materia nº 20/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
REQUERIMENTO Nº /2024
Requeiro a Mesa, ouvido o Egrégio Plenário na forma regimental, 
digne-se a oficiar a Prefeitura Municipal de Porto Feliz Informações 
sobre o pagamento do piso salarial aos profissionais da enfermagem na 
rede pública de saúde (SUS) em Porto Feliz.
Considerando a Lei nº 14.434/2022, que alterou a Lei nº 7.498, de 25 de 
junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do 
Técnico de Enfermagem, do Auxiliar da Enfermagem e da Parteira;
Considerando que a alteração ao art. 15-A na referida Lei passou a 
vigorar com a seguinte redação:
”Art. 15-A. O piso salarial nacional dos Enfermeiros 
contratados sob o regime da Consolidação das Leis do 
Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 
1º de maio de 1943, será de R$ 4.750,00 (quatro mil 
setecentos e cinquenta reais) mensais.
Considerando a importância dos profissionais de saúde (enfermeiros, 
técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem, parteiras) parteira 
para a saúde pública dos portofelicense;
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
Diante do exposto este Vereador requer:
1- No município o valor do piso salarial para os enfermeiros, técnicos de
enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras está sendo 
cumprido de acordo com o estipulado na Lei nº 14.434/2022? 
Caso afirmativo, desde quando está sendo cumprido? 
Há parcelas em atraso? Em caso positivo, qual é a previsão para o 
pagamento?
Os questionamentos acima apresentados enquadram-se na função 
constitucional do vereador subscrito, no que se refere à fiscalização do 
Poder Executivo Municipal, visando à lisura dos atos, e atendimento dos 
princípios constitucionais vigentes.
Sala das Sessões, 01 de março de 2024.
Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz
Vereador