R$ 2.913,09 R$ 3.058,74 R$ 3.211,69 R$ 3.372,26 R$ 3.540,89 R$ 3.717,92 R$ 3.903,81
16 R$ 2.850,35 R$ 2.992,85 R$ 3.142,52 R$ 3.299,63 R$ 3.464,62 R$ 3.637,86 R$ 3.819,74 R$ 4.010,75
17 R$ 2.895,96 R$ 3.040,74 R$ 3.192,79 R$ 3.352,43 R$ 3.520,05 R$ 3.696,05 R$ 3.880,85 R$ 4.074,89
18 R$ 3.238,94 R$ 3.400,89 R$ 3.570,94 R$ 3.749,49 R$ 3.936,96 R$ 4.133,80 R$ 4.340,49 R$ 4.557,51
19 R$ 3.623,20 R$ 3.804,36 R$ 3.994,58 R$ 4.194,29 R$ 4.404,02 R$ 4.624,21 R$ 4.855,42 R$ 5.098,21
20 R$ 3.662,28 R$ 3.845,40 R$ 4.037,66 R$ 4.239,54 R$ 4.451,52 R$ 4.674,09 R$ 4.907,80 R$ 5.153,20
21 R$ 4.087,76 R$ 4.292,16 R$ 4.506,75 R$ 4.732,08 R$ 4.968,69 R$ 5.217,13 R$ 5.478,01 R$ 5.751,90
22 R$ 4.369,99 R$ 4.588,48 R$ 4.817,90 R$ 5.058,81 R$ 5.311,74 R$ 5.577,33 R$ 5.856,20 R$ 6.149,00
23 R$ 5.077,68 R$ 5.331,59 R$ 5.598,15 R$ 5.878,07 R$ 6.171,96 R$ 6.480,58 R$ 6.804,59 R$ 7.144,84
24 R$ 5.271,23 R$ 5.534,80 R$ 5.811,53 R$ 6.102,11 R$ 6.407,22 R$ 6.727,59 R$ 7.063,96 R$ 7.417,17
25 R$ 5.785,39 R$ 6.074,66 R$ 6.378,40 R$ 6.697,30 R$ 7.032,18 R$ 7.383,79 R$ 7.752,97 R$ 8.140,61
26 R$ 6.786,64 R$ 7.125,96 R$ 7.482,25 R$ 7.856,38 R$ 8.249,19 R$ 8.661,65 R$ 9.094,73 R$ 9.549,47
27 Subsídio do Superintendente
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/1AF5-63A7-7509-F839 e informe o código 1AF5-63A7-7509-F839
ANEXO VI DA LEI COM PLEM ENTAR _____/ 2024
Altera o Anexo VI da Lei Complementar 248/ 2023 - Tabela de Referências, Graus e Valores – Salários – Prefeitura de Porto Feliz
REF/GRAUS
G R A U
A B C D E F G H
REFERÊNCIAS
1 R$ 1.452,70 R$ 1.525,34 R$ 1.601,61 R$ 1.681,69 R$ 1.765,77 R$ 1.854,05 R$ 1.946,75 R$ 2.044,12
2 R$ 1.469,78 R$ 1.543,27 R$ 1.620,45 R$ 1.701,48 R$ 1.786,53 R$ 1.875,86 R$ 1.969,65 R$ 2.068,13
3 R$ 1.563,56 R$ 1.641,75 R$ 1.723,82 R$ 1.810,03 R$ 1.900,53 R$ 1.995,57 R$ 2.095,32 R$ 2.200,11
4 R$ 1.665,17 R$ 1.748,42 R$ 1.835,85 R$ 1.927,64 R$ 2.024,03 R$ 2.125,23 R$ 2.231,49 R$ 2.343,07
5 R$ 1.769,82 R$ 1.858,31 R$ 1.951,23 R$ 2.048,79 R$ 2.151,24 R$ 2.258,78 R$ 2.371,72 R$ 2.490,31
6 R$ 1.887,02 R$ 1.981,37 R$ 2.080,44 R$ 2.184,45 R$ 2.293,68 R$ 2.408,37 R$ 2.528,81 R$ 2.655,24
7 R$ 1.917,08 R$ 2.012,96 R$ 2.113,58 R$ 2.219,26 R$ 2.330,25 R$ 2.446,75 R$ 2.569,07 R$ 2.697,53
8 R$ 2.051,66 R$ 2.154,23 R$ 2.261,95 R$ 2.375,05 R$ 2.493,80 R$ 2.618,48 R$ 2.749,41 R$ 2.886,89
9 R$ 2.224,32 R$ 2.335,53 R$ 2.452,31 R$ 2.574,91 R$ 2.703,66 R$ 2.838,83 R$ 2.980,77 R$ 3.129,82
10 R$ 2.327,44 R$ 2.443,81 R$ 2.566,01 R$ 2.694,30 R$ 2.829,01 R$ 2.970,46 R$ 3.118,99 R$ 3.274,93
11 R$ 2.509,04 R$ 2.634,49 R$ 2.766,24 R$ 2.904,52 R$ 3.049,77 R$ 3.202,25 R$ 3.362,35 R$ 3.530,47
12 R$ 2.557,28 R$ 2.685,19 R$ 2.819,43 R$ 2.960,42 R$ 3.108,43 R$ 3.263,84 R$ 3.427,05 R$ 3.598,38
13 R$ 2.602,89 R$ 2.733,02 R$ 2.869,68 R$ 3.013,16 R$ 3.163,85 R$ 3.322,03 R$ 3.488,14 R$ 3.662,53
14 R$ 2.672,35 R$ 2.805,98 R$ 2.946,27 R$ 3.093,60 R$ 3.248,26 R$ 3.410,67 R$ 3.581,21 R$ 3.760,26
15 R$ 2.774,37 R$ 2.913,09 R$ 3.058,74 R$ 3.211,69 R$ 3.372,26 R$ 3.540,89 R$ 3.717,92 R$ 3.903,81
16 R$ 2.850,35 R$ 2.992,85 R$ 3.142,52 R$ 3.299,63 R$ 3.464,62 R$ 3.637,86 R$ 3.819,74 R$ 4.010,75
17 R$ 2.895,96 R$ 3.040,74 R$ 3.192,79 R$ 3.352,43 R$ 3.520,05 R$ 3.696,05 R$ 3.880,85 R$ 4.074,89
18 R$ 3.238,94 R$ 3.400,89 R$ 3.570,94 R$ 3.749,49 R$ 3.936,96 R$ 4.133,80 R$ 4.340,49 R$ 4.557,51
19 R$ 3.623,20 R$ 3.804,36 R$ 3.994,58 R$ 4.194,29 R$ 4.404,02 R$ 4.624,21 R$ 4.855,42 R$ 5.098,21
20 R$ 3.662,28 R$ 3.845,40 R$ 4.037,66 R$ 4.239,54 R$ 4.451,52 R$ 4.674,09 R$ 4.907,80 R$ 5.153,20
21 R$ 4.087,76 R$ 4.292,16 R$ 4.506,75 R$ 4.732,08 R$ 4.968,69 R$ 5.217,13 R$ 5.478,01 R$ 5.751,90
22 R$ 4.369,99 R$ 4.588,48 R$ 4.817,90 R$ 5.058,81 R$ 5.311,74 R$ 5.577,33 R$ 5.856,20 R$ 6.149,00
23 R$ 5.077,68 R$ 5.331,59 R$ 5.598,15 R$ 5.878,07 R$ 6.171,96 R$ 6.480,58 R$ 6.804,59 R$ 7.144,84
24 R$ 5.271,23 R$ 5.534,80 R$ 5.811,53 R$ 6.102,11 R$ 6.407,22 R$ 6.727,59 R$ 7.063,96 R$ 7.417,17
25 R$ 5.785,39 R$ 6.074,66 R$ 6.378,40 R$ 6.697,30 R$ 7.032,18 R$ 7.383,79 R$ 7.752,97 R$ 8.140,61
26 R$ 6.786,64 R$ 7.125,96 R$ 7.482,25 R$ 7.856,38 R$ 8.249,19 R$ 8.661,65 R$ 9.094,73 R$ 9.549,47
27 Subsídio dos Secretários
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/1AF5-63A7-7509-F839 e informe o código 1AF5-63A7-7509-F839
ANEXO VII DA LEI COM PLEM ENTAR _____/ 2024
Altera o Anexo VII da Lei Complementar 248/ 2023 - Tabela de Referências, Graus e Valores – Salários – PORTOPREV de Porto Feliz
REF/GRAUS
G R A U
A B C D E F G H
REFERÊNCIAS
1 R$ 1.452,70 R$ 1.525,34 R$ 1.601,61 R$ 1.681,69 R$ 1.765,77 R$ 1.854,05 R$ 1.946,75 R$ 2.044,12
2 R$ 1.469,78 R$ 1.543,27 R$ 1.620,45 R$ 1.701,48 R$ 1.786,53 R$ 1.875,86 R$ 1.969,65 R$ 2.068,13
3 R$ 1.563,56 R$ 1.641,75 R$ 1.723,82 R$ 1.810,03 R$ 1.900,53 R$ 1.995,57 R$ 2.095,32 R$ 2.200,11
4 R$ 1.665,17 R$ 1.748,42 R$ 1.835,85 R$ 1.927,64 R$ 2.024,03 R$ 2.125,23 R$ 2.231,49 R$ 2.343,07
5 R$ 1.769,82 R$ 1.858,31 R$ 1.951,23 R$ 2.048,79 R$ 2.151,24 R$ 2.258,78 R$ 2.371,72 R$ 2.490,31
6 R$ 1.887,02 R$ 1.981,37 R$ 2.080,44 R$ 2.184,45 R$ 2.293,68 R$ 2.408,37 R$ 2.528,81 R$ 2.655,24
7 R$ 1.917,08 R$ 2.012,96 R$ 2.113,58 R$ 2.219,26 R$ 2.330,25 R$ 2.446,75 R$ 2.569,07 R$ 2.697,53
8 R$ 2.051,66 R$ 2.154,23 R$ 2.261,95 R$ 2.375,05 R$ 2.493,80 R$ 2.618,48 R$ 2.749,41 R$ 2.886,89
9 R$ 2.224,32 R$ 2.335,53 R$ 2.452,31 R$ 2.574,91 R$ 2.703,66 R$ 2.838,83 R$ 2.980,77 R$ 3.129,82
10 R$ 2.327,44 R$ 2.443,81 R$ 2.566,01 R$ 2.694,30 R$ 2.829,01 R$ 2.970,46 R$ 3.118,99 R$ 3.274,93
11 R$ 2.509,04 R$ 2.634,49 R$ 2.766,24 R$ 2.904,52 R$ 3.049,77 R$ 3.202,25 R$ 3.362,35 R$ 3.530,47
12 R$ 2.557,28 R$ 2.685,19 R$ 2.819,43 R$ 2.960,42 R$ 3.108,43 R$ 3.263,84 R$ 3.427,05 R$ 3.598,38
13 R$ 2.602,89 R$ 2.733,02 R$ 2.869,68 R$ 3.013,16 R$ 3.163,85 R$ 3.322,03 R$ 3.488,14 R$ 3.662,53
14 R$ 2.672,35 R$ 2.805,98 R$ 2.946,27 R$ 3.093,60 R$ 3.248,26 R$ 3.410,67 R$ 3.581,21 R$ 3.760,26
15 R$ 2.774,37 R$ 2.913,09 R$ 3.058,74 R$ 3.211,69 R$ 3.372,26 R$ 3.540,89 R$ 3.717,92 R$ 3.903,81
16 R$ 2.850,35 R$ 2.992,85 R$ 3.142,52 R$ 3.299,63 R$ 3.464,62 R$ 3.637,86 R$ 3.819,74 R$ 4.010,75
17 R$ 2.895,96 R$ 3.040,74 R$ 3.192,79 R$ 3.352,43 R$ 3.520,05 R$ 3.696,05 R$ 3.880,85 R$ 4.074,89
18 R$ 3.238,94 R$ 3.400,89 R$ 3.570,94 R$ 3.749,49 R$ 3.936,96 R$ 4.133,80 R$ 4.340,49 R$ 4.557,51
19 R$ 3.623,20 R$ 3.804,36 R$ 3.994,58 R$ 4.194,29 R$ 4.404,02 R$ 4.624,21 R$ 4.855,42 R$ 5.098,21
20 R$ 3.662,28 R$ 3.845,40 R$ 4.037,66 R$ 4.239,54 R$ 4.451,52 R$ 4.674,09 R$ 4.907,80 R$ 5.153,20
21 R$ 4.087,76 R$ 4.292,16 R$ 4.506,75 R$ 4.732,08 R$ 4.968,69 R$ 5.217,13 R$ 5.478,01 R$ 5.751,90
22 R$ 4.369,99 R$ 4.588,48 R$ 4.817,90 R$ 5.058,81 R$ 5.311,74 R$ 5.577,33 R$ 5.856,20 R$ 6.149,00
23 R$ 5.077,68 R$ 5.331,59 R$ 5.598,15 R$ 5.878,07 R$ 6.171,96 R$ 6.480,58 R$ 6.804,59 R$ 7.144,84
24 R$ 5.271,23 R$ 5.534,80 R$ 5.811,53 R$ 6.102,11 R$ 6.407,22 R$ 6.727,59 R$ 7.063,96 R$ 7.417,17
25 R$ 5.785,39 R$ 6.074,66 R$ 6.378,40 R$ 6.697,30 R$ 7.032,18 R$ 7.383,79 R$ 7.752,97 R$ 8.140,61
26 R$ 6.786,64 R$ 7.125,96 R$ 7.482,25 R$ 7.856,38 R$ 8.249,19 R$ 8.661,65 R$ 9.094,73 R$ 9.549,47
27 Subsídio do Superintendente
.
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
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ANEXO VIII DA LEI COM PLEM ENTAR _____/ 2024.
Altera o Anexo VIII da Lei Complementar 248/ 2023 - Tabela de Referências, Graus e Valores – Salários – M AGISTÉRIO – VENCIM ENTOS INICIAIS
Nr Denominação do Cargo ou Função Formas de provimento Jornada Vencimentos Iniciais
1. Professor de Educação Básica
- Infantil Concurso de Provas e títulos 30 horas semanais R$ 3.475,97
2. Professor de Educação Básica I Concurso de provas e títulos 30 horas semanais R$ 3.475,97
3. Professor de Educação Básica II de Língua Portuguesa Concurso de provas e títulos 24 horas semanais R$ 3.336,91
4. Professor de Educação Básica II de M atemática Concurso de provas e títulos 24 horas semanais R$ 3.336,91
5. Professor de Educação Básica II de História Concurso de provas e títulos 24 horas semanais R$ 3.336,91
6. Professor de Educação Básica II de Geografia Concurso de provas e títulos 24 horas semanais R$ 3.336,91
7. Professor de Educação Básica II de Ciências Concurso de provas e títulos 24 horas semanais R$ 3.336,91
8. Professor de Educação Básica II de Inglês Concurso de provas e títulos 24 horas semanais R$ 3.336,91
9. Professor de Educação Básica II de Educação Física Concurso de provas e títulos 24 horas semanais R$ 3.336,91
10. Professor de Educação Básica II de Arte Concurso de provas e títulos 24 horas semanais R$ 3.336,91
11. Professor Adjunto de Educação Básica–Infantil Concurso de provas e títulos 30 horas semanais R$ 3.475,97
12. Professor Adjunto de Educação Básica I Concurso de provas e títulos 30 horas semanais R$ 3.475,97
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
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13. Professor Adjunto de Educação Básica II de Língua Portuguesa Concurso de provas e títulos 24 horas semanais R$ 3.336,91
14. Professor Adjunto de Educação Básica II de M atemática Concurso de provas e títulos 24 horas semanais R$ 3.336,91
15. Professor Adjunto de Educação Básica II de História Concurso de provas e títulos 24 horas semanais R$ 3.336,91
16. Professor Adjunto de Educação Básica II de Geografia Concurso de provas e títulos 24 horas semanais R$ 3.336,91
17. Professor Adjunto de Educação Básica II de Ciências Concurso de provas e títulos 24 horas semanais R$ 3.336,91
18. Professor Adjunto de Educação Básica II de Inglês Concurso de provas e títulos 24 horas semanais R$ 3.336,91
19. Professor Adjunto de Educação Básica II de Educação Física Concurso de provas e títulos 24 horas semanais R$ 3.336,91
20. Professor Adjunto de Educação Básica II de Arte Concurso de provas e títulos 24 horas semanais R$ 3.336,91
21. Professor Especialista em Deficiência Auditiva Concurso de provas e títulos 30 horas semanais R$ 4.588,24
22. Professor Especialista em Deficiência Intelectual Concurso de provas e títulos 30 horas semanais R$ 4.588,24
23. Professor Especialista em Deficiência Física Concurso de provas e títulos 30 horas semanais R$ 4.588,24
24. Professor Especialista em Deficiência Visual Concurso de provas e títulos 30 horas semanais R$ 4.588,24
25. Professor Interlocutor da Língua Brasileira de Sinais – Libras Concurso de provas e títulos 30 horas semanais R$ 4.588,24
26. Psicopedagogo Institucional Concurso de Provas e Títulos 30 horas semanais R$ 5.894,79
27. Professor Coordenador Pedagógico da Educação Básica Concurso de provas e títulos
e tempo de efetivo exercício
40 horas semanais R$ 6.673,79
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
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28. Vice-Diretor Designação Função de
Confiança
40 horas semanais R$ 6.951,86
29. Assessor Técnico Pedagógico de Área Designação Função de
Confiança
40 horas semanais R$ 6.951,86
30. Diretor de Escola Concurso de provas e títulos
e tempo de efetivo exercício
40 horas semanais R$ 8.064,18
31. Coordenador Técnico Pedagógico Auxiliar Designação Função de
Confiança
40 horas semanais R$ 8.064,18
32. Coordenador Técnico Pedagógico de Apoio ao Sistema Educacional Designação Função de
Confiança
40 horas semanais R$ 8.620,33
33. Coordenador Técnico Pedagógico de Ensino Fundamental Designação Função de
Confiança
40 horas semanais R$ 8.620,33
34. Coordenador Técnico Pedagógico de Educação Infantil Designação Função de
Confiança
40 horas semanais R$ 8.620,33
35. Supervisor de Ensino Concurso de provas e títulos
e tempo de efetivo exercício
40 horas semanais R$ 8.972,07
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
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ANEXO IX DA LEI COM PLEM ENTAR _____/ 2024.
Altera o Anexo IX da Lei Complementar 248/ 2023 - Tabela de Referências, Graus e Valores – Salários – PSICOPEDAGOGO INSTITUCIONAL
Cargo: Psicopedagogo Institucional
Nível IX 5% R$ 8.252,70 R$ 8.500,28 R$ 8.747,87 R$ 8.995,45 R$ 9.243,03 R$ 9.490,61 R$ 9.738,19 R$ 9.985,77 R$ 10.233,35 R$ 10.480,93
Nível VIII 5% R$ 7.957,96 R$ 8.196,70 R$ 8.435,44 R$ 8.674,18 R$ 8.912,92 R$ 9.151,66 R$ 9.390,40 R$ 9.629,14 R$ 9.867,87 R$ 10.106,61
Nível VII 5% R$ 7.663,22 R$ 7.893,12 R$ 8.123,02 R$ 8.352,91 R$ 8.582,81 R$ 8.812,71 R$ 9.042,60 R$ 9.272,50 R$ 9.502,40 R$ 9.732,29
Nível VI 5% R$ 7.368,48 R$ 7.589,54 R$ 7.810,59 R$ 8.031,65 R$ 8.252,70 R$ 8.473,76 R$ 8.694,81 R$ 8.915,87 R$ 9.136,92 R$ 9.357,98
Nível V 5% R$ 7.073,75 R$ 7.285,96 R$ 7.498,17 R$ 7.710,38 R$ 7.922,59 R$ 8.134,81 R$ 8.347,02 R$ 8.559,23 R$ 8.771,44 R$ 8.983,66
Nível IV 5% R$ 6.779,01 R$ 6.982,38 R$ 7.185,75 R$ 7.389,12 R$ 7.592,49 R$ 7.795,86 R$ 7.999,23 R$ 8.202,60 R$ 8.405,97 R$ 8.609,34
Nível III 5% R$ 6.484,27 R$ 6.678,79 R$ 6.873,32 R$ 7.067,85 R$ 7.262,38 R$ 7.456,91 R$ 7.651,43 R$ 7.845,96 R$ 8.040,49 R$ 8.235,02
Nível II 5% R$ 6.189,53 R$ 6.375,21 R$ 6.560,90 R$ 6.746,58 R$ 6.932,27 R$ 7.117,96 R$ 7.303,64 R$ 7.489,33 R$ 7.675,01 R$ 7.860,70
Nível l – Graduação de
Licenciatura Plena, mais
Primeira PósGraduação - Carga
Horária: 30 horas
(Vencimento Inicial de
acordo com o Anexo
VII)
R$ 5.894,79 R$ 6.071,63 R$ 6.248,48 R$ 6.425,32 R$ 6.602,16 R$ 6.779,01 R$ 6.955,85 R$ 7.132,69 R$ 7.309,54 R$ 7.486,38
3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3%
A B C D E F G H I J
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
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ANEXO X DA LEI COM PLEM ENTAR _____/ 2024.
Altera o Anexo X da Lei Complementar 248/ 2023 - Tabela de Referências, Graus e Valores – Salários – PROFESSOR COORDENADOR PEDAGÓGICO
Cargo: Professor Coordenador Pedagógico de Educação Básica
Nível XI 5% R$ 10.010,68 R$ 10.311,00 R$ 10.611,33 R$ 10.911,65 R$ 11.211,97 R$ 11.512,29 R$ 11.812,61 R$ 12.112,93 R$ 12.413,25 R$ 12.713,57
Nível X 5% R$ 9.676,99 R$ 9.967,30 R$ 10.257,61 R$ 10.547,92 R$ 10.838,23 R$ 11.128,54 R$ 11.418,85 R$ 11.709,16 R$ 11.999,47 R$ 12.289,78
Nível IX 5% R$ 9.343,31 R$ 9.623,60 R$ 9.903,90 R$ 10.184,20 R$ 10.464,50 R$ 10.744,80 R$ 11.025,10 R$ 11.305,40 R$ 11.585,70 R$ 11.866,00
Nível VIII 5% R$ 9.009,62 R$ 9.279,90 R$ 9.550,19 R$ 9.820,48 R$ 10.090,77 R$ 10.361,06 R$ 10.631,35 R$ 10.901,63 R$ 11.171,92 R$ 11.442,21
Nível VII 5% R$ 8.675,93 R$ 8.936,20 R$ 9.196,48 R$ 9.456,76 R$ 9.717,04 R$ 9.977,32 R$ 10.237,59 R$ 10.497,87 R$ 10.758,15 R$ 11.018,43
Nível VI 5% R$ 8.342,24 R$ 8.592,50 R$ 8.842,77 R$ 9.093,04 R$ 9.343,31 R$ 9.593,57 R$ 9.843,84 R$ 10.094,11 R$ 10.344,37 R$ 10.594,64
Nível V 5% R$ 8.008,55 R$ 8.248,80 R$ 8.489,06 R$ 8.729,32 R$ 8.969,57 R$ 9.209,83 R$ 9.450,09 R$ 9.690,34 R$ 9.930,60 R$ 10.170,85
Nível IV 5% R$ 7.674,86 R$ 7.905,10 R$ 8.135,35 R$ 8.365,59 R$ 8.595,84 R$ 8.826,09 R$ 9.056,33 R$ 9.286,58 R$ 9.516,82 R$ 9.747,07
Nível III 5% R$ 7.341,17 R$ 7.561,40 R$ 7.781,64 R$ 8.001,87 R$ 8.222,11 R$ 8.442,34 R$ 8.662,58 R$ 8.882,81 R$ 9.103,05 R$ 9.323,28
Nível II 5% R$ 7.007,48 R$ 7.217,70 R$ 7.427,93 R$ 7.638,15 R$ 7.848,38 R$ 8.058,60 R$ 8.268,82 R$ 8.479,05 R$ 8.689,27 R$ 8.899,50
Nível l – Graduação de
Licenciatura Plena - Carga
Horária: 40 horas
(Vencimento Inicial de
acordo com o Anexo VII)
R$ 6.673,79 R$ 6.874,00 R$ 7.074,22 R$ 7.274,43 R$ 7.474,64 R$ 7.674,86 R$ 7.875,07 R$ 8.075,29 R$ 8.275,50 R$ 8.475,71
3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3%
A B C D E F G H I J
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
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ANEXO XI DA LEI COM PLEM ENTAR _____/ 2024.
Altera o Anexo XI da Lei Complementar 248/ 2023 - Tabela de Referências, Graus e Valores – Salários – DIRETOR DE ESCOLA
Cargo: Diretor de Escola
Nível XI 5% R$ 12.096,26 R$ 12.459,15 R$ 12.822,04 R$ 13.184,93 R$ 13.547,81 R$ 13.910,70 R$ 14.273,59 R$ 14.636,48 R$ 14.999,37 R$ 15.362,25
Nível X 5% R$ 11.693,05 R$ 12.043,85 R$ 12.394,64 R$ 12.745,43 R$ 13.096,22 R$ 13.447,01 R$ 13.797,80 R$ 14.148,60 R$ 14.499,39 R$ 14.850,18
Nível IX 5% R$ 11.289,85 R$ 11.628,54 R$ 11.967,24 R$ 12.305,93 R$ 12.644,63 R$ 12.983,32 R$ 13.322,02 R$ 13.660,71 R$ 13.999,41 R$ 14.338,10
Nível VIII 5% R$ 10.886,64 R$ 11.213,24 R$ 11.539,84 R$ 11.866,43 R$ 12.193,03 R$ 12.519,63 R$ 12.846,23 R$ 13.172,83 R$ 13.499,43 R$ 13.826,03
Nível VII 5% R$ 10.483,43 R$ 10.797,93 R$ 11.112,43 R$ 11.426,94 R$ 11.741,44 R$ 12.055,94 R$ 12.370,45 R$ 12.684,95 R$ 12.999,45 R$ 13.313,95
Nível VI 5% R$ 10.080,22 R$ 10.382,63 R$ 10.685,03 R$ 10.987,44 R$ 11.289,85 R$ 11.592,25 R$ 11.894,66 R$ 12.197,07 R$ 12.499,47 R$ 12.801,88
Nível V 5% R$ 9.677,01 R$ 9.967,32 R$ 10.257,63 R$ 10.547,94 R$ 10.838,25 R$ 11.128,56 R$ 11.418,87 R$ 11.709,18 R$ 11.999,49 R$ 12.289,80
Nível IV 5% R$ 9.273,80 R$ 9.552,02 R$ 9.830,23 R$ 10.108,44 R$ 10.386,66 R$ 10.664,87 R$ 10.943,09 R$ 11.221,30 R$ 11.499,51 R$ 11.777,73
Nível III 5% R$ 8.870,59 R$ 9.136,71 R$ 9.402,83 R$ 9.668,95 R$ 9.935,06 R$ 10.201,18 R$ 10.467,30 R$ 10.733,42 R$ 10.999,54 R$ 11.265,65
Nível II 5% R$ 8.467,38 R$ 8.721,41 R$ 8.975,43 R$ 9.229,45 R$ 9.483,47 R$ 9.737,49 R$ 9.991,51 R$ 10.245,53 R$ 10.499,56 R$ 10.753,58
Nível l – Graduação de
Licenciatura Plena -
Carga Horária: 40 horas
(Vencimento Inicial de
acordo com o Anexo
VII)
R$ 8.064,18 R$ 8.306,10 R$ 8.548,03 R$ 8.789,95 R$ 9.031,88 R$ 9.273,80 R$ 9.515,73 R$ 9.757,65 R$ 9.999,58 R$ 10.241,50
3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3%
A B C D E F G H I J
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
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ANEXO XII DA LEI COM PLEM ENTAR _____/ 2024.
Altera o Anexo XII da Lei Complementar 248/ 2023 - Tabela de Referências, Graus e Valores – Salários – SUPERVISOR DE ENSINO
Cargo: Supervisor de Ensino
Nível XI 5% R$ 13.458,10 R$ 13.861,85 R$ 14.265,59 R$ 14.669,33 R$ 15.073,08 R$ 15.476,82 R$ 15.880,56 R$ 16.284,31 R$ 16.688,05 R$ 17.091,79
Nível X 5% R$ 13.009,50 R$ 13.399,78 R$ 13.790,07 R$ 14.180,35 R$ 14.570,64 R$ 14.960,92 R$ 15.351,21 R$ 15.741,49 R$ 16.131,78 R$ 16.522,06
Nível IX 5% R$ 12.560,90 R$ 12.937,72 R$ 13.314,55 R$ 13.691,38 R$ 14.068,20 R$ 14.445,03 R$ 14.821,86 R$ 15.198,68 R$ 15.575,51 R$ 15.952,34
Nível VIII 5% R$ 12.112,29 R$ 12.475,66 R$ 12.839,03 R$ 13.202,40 R$ 13.565,77 R$ 13.929,14 R$ 14.292,51 R$ 14.655,87 R$ 15.019,24 R$ 15.382,61
Nível VII 5% R$ 11.663,69 R$ 12.013,60 R$ 12.363,51 R$ 12.713,42 R$ 13.063,33 R$ 13.413,24 R$ 13.763,15 R$ 14.113,06 R$ 14.462,98 R$ 14.812,89
Nível VI 5% R$ 11.215,09 R$ 11.551,54 R$ 11.887,99 R$ 12.224,44 R$ 12.560,90 R$ 12.897,35 R$ 13.233,80 R$ 13.570,25 R$ 13.906,71 R$ 14.243,16
Nível V 5% R$ 10.766,48 R$ 11.089,48 R$ 11.412,47 R$ 11.735,47 R$ 12.058,46 R$ 12.381,46 R$ 12.704,45 R$ 13.027,44 R$ 13.350,44 R$ 13.673,43
Nível IV 5% R$ 10.317,88 R$ 10.627,42 R$ 10.936,95 R$ 11.246,49 R$ 11.556,02 R$ 11.865,56 R$ 12.175,10 R$ 12.484,63 R$ 12.794,17 R$ 13.103,71
Nível III 5% R$ 9.869,28 R$ 10.165,35 R$ 10.461,43 R$ 10.757,51 R$ 11.053,59 R$ 11.349,67 R$ 11.645,75 R$ 11.941,82 R$ 12.237,90 R$ 12.533,98
Nível II 5% R$ 9.420,67 R$ 9.703,29 R$ 9.985,91 R$ 10.268,53 R$ 10.551,15 R$ 10.833,77 R$ 11.116,39 R$ 11.399,01 R$ 11.681,63 R$ 11.964,25
Nível l – Graduação
de Licenciatura Plena
- Carga Horária: 40
horas (Vencimento
Inicial de acordo com
o Anexo VII)
R$ 8.972,07 R$ 9.241,23 R$ 9.510,39 R$ 9.779,56 R$ 10.048,72 R$ 10.317,88 R$ 10.587,04 R$ 10.856,20 R$ 11.125,37 R$ 11.394,53
3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3%
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
SECRETARIA DE GOVERNO
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Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP
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CNPJ: 46.634.481/0001-98
DECLARAÇÃO
Em cumprimento ao Art. 16, Inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal, declaro
que as despesas geradas com o reajuste salarial concedido aos funcionários públicos do
Município de Porto Feliz, tem adequação orçamentária e financeira com as peças de
planejamento: PPA, LDO E LOA.
Porto Feliz, 27 de fevereiro de 2024.
Antônio Cássio Habice Prado
Prefeito Municipal
Caroline Santana Calisto
Contadora – CRC 1SP261502/O-8
Assinado por 2 pessoas: CAROLINE SANTANA CALISTO e ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
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CNPJ: 46.634.481/0001-98
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO COM O REAJUSTE
SALARIAL CONCEDIDO AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE PORTO
FELIZ.
- Estimativa de impacto orçamentário-financeiro para o exercício de 2024:
previsão de Arrecadação para 2024 = R$ 507.465.818,75
custo da nova despesa para 2024 = R$ 6.987.136,06
estimativa de impacto orçamentário = 1,38 %
estimativa de impacto financeiro = 1,38 %
- Estimativa de impacto orçamentário-financeiro para o exercício de 2025:
previsão de Arrecadação para 2025 = R$ 532.839.109,68
custo da nova despesa para 2025 = R$ 6.987.136,06
estimativa de impacto orçamentário = 1,31 %
estimativa de impacto financeiro = 1,31 %
- Estimativa de impacto orçamentário-financeiro para o exercício de 2026:
previsão de Arrecadação para 2026 = R$ 559.481.065,16
custo da nova despesa para 2026 = R$ 6.987.136,06
estimativa de impacto orçamentário = 1,24 %
estimativa de impacto financeiro = 1,24 %
Obs.: Valores de previsão de arrecadação para os exercícios de 2025 e 2026 projetados
com acréscimo de 5% (cinco por cento) sobre a previsão para o exercício de 2024.
Porto Feliz, 27 de fevereiro de 2024.
Antônio Cássio Habice Prado
Prefeito Municipal
Caroline Santana Calisto
Contadora – CRC 1SP261502/O-8
Assinado por 2 pessoas: CAROLINE SANTANA CALISTO e ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
SECRETARIA DE GOVERNO
Diretoria de Finanças e Receitas
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
CNPJ: 46.634.481/0001-98
PREVISÃO IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
(Data-base dezembro/2023)
Receita Corrente Líquida acumulada nos últimos 12 meses ................. R$ 421.644.702,11
Gastos com pessoal acumulado nos últimos 12 meses ........................ R$ 151.236.711,16
Percentual de comprometimento atual de gastos com pessoal .............................. % 35,87
Acréscimo nos gastos com o aumento proposto para 2024 ...................... R$ 6.987.136,06
Receita Corrente Líquida prevista para 2024 ........................................ R$ 451.166.911,00
Percentual de gastos com pessoal a ser comprometido no exercício de 2024......... % 1,54
Porto Feliz, 27 de fevereiro de 2024.
Antônio Cássio Habice Prado
Prefeito Municipal
Caroline Santana Calisto
Contadora – CRC 1SP261502/O-8
Assinado por 2 pessoas: CAROLINE SANTANA CALISTO e ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
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29/01/2024 10:54:25
FONTE: GOVBR - Responsabilidade Fiscal, SECRETARIA DE GOVERNO, 29/Jan/2024, 10h e 49m.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ - SP - PODER EXECUTIVO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
3º QUADRIMESTRE DE 2023
LRF, Art. 48 - Anexo 6 R$ 1,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA VALOR ATÉ O QUADRIMESTRE/SEMESTRE
Receita Corrente líquida 422.788.266,11
Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites de Endividamento 422.788.266,11
Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites da Despesa com Pessoa 421.644.702,11
DESPESA COM PESSOAL VALOR % SOBRE A RCL AJUSTADA
Despesa Total com Pessoal DTP 151.236.711,16 35,87
Limite Máximo (incisos I,II e III, art. 20 da LRF) - 54,00% 227.688.139,14 54,00
Limite Prudencial (§ único, art. 22 da LRF) - 51,30% 216.303.732,18 51,30
Limite de Alerta (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) - 48,60% 204.919.325,23 48,60
DÍVIDA CONSOLIDADA VALOR ATÉ O QUADRIMESTRE DE REFERÊNCIA % SOBRE A RCL AJUSTADA
Dívida Consolidada Líquida (176.020.693,93) (41,63)
Limite Definido por Resolução do Senado Federal 1.014.691.838,66 240,00
GARANTIAS DE VALORES VALOR ATÉ O QUADRIMESTRE DE REFERÊNCIA % SOBRE A RCL AJUSTADA
Total das Garantias Concedidas - -
Limite Definido por Resolução do Senado Federal 93.013.418,54 22,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO VALOR % SOBRE A RCL AJUSTADA
Operações de Crédito Internas e Externas - -
Limite Definido pelo Senado Federal para Operações de
Crédito Externas e Internas 67.646.122,58 16,00
Operações de Crédito por Antecipação da Receita - -
Limite Definido pelo Senado Federal para Operações de
Crédito por Antecipação da Receita 29.595.178,63 7,00
RESTOS A PAGAR
Valor Total - 182.972.544,74
RESTOS A PAGAR EMPENHADOS E NÃO LIQUIDADOS
DO EXERCÍCIO
DISPONIBILIDADE DE
CAIXA LÍQUIDA (APÓS A
INSCRIÇÃO EM RESTOS
A PAGAR NÃO
PROCESSADOS DO
EXERCÍCIO)
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