materia nº 1/2024

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 Parecer Técnico Contábil PLC nº 01/2.024 - Página 1 de 3
PARECER TÉCNICO CONTÁBIL 
 
 
INTERESSADA: CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
 
CONSULTA: 
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2.024
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS VALORES 
CONSTANTES DOS ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR 
Nº 248, DE 18 DE ABRIL DE 2023, CONFORME 
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, ora 
denominada simplesmente de Consulente, encaminhou por intermédio de mensagem 
eletrônica (e-mail) o Projeto de Lei Complementar nº 01/2.024.
O Parecer Técnico Contábil foi solicitado a pedido da Diretora do 
Legislativo, a Sra. Élide Martorano, da Câmara do Município de Porto Feliz, Estado de São 
Paulo, e encaminhado por e-mail no dia 04 de março de 2.024, às 20h42.
Honrados, sobremaneira, para discorrer sobre o tema, doravante, de 
forma sucinta expomos nossas considerações.
DO PROJETO: 
Trata-se de solicitação de Parecer Técnico Contábil em referência ao 
Projeto de Lei Complementar nº 01/2.024, que, resumidamente, versa sobre a revisão geral 
anual dos salários dos servidores do Executivo.
De forma sucinta, o Projeto de Lei Complementar promove reajuste 
de 4,62% dos valores constantes dos anexos I, II, III, IV, V, VI VII, VIII, IX, X, XI e XII da Lei 
Complementar nº 248, de 18 de abril de 2023.
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Em uma análise inicial, verifica-se que o projeto de lei encaminhado 
através do ofício nº 34/2024, trata da recomposição salarial pela perda inflacionária 
ocorrida nos últimos 12 (doze), em atendimento ao art. 37, inciso X da Constituição Federal 
e art. 72 inciso X da LOM – Lei Orgânica Municipal.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL 
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos 
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata 
o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei 
específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada 
revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; 
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 
Art. 72 – A administração pública direta, indireta ou fundacional de 
qualquer dos Poderes do Município obedecerá aos princípios da 
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, 
razoabilidade, finalidade, motivação, interesse público e, também, ao 
seguinte:
X - a remuneração dos servidores públicos, inclusive dos ocupantes de 
cargo, emprego ou função de confiança, e os subsídios do Prefeito, 
Vice-Prefeito, Vereadores, Presidente da Câmara somente poderão ser 
fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa 
em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data 
e sem distinção de índices;
A implementação da revisão geral anual, de que trata o art. 37, X, da 
Constituição Federal, deve ocorrer a partir da data em que se completar o período de 
abrangência (12) meses, aplicando-se o percentual apurado pelo índice adotado, neste caso, 
o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) sendo 4,62%. Das regras da LRF quanto ao 
aumento de despesa de caráter continuado, a revisão geral anual fica dispensada de 
comprovação do impacto orçamentário financeiro (art. 17 §6º LRF).
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LC Nº 101/00 – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa 
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo 
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução 
por um período superior a dois exercícios.
§ 1o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput 
deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 
e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
...
§ 6o O disposto no § 1o não se aplica às despesas destinadas ao serviço 
da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que 
trata o inciso X do art. 37 da Constituição. (n.g.)
 
Conclusão: 
O projeto de lei complementar que trata da RGV – Revisão Geral 
Anual da remuneração dos servidores públicos municipais, atende a legislação pertinente. 
 
Dessa forma, poderá ser levado a votação em plenário, sem 
quaisquer ressalvas de ordem orçamentária/financeira.
Este é o parecer s.m.j. 
Porto Feliz /SP, 07 de março de 2.024. 
 
 
 
CLÁUDIO DOMINGUES VIEIRA 
CONTADOR CRC/SP 1SP 160.473/O-7
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