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Caixa Postal 026
– Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br
Porto Feliz, 29 de fevereiro de 2024.
Ofício nº 35/2024
Senhor Presidente,
Encaminhamos à Vossa Excelência para apreciação e deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa
Municipal em regime de urgência, na forma do artigo 42 e seguintes da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz,
DISPÕE SOBRE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, CONFORME
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
.
O Poder Executivo tem adotado procedimento que vai ao encontro do interesse da população
portofelicense, reorganizando contas públicas para garantir investimentos e honrar o pagamento dos
vencimentos do funcionalismo em dia.
Assim, justos os motivos que ensejaram a propositura, reiteramos a Vossa Excelência e dignos
pares nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Dr. Antônio Cassio Habice Prado
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Paulo Adriano Benedetti
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
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PROJETO DE LEI Nº /2024
DISPÕE SOBRE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, CONFORME
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica concedido aos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas a cargo da
Municipalidade, do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Feliz
– PORTOPREV
– e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto
– SAAE
– auxílio alimentação no valor de R$ 785,00 (setecentos e
oitenta e cinco reais), retroativo a janeiro de 2024.
Parágrafo único. O funcionário que faltar injustificadamente ao serviço perderá o benefício previsto no caput
deste artigo, no mês em que ocorrer a falta.
Art. 2º - O servidor que prestar serviço junto a outro órgão público e for beneficiário de auxílio equivalente fica
obrigado a comunicar, por escrito, ao Setor de Recursos Humanos da Municipalidade, optando por um único
benefício.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento
vigente, suplementada se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
especialmente Lei nº 5.885, de 11 de abril de 2023.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 29 DE FEVEREIRO DE 2024.
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6F34-8711-119C-0F86
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Papel: Parte
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São Paulo Natureza da Despesa Segundo as Categorias Econômicas Folha: 1
Prefeitura Municipal de Porto feliz Exercício de 2023 - Anexo 2, da Lei 4.320/64 - Consolidação Geral
Unidade Gestora.....: CONSOLIDADO
Grupo de Natureza Natureza
Código Especificação Desdobramento da Despesa da Despesa
3.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 393.870.263,24
3.1.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 182.068.129,14
3.1.90.00.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 164.406.714,84
3.1.90.01.00.00.00 APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REF 23.131.675,21
3.1.90.03.00.00.00 PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR 3.880.442,77
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 128.976.513,64
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 4.483.967,05
3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVI 3.934.116,17
3.1.91.00.00.00.00 APL.DIR.DEC.OP.ORGÃOS FUNDOS 17.661.414,30
3.1.91.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRI 17.661.414,30
3.2.00.00.00.00.00 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 1.197.028,01
3.2.90.00.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 1.197.028,01
3.2.90.21.00.00.00 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO 1.197.028,01
3.3.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 210.605.106,09
3.3.50.00.00.00.00 TRANSF.A INSTIT.PRIV.SEM FINS LUCRATIVOS 3.373.509,13
3.3.50.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JUR 2.673.282,50
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS 700.226,63
3.3.90.00.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 197.667.054,35
3.3.90.08.00.00.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVI 2.441.620,25
3.3.90.14.00.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 170.785,39
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 24.839.686,78
3.3.90.31.00.00.00 PREMIAÇÕES CLT., ART., C., DESP. E OUTRA 138.849,28
3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇ 5.454.107,50
3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 5.194,30
3.3.90.35.00.00.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 38.719,10
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍ 2.884.446,77
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU 126.352.015,04
3.3.90.40.00.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E C 4.821.596,30
3.3.90.46.00.00.00 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 20.489.964,55
3.3.90.47.00.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 5.817.593,25
3.3.90.48.00.00.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍS 577.825,71
3.3.90.86.00.00.00 COMPENSAÇÕES A REGIMES DE PREVIDÊNCIA 2.191,91
3.3.90.91.00.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS 1.206.538,23
3.3.90.93.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 2.425.919,99
3.3.91.00.00.00.00 APLIC.DIR.DECOR.OP.ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS 9.564.542,61
3.3.91.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU 644.402,05
3.3.91.47.00.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS - 7.061,02
3.3.91.97.00.00.00 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIA 8.913.079,54
4.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 50.186.377,52
4.4.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 45.325.270,18
4.4.90.00.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 45.325.270,18
4.4.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 15.416.496,98
4.4.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU 7.749.786,03
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 17.660.647,11
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 4.498.340,06
4.6.00.00.00.00.00 AMORTIZAÇÃO / REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA 4.861.107,34
4.6.90.00.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 4.861.107,34
4.6.90.71.00.00.00 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA 4.861.107,34
Total Geral 444.056.640,76 Assinado por 2 pessoas: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO e CAROLINE SANTANA CALISTO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/8A2A-5AC4-0B47-E189 e informe o código 8A2A-5AC4-0B47-E189
São Paulo Natureza da Despesa Segundo as Categorias Econômicas Folha: 2
Prefeitura Municipal de Porto feliz Exercício de 2023 - Anexo 2, da Lei 4.320/64 - Consolidação Geral
Unidade Gestora.....: CONSOLIDADO
R e s u m o
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 182.068.129,14
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 1.197.028,01
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 210.605.106,09
--------------------
Total DESPESAS CORRENTES 393.870.263,24
INVESTIMENTOS 45.325.270,18
INVERSÕES FINANCEIRAS 0,00
AMORTIZAÇÃO / REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA 4.861.107,34
--------------------
Total DESPESAS DE CAPITAL 50.186.377,52
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,00
--------------------
Total RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,00
--------------------
T o t a l G e r a l 444.056.640,76
FONTE: GOVBR - Execução Orçamentária e Contabilidade Pública, 27/Fev/2024, 10h e 55m. Assinado por 2 pessoas: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO e CAROLINE SANTANA CALISTO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/8A2A-5AC4-0B47-E189 e informe o código 8A2A-5AC4-0B47-E189
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
SECRETARIA DE GOVERNO
Diretoria de Finanças e Receitas
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
CNPJ: 46.634.481/0001-98
DECLARAÇÃO
Em cumprimento ao Art. 16, Inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal, declaro
que as despesas geradas com o reajuste do valor do Auxílio Alimentação concedido aos
funcionários públicos do Município de Porto Feliz, tem adequação orçamentária e financeira
com as peças de planejamento: PPA, LDO E LOA.
Porto Feliz, 27 de fevereiro de 2024.
Antônio Cássio Habice Prado
Prefeito Municipal
Caroline Santana Calisto
Contadora – CRC 1SP261502/O-8
Assinado por 2 pessoas: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO e CAROLINE SANTANA CALISTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/8A2A-5AC4-0B47-E189 e informe o código 8A2A-5AC4-0B47-E189
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
SECRETARIA DE GOVERNO
Diretoria de Finanças e Receitas
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
CNPJ: 46.634.481/0001-98
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO COM O REAJUSTE DO
VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO
MUNICIPIO DE PORTO FELIZ PARA R$ 785,00 (SETECENTOS E OITENTA E CINCO
REAIS)
- Estimativa de impacto orçamentário-financeiro para o exercício de 2024:
previsão de Arrecadação para 2024 = R$ 507.465.818,75
custo da nova despesa para 2024 = R$ 956.881,34
estimativa de impacto orçamentário = 0,19 %
estimativa de impacto financeiro = 0,19 %
- Estimativa de impacto orçamentário-financeiro para o exercício de 2025:
previsão de Arrecadação para 2025 = R$ 532.839.109,68
custo da nova despesa para 2025 = R$ 956.881,34
estimativa de impacto orçamentário = 0,18 %
estimativa de impacto financeiro = 0,18 %
- Estimativa de impacto orçamentário-financeiro para o exercício de 2026:
previsão de Arrecadação para 2026 = R$ 559.481.065,16
custo da nova despesa para 2026 = R$ 956.881,34
estimativa de impacto orçamentário = 0,17 %
estimativa de impacto financeiro = 0,17 %
Obs.: Valores de previsão de arrecadação para os exercícios de 2025 e 2026 projetados
com acréscimo de 5% (cinco por cento) sobre a previsão para o exercício de 2024.
Porto Feliz, 27 de fevereiro de 2024.
Antônio Cássio Habice Prado
Prefeito Municipal
Caroline Santana Calisto
Contadora – CRC 1SP261502/O-8
Assinado por 2 pessoas: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO e CAROLINE SANTANA CALISTO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8A2A-5AC4-0B47-E189
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO (CPF 062.XXX.XXX-45) em 29/02/2024 10:43:46 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CAROLINE SANTANA CALISTO (CPF 321.XXX.XXX-98) em 29/02/2024 11:44:47 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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